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G. I. C. R. E I. L. x M. B. M. B.

ID: 300062866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007099-55.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. I. C. R. E I. L.

Polo Passivo:

M. B. M. B.

Despacho

Advogados:

FABRÍCIO MACHADO SAMPAIO

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EDUARDO SILVANO AVEIRO

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EDUARDO BARROS DE MOURA

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DESPACHO Nº 1007099-55.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007099-55.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apte/Apdo: G. I. C. R. e I. LTDA - Apdo/Apte: M. B. M. B. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória. A Apelante não recolheu o preparo recursal, solicitando gratuidade judiciária, que foi indeferida. Oportunizado à parte o recolhimento do preparo, permaneceu inerte. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento das custas de preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O recurso da requerida não foi conhecido por ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pela Lei nº 11.608/03 e o art. 1007 do CPC. O recurso adesivo da autora foi prejudicado, conforme o art. 997, §2º, III, do CPC, uma vez que o recurso principal não foi conhecido. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas de preparo após indeferimento de gratuidade judiciária impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é configurada pela inércia do recorrente em cumprir determinação judicial. 3. Recurso adesivo prejudicado pela ausência de conhecimento do recurso principal. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação e adesivo interpostos contra a sentença de fls. 215/218, proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Caetano do Sul, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória intentada pela Mp Bio Medicals Brasil contra Guinez International Comércio Representação e Importação Ltda. A Ré Guinez International Comércio Representação e Importação Ltda interpôs recurso sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 311, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos pela Apelante, o que foi cumprido conforme documentação anexada às fls. 314/4352. Sobreveio despacho de fls. 4355/4358, que, após análise da documentação trazida pela Apelante, indeferiu a gratuidade requerida determinando o recolhimento do valor do preparo no prazo de 5 dias. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 10/03/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 4360. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Não conhecido o recurso principal, resta prejudicada a apreciação do recurso adesivo, conforme prevê o artigo 997, §2º, III, do Código de Processo Civil Por fim, majoro para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a verba honorária sucumbencial devida pela Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso principal, PREJUDICADO o recurso adesivo, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Eduardo Barros de Moura (OAB: 248845/SP) - Eduardo Silvano Aveiro (OAB: 344435/SP) - Fabrício Machado Sampaio (OAB: 176924/RJ) - 5º andar

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Athos Multimarcas Comercial Ltda x José Luiz Da Cruz

ID: 322179804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005476-52.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS MULTIMARCAS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

JOSé LUIZ DA CRUZ

Despacho

Advogados:

DANIEL DE CASTRO NEVES

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LEONARD DO VALLE DAINTON

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DESPACHO Nº 1005476-52.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005476-52.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Athos Multimarcas Comercial Ltda - Apelado: José Luiz da Cruz (Justiça Gratuita) - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO COM PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer com reparação de danos. A parte apelante não recolheu as custas processuais, mesmo após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e determinação para recolhimento do preparo. II. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cognoscível de ofício.A parte apelante não cumpriu a determinação de recolher o preparo, configurando deserção e impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso não pode ser conhecido sem o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade. 3. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 115/118, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França da Comarca da Capital, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer com reparação de danos, ajuizada por José Luiz da Cruz em face da Athos Multimarcas Comercial Ltda. A Requerida, ora Apelante, interpôs o presente recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 159, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido conforme demonstra a certidão de fls. 161. Sobreveio despacho de fls. 163/164, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova a Apelante Athos Multimarcas Comercial Ltda, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. A Apelante opôs, tempestivamente, embargos de declaração em face do despacho de fls. 163 que foram conhecidos e rejeitados, reiniciando, assim, a contagem do prazo de 5 dias para recolhimento do valor do preparo. A decisão que rejeitou os embargos de declaração foi disponibilizada no DJEN de 24/06/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo, que expirou em 02/07/2025. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Leonard do Valle Dainton (OAB: 413468/SP) - Daniel de Castro Neves (OAB: 394779/SP) - 5º andar

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Margarete Da Silva Braga Cardia x Eudete Amorim Chaves

ID: 322179814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014445-34.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DA SILVA BRAGA CARDIA

Polo Passivo:

EUDETE AMORIM CHAVES

Despacho

Advogados:

