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Alex Da Silva Nunes e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos S/A

ID: 279958395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031128-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA NUNES KATIA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA ALVES LIMA

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI DA CRUZ SOARES

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ADV: João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Danieli da Cruz Soares (OAB 257614/SP), Sueli Aparecida Alves Lima (OAB 436568/SP) Processo 1031128-91.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Danieli da Cruz Soares (OAB 257614/SP), Sueli Aparecida Alves Lima (OAB 436568/SP) Processo 1031128-91.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alex da Silva Nunes, Katia da Silva Nunes - Reqdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a pagar à autora KATIA DA SILVA NUNES, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 16.823,00 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e três reais) atualizada monetariamente a partir de 2 de dezembro de 2023, incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; a partir da data em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a executada e sua patrona, bem como o valor da execução. Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. P.I.C.

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Processo nº 1033359-04.2022.8.26.0405

ID: 311509248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033359-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. DOS S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033359-04.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - N.S.E. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao D… Processo 1033359-04.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - N.S.E. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MAURICIO MARCELINO (OAB 297838/SP)

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Medplantoes Clinica Medica Ltda. x Instituto Social De Saúde Resgate A Vida

ID: 314940654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005935-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MEDPLANTOES CLINICA MEDICA LTