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Eliana Aparecida Oliveira Travaglini x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 293532205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024567-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA OLIVEIRA TRAVAGLINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VAGNER FERRAREZI PEREIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1024567-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Eliana Aparecida Oliveira Travaglini - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, nos termos do art… Processo 1024567-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Eliana Aparecida Oliveira Travaglini - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 500,00, a título deindenização por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos a partir da fixação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), VAGNER FERRAREZI PEREIRA (OAB 264067/SP)

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Marcelo Tedde x Viação Bonavita Transportes E Turismo Ltda

ID: 280976067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016516-24.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO TEDDE

Polo Passivo:

VIAçãO BONAVITA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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FELIPE MANTOVANI

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ADV: Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Felipe Mantovani (OAB 409077/SP) Processo 1016516-24.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Tedde - Reqdo: Viação Bonavita Transpo… ADV: Reginaldo Luiz Estephanelli (OAB 25677/SP), Felipe Mantovani (OAB 409077/SP) Processo 1016516-24.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Tedde - Reqdo: Viação Bonavita Transportes e Turismo Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. MARCELO TEDDE move a presente "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS" contra VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA e JOSÉ FAUSTO DE VASCONCELOS, alegando, em suma, que, o segundo réu, na condução de veículo do primeiro, abalroou sua motocicleta, causando-lhe danos materiais e morais. Requer, assim, a indenização respectiva. Citados, VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA e JOSÉ FAUSTO DE VASCONCELOS contestaram o pedido alegando, em suma, que foi autor que, pela direita, tentou ultrapassar o ônibus, dando causa ao acidente. (fls. 85/112) Houve réplica (fls. 146/157) e o feito foi saneado (fls. 166/167), determinando-se a realização de prova pericial em acidente de trânsito, cujo laudo sobreveio aos autos (fls. 199/222), encerrando-se a instrução, com a juntada de memoriais das partes (fls. 240/284). É o relatório. Decido: O pedido é improcedente. Com efeito, foi o próprio autor quem deu causa ao acidente. Isso porque, no afã de ultrapassar o ônibus, invadiu a faixa zebrada e, não tendo espaço suficiente, atingiu aquele veículo. É verdade que o autor discorda das conclusões do laudo pericial conforme manifestação de fls. 232/235. Ali diz que, não obstante a existência de ponto cego, o condutor do ônibus teria condições de avistar a motocicleta, indicando fotografias do lado esquerdo do ônibus. De plano, tem-se que a divergência não pode ser alçada à categoria de impugnação porque o autor não requereu a oitiva do louvado para esclarecimentos, nem apresentou quesitação suplementar. Trata-se, assim, de mera divergência. E, também de plano, nota-se que o acidente ocorreu com a parte direita do ônibus, não se compreendendo toda a argumentação ilustrada com fotografias do lado esquerdo do coletivo. De todo modo, a perícia não concluiu que o condutor do ônibus, por haver ponto cego, não viu o motociclista; o que disse foi que o motociclista, vendo o ônibus, tentou ultrapassá-lo pela direita, invadindo a área zebrada em razão do pouco espaço. Não obstante tenha o louvado feito referência a ponto cego, o problema não foi o motorista não ter notado uma motocicleta que se encontrava no local, mas não poder prever que uma motocicleta se posicionaria ali. Assim, nada arrosta as conclusões da prova pericial. Ademais, foi claro o perito, mesmo ao considerar a possibilidade de os veículos encontrarem-se emparelhados no semáforo, concluir pela impossibilidade de os fatos terem ocorrido como dito pelo autor, vez que: "Embora o motociclista estivesse aguardando sua vez de realizar a conversão, o ônibus já estava no limite da zona zebrada, porém devemos lembrar que o tempo de reação do motociclista é muita mais rápido que do ônibus, portanto situação improvável, se o ônibus e moto estavam lado a lado, a moto com certeza faria a conversão a direita antes do ônibus." E, nesse contexto, nada havendo a desautorizar as conclusões do expert, o caso é mesmo de não acolhimento da pretensão do autor. Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por MARCELO TEDDE contra VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA e JOSÉ FAUSTO DE VASCONCELOS e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1014091-24.2023.8.26.0309

ID: 335374158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014091-24.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ALMEIDA PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY MONTEIRO RIBEIRO