CAROLINE RODRIGUES

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WILLIAM GUAGNELI DIAS

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TALITA CARDIA

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DESPACHO Nº 1014445-34.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014445-34.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Margarete da Silva Braga Cardia - Apelada: Eudete Amorim Chaves - APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA REQUERIDA COM PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENESSE INDEFERIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral e improcedente a demanda reconvencional. A Apelante não recolheu as custas processuais, pleiteando gratuidade judiciária, que foi indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência. Foi determinado o recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção, prazo que transcorreu sem cumprimento. II. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade judiciária, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A Apelante não cumpriu a determinação judicial de recolher o preparo, configurando deserção. Precedentes do TJSP confirmam que a falta de preparo após indeferimento de gratuidade judiciária resulta em recurso não conhecido. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso de apelação não pode ser conhecido sem o cumprimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 275/280, proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Franca, que julgou procedente o pedido autoral e improcedente a demanda reconvencional. A Requerida, ora Apelante, interpôs o presente recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 306, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos, pela Apelante, aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido conforme demonstra a certidão de fls. 308. Sobreveio despacho de fls. 310/311, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova a Apelante Margarete da Silva Braga Cárdia, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 14/04/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 313. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15% a verba honorária sucumbencial devida pela Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Talita Cardia (OAB: 417425/SP) - William Guagneli Dias (OAB: 299762/SP) - Caroline Rodrigues (OAB: 404360/SP) - 5º andar

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Andre Cardoso e outros x Hamilton De Almeida Magalhães Costa

ID: 325251740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002551-64.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CARDOSO SNAKBELT INDUSTRIA E COMERCIO DE CORREIAS EIRELI

Polo Passivo:

HAMILTON DE ALMEIDA MAGALHãES COSTA

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS MANOEL

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ANA CAROLINA HINOJOSA DE S C DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA HINOJOSA DE S C DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1002551-64.2021.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002551-64.2021.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Snakbelt Industria e Comercio de Correias Eireli - Apelante: Andre Cardoso - Apelado: Hamilton de Almeida Magalhães Costa - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO I. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução. Os apelantes solicitaram gratuidade judiciária, mas não apresentaram documentos para comprovar hipossuficiência, resultando no indeferimento do pedido. Foi exigido o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, o qual não foi realizado, levando à não admissão do recurso. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A ausência de cumprimento do prazo para recolhimento das custas configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso de apelação não pode ser conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 182/186, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Vinhedo, que julgou improcedente os embargos à execução. Os Autores interpuseram o presente recurso sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que fora realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 224/225, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido conforme demonstra a certidão de fls. 227. Sobreveio despacho de fls. 229, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promovam os Apelantes André Cardoso e Snakbelt Industria e Comercio de Correias Eireli, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 16/04/2025, tendo os Apelantes deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhes fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 231. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optarem deliberadamente por descumprir a determinação judicial, os Apelantes se sujeitam ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada aos Apelantes a oportunidade de recolhimento do valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15% a verba honorária sucumbencial devida pelos Apelantes, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Ana Carolina Hinojosa de S C de Oliveira (OAB: 165548/SP) - Jose Carlos Manoel (OAB: 82560/SP) - 5º andar

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Vanessa De Oliveira x Febasp Associação Civil

ID: 325251788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177284-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FEBASP ASSOCIAçãO CIVIL

Despacho

Advogados:

MICHELLI COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1177284-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1177284-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa de Oliveira - Apelada: Febasp Associação Civil - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA COM PLEITO DE GRATUIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO I. Apelação interposta contra sentença que declarou constituído título executivo judicial em favor da autora. A requerida apelou, pugnando pelo deferimento da gratuidade judiciária, mas não apresentou documentos determinados, resultando no indeferimento do pedido. Foi exigido o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, o qual não foi realizado, levando à não admissão do recurso. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade judiciária, configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso de apelação é inadmissível por falta de preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 123/125, proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, que julgou parcialmente procedente o pedido monitório para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$22.734,72. A Apelante interpôs o recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 165, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido conforme demonstra a certidão de fls. 167. Sobreveio despacho de fls. 169/170, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova a Apelante Vanessa de Oliveira, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 16/04/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 172. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15% a verba honorária sucumbencial devida pela Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: João Carlos de Oliveira (OAB: 51773/MG) - Michelli Costa da Silva (OAB: 359255/SP) - 5º andar

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Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível De Osasco x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível De Osasco

ID: 300819023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0014562-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DE OSASCO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DE OSASCO

Despacho

Advogados:

NOELI ROBERTA SINGER PRATES CARVALHO

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PAULO TADEU PRATES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOELI ROBERTA SINGER PRATES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TADEU PRATES CARVALHO

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0014562-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0014562-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Osasco - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Osasco - Interessada: Concessionária do Rodoanel Oeste S.a. - Interessado: Joaquim de Paula Barros - Interessado: Clayton Alcantara Barros - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL DE OSASCO, Exmo. Sr. Dr. Rubens Pedreiro Lopes, face o MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL da mesma Comarca, Exmo. Sr. Dr. Mario Sergio Leite, nos autos da ação de reintegração de posse, ajuizada pela Concessionária do Rodoanel Oeste S/A contra Joaquim de Paula Barros e outro (Proc. nº. 1029235-75.2022.8.26.0405). Argumentaria o suscitante, na síntese, a inexistência de conexão entre a demanda de origem e a ação de usucapião precedente (Proc. nº. 1024277-46.2022.8.26.0405.), tendo em vista as causas de pedir e pedidos distintos. É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil; comportando julgamento monocrático, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado neste incidente e da suficiência dos documentos que o instruem, de modo a garantir aos jurisdicionados acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitado, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, pois não se verificaria a conexão entre as demandas e risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Nesse passo, cuida-se de ação de reintegração de posse distribuída, originariamente, à 2ª. Vara Cível de Osasco que, após mais de dois anos de tramitação do feito, ordenara a remessa dos autos à 1ª. Vara Cível da mesma Comarca, onde tramita ação de usucapião referente ao mesmo bem, por entender existente a conexão entre as demandas, bem como a possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias. No destino, divergindo da opinião apontada, o Magistrado fizera instaurar o presente incidente. Com efeito, na esteira do art. 55 do CPC, consideram-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Veja-se que a razão de ser do instituto da conexão é evitar que sejam proferidas decisões antagônicas, por Juízos distintos, em casos que se relacionam e, ao mesmo tempo, conferir concretude ao princípio da economia processual. Na espécie sub examine, depreende-se inexistir identidade entre as demandas, haja vista que a ação de usucapião tem por fundamento a prescrição aquisitiva, visando à titularidade e propriedade do bem, enquanto a reintegração de posse fundamenta-se no esbulho possessório sofrido. Ou seja, infere-se que as causas de pedir e os pedidos das respectivas lides seriam distintos, de modo que não haveria razão para se determinar a reunião das ações pela conexão. Logo, dada a diferença entre os elementos das ações, não há, no presente caso, conexão que recomende a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC. Sendo assim, as demandas podem tramitar em juízos distintos sem que o andamento de uma interfira no julgamento da outra, e sem que haja risco de serem proferidas decisões conflitantes. Nessa linha, esta Câmara tem decidido que: Conflito Negativo de Competência. Ação de reintegração de posse. Distribuição por direcionamento à 5ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, ante anterior ação julgada extinta nos termos do art.485, I e VI c.c. art.330, III, ambos do CPC. Redistribuição por dependência à 4ª Vara Cível da mesma Comarca, em virtude de anterior ação de usucapião. Impossibilidade. Causas de pedir e pedidos distintos. Inexistência de conexão entre as demandas - Ausência de riscos de decisões conflitantes. Caso não se amolda às hipóteses do artigo 55, caput e §3º, do Código Processual Civil. Prejudicialidade entre os feitos que pode ser resolvida com a sua suspensão (artigo 313, V, "a", do mesmo diploma legal). Conflito procedente. Competência do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, ora suscitado.(CC nº. 0012545-68.2024.8.26.0000; rel. Des.Heraldo de Oliveira; j. 19.04.2024). E: Conflito Negativo de Competência Ação de reintegração de posse Livre distribuição à 3ª Vara Cível de Diadema Redistribuição por dependência à 4ª Vara Cível da mesma Comarca, em virtude de anterior ação de usucapião Impossibilidade - Causas de pedir e pedidos distintos - Inexistência de conexão entre as demanda - Ausência de riscos de decisões conflitantes Caso não se amolda às hipóteses do artigo 55, caput e §3º, do Código Processual Civil Prejudicialidade entre os feitos que pode ser resolvida com a sua suspensão (artigo 313, V, "a", do mesmo diploma legal) - Conflito procedente Competente o Juízo Suscitado. (CC nº. 0040324-66.2022.8.26.0000; rel. Des.Torres de Carvalho; j. 18.03.2024). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Após instrução processual, o MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos determina a remessa do feito à 7ª Vara local, reputando conexão entre a ação de usucapião e a ação de reintegração de posse, ajuizada em data anterior. Discordância do MM. Juiz de Direito da 10ª Vara de Guarulhos. Incidência do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Identidade de ações e conexão inexistentes. Causas de pedir e pedidos distintos. Conexão não verificada. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(CC nº. 0007071-19.2024.8.26.0000; rel. Des.Claudio Teixeira Villar; j. 18.03.2024). Portanto, não há que se falar em prevenção, nos termos do art. 286 da lei processual, já que ausentes quaisquer das hipóteses nele previstas a autorizar o excepcional direcionamento de distribuição. Em suma, quando muito, o que poderia ocorrer seria a eventual suspensão do feito, com fundamento na prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, não se justificando a reunião das demandas, deixando a conveniência da suspensão da ação a critério do MM. Magistrado a quo, a quem competirá decidir. Destarte, guardando a hipótese ora examinada semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 2ª. Vara Cível de Osasco. Isto posto, por decisão monocrática, conhece-se do Conflito para declarar a competência do D. Juízo suscitado; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Paulo Tadeu Prates Carvalho (OAB: 94684/SP) - Noeli Roberta Singer Prates Carvalho (OAB: 359947/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Dirce Rodrigues Camara Diniz x Banco Daycoval S.A.

