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Resultados para "1023786-61.2021.8.26.0506" – Página 13 de 14

Lucileide Lopes x Setpar Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 276949140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023786-74.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE LOPES

Polo Passivo:

SETPAR NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA FEITOSA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Mariana Feitosa Campi (OAB 443118/SP) Processo 1023786-74.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucileide Lopes - Reqdo: Setpar Novo Horizonte Empree… ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Mariana Feitosa Campi (OAB 443118/SP) Processo 1023786-74.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucileide Lopes - Reqdo: Setpar Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Banco Pan S/A e outros x Rosele Leal

ID: 327109840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023786-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A PIONEIRA MULTIMARCAS AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

ROSELE LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON MAGALHÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENISE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023786-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023786-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Pioneira Multimarcas Automóveis Ltda - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Rosele Leal (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ALIENANTE POR VÍCIOS OCULTOS. DESCABIMENTO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DECADÊNCIA OPERADA. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. APELAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, ACOLHIDAS:2.1. DECADÊNCIA OPERADA: SOLUCIONADOS OS DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS O RECEBIMENTO DO VEÍCULO. OUTROS DEFEITOS OCORRIDOS, CUJA NATUREZA SEQUER FOI DEMONSTRADA, QUANDO JÁ SUPERADO O PRAZO DE 90 DIAS DO ART. 26, DO CDC, 2.2. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPROCEDENTES: VEÍCULO COM CERCA DE 15 ANOS DE USO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU TER VISTORIADO O AUTOMÓVEL QUANDO DA COMPRA, CONCORDANDO EM RECEBÊ-LO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. AUSENTE INDICAÇÃO DA NATUREZA DO DEFEITO APRESENTADO, SENDO IMPOSSÍVEL AFERIR DOS AUTOS SE DECORREU DE PROBLEMA OCULTADO NO MOMENTO DA VENDA. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PROVAS NOS AUTOS. É COMUM O DESGASTE NATURAL PELO LONGO USO E DECURSO DO TEMPO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO OCULTO, QUE CUMPRIA SER PROVADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A APELADA.4. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Camargo (OAB: 396422/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Elton Magalhães da Silva (OAB: 206422/SP) - 5º andar

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Banco Pan S/A e outros x Rosele Leal

ID: 328031095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023786-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A PIONEIRA MULTIMARCAS AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

ROSELE LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON MAGALHÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENISE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023786-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023786-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Pioneira Multimarcas Automóveis Ltda - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Rosele Leal (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ALIENANTE POR VÍCIOS OCULTOS. DESCABIMENTO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DECADÊNCIA OPERADA. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. APELAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, ACOLHIDAS:2.1. DECADÊNCIA OPERADA: SOLUCIONADOS OS DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS O RECEBIMENTO DO VEÍCULO. OUTROS DEFEITOS OCORRIDOS, CUJA NATUREZA SEQUER FOI DEMONSTRADA, QUANDO JÁ SUPERADO O PRAZO DE 90 DIAS DO ART. 26, DO CDC, 2.2. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPROCEDENTES: VEÍCULO COM CERCA DE 15 ANOS DE USO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU TER VISTORIADO O AUTOMÓVEL QUANDO DA COMPRA, CONCORDANDO EM RECEBÊ-LO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. AUSENTE INDICAÇÃO DA NATUREZA DO DEFEITO APRESENTADO, SENDO IMPOSSÍVEL AFERIR DOS AUTOS SE DECORREU DE PROBLEMA OCULTADO NO MOMENTO DA VENDA. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PROVAS NOS AUTOS. É COMUM O DESGASTE NATURAL PELO LONGO USO E DECURSO DO TEMPO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO OCULTO, QUE CUMPRIA SER PROVADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A APELADA.4. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Camargo (OAB: 396422/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Elton Magalhães da Silva (OAB: 206422/SP) - 5º andar

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Banco Pan S/A e outros x Rosele Leal

ID: 328621877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023786-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A PIONEIRA MULTIMARCAS AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

