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Patricia Isabelita Brum Feitoza x Msk Operações E Investimentos Ltda

ID: 293491190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026467-27.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ISABELITA BRUM FEITOZA

Polo Passivo:

MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAISER MOTTA LUCIO DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1026467-27.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Patricia Isabelita Brum Feitoza - Msk Operações e Investimentos Ltda e outros - Vistos. Defir… Processo 1026467-27.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Patricia Isabelita Brum Feitoza - Msk Operações e Investimentos Ltda e outros - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), KAISER MOTTA LUCIO DE MORAES (OAB 137730/RJ)

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Patricia Isabelita Brum Feitoza x Msk Operações E Investimentos Ltda

ID: 293491081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026467-27.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ISABELITA BRUM FEITOZA

Polo Passivo:

MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAISER MOTTA LUCIO DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1026467-27.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Patricia Isabelita Brum Feitoza - Msk Operações e Investimentos Ltda e outros - Vistos. Defir… Processo 1026467-27.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Patricia Isabelita Brum Feitoza - Msk Operações e Investimentos Ltda e outros - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), KAISER MOTTA LUCIO DE MORAES (OAB 137730/RJ)

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Processo nº 0008129-57.2025.8.26.0506

ID: 293545841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008129-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIBAMAR PONCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008129-57.2025.8.26.0506 (processo principal 1025400-04.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ribamar Ponciano da Silva - Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso IV, e… Processo 0008129-57.2025.8.26.0506 (processo principal 1025400-04.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ribamar Ponciano da Silva - Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso IV, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, por edital, com prazo de 20 dias, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 15.227,02, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima.l Caberá ao exequente, salvo se beneficiário da assistência judiciária, promover o recolhimento das despesas com a publicação do edital. - ADV: IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP)

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Banco Daycoval S/A x Alessandra Cristina Dos Santos

ID: 326760767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021714-04.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021714-04.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021714-04.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Alessandra Cristina dos Santos - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO CORRÉU-CESSIONÁRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS: FATO INCONTROVERSO, QUE NÃO DEPENDE DE PROVA. DUPLICATA SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO EM FAVOR DA ENTIDADE FINANCEIRA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATA. DESCARACTERIZAÇÃO DO ENDOSSO MANDATO. A FALHA DA EMPRESA CEDENTE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO, QUE, AO FIRMAR A CESSÃO, TINHA O DEVER DE CHECAR A REGULARIDADE FORMAL DA OBRIGAÇÃO. FALTA DE CAUTELA DO APELANTE, AO ACEITAR A GARANTIA SEM VERIFICAR A HIGIDEZ DO TÍTULO. O CESSIONÁRIO NÃO DEMONSTROU TER EXIGIDO QUALQUER DOCUMENTO DO CEDENTE QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO" E DO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS E DE TÍTULOS DE CRÉDITO". RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 373, INC. II, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Souza Lacerda (OAB: 300694/SP) - Marcelo Fernando Alves Molinari (OAB: 185932/SP) - 3º andar

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Leandro Ramos Dos Santos x Oas Engenharia E Construção S/A

ID: 311222341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011584-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

OAS ENGENHARIA E CONSTRUçãO S/A

Intimação

Advogados:

MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011584-30.2025.8.26.0506 (processo principal 1033451-04.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Leandro Ramos dos Santos - Oas Engenharia e Construção S/A - Vi… Processo 0011584-30.2025.8.26.0506 (processo principal 1033451-04.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Leandro Ramos dos Santos - Oas Engenharia e Construção S/A - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP)

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Noel Leite Da Costa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 328384651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012326-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOEL LEITE DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012326-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1033063-04.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Noel Leite da Costa - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Providenci… Processo 0012326-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1033063-04.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Noel Leite da Costa - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Providencie a serventia a alteração no polo ativo, para que passe a constar VERÍSSIMO FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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A. A. I. e outros x I. I.

ID: 293805051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165358-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. I. P. M. I. S. M. I.

Polo Passivo:

I. I.

Despacho

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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DESPACHO Nº 2165358-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165358-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. A. I. - Agravante: S. M. I. - Agravante: P. M. I., - Agravada: I. I. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto em face da decisão de fls. 41/42 (origem), proferida nos autos da Ação de Destituição de Curador que indeferiu a tutela de urgência para afastamento da agravada do encargo de curadora de sua genitora, nas seguintes linhas: Trata-se de ação de destituição de curador ajuizada por A.A.I; S.M.I; P.M.I em face de I.I. Narram que a requerida exerce a curatela definitiva de Maria Aparecida Iksilara, (processo de curatela nº 1026467-58.2021.8.26.0100). Afirmam que a requerida, desde que assumiu a curatela, vem agindo de forma negligente e causado prejuízos à curatelada, conforme exposto na inicial. Requerem, em sede de tutela de urgência o afastamento da requerida do cargo de curadora, nomeando o primeiro requerente como substituto. Manifestação do Ministério Público às fls. 38/39. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência pressupõe, na nova sistemática do processo civil (art. 300 do Código de Processo Civil), a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de qualquer deles a tutela mereça indeferimento. No presente caso, observo ausente o fumus boni iuris, diante do parco acervo documental que acompanhou a inicial. Apesar das graves notícias apresentadas, não se mostra razoável a concessão da tutela, com afastamento da requerida do cargo de curadora, sem que haja o mínimo desenvolvimento do contraditório. Nesse sentido, em consonância com o parecer Ministerial de fls. 38/39, indefiro o pedido de tutela de urgência. (...) Requerem os agravantes a antecipação da tutela recursal para o imediato afastamento da curadora ao argumento de que vem praticando alienação parental, impedindo as visitas aos seus genitores, bem ainda agindo de forma temerária em relação ao patrimônio da curatelada. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra nesta análise perfunctória do caso em concreto, devendo permanecer hígida a decisão de primeiro grau, sendo de rigor aguardar o contraditório e a apreciação pela Turma Julgadora. Indefiro o efeito ativo pretendido. À contraminuta. Após, vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Samuel Rodrigues Epitacio (OAB: 286763/SP) - 4º andar

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Processo nº 1504968-04.2021.8.26.0506

ID: 298562248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504968-04.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA IRINEU

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Processo 1504968-04.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de domicílio - J.A.B. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e CONDENO… Processo 1504968-04.2021.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de domicílio - J.A.B. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e CONDENOJOSÉ ANDRÉ BRAGHETO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 150, §1º e no artigo 147, ambos combinado com artigo 61, II, "f", todos do Código Penal , em concurso material, à pena de 08 meses e 05 dias de detenção, no regime inicial aberto. Concedo o SURSIS ao réu, cujas condições ficam, conforme artigo 79 do CP, totalmente substituídas, em todos os seus termos e condições, pela única condição especial e específica da frequência do réu ao curso do SERAVIG ou ao Projeto OLHAR, sob ofício da Execução ao Setor Técnico do Anexo para essa inserção e desde que tudo cumpra integralmente. Para cumprimento, o Juízo das Execuções deve contatar o Setor Técnico para as formalidades decorrentes desse tipo de cumprimento. Nesse sentido, registro que a não aderência ou não frequência em relação ao curso, sob relatório próprio, deve dar ensejo a intimação do réu condenado para fins de cumprimento do sursis na forma e período de sua previsão regular do CP, por dois anos, nos termos do artigo 77 c.c 78, §2º, a, b e c, do CP. Faculto ao réu o direito de apelar em liberdade. Intime-se o réu da sentença, por meio de advogado, na publicação, nos termos do artigo 329,II do CPP, sendo desnecessária intimação pessoal do réu solto ainda que assistido por advogado dativo, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça (cf.: HC 2234879-20.2020.8.26.0000, j. em 21/10/2020) Mantenho as medidas protetivas concedidas em favor da vítima. As medidas protetivas fixadas terão eficácia por prazo indeterminado, enquanto persistir situação de risco à mulher, e eventual revogação será realizada por decisão judicial precedida do contraditório, mediante pedido dos interessados ou de ofício pelo Juízo (Tema repetitivo 1249 do E. STJ), devendo a vítima ser orientada a solicitar a revogação das medidas protetivas caso não sejam mais necessárias. Para expedição do mandado de acompanhamento no BNMP, até que referido sistema se adeque ao precedente vinculante, insira-se duração de 10 anos, sem prejuízo da eficácia das medidas protetivas após este prazo, se não houver decisão judicial em contrário. Comuniquem-se à vítima o teor desta sentença, bem como intime-se na modalidade urgente, a teor do Comunicado CG nº 914/2015. Condeno o acusado às custas e despesas processuais, na forma da Lei, observando que é beneficiário da assistência judiciaria gratuita. Transitada em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Fixo valor mínimo de indenização à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, em 1 salário mínimo nacional. Expeça certidão de honorários parciais (atuação parcial) em favor do(a) d. Advogado(a) dativo(a) nomeado para patrocínio defensivo (fls. 110), conforme termos do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. P. I. C. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA IRINEU (OAB 189613/SP)

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Processo nº 1022878-04.2021.8.26.0506

ID: 295410274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1022878-04.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO

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PATRÍCIA MOREIRA DE CARVALHO TERRA

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MARCELO GIR GOMES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1022878-04.2021.8.26.0506 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Industria de Alimentos Nilza S/A … Processo 1022878-04.2021.8.26.0506 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Industria de Alimentos Nilza S/A - Comercial Brasmero Produtos Siderurgicos Máquinas e Equipamentos Ltda. e outros - Soe Administração de Bens Próprios Ltda. - Vistos. Ciente das manifestações constantes às fls. 1618/1620, 1638/1639 e 1644/1646, prestadas pelo leiloeiro judicial e pela Administradora Judicial. Inicialmente, quanto ao Lote 1, observa-se que a arrematação se deu por quilograma, ao valor de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) por quilo. A pesagem e retirada dos bens tiveram início em 23 de janeiro de 2025, tendo sido retirado parcialmente o material arrematado. Os comprovantes de pesagem e pagamento já foram acostados aos autos. Consta, ainda, que o arrematante se comprometeu a concluir a retirada do restante dos bens até o final do mês de junho, estando em andamento o planejamento logístico para tanto. Aguarde-se, desse modo, o cronograma logístico para retirada integral do Lote 1, devendo a leiloeira nomeada informar nos autos, oportunamente, sobre a efetiva conclusão da desocupação do imóvel. No que se refere ao Lote 2, a leiloeira informou frustração da arrematação anterior em razão do estado sucateado dos bens, às fls. 1618/1636. Informou ainda que o Sr. Roberto Dias, arrematante do Lote 1, apresentou proposta para aquisição do Lote 2 pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago à vista. A Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente à homologação da proposta, por considerar o valor compatível com o estado dos bens e por atender ao interesse da massa falida na desocupação integral do imóvel. Considerando o exposto, homologo a proposta apresentada pelo proponente Roberto Dias para aquisição do Lote 2 pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), autorizando-se a formalização da venda e a retirada dos bens, nos termos e condições informados, devendo a leiloeira trazer aos autos cronograma e pesagem e entrega dos bens, assim como, comprovar o pagamento do preço estipulado. Ademais, em relação ao Lote 3.86, adquirido pela Sra. Ana Carolina Silva Gomes Machado, verifica-se que todas as obrigações foram cumpridas, conforme comprovantes constantes dos autos, bem como a quitação da comissão devida ao leiloeiro. A Administradora Judicial opinou pelo deferimento do pedido de expedição de mandado de entrega do bem à arrematante. Logo, defiro a expedição de mandado de entrega do bem arrematado referente ao Lote 3.86 em favor da Sra. Ana Carolina Silva Gomes Machado, que deverá ser acompanhado pela leiloeira nomeada. Cumpra-se com urgência e como diligência do juízo. Dê-se ciência ao MP. Intime-se. Ribeirão Preto, 10 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: MARCELO GIR GOMES (OAB 127512/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO (OAB 268688/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), PATRÍCIA MOREIRA DE CARVALHO TERRA (OAB 217639/RJ)

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Processo nº 1026467-35.2025.8.26.0224

ID: 329796903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026467-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BOESSO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

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Processo 1026467-35.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Boesso Ferreira de Lima - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. Dia… Processo 1026467-35.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Boesso Ferreira de Lima - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. Diante dos argumentos trazidos, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que evidenciem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pelo autor, mormente no que respeita à evidência de determinar liminarmente que a ré restabeleça a conta bancaria, eis que, é possível a rescisão unilateral do contrato pela instituição bancária, desde que atendidos os requisitos no art. 12 da Res. CMN nº 2.025/1993 do Banco Central, com a realizaçãodeprévia comunicação ao correntista, o que, in casu, ocorreu em 03/12/2024, logo não comprovado o fumus boni iuris. No mais, considerando a data da notificação, passados mais de 7 meses, sobeja ausente o periculum in mora. Assim, há necessidade de instauração do contraditório para melhor apreciação dos pedidos que, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Considerando que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de apenas quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do CPC. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento de audiência. Não há motivo para aguardar a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 4. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intime-se. - ADV: VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA (OAB 273737/SP)

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