ID: 293434333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000950-02.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE RODRIGUES CAMARA DINIZ

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RODRIGUES

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000950-02.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dirce Rodrigues Camara Diniz - BANCO DAYCOVAL S.A. - DIRCE RODRIGUES CAMARA DINIZ ajuizou ação de nul… Processo 1000950-02.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dirce Rodrigues Camara Diniz - BANCO DAYCOVAL S.A. - DIRCE RODRIGUES CAMARA DINIZ ajuizou ação de nulidade de contrato de empréstimo com reparação de danos com pedido de concessão de tutela de urgência e consignação em pagamento em face de BANCO DAYCOVAL S.A., alegando, em síntese, que é aposentada e recebe benefício de pensão previdenciária por morte, e no início do ano de 2023 foi procurada pela empresa requerida a fim de realizar um refinanciamento de empréstimos que já possuía. Aceitou a proposta e a partir disto suas prestações de empréstimos anteriores seriam desaverbadas de seu benefício previdenciário. Recebeu um boleto para pagamento, desconfiada consultou o histórico de empréstimos e percebeu que em 18/01/2023 foi averbado um novo empréstimo consignado e dois cartões de crédito, ou seja permaneceu com os contratos anteriores e teve averbado o contrato 50-012509710, no valor de R$ 895,19, com desconto mensal de R$ 24,01; o cartão de crédito RMC contrato 52-2014719/23, com limite de R$ 3.670,00 e desconto mensal de R$ 129,64; tendo sido liberado R$ 2.710,00 em conta corrente, e o Cartão de Crédito RCC, contrato 53-2014433/23,com limite de R$ 3.660,00,cm desconto mensal de R$ 129,64, onde foi liberado R$ 2.710,00, em sua conta corrente, conforme extrato da Caixa Econômica Federal. Pediu o cancelamento, sem êxito. Pediu autorização para depositar em juízo os valores que lhe foram disponibilizados em conta corrente (R$ 6.315,19); concessão da tutela de urgência e ao final a procedência do pedido para declarar a nulidade dos contratos, com devolução em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 25.566,58 e juntou documentos (fls. 14-35). Decisão de folhas 36-37 concedeu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Agravo de instrumento interposto pela parte requerente (fls. 45). Citado, o requerido apresentou contestação as folhas 55-93, alegando em preliminar ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. No mérito diz que os contratos são legais e foram realizados dentro da legalidade, com a livre concordância da parte autora, com emissão de assinatura eletrônica, selfie e geolocalização. Indevida a indenização por danos morais. Pediu o acolhimento das preliminares, e superaras estas a improcedência dos pedidos. Anexou documentos (fls. 94-206). Às folhas 207 o requerido juntou novos documentos (fls. 208-239). E regularizou a representação (fls. 244-266). Acordão de 28/06/2023 negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 281-286). Réplica às folhas 270-276. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 299). Concedeu-se prazo para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 300-301). Manifestações às folhas 304-305, 306-318 e 382-394. Decisão de folhas 536 indeferiu a produção de prova oral e pericial. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares arguidas na contestação, haja visto que não há dúvidas de que os empréstimos discutidos nestes autos foram realizados pelo Banco requerido, de maneira que a sua permanência no polo passivo é necessária. Por outro lado, o interesse processual ficou demonstrado diante da narrativa da inicial e documentos juntados por ambas as partes. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Os pedidos são improcedentes. Evidente a existência de relação de consumo travada entre as partes, a teor da orientação sedimentada na Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, ressalto que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pela parte autora. Em síntese, Dirce Rodrigues Camara Diniz ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando que foi vítima de fraude praticada pelo Banco, quandofuncionário da instituição, a induziram a firmar contratos de renegociação de dívida com valores mais interessantes, porém desconfiou da atitude quando recebeu um boleto para pagamento. Consultando extrato concluiu que foi registrado um contrato de financiamento e dois de cartão de crédito com depósitos dos valores em sua conta corrente, sem dar quitação aos anteriores. Sustentou que jamais autorizou os contratos, alegando má fé por parte do Banco requerido. Requereu a declaração de nulidade dos débitos e devolução dos valores descontados em dobro, além de danos morais. A ré, por sua vez, argumenta que todas as transações foram realizadas via dispositivo previamente autorizado, com autenticação por senha e reconhecimento facial. Alega que a autora foi vítima de golpe externo, sem qualquer falha de segurança atribuível à empresa. Defende a regularidade das operações e a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Pois bem. O banco requerido nega o contato com a autora para oferecer renegociação de empréstimos e apresenta os contratos firmados, todos de forma eletrônica, com fotos, selfies e geolocalização. Das conversas anexadas pela autora, armazenadas em drive e por whats app, embora seletivas, percebe-se que era sua vontade a realização dos novos empréstimos, etinha ciência de que iria recebeu um boleto para pagamento, daí se concluindo que as contratações foram