ROSELE LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON MAGALHÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENISE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023786-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023786-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Pioneira Multimarcas Automóveis Ltda - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Rosele Leal (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ALIENANTE POR VÍCIOS OCULTOS. DESCABIMENTO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DECADÊNCIA OPERADA. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. APELAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, ACOLHIDAS:2.1. DECADÊNCIA OPERADA: SOLUCIONADOS OS DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS O RECEBIMENTO DO VEÍCULO. OUTROS DEFEITOS OCORRIDOS, CUJA NATUREZA SEQUER FOI DEMONSTRADA, QUANDO JÁ SUPERADO O PRAZO DE 90 DIAS DO ART. 26, DO CDC, 2.2. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPROCEDENTES: VEÍCULO COM CERCA DE 15 ANOS DE USO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU TER VISTORIADO O AUTOMÓVEL QUANDO DA COMPRA, CONCORDANDO EM RECEBÊ-LO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. AUSENTE INDICAÇÃO DA NATUREZA DO DEFEITO APRESENTADO, SENDO IMPOSSÍVEL AFERIR DOS AUTOS SE DECORREU DE PROBLEMA OCULTADO NO MOMENTO DA VENDA. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PROVAS NOS AUTOS. É COMUM O DESGASTE NATURAL PELO LONGO USO E DECURSO DO TEMPO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO OCULTO, QUE CUMPRIA SER PROVADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A APELADA.4. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Camargo (OAB: 396422/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Elton Magalhães da Silva (OAB: 206422/SP) - 5º andar

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Luís Roberto Joaquim Júnior x Entrevias Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 293421493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043477-61.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUíS ROBERTO JOAQUIM JúNIOR

Polo Passivo:

ENTREVIAS CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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FAUSTO ERVAS FABBRI

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CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

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Processo 1043477-61.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luís Roberto Joaquim Júnior - Entrevias Concessionária de Rodovias S.a. - Em face do exposto, JULGO P… Processo 1043477-61.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luís Roberto Joaquim Júnior - Entrevias Concessionária de Rodovias S.a. - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução do mérito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os requeridos ao pagamento do valor de R$ 13.007,00 (treze mil e sete reais), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC) desde o evento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/06/2024 (Lei nº 14.905/2024) e, depois disso, com base nos índices da Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, CC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa que fixo em 10% do valor da causa com base no artigo 85, §2º, do CPC/2015, tudo atualizado monetariamente pelo IPCA e quanto aos honorários também com juros de incidindo juros de mora com base nos índices da Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, CC, a partir do trânsito em julgado, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, já que a parte requerente é beneficiária da gratuidade (fls. 201). Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s)parte(s)apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015). Caso não haja interposição de recurso,por não haver reexame necessário,certifique-se e intime-se a parte vencedora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, cuja inércia ensejará o arquivamento dos autos. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), FAUSTO ERVAS FABBRI (OAB 91859/SP)

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Mirailton Santana Silva e outros x Banco Pan S/A

ID: 335235488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013587-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRAILTON SANTANA SILVA PRISCILA JESUS ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS REIS SILVEIRA

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LUIZ FELIPE NAVES LIMA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0013587-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1005550-61.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0013587-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1005550-61.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mirailton Santana Silva - - Priscila Jesus Albuquerque - BANCO PAN S/A - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que ataxa judiciária, uma vez que se trata de execução de verba honorária, há de ser objeto dedispensa de adiantamento. Anote-se no sistema SAJ, a fim de que o recolhimento seja realizado pelaparte vencida, ao final do processo. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesasprocessuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujopagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme oandamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RICARDO DOS REIS SILVEIRA (OAB 170776/SP), RICARDO DOS REIS SILVEIRA (OAB 170776/SP), LUIZ FELIPE NAVES LIMA (OAB 449138/SP), LUIZ FELIPE NAVES LIMA (OAB 449138/SP)

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Rodrigo Aparecido Mauricio De Carvalho x Cruger Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 333670441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000881-30.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO MAURICIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CRUGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

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FELIPE MATTOS OLIVEIRA PICCOLO

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TIAGO CAVASINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000881-30.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000881-30.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: Rodrigo Aparecido Mauricio de Carvalho - Apelado: Cruger Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO EM QUE O AUTOR ALEGA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL INDEVIDA DE JUROS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. O AUTOR BUSCA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS; (II) A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A TABELA PRICE, QUANDO REGULARMENTE APLICADA, NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 572, PRONUNCIOU A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS QUE UTILIZAM A TABELA PRICE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TESE DE JULGAMENTO: NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAR CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS COM TABELA PRICE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 543-C. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.124.552/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 03.12.2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043372-97.2023.8.26.0576, REL. DES. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021361-61.2021.8.26.0506, REL. DES. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.06.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011073-67.2022.8.26.0361, REL. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.03.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037937-76.2022.8.26.0577, REL. DES. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Cavasini (OAB: 297487/SP) - Felipe Mattos Oliveira Piccolo (OAB: 492246/SP) - Rafael Augusto Vialta (OAB: 291881/SP) - 4º andar

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Processo nº 1049297-61.2021.8.26.0506

