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Processo nº 0000815-33.2025.8.26.0127

ID: 298377024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000815-33.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000815-33.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei … Processo 0000815-33.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Sabrina Oliveira Silva em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. insurgindo em face das faturas de consumo de energia elétrica emitidas pela ré com vencimentos em outubro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025 com alegação de que os valores cobrados pela ré nesse período excederam seu consumo médio mensal, com o que não concorda. Por isto requereu a inexigibilidade da dívida e regularização das faturas de acordo com a média histórica de consumo em sua residência. A ré preliminarmente suscitou incompetência do Juizado Especial pela necessidade de prova pericial. No mérito, argumentou impossibilidade de seus funcionários realizarem referida leitura no local de modo que a cobrança em discussão se refere ao acúmulo de consumo dos faturamentos a menor aplicados no período em questão, isto é, desde a última leitura efetuada por seus prepostos, pelo que a cobrança seria legítima. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser o autor hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor do autor, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. No caso dos autos o conflito reside na cobrança de faturas com vencimentos entre outubro de 2024 e fevereiro de 2025, correspondentes a leituras não apuradas no local entre julho e setembro de 2024. A requerente afirma que houve majoração indevida na cobrança desse período. É incontroverso que as faturas questionadas apresentam valores significativamente superiores à média de consumo da residência da autora. A controvérsia reside na legalidade da cobrança retroativa com base na média histórica e na justificativa da ré para a impossibilidade de aferição. Conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de São Paulo a cobrança de energia elétrica feita posteriormente ao período de consumo, com base na média histórica e sob alegação de impossibilidade de aferição, é vista com reservas e, via de regra, considerada ilegal se a concessionária não comprovar a causa da impossibilidade de leitura que justifique tal procedimento, ou se não seguir os requisitos formais e materiais das normas da ANEEL. A simples alegação de que não foi possível realizar a leitura não autoriza a cobrança de valores exorbitantes e descolados da realidade do consumo médio do consumidor. No presente caso, a requerida não trouxe aos autos prova robusta e inequívoca de que a impossibilidade de aferição decorreu de culpa ou impedimento por parte da autora, ou de que o medidor estava com defeito. O histórico de consumo juntado aos autos, bem como a ausência de justificativa plausível para tamanha variação, corrobora a tese da autora de que os valores cobrados nas faturas de outubro de 2024, janeiro de 2025 e fevereiro de 2025 são desproporcionais e não correspondem ao consumo efetivo de sua residência. A concessionária não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da cobrança, sendo patente a falha na prestação do serviço, pois não garantiu a medição adequada do consumo ou não logrou êxito em justificar a cobrança por estimativa em patamares tão elevados. Quanto à lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 8704609, o documento por si só não demonstra irregularidade e ou fraude no equipamento instalado na residência se não for emitido nas condições regulares. Apesar de o procedimento adotado encontrar respaldo na Resolução 414 da ANEEL, a Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, em seus artigos 250, 252, 590 e 592, exige que a inspeção dos medidores seja agendada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, ou seja, a requerida deveria informar ao consumidor a possibilidade de verificação do medidor junto ao INMETRO, deve informar a possibilidade de o consumidor solicitar sua própria perícia com laudo técnico e, ainda, deve informar o cidadão sobre a realização de seu laudo técnico oferecendo ao consumidor a possibilidade de acompanhá-la gratuitamente. Nesta discussão a requerida não apresentou qualquer documento técnico corroborando a suposta irregularidade, ou qualquer outro indício de que tenha havido algum tipo de inconsistência na apuração correta do consumo de energia na residência da autora. A constatação da irregularidade, desta forma, ocorreu de modo unilateral, desobedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que regem também os processos administrativos. Em casos semelhantes, o TJSP decidiu no seguinte sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CÁLCULO APURADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/15). Recurso da ré não provido. Recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1012357-93.2022.8.26.0011; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FRAUDE NÃO COMPROVADA IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM MAJORADO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004289-73.2021.8.26.0405; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Fornecimento de energia elétrica Fraude supostamente detectada e registrada por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) Ausência de comprovação da regularidade da medição e da regularização do consumo após a troca do medidor Ônus da prova atribuído à concessionária Irregularidade de cobrança Danos morais configurados Indenização mantida Sucumbência integral da demandada Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001139-33.2021.8.26.0228; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). A requerida tem capacidade técnica para demonstrar eventual discrepância entre o pedido e o valor cobrado e não se manifestou nesse sentido, de modo que para solução desta demanda deve ser considerado o valor indicado pela autora. Portanto, as faturas com os valores excessivos são inexigíveis, devendo ser substituídas por outras que reflitam a média de consumo histórico da residência da autora, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e da razoabilidade. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS das faturas de energia elétrica emitidas pela ré com vencimentos nos meses de outubro de 2024, com valor de R$ 2.631,63, janeiro de 2025, com valor de R$ 1.107,13, e fevereiro de 2025 com valor de R$ 5.670,45,e CONDENAR a ré na OBRIGAÇÃO DE FAZER de EMITIR NOVAS FATURAS em substituição àquelas declaradas inexigíveis (outubro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025), com valores adequados à média histórica de consumo da residência da autora nos 12 (doze) meses anteriores à primeira fatura com valor alterado (outubro/2024). O cumprimento desta obrigação deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 0000815-33.2025.8.26.0127