por ela própria realizada sob orientação da pessoa que estava na ligação telefônica. Não anexou a requerente o histórico das ligações telefônicas recebidas da central de atendimento, a contestação das transações, boletim de ocorrência e cópia do boleto que recebeu para pagamento, o que poderia demonstrar a existência de simulação, ou seja, a tentativa de se passar pelo próprio banco requerido. A controvérsia reside na suposta responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes de fraude perpetrada por terceiro que teria induzido a autora, mediante engenharia social, a realizar operações financeiras por meio do próprio aplicativo da ré. No entanto, verifica-se que todas as condutas narradas acima foram praticadas diretamente pela vítima sob orientação de terceiro, sem qualquer ingerência da instituição requerida ou do real gerente. Há sólidos e plurais indícios de que a parte autora fora vítima de ação de estelionatários, de sorte que esta, agindo sob orientação de pessoa falsária, realizou operações acreditando estar sob orientação de seu gerente e com o intuito de proteger a segurança de sua conta. É cediço que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, que os danos decorreram de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, §3º). E, na espécie, essas duas últimas circunstâncias estão presentes, pois o estelionatário ilaqueou a boa-fé da parte autora e esta atuou decisivamente para o sucesso do engodo, realizando a operação bancária impugnada. Assim, não se vislumbra a ocorrência de falha na prestação de serviços disponibilizados pelo banco réu, que nada poderia fazer para impedir o pagamento indevido. Ademais, a ausência de acolhimento das contestações formuladas pela requerente, ainda que dentro do suposto prazo para compensação dos boletos, é circunstância insuficiente para atrair a responsabilidade da instituição financeira pela operação realizada diretamente pela autora. Por conseguinte, ainda que não se duvide da boa-fé que animou a conduta da requerente, insta reconhecer que houve culpa exclusiva da vítima e de terceiro, circunstâncias que rompem qualquer sorte de nexo de causalidade entre a prestação de serviços bancários e o dano experimentado (art. 14, §3º, I e II, CDC). Acrescenta-se ainda que como a autora percebeu imediatamente a fraude e não fez o recolhimento do boleto, nada impediria que se dirigisse a agência bancária e fizesse a devolução do dinheiro que recebeu em sua conta bancária, colocando fim aos empréstimos e cartões de créditos indesejáveis. Em casos análogos, assim já decidiu o E. Tribunal de São Paulo: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Consumidora que alega não ter contratado empréstimo consignado junto ao Banco BMG e que pagou boletos emitidos pelo Banco C6 referentes à portabilidade do crédito que, por sua vez, não efetuou a quitação da dívida. Bancos que trouxeram aos autos contratos eletrônicos de empréstimos firmados pela autora, bem como comprovantes da disponibilidade do valor emprestado, tendo, o Banco C6Consignado, negado a contratação de portabilidade e a emissão dos boletos. Provados autos que afasta a tese recursal e milita em favor dos corréus. Vínculo jurídico devidamente comprovado. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Autora que realizou pagamento de boletos para suposta quitação de empréstimo, tornando-se vítima de estelionato. Golpe perpetrado por terceiro. Não caracterizada falha na prestação do serviço pelos bancos. Excludente pela culpa exclusiva da autora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1028157-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Golpe do boleto falso Sentença de improcedência na origem Contratação de empréstimo por telefone(portabilidade) Pagamento do boleto realizado, mas direcionado a terceiro Desídia do autor quando pagou o boleto sem prévia conferência do verdadeiro beneficiário Ausência de comprovação de participação da instituição financeira no evento danoso Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CPC Excludente de responsabilidade. Em assim querendo, poderá o autor buscar o crédito daquele que indevidamente o recebeu, ou mesmo devolver a quantia emprestada à instituição financeira, a fim de ver cessados os descontos do empréstimo contratado. Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005787-94.2023.8.26.0322; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Assim, nos termos do artigo 14, §3º, inciso I, do CDC, não se verifica falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Ressalte-se, por oportuno, que as manifestações da autora, nas quais aduziu a vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição ré, embora dignas de compreensão e empatia, não têm o condão de alterar a conclusão ora firmada. Ainda que se reconheça a situação de fragilidade pessoal enfrentada, os elementos técnicos constantes dos autos demonstram que as operações foram validadas com múltiplos fatores de autenticação e a partir de dispositivo previamente autorizado, não se evidenciando falha sistêmica ou omissão da ré a justificar o acolhimento da pretensão indenizatória. Por consectário lógico e jurídico, restam prejudicados os demais pleitos formulados, não havendo de se falar em inexigibilidade dos débitos e em repetição de valores, tampouco na ocorrência de danos morais indenizáveis. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da gratuidade de justiça. - ADV: MARCIO RODRIGUES (OAB 236876/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Junio Alves De Oliveira x Rodovivo Transporte E Logistica Ltda Epp