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HENRIQUE FRAGOSO CAINÉ

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Processo 1014091-24.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Daniel de Almeida Padilha - Nesse quadro, observando que a inicial não atende integralmente aos requisit… Processo 1014091-24.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Daniel de Almeida Padilha - Nesse quadro, observando que a inicial não atende integralmente aos requisitos supracitados, deverá a parte autora emendá-la, a fim de providenciar as seguintes adequações: Apresentar cópia do requerimento administrativo formulado para o fornecimento do medicamento, bem como a respectiva negativa apresentada pela Administração Pública. Na ausência de requerimento, a negativa poderá ser suprida no curso da demanda, mediante intimação da Administração Pública para que justifique a recusa do fornecimento na esfera administrativa, conforme estabelecido no Tema nº 1.234; Comprovar se houve pedido de incorporação do medicamento não padronizado requerido na petição inicial e, em caso positivo, juntar a motivação da negativa apresentada pela CONITEC, emendando a inicial, neste caso, a fim de demonstrar a ilegalidade do ato da não incorporação, ou a mora da administração na apreciação do pedido administrativo (prazo de 180 dias, prorrogável por mais 90 dias, a contar da data da protocolização arts. 19-Q e 19-R da Lei 8.080/90) (item 2, 'b', do Tema 6/STF); Comprovar, mediante laudo médico fundamentado, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; Comprovar a imprescindibilidade clínica do tratamento, bem como a impossibilidade de substituição do fármaco por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado e as razões pelas quais eventual medicamento fornecido pelo SUS não pode ser utilizado no caso concreto; Demonstrar a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento, por meio da juntada das últimas três declarações de IRPF ou os comprovantes de não declarante, emitidos pelo site da Receita Federal (print), próprias e de eventual cônjuge ou companheiro. Caso seja isenta de prestar a declaração de IRPF, a parte autora deverá providenciar a juntada da seguinte documentação: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, próprias e de eventual cônjuge ou companheiro, esclarecendo se possui fonte de renda própria; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Tal documentação também será necessária inclusive para a apreciação de eventual pedido de gratuidade processual; Comprovar o registro do medicamento pleiteado na ANVISA (item 2.1.1 da Tese do Tema 1.234 e Tese do Tema 500 de Repercussão Geral), e no caso de inexistência de registro, aditar a inicial para incluir a União Federal no polo passivo da ação; Adequar o valor da causa ao que dispõe o art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil, utilizando, para isso, o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero do ICMS), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), obtida no sítio da internet: . No caso de inexistir valor fixado na lista mencionada da CMED, o valor da causa deverá ser retificado para observar, na forma determinada, o valor anual do tratamento pleiteado, segundo o menor dos orçamentos que deverão ser juntados pela parte demandante nesta hipótese; Caso o valor total do medicamento não incorporado ao SUS seja igual ou superior a 210 salários-mínimos nacionais vigentes na data da propositura da ação, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir a União Federal no polo passivo (item 1 da Tese do Tema 1.234/STF); Ainda, em atenção à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a autora preencher o formulário disponível em: , para que oportunamente seja solicitada análise técnica ao NAT-Jus; Ressalta-se que, segundo entendimento fixado no Tema n° 1.234/STF, tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Nesse quadro, para prosseguimento do feito, necessário o integral cumprimento do ora determinado. Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar toda a documentação supracitada. Cumpridas as exigências, providencie a Serventia, o envio de e-mail ao NAT-Jus, com a documentação necessária e em seguida tornem conclusos. Ou, certificando-se eventual decurso de prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: HENRIQUE FRAGOSO CAINÉ (OAB 453170/SP), KELLY MONTEIRO RIBEIRO (OAB 517086/SP)

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Processo nº 1024567-06.2016.8.26.0071

ID: 336655303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024567-06.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI

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Processo 1024567-06.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valdemir José dos Santos - Vistos. Valdemir José dos Santos propôs ação de procedimento comum em face da Fazend… Processo 1024567-06.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valdemir José dos Santos - Vistos. Valdemir José dos Santos propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Valdemir José dos Santos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI (OAB 153188/SP)

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Ademir Ranghieri e outros x Ademir Ranghieri e outros

ID: 313066965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024567-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RANGHIERI QBELíSSIMA PRODUTOS DIVERSOS LTDA TIFFANY PERFUMARIA E COSMéTICOS LTDA-ME

Polo Passivo:

ADEMIR RANGHIERI QBELíSSIMA PRODUTOS DIVERSO LTDA TIFFANY PERFUMARIA E COSMéTICOS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