ID: 313087022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1049297-61.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS

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Processo 1049297-61.2021.8.26.0506 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Admite-se, mesmo no processo de exec… Processo 1049297-61.2021.8.26.0506 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Admite-se, mesmo no processo de execução fiscal, a arguição de objeção e exceção de pré-executividade, a fim de que o devedor, antes da penhora, possa defender-se alegando matérias de ordem pública ou mesmo aquelas que não podem ser apreciadas de ofício, mas que não dependem de dilação probatória para seu conhecimento, até para se evitar a desnecessária interposição de embargos à execução. Porém, a exceção de pré-executividade não procede. Alega a excipiente que é parte ilegítima na demanda, já que o imóvel objeto do IPTU foi adquirido pelo mutuário com financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação e já quitado. Também pede os benefícios da gratuidade da justiça. Não há falar em ilegitimidade passiva. Observo que a excipiente somente juntou cópia de um compromisso de compra e venda, insuficiente para justificar a alegação de sua ilegitimidade passiva, pois, de acordo com o § 1º do artigo 1.245 do Código Civil: "Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.". A propriedade do bem imóvel somente se transfere com a inscrição do documento competente no registro imobiliário, o que não foi demonstrado. E é irrelevante o fato de o contrato particular de compra e venda de imóvel de qualquer valor com financiamento do SFH prescindir de escritura pública por força do art. 1º da Lei nº 5.049/66, já que isso não dispensa a transcrição na certidão imobiliária. Também, a existência de cláusula contratual expressa que atribui ao compromissário a obrigação de adimplemento do tributo em nada modifica a sujeição passiva do imposto, diante do que dispõe o art. 123 do CTN: "as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". A definição legal de contribuinte está no art. 34 do CTN e também no art. 160 do CTM, cujas redações são idênticas: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o possuidor a qualquer título". E isso é suficiente para justificar a atuação da excipiente no polo passivo da ação. É que essa matéria foi objeto do Tema 122 de Recursos Repetitivos, firmando-se a tese: "1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU;2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". Por outro lado, cabe à legislação municipal estabelecer sobre eventual exclusão de responsabilidade do proprietário pelo pagamento do IPTU (Súmula 399/STJ), mas a legislação do Município de Ribeirão Preto não prevê essa hipótese. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, prosseguindo-se a execução até seus ulteriores termos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à COHAB. Anote-se. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS (OAB 131114/SP)

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Denise Barbosa Lima x Tania Zanetti

ID: 320240988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007100-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

TANIA ZANETTI

Intimação

Advogados:

MATEUS EDUARDO FERREIRA SPINA

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LÍVIA CRISTINA SICA

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ARTHUR SARILHO

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Processo 0007100-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1024465-61.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Denise Barbosa Lima - Tania Zanetti - 1 - Para fins de apreciaçã… Processo 0007100-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1024465-61.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Denise Barbosa Lima - Tania Zanetti - 1 - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstre a parte executada sua condição de necessitada, juntando aos autos, em 10 dias, cópia da última declaração do imposto de renda, ou, no caso de isenção, providencie a pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano, bem como apresente cópia de holerite ou de carteira profissional. Apresente, ainda, relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central ( https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em seu nome e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 2 - Fls. 106/116: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pelo executada, em sede de tutela de urgência, alegando, em síntese, que os valores bloqueados em suas contas são oriundos de benefício previdenciário (pensão por morte) e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Sustenta que houve o bloqueio de R$ 917,53 em conta mantida no banco Agibank, onde recebe seu benefício previdenciário, bem como o bloqueio de R$ 1.077,33 no banco Bradesco, valor referente à parte do benefício que foi transferida da conta do Agibank para a conta no Bradesco. Com o pedido, foram apresentados os documentos de fls. 117/133. Pois bem. Decido. Analisando detidamente o pedido e os documentos juntados, é o caso de acolher parcialmente o pedido. Vejamos. O extrato bancário de fls. 120 demonstra que a executada recebeu o valor de R$3.786,04 do INSS, na conta do banco Agibank, na data de 04/06/2025. Após a saída de alguns valores, houve o bloqueio de R$917,53, conforme se verifica no extrato de fls. 121. Assim, não restam dúvidas de que o valor de R$917,53 foi depositado a título de pagamento de benefício previdenciário pelo INSS, devendo ser desbloqueado, eis que impenhorável nos termos do art. 833, IV do CPC. Contudo, com relação ao montante constrito na conta do Banco Bradesco, é o caso de se manter o bloqueio. Isso porque, a transferência de parte do benefício previdenciário da executada para outra conta de sua titularidade descaracteriza a natureza da verba e a proteção jurídica da impenhorabilidade. Com efeito, a mera alegação de que uma conta bancária teria recebido valores de origem salarial não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade. Observa-se que se trata de conta corrente comum, utilizada pela executada tanto para transferências próprias quanto para o recebimento de valores de terceiros, não havendo, portanto, qualquer elemento que comprove a natureza impenhorável dos valores bloqueados. A executada não esclareceu a origem dos valores depositados por terceiros em sua conta, limitando-se a alegar que o montante constrito seria proveniente de seu benefício previdenciário alegação esta que não encontra respaldo nos elementos de convicção constantes dos autos. Assim, a mera transferência de parte de seu benefício previdenciário para outra conta de mesma titularidade não é suficiente, por si só, para atrair a proteção prevista no art. 833, IV, do CPC, pois, como já dito, o valor transferido perde sua natureza alimentar impenhorável. Dessa forma, não havendo nos autos elementos que comprovem a natureza alimentar dos valores bloqueados, tampouco a vinculação direta e exclusiva ao benefício previdenciário alegado, de rigor a manutenção da constrição do valor de R$1.077,33 bloqueado na conta do banco Bradesco. Sobre o assunto: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação cominatória c.c. indenização - Bloqueio de valores em conta corrente de titularidade da agravante - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba de natureza salarial - Não acolhimento - Transferência de numerário entre instituições bancárias, em conta corrente de titularidade da executada, a qual recebe, ainda, na mesma conta, valores de terceiros - Inexistência, no caso, de finalidade precípua voltada à economia de numerário - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20016354520248260000 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 25/09/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) "Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora via Sisbajud em contas bancárias de titularidade da parte executada. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art . 833, IV e X do CPC. Ausência de comprovação da natureza salarial das verbas, pelos extratos juntados nos autos de origem, porquanto os bloqueios foram realizados em contas diversas da destinada a recebimento de salários. Os valores remanescentes de salários, recebidos anteriormente à constrição, posteriormente transferidos para outras contas bancárias ou fundos de investimentos, perdem a proteção legal, passando a integrar o patrimônio penhorável do devedor. Mera alegação, de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba . Precedentes do C. STJ que são persuasivos, mas não vinculantes. Limitação do art. 833, X, do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto . Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode autorizar conduta que vise blindar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pelo credor, em prejuízo a execução judicial. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22292831620248260000 Campos do Jordão, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 23/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024)" 3 - Isto posto, defiro em parte a tutela de urgência para determinar o desbloqueio do valor de R$917,53 constrito na conta do banco Agibank, visto que foi comprovado ser verba de natureza alimentar. Proceda, a UPJ III, COM URGÊNCIA, à liberação, em favor da executada, independentemente de preclusão desta decisão. 4 - Quanto ao valor de R$ 1.077,33 constrito na conta do banco Bradesco, uma vez não comprovada a natureza alimentar impenhorável, mantenho o bloqueio de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. 5 - Considerando que o valor bloqueado no banco Agibank refere-se ao benefício previdenciário recebido pela executada e considerando que, a repetição realizará novo bloqueio mesmo que haja uma ordem de desbloqueio, necessário se faz a retirada do comando da teimosinha, para que não ocorra novo bloqueio da quantia desbloqueada. Providencie a serventia o quanto necessário para interromper a repetição e desbloquear o valor R$917,53 constrito na conta do banco Agibank. Nesse passo, deverá o exequente formular novo pedido, mediante o recolhimento das diligências necessárias, se assim desejar. 6 - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: MATEUS EDUARDO FERREIRA SPINA (OAB 328254/SP), ARTHUR SARILHO (OAB 377969/SP), LÍVIA CRISTINA SICA (OAB 390301/SP)

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Leonardo Darrel Scolástico e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 293141265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023786-09.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DARREL SCOLáSTICO THAYLA COLLING DUARTE