ID: 319756415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008021-59.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RODOVIVO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORENO MACRI

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IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS

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Processo 0008021-59.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - JUNIO ALVES DE OLIVEIRA - RODOVIVO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP - Vistos. JUNIO ALVES DE OLIVEIRA propôs RECLAÇÃO TRA… Processo 0008021-59.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - JUNIO ALVES DE OLIVEIRA - RODOVIVO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP - Vistos. JUNIO ALVES DE OLIVEIRA propôs RECLAÇÃO TRABALHISTA em face de RODOVIVO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP, alegando possuir vínculo de trabalho com a reclamada, exercendo as funções de motorista. A ré, em sua defesa, sustentou a inexistência de vínculo empregatício, alegando a existência de contrato de prestação de serviços na condição de autônomo (fls. 132/185). Houve determinação de remessa dos autos à Justiça Comum (fls. 280), confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho, após interposição de Recurso Ordinário (fls. 315/332). Com a redistribuição dos autos a esta Vara, as partes se manifestaram em termos de prosseguimento e o autor emendou a inicial, alegando que jamais prestou serviços na condição de motorista autônomo, sustentando a nulidade do contrato de prestação de serviços de fls. (fls. 195) e requereu a produção de prova pericial (fls. 421/424). Laudo pericial (fls. 490/506), seguido da manifestação das partes (fls. 510; 511). Diante da falsificação do contrato de prestação de serviços autônomos foi declarada a ausência dos requisitos da Lei nº 11.442/2007, e, por conseguinte, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo Cível para a análise de eventual vínculo de emprego entre o autor e a empresa Rodovivo Transportes e Logística Ltda. - EPP, com a consequente determinação de remessa dos autos à 6ª Vara do Trabalho de Santos (fls. 512/518). Todavia, embora os autos tenham sido encaminhados à Justiça do Trabalho, o Juízo daquela Especializada devolveu os autos a este Juízo Cível, entendendo ser o caso de instauração de conflito negativo de competência (fls. 526/527 e 536/539). É a síntese do necessário. DECIDO. O transportador autônomo de cargas, para assim ser qualificado, não depende, apenas, da demonstração de que a contratação dos serviços de transporte de cargas em caráter autônomo, pois essa atividade depende da inscrição do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas RNTR-C, de acordo com previsão expressa do artigo 2º da Lei11.442/2007, de acordo com a sua categoria, assim como o TAC deverá comprovar ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, um veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel, assim como deverá comprovar ter experiência de, pelo menos, três anos na atividade, ou ter sido aprovado em curso específico. Art. 4º O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente. § 1º Denomina-se TAC-agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa. § 2º Denomina-se TAC independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem. Art. 5o As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.206, de2021) § 2º No caso de contratação direta do TAC pelo proprietário da mercadoria, a relação dar-se-á nos termos desta Lei e será considerada de natureza comercial, conforme o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº14.206, de 2021)". Com efeito, o autor pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício com a requerida, aduzindo, em síntese, foi contratado sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) através de contrato por prazo indeterminado, no dia 03 de outubro de 2014, para exercer a função de motorista carreteiro (CBO 782510), condição de empregado amplamente resistida pela requerida por terem firmado um contrato de prestação de serviços de transportador como autônomo (fls. 195). A parte requerente negou ter firmado o contrato com a empresa, arguindo sua falsidade. Determinada a realização de perícia no instrumento particular, a perita concluiu que a assinatura aposta realmente NÃO pertence ao autor: O lançamento caligráfico questionado, referente a lavra de JUNIO ALVES DE OLIVEIRA, lançada em via cópia digitalizada em constante em CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS, realizado perante RODOVIVO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA EPP na data de 26 de julho de 2016, NÃO partiu do mesmo punho escritor das peças paradigmas. (fls. 497/498). O perito colheu todas as informações pertinentes, estudou com acuidade dos alegados vícios do contrato e ofereceu laudo circunstanciado, garantindo conhecimento seguro das questões pertinentes à solução do litígio. Ora, se tratando, pois, de contrato absolutamente nulo e viciado por inteligência do art. 166, II, do Código Civil, a relação jurídica em análise não se subsume a nenhuma das modalidades de contrato previstas na Lei nº 11.442/2007, não ostentando, assim, natureza comercial. Ressalto, por oportuno, que é incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, apenas havia dúvidas quanto à sua natureza comercial, afastada pela nulidade contratual, que firma a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão do motorista de veículo de carga que postula o reconhecimento de vínculo de emprego e encargos pertinentes preteridos, como é o caso em análise. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEI 11.442/2007. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 48/DF. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DEMANDA DEVE SER INICIALMENTE AFORADA NA JUSTIÇA COMUM.VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.COMPETÊNCIA DO JUÍZO LABORAL.SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, a controvérsia cinge-se em determinar o Juízo competente para analisar demanda em que a parte interessada requer o reconhecimento de vínculo trabalhista, em que pese a celebração de contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, o qual é regido pela Lei nº 11.442/2007. 2. O Supremo Tribunal Federal STF, no âmbito da ADC nº 48/DF reconheceu a constitucionalidade da Lei nº11.442/2007 que prevê o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. 3. O STF vem decidindo que a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais inerentes à contratação sob a égide da Lei nº 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum e constatado que não foram preenchidos os requisitos dispostos na lei supracitada, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho. 4. No caso sob análise, a demanda foi inicialmente proposta no Juízo laboral que declinou de sua competência, remetendo o feito à Justiça estadual que reconheceu não estarem presentes os requisitos caracterizadores do contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração regido pela Lei nº 11.442/2007. 5. Ademais, se a parte agravante não concorda com os fundamentos exarados pelo Juízo estadual, que afastou a incidência da Lei nº 11.442/2007, deveria se valer dos recursos pertinentes para a reforma do julgado, ao passo que o presente conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal sob pena de supressão de instâncias, conforme o pacífico entendimento desta Corte Superior. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no CC 180.647/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em30/11/2021, DJe 07/12/2021). Em casos similares, assim se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como pode ser visto nos seguintes julgados: APELAÇÃO. Ação de procedimento comum cível. Prestação de serviços. Demanda inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho que declinou da competência, remetendo os autos à Justiça Comum Estadual, em decorrência do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48, no sentido de que incumbe à Justiça Comum Estadual apreciar, à luz dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007, se a relação jurídica estabelecida entre as partes, - consistente no transporte de cargas -, configuraria ou não, relação comercial de natureza cível. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Valor atribuído à causa que não comporta reforma, vez que corresponde ao proveito econômico perseguido pela parte autora. Impugnação da ré-apelada no que tange à manutenção das benesses da gratuidade da justiça outrora concedida à parte autora que não merece guarida. Irresignação do autor-apelante que, no mérito, comporta acolhimento. Requisitos da Lei nº 11.442/2007 que não restaram devidamente preenchidos no caso sub examine. Inobstante o autor se utilizasse de veículo próprio para realizar os transportes das cargas, não restou comprovada: (i) a existência de contrato de prestação de serviços celebrado entre a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC e o Transportador Autônomo de Cargas TAC definindo, por escrito, a forma de prestação de serviço do motorista/transportador (artigo 4º); (ii) a existência de inscrição da parte autora junto ao Registro do Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas de supervisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na qualidade de TAC cf. fls. 748/749 (artigo 2º); e (iii) a prévia experiência do autor, por pelo menos 03 (três) anos neste ramo de atividade, ou que ele tenha sido aprovado em curso específico (artigo 2º, §1º, inciso II). Inexistência de inscrição do autor junto ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, que se trata de requisito que transborda a mera infração administrativa. Relação comercial não caracterizada, diante da falta de preenchimento integral dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007. Controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício que deve ser dirimida pela Justiça Trabalhista. De rigor, portanto, a anulação da r. sentença, com a consequente remessa dos autos à 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Afastadas as preliminares. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 0001379-63.2023.8.26.0068; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2024; Data de Registro: 13/04/2024) APELAÇÃO. Reclamação trabalhista Transporte rodoviário de carga Sentença de improcedência quanto ao período posterior a 23/04/2014, e de remessa do feito à Justiça do Trabalho para análise acerca do período anterior Recurso da transportadora ré. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS Ação iniciada na Justiça do Trabalho, e direcionada à Justiça Estadual por aquele juízo Inteligência do art. 5º, § 3º da Lei nº 11.442/2007, declarado constitucional pelo julgamento da ADC nº 48/STF Jurisprudência do STJ aponta que "a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais inerentes à contratação sob a égide da Lei n° 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum e constatado que não foram preenchidos os requisitos dispostos na lei supracitada, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho." (AgInt no CC 180.647/SP) Caso analisado em que a relação comercial autônoma entre as partes apenas preenche os requisitos da Lei nº 11.442/2007 no período delimitado pelo juízo de origem Ausência de contrato escrito anterior, tampouco registro RNTR-C desde o alegado início da relação, corroborado por prova oral Relato testemunhal não cabe ser desvalorado por este juízo, competindo à justiça especializada a análise da prova acerca dos pedidos que extrapolam a competência da justiça comum. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0023444-87.2022.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) "APELAÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Ação iniciada na Justiça do Trabalho -- Deslocamento para a Justiça Estadual determinado por v. acórdão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Transporte Autônomo de Carga -- Relação comercial -- Cabe à Justiça Estadual o prévio exame sobre a legalidade da relação entre a empresa de transporte (ETC) e o transportador autônomo (TAC), em cumprimento ao decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 48, que declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, Relator o Ministro ROBERTO BARROSO. Caso concreto: Prova produzida que não permite reconhecer a relação comercial das partes -- Embora o autor já tenha ostentado registro de exploração da atividade econômica de que trata o artigo 1º da Lei 11.442/2007(RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT), referido registro, ao tempo do alegado de vínculo trabalhista, já estava vencido(janeiro/2017) -- Registro (RNTR-C) identificado nos autos que pertence à corré ETC e se encontra com status de ativo -- Autor que não é proprietário de veículo utilizado para o transporte -- Caminhão utilizado que é de propriedade da corré(ETC) -- Requisitos da Lei nº 11.442/2007 não preenchidos no caso concreto --Relação comercial não comprovada -- Vínculo trabalhista que deve ser examinado pela Justiça do Trabalho -- Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 0001941-73.2022.8.26.0564;Relator Des: Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022); RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pedido de reconhecimento de vínculo entre as partes - Ação iniciada na Justiça do Trabalho e, posteriormente, remetida à Justiça Comum Estadual Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Improcedência Inconformismo - Requisitos da Lei nº11.442/2007 não preenchidos no caso concreto - Relação comercial não comprovada - Vínculo trabalhista que deve ser examinado pela Justiça do Trabalho - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à 6ª Varado Trabalho de Osasco Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 0006165-46.2022.8.26.0405; Rel. Des. Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 01/02/2023) Não identificados os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007 após regular insturção, a competência será da Justiça do Trabalho, como consignado no bojo da decisão proferida pelo Min. Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 46.443-PB, em 07/04/2021. Portanto, este juízo não possui competência para conhecer dos pedidos formulados, razão pela qual os autos devem retornar ao juízo da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP para prosseguimento do feito. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para processar o presente feito e espero provimento do incidente pelo E. STJ. Servirá a presente decisão como ofício ao Superior Tribunal de Justiça, que deverá ser encaminhado com senha de acesso aos autos pela zelosa serventia. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), VINICIUS MORENO MACRI (OAB 137389/SP)

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