THIAGO ZANETTI ARAGAO SANTOS

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RONALDO ARAGÃO SANTOS

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BRUNO CESAR ALVES CANTUARIA

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ALBERTO LUIZ PRETO ALVES

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Processo 1024567-41.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ademir Ranghieri - Tiffany Perfumaria e Cosméticos Ltda-Me - - Qbelíssima Produtos Diversos Ltda - Tiffan… Processo 1024567-41.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ademir Ranghieri - Tiffany Perfumaria e Cosméticos Ltda-Me - - Qbelíssima Produtos Diversos Ltda - Tiffany Perfumaria e Cosméticos Ltda-Me - Ademir Ranghieri - Qbelíssima Produtos Diverso Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 26.060,34, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 390,91, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 1.042,41, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: THIAGO ZANETTI ARAGAO SANTOS (OAB 512917/SP), THIAGO ZANETTI ARAGAO SANTOS (OAB 512917/SP), RONALDO ARAGÃO SANTOS (OAB 213794/SP), ALBERTO LUIZ PRETO ALVES (OAB 222781/SP), ALBERTO LUIZ PRETO ALVES (OAB 222781/SP), ALBERTO LUIZ PRETO ALVES (OAB 222781/SP), BRUNO CESAR ALVES CANTUARIA (OAB 303156/SP), ALBERTO LUIZ PRETO ALVES (OAB 222781/SP)

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Erica Caline Rodrigues Toledo x Wan Group (Hotéis E Resort) e outros

ID: 333027594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022142-24.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CALINE RODRIGUES TOLEDO

Polo Passivo:

WAN GROUP (HOTéIS E RESORT) WATER PARK SãO PEDRO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA. WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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RODRIGO MARTELO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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NAYARA APARECIDA DA SILVA MARCONI

