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Dalberson Cacciatori x Karen Carbonário Caldeira Fernandes

ID: 330287067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022955-51.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALBERSON CACCIATORI

Polo Passivo:

KAREN CARBONáRIO CALDEIRA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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RAFAEL ARAGOS

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ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022955-51.2022.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Thiago Matias Albuquerque

ID: 308236941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005883-51.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

THIAGO MATIAS ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

SILVIO ANTONIO BORTOLAN

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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ALISSON AMARO DA SILVA

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Processo 1005883-51.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Thiago Matias Albuquerque - Vistos. Fls. 258/259 - Defiro penhora no rosto…

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Atacado Zr Ltda - Epp x Leandro Augusto Dos Santos Materiais De Construção

ID: 294781830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001060-51.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ATACADO ZR LTDA - EPP

Polo Passivo:

LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUçãO

Intimação

Advogados:

SERGIO POLTRONIERI JUNIOR

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EDMILSON BARBOSA DE ARAUJO

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Processo 0001060-51.2022.8.26.0482 (processo principal 1021510-32.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Atacado Zr Ltda - Epp - Leandro Augusto dos Santos Materiais de Constru…

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Luiza Maria Ferreira De Jesus x Banco Bmg S/A

ID: 300228720

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022567-91.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ADÃO DE SOUZA ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022567-91.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luiza Maria Ferreira de Jesus - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lu…

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Processo nº 1022567-20.2024.8.26.0405

ID: 334001841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022567-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARJONAS CAPUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CICERO DE BARROS

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Processo 1022567-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luciano Arjonas Caputo - Vistos. Certidão de fls. 122: Diante da afirmação prevista no art. 257, I, do Código de Proce…

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Processo nº 1501456-51.2022.8.26.0482

ID: 335138516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501456-51.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS LIMA DE PAULA JOSé EDVALDO ALVES DA SILVA JOSé PAULO MORATO ESPERDIãO

Intimação

Advogados:

STENIO JOSE BERBERT

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MARIANNE PESENTE SOARES

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FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

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ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ

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Processo 1501456-51.2022.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - José Paulo Morato Esperdião - - Elias Lima de Paula - - José Edvaldo Alves da Silva - Proc. nº 2022/000613 V…

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Construlog - Comércio De Materiais Para Construção Ltda. - Me x Een Distribuidora De Embalagens Ltda

ID: 293624916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009629-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRULOG - COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. - ME

Polo Passivo:

EEN DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO

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JOSE LEONARDO MAGANHA

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Processo 0009629-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1022567-78.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Construlog - Comércio de Materiais para Construção Ltda. - Me - Een Dis…

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Processo nº 0008374-43.2025.8.26.0482

ID: 337413969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008374-43.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA - APEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZELI DANELUTTI

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HIAGO RUFINO DA SILVA

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Processo 0008374-43.2025.8.26.0482 (processo principal 1024022-51.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Vistos. Valo…

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São Paulo Previdência - Spprev x Celso Tamborelli

ID: 310938491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022567-59.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CELSO TAMBORELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS JOSÉ DE BRITO

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FERNANDA VISSOTO BISCAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022567-59.2020.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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J. G. R. F. V. e outros x S. J. G.

ID: 309326958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008332-39.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. G. R. F. V. W. C. V.

Polo Passivo:

S. J. G.

Intimação

Advogados:

WALESKA CARIOLA VIANA

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JOÃO RICARDO BRANDÃO AGUIRRE

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ANA PAULA DE OLIVEIRA ANTUNES

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Processo 0008332-39.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1022567-96.2022.8.26.0564) (processo principal 1022567-96.2022.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - W.C.V. -… Processo 0008332-39.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1022567-96.2022.8.26.0564) (processo principal 1022567-96.2022.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - W.C.V. - - J.G.R.F.V. - S.J.G. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual se pleiteia a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte exequente, nestes termos, requer a dispensa do recolhimento de custas processuais com fundamento no art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal n. 15.109/2025. O dispositivo legal invocado estabelece que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Incabível, contudo, a dispensa da antecipação das custas e despesas processuais, ante a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. A extensa redação da normativa pretende deturpar o efetivo caráter da norma enquanto norma isentiva. A pretexto de regular o momento do recolhimento da taxa ou seu sujeito passivo, verifica-se que a disposição legal estabelece o não cabimento da incidência das custas processuais ao advogado que pretende a execução dos honorários sucumbenciais, ao estabelecer que fica dispensado de "adiantar" e que, ao final, caso o réu ou executado tiver dado causa ao incidente, caberá a este o recolhimento. Contrário senso, desobriga integralmente o causídico de recolher as custas, seja no início, seja ao final, ainda que tenha dado causa ao incidente e, consequentemente, à movimentação da máquina judiciária. Em se tratando de norma isentiva, de rigor o reconhecimento que padece de inconstitucionalidade o parágrafo inserido no dispositivo legal com o advento da Lei n° 15.109/2025. De um lado, inequívoca a violação ao art. 151, III, da CR/88, que veda à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" (proibição de isenções heterônomas). Por outro lado, a norma viola o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da CR/88), ao conceder isenção exclusivamente para determinada categoria profissional (advogados). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6859, que tratava de dispositivo de lei estadual de conteúdo análogo (art. 10 da Lei Estadual nº 15.232/2018 do RS), fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6859, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, publicado em 02/03/2023). Em referida ação direta, o Supremo reconheceu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem. Ainda que assim não o fosse, isto é, ainda que a normativa não pudesse ser interpretada como norma isentiva tributária, mas apenas como norma que estabelece uma causa de suspensão de exigibilidade tributária (moratória) ou norma que altera o sujeito passivo tributário - o que se diz por mera hipótese - a solução do feito não seria diversa. Com efeito, a hipótese de se interpretar que o dispositivo estabelece causa de suspensão de exigibilidade tributária (moratória), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, conforme art. 146, III, da CR/88. Ademais, em qualquer hipótese, a norma padece vício formal por invasão de iniciativa legislativa, pois após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo STF na ADI 3.629 e reafirmado no julgamento da ADI 6859. Imperativo, pois, o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 82, §3º, do CPC. Diante disso, intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No mais, a certidão de trânsito em julgado da ação principal é documento essencial à propositura da demanda. Providenciem. Juntem cópia do acórdão mencionado a fls. 2, referente à minoração dos honorários advocatícios para 5 ou 6% do valor atualizado da causa. Prazo: 15 dias. O descumprimento ou cumprimento apenas parcial da presente decisão implicará o indeferimento da inicial e extinção da demanda. Int. - ADV: WALESKA CARIOLA VIANA (OAB 156494/SP), WALESKA CARIOLA VIANA (OAB 156494/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 456866/SP), JOÃO RICARDO BRANDÃO AGUIRRE (OAB 134311/SP)

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