Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1024871-21.2022.8.26.0224" – Página 13 de 15

Weliton Brito Da Costa x Georgia Olinda Maria Ribeiro e outros

ID: 292904075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024786-81.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELITON BRITO DA COSTA

Polo Passivo:

GEORGIA OLINDA MARIA RIBEIRO JAMES HERBERT LOURENÇO VILELA

Intimação

Advogados:

ORLANDO MARTINS

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FAUSTO LUZ LIMA

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BEATRIZ FÁTIMA MENDES

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Processo 0024786-81.2024.8.26.0224 (processo principal 1043010-21.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Weliton Brito da Costa - Georgia Olinda Maria Ribeiro - - JAMES HERBERT LO…

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Processo nº 1015753-21.2022.8.26.0224

ID: 308258052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015753-21.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, INVESTIMENTO E SERVIçOS FINANCEIROS SICOOB UNI SUDESTE - SICOOB UNISUDESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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Processo 1015753-21.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito, Investimento e Serviços Financeiros Sicoob Uni Sudeste - Sicoob Unisud…

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E. De E. I. O. P. P. L. x M. Z. De A.

ID: 309785641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027393-21.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. DE E. I. O. P. P. L.

Polo Passivo:

M. Z. DE A.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA BERNARDO DE LAET

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MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET

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ANDRE FERNANDES MORATO

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Processo 1027393-21.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - E.E.I.P.P. - M.Z.A. - Fica o(a) exequente intimado(a) para que no prazo de dez dias manifest…

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Processo nº 1024871-16.2025.8.26.0224

ID: 293626054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024871-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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Processo 1024871-16.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Everson Alves de Souza - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratu…

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W. V. x J. C. V.

ID: 292133659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027199-21.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. V.

Polo Passivo:

J. C. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL ALVES DE PAIVA

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CAROLINE ADELINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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YASMIM STEFANI TOFFOLLI DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÂMIA COSTA BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FELIPPE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027199-21.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Claudia Silvana Da Silva x Bertha Eva Rosa Maerz e outros

ID: 280607861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005665-21.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SILVANA DA SILVA

Polo Passivo:

BERTHA EVA ROSA MAERZ CARMEM SILVA FERREIRA EDVALDO JOSé DA SILVA FILHO MARIA DE LOURDES CAMARGO RODOLPHO MAERZ

Intimação de acórdão

Advogados:

VALMIR FRANCISCO OLIVEIRA GALISA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005665-21.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1058045-21.2022.8.26.0224

ID: 330045816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058045-21.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEFICêNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SãO PAULO - HOSPITAL NIPO-BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA ALVES DA SILVA

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Processo 1058045-21.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo - Hospital Nipo-Brasileiro - Vistos. Compulsando os autos, constata-s…

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Processo nº 1057754-21.2022.8.26.0224

ID: 308264293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057754-21.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STT CONTADORES SOCIEDADE SIMPLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1057754-21.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - STT Contadores Sociedade Simples - CONFIANÇA JURIDICA - CONAJUD - Vistos. À vista… Processo 1057754-21.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - STT Contadores Sociedade Simples - CONFIANÇA JURIDICA - CONAJUD - Vistos. À vista do constante às fls. 135, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO (OAB 317393/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP)

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Fabiana Da Cunha Cordeiro De Toledo x Banco Agibank S/A e outros

ID: 328795229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056784-21.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA CUNHA CORDEIRO DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO BRADESCARD S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO CETELEM S.A BANCO CSF S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL S/A BARIGUI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REALIZE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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FLÁVIO NEVES COSTA

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DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ANDRE LUIZ SCHMITZ

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1056784-21.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Fabiana da Cunha Cordeiro de Toledo - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - - Banco do Esta… Processo 1056784-21.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Fabiana da Cunha Cordeiro de Toledo - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Banco Safra S/A - - BANCO PAN S.A. - - Banco CSF S/A - - BANCO CETELEM S.A - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO BRADESCARD S/A - - Barigui S/A Crédito Financiamento e Investimentos - - Banco Agibank S/A - Fica a parte credora intimada para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. O requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil bem ainda deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observa-se que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Se cumprido, os autos serão remetidos ao arquivo, baixados. - ADV: ANDRE LUIZ SCHMITZ (OAB 505324/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB 105901/RJ), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Airton Alves Da Silva x Lagoa Quente Hjr Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 303096611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022314-49.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA

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LUCIANO PEREIRA DE FREITAS

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JOÃO CLEBER DE CASTRO DIAS

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Processo 0022314-49.2024.8.26.0114 (processo principal 1024871-60.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Airton Alves da Silva - Lagoa Quente Hjr … Processo 0022314-49.2024.8.26.0114 (processo principal 1024871-60.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Airton Alves da Silva - Lagoa Quente Hjr Construtora e Incorporadora Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA alegando, em síntese, que não há quaisquer valores a serem devolvidos ao exequente em razão da improcedência dos pedidos pleiteados nos autos principais (fls.36/39). Em contrapartida, pleiteia, o exequente, a rejeição da impugnação ofertada (fls.62/63). DECIDO No caso em tela, em análise dos autos, observa-se que a sentença julgou improcedente os pedidos formulados pelo exequente, mantendo-se esse entendimento também na rejeição do recurso de apelação interposto pela referida parte. Deste modo, conclui-se que a sentença que se pretende cumprir não conferiu qualquer direito de crédito ou qualquer obrigação de pagar imposta ao executado. Dessa forma, inexistindo obrigação líquida, certa e exigível a ser satisfeita, o cumprimento de sentença carece de seu objeto, sendo, portanto, infundando. Assim, de rigor o acolhimento da impugnação e, como consequência, a extinção do feito. Nesse sentido: Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo), porque na execução, além da permissão para a invasão do patrimônio do executado por meio de atos de constrição judicial (STJ, l.a Turma, REsp. 700.114/MT, rei. Min. Luiz Fux, j. 27.03.2007, DJ 14.05.2007, p. 251) (por exemplo, penhora, busca e apreensão, imissão na posse), o executado é colocado numa situação processual desvantajosa em relação ao exequente. Assim, exige-se a existência de título que demonstre ao menos uma probabilidade de que o crédito nele representado efetivamente exista para justificar essas desvantagens que serão suportadas pelo executado. (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.869). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença ante a ausência de título executivo válido e, por conseguinte, de qualquer valor a ser recebido pelo exequente. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor cobrado, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. P.I.C. - ADV: JOÃO CLEBER DE CASTRO DIAS (OAB 388672/SP), PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA (OAB 34448/GO), LUCIANO PEREIRA DE FREITAS (OAB 34445/GO)

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