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1022142-24.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erica Caline Rodrigues Toledo - Water Park São Pedro Empreendimento Imobiliário Ltda. -… Processo 1022142-24.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erica Caline Rodrigues Toledo - Water Park São Pedro Empreendimento Imobiliário Ltda. - - Wpa Gestao Ltda - - Wan Group (Hotéis e Resort) - Trata-se de ação ajuizada por ERICA CALINE RODRIGUSE TOLEDO em face de WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, WPA GESTÃO LTDA e WAM HOTÉIS E RESORTS S/A, que se discute a resolução de contrato de aquisição de uma fração de apartamento na modalidade de copropriedade do empreendimento da requerida Water Park São Pedro, em complexo hoteleiro. A autora afirma que, em decorrência de instabilidade financeira, não possui mais interesse em manter o contrato celebrado. Requereu o deferimento da tutela de urgência para suspender os pagamentos de todas as parcelas vincendas previstas no contrato. Ao final requer a rescisão do contrato e devolução de 80% do valor pago, com a inversão do ônus da prova, bem como a condenação em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Deferida a liminar pleiteada às fls. 74/75. Citadas (fls. 85/87) a requerida Walter Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência territorial em razão do foro de eleição, bem como a ilegitimidade passiva em relação à restituição dos valores dispendidos com a comissão de corretagem. Requer a não inversão do ônus da prova e a improcedência dos pedidos contidos na inicial. As requeridas WPA GESTÃO LTDA e WAM HOTEIS E RESORTS S/A. deixaram transcorrer o prazo legal para apresentarem defesa (fls. 424). É o breve relatório. Verifica-se que as partes firmaram contrato de compra e venda de unidade imobiliária pelo regime de multipropriedade, insurgindo-se a ré contra a aplicação da legislação de consumo ao caso, fundamentando que o imóvel ficaria disponível para locação por terceiros, afastando a qualidade da autora de destinatária final e, nos termos da cláusula 18ª, do contrato de compra e venda, sustentou que o foro eleito para dirimir dúvidas e questões emergentes dos declinados contratos foi o da Comarca de São Pedro/SP. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor pode ser utilizado para amparar o investidor ocasional, a autora, no caso, pessoa física e caracterizada como consumidora investidora, já que não se verificou o desenvolvimento, por ela, de atividade de investimento de maneira reiterada e profissional, esterilizando o argumento articulado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CDC. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, "o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)" (REspn. 1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019), o que foi observado pela Corte local. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). A preliminar de incompetência territorial deverá ser rechaçada, eis que a indicação de foro de eleição em contrato de adesão contraria os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a facilitação da defesa de seus direitos em juízo. Ademais, o artigo 101, I, do mesmo diploma legal, destaca que a ação pode ser proposta no domicílio do autor, tratando-se de direito inalienável do consumidor, eis que se trata de norma de ordem pública e interesse social (artigo 1º da Lei 8.078/90), não podendo ser afastada mesmo que por manifestação de vontade da parte hipossuficiente. Assim, afasto o foro de eleição, declarando a competência deste juízo, eis que a autora é residente na Comarca. Não há que se falar em ilegitimidade passiva alegada pela requerida Water Park São Pedro em contestação, pois é possível vislumbrar a solidariedade de todos os envolvidos na cadeia de serviços em face do consumidor, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, § 1º, ambos do CDC, que é aplicável ao presente caso. A respeito da responsabilidade solidária em relações de consumo o C. STJ já se manifestou no sentido de que a melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação (REsp 1058221/PR, Rel. MinistraNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011; REsp1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011,DJe 14/10/2011). Partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Sem prejuízo, passo a julgar os Embargos de Declaração interpostos pelas requeridas. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WAM HOTÉIS E RESORTS S/A (fls. 430/433) e WPA GESTÃO LTDA (fls. 434/437) em face da decisão de fls. 425/426 , que decretou a revelia dos embargantes e operou os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ambos os embargos são tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC. O embargante WAM HOTÉIS E RESORTS S/A alega que a decisão foi omissa ao desconsiderar que a corré WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA apresentou contestação com matéria que o alcança, o que, nos termos do artigo 345, I, do CPC, impediria a incidência dos efeitos da revelia. O embargante WPA GESTÃO LTDA, por sua vez, aponta omissão quanto ao pedido de mitigação dos efeitos da revelia, argumentando que a presunção de veracidade é relativa e não se aplica a questões de direito. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se a omissão apontada pelo embargante WAM HOTÉIS E RESORTS S/A. A decisão de fls. 425/426 decretou a revelia e aplicou os efeitos do artigo 344 do CPC aos ora embargantes, sem, contudo, se pronunciar sobre a existência de contestação apresentada por outra corré, a WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, fato este devidamente suscitado nos autos (fls. 388/405). Conforme preceitua o artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, "A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". A finalidade deste dispositivo legal é clara: havendo litisconsórcio passivo e um dos réus apresentando defesa, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não se opera contra os réus revéis, pois a contestação do corréu pode contrapor as alegações iniciais, gerando controvérsia fática que impede a presunção automática. Dessa forma, a contestação oferecida pela corré WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA tem o condão de afastar os efeitos materiais da revelia em relação aos demais litisconsortes, inclusive os ora embargantes. A presunção de veracidade dos fatos não pode ser aplicada indiscriminadamente quando há defesa apresentada por um dos réus sobre o mesmo objeto da lide. Acolhida esta omissão, a discussão sobre a mitigação da revelia em si, suscitada pela WPA GESTÃO LTDA, torna-se secundária, uma vez que a própria incidência dos efeitos do Art. 344 do CPC é afastada pela regra do Art. 345, I, do CPC. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 345, inciso I, do mesmo diploma legal ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WAM HOTÉIS E RESORTS S/A e WPA GESTÃO LTDA para reconhecer a omissão na decisão de fls. 425/426 e, sanando-a, RECONHECER QUE OS EFEITOS DO ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE OPERAM em relação aos embargantes, em virtude da contestação apresentada pela corré WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Por consequência, o processo deverá prosseguir com a análise dos fatos e do direito, não havendo presunção de veracidade em relação aos embargantes. Tendo em vista a negativa da parte autora e o desinteresse em acordo, após o decurso do prazo para eventual interposição de recursos, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), NAYARA APARECIDA DA SILVA MARCONI (OAB 465419/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP)

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Processo nº 0010061-81.2024.8.26.0032

ID: 324709219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010061-81.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARBTEK SOLUçõES INTEGRADAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS FELIX CANNATA