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA NUNES DA SILVA

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 1023786-09.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Darrel Scolástico - - Thayla Colling Duarte - Hurb Technologies… Processo 1023786-09.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Darrel Scolástico - - Thayla Colling Duarte - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Passo ao mérito. O autor afirma ter adquirido diversos pacotes de viagem com a ré, para os seguintes destinos: Cancún, Natal, Cartagena, San Andrés, João Pessoa, Grécia e Maldivas, contudo, o prazo para realização das viagens já foi ultrapassado, sem que estas tivessem sido realizadas ou os valores pagos reembolsados. Requer, então, a rescisão dos contratos pactuados, bem como, a condenação da requerida na devolução do valor total pago por todos os pacotes de viagens adquiridos, sendo este de R$ 32.730,97; na devolução do montante de R$ 222,21, referente aos HURB Créditos que constam como expirados no pagamento de indenização por danos morais, no valor de 8.000,00. Em contestação a requerida se manifesta por meio de defesa genérica, alegando em Preliminar de Mérito a presente ação possui tema correlato ao objeto das Ações Civis Públicas Proc. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001, em curso na 4ª Vara Empresarial do da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Requerendo, então, a suspensão do processo diante Recuperação Judicial e suspensão do processo diante do ajuizamento da Ação Civil Pública, de acordo com temas repetitivos do STJ. Alega que o caso em tela se refere a produtos promocionais, sendo este produto consistente na ideia de tarifas acessíveis e que as datas indicadas no formulário pelo viajante são possíveis, não garantidas, alegando não ter ocorrido prática de ato ilícito por parte da requerida. Por primeiro, rejeito a preliminar de mérito suscitada pela ré. Em que pese o alegado, não se vislumbra preenchimento de requisitos necessários, tampouco, necessidade de suspensão da presente ação. No mérito, a ação é parcialmente procedente No presente caso, o autor comprovou a contratação dos pacotes de viagens em questão, com previsão de utilização futura, conforme demonstram os documentos de fls. 31/93, sendo que as viagens nunca foram disponibilizadas pela requerida, tampouco foi feito reembolso dos valores pagos. Assim, resta demonstrado que não houve o efetivo cumprimento dos termos contratuais. Com efeito, necessário salientar que, em que pese as alegações formuladas pela parte ré, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, somente não sendo responsabilizado quando comprovar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme disposto no artigo 14, caput e parágrafo 3º , I e II do Código do Consumidor, não sendo este o caso em apreço. Na relação consumerista em que está inserida a situação tratada nos presentes autos, são partes consumidores e fornecedores, sendo certo asseverar que os primeiros representam o elemento fraco de sua formação, estando, inclusive, na ponta da relação de consumo. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, como receptor de modelos de produção unilateralmente definidos sem a sua participação, é preciso para que o equilíbrio nas relações de consumo possa ser garantido, por meio da intervenção estatal. Tal reconhecimento da hipossuficiência do consumidor se dá pela hipossuficiência técnica. Assim, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor adotou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, disposto em seus artigos 12 e seguintes. Trata-se de responsabilidade independente da verificação de culpa, em oposição à responsabilidade subjetiva, da qual trata a regra geral constante no Código Civil. A responsabilidade objetiva tem seu fundamento na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual o empresário pode explorar o mercado, auferindo os lucros de suas atividades, no entanto, deve também suportar os riscos de seu empreendimento. Assim, se enquanto o negócio é favorável, o empresário está lucrando, não lhe é legítimo transferir para o consumidor, ou sequer dividir com este, os riscos do negócio, caso ele se torne desvantajoso. Cumpre ressaltar, ainda, que a requerida protocolou defesa genérica nos autos, descumprindo inteligência do Princípio da Impugnação Específica previsto no artigo 341 do Código de Processo Civil, sendo certo afirmar que os fatos narrados pelo autor sequer foram impugnados por ela. Dessa forma, uma vez comprovada a falha por parte da empresa ré, deve esta suportar o ônus da atividade, ressarcindo a parte autora nos gastos efetivamente comprovados. Necessário ressaltar que há comprovação de contratação e do pagamento das viagens para os seguintes destinos: Natal R$ 1398,00 fls. 56; Cancún R$ 3.766,07 fls. 33; Maldivas R$ 10.998,00 fls. 89; Cartagena e San Andres R$ 3.298,80 fls. 67; João Pessoa R$ 1.080,67 -fls 73; Grécia R$ 6597,50 fls. 81, totalizando-se, então, o valor de R$ 27.139,04. Não há comprovação nos autos acerca de crédito existente no sítio eletrônico da ré, que não tenha sido utilizado, razão pela qual tal pedido deverá ser julgado improcedente. Contudo, quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não merece prosperar, pois os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte requerente não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (...) DJU 17.8.98, p. 44). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar a rescisão contratual dos contratos pactuados entre as partes, bem como, para condenar a requerida, tão somente, ao pagamento da importância de R$ R$ 27.139,04 (vinte e sete mil cento e trinta e nove reais e quatro centavos), referente ao valor pago pelos pacotes de viagem comprados não utilizados, atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: NATÁLIA NUNES DA SILVA (OAB 470556/SP), NATÁLIA NUNES DA SILVA (OAB 470556/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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