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LUIZ JERONIMO DE MOURA LEAL

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Processo 0010061-81.2024.8.26.0032 (processo principal 1024567-79.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Fornecimento - Arbtek Soluções Integradas Ltda - Me - (NOTA DA SECRETARIA: Fls. 30/514: c… Processo 0010061-81.2024.8.26.0032 (processo principal 1024567-79.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Fornecimento - Arbtek Soluções Integradas Ltda - Me - (NOTA DA SECRETARIA: Fls. 30/514: ciência à parte EXEQUENTE, para manifestação, no prazo de 10 dias, requerendo o que de direito). Vistos. I - Em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados da planilha do cálculo apresentada). II - Por ora, observe-se o cálculo de fl. 26, contudo, nos cálculos futuros, para atualização do débito exequendo, devem ser adotados os artigos 389, § único, e 406, §§ 1º e 3º, ambos do CC, alterados e incluídos pela Lei 14.905/2024, ou seja, para fins de correção monetária, na hipótese de o índice de correção monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, deve ser utilizada a Tabela Prática do TJSP-INPC/IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo); no que tange aos juros, quando não forem convencionados, ou quando forem convencionados sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros devem ser fixados de acordo com a taxa legal, ou seja, SELIC deduzido o IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo) após 31/08/2024; 12% a.a. de 11/02/2003 a 31/08/2024; e, 6% a.a. anterior a 11/02/2003. III - Considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via SISBAJUD nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, DEFIRO, em relação ao(s) executados(s): 1. A penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do convênio em vigor, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, por trinta dias. Em se tratando o polo passivo de pessoa jurídica e se imprescindível for, a busca poderá ser feita ainda através da identificação única (CNPJ raiz). 2. Aguarde-se pelo prazo estabelecido no convênio a concretização de eventual bloqueio, providenciando-se os desdobramentos necessários e anexando-se o detalhamento final da minuta nos autos, bem como aguarde-se por dez dias a inserção, se houver, do(s) correlato(s) depósito(s) no Portal de Custas, buscando-se o comprovante para juntada à ação - quando então, automaticamente, converter-se-á o bloqueio em penhora. 3. Após, se não houve nos autos prévio reconhecimento do débito (como no caso de requerimento de parcelamento ou de homologação de acordo), e em se tratando de primeira penhora, intime-se a parte executada acerca da constrição, com a advertência do prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos à execução, facultando, se interpostos, à parte adversa, igual prazo para manifestação; se já houve nos autos prévio reconhecimento do débito, sendo primeira penhora ou não, ou se tratando de segunda penhora em diante, intime-se a parte executada acerca da constrição efetivada, bem como do prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência, facultando, se interposta, à parte adversa, igual prazo para manifestação; caso haja contrariedade que não se amolde às hipóteses previstas para apresentação de embargos à execução (como, por exemplo, pedido de desbloqueio em face de alegação de impenhorabilidade), dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48 horas; não havendo insurgência, intime-se a parte exequente sobre a constrição, a qual deverá se manifestar, também em 15 dias, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada de saldo remanescente do débito exequendo, ficando deferida, desde que requerida, a expedição do respectivo mandado de levantamento judicial a seu favor. 4. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao imediato desbloqueio, considerando que, nesse caso, sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andre Luis Zago Combustiveis Araçatuba Ltda; Valor atualizado: R$ 899,98. IV - Após, se não alcançado o valor total almejado, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, ficam, em relação à parte executada, determinadas, desde já, na seguinte ordem, preferencialmente, e desde que não haja êxito na medida anterior (nesse caso, a partir da letra "B"): A) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. B) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. C) A pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). D) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Fica consignado, desde já, que a pesquisa deferida alcança a verificação de todos os bens de propriedade da parte executada que foram por ela declarados no último exercício, os quais, se existentes, poderão ser passíveis de constrição, o mesmo não se dando em relação a bens que não mais possui, certo de que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é sumulada no sentido de que a alienação de bem integrante do patrimônio do devedor, após a sua citação válida, demanda a comprovação da existência de má-fé na prática do ato, que se presume, de forma absoluta, ante a ocorrência de registro prévio da penhora, em redação que passo a transcrever: Súmula nº 375 - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, pesquisas nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR, e ainda verificação de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR), não têm aptidão de alcançar finalidade alguma. E) Caso fornecido o atual endereço da parte executada, a expedição de mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação, e dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento (se não houver Advogado constituído nos autos, atualize-se o débito e retornem os autos conclusos para deliberação). Se a parte executada não for localizada, dê-se ainda ciência à parte credora para manifestação em igual prazo e consequência, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço da parte adversa, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. Intime-se. - ADV: REGIS FELIX CANNATA (OAB 361877/SP), LUIZ JERONIMO DE MOURA LEAL (OAB 111482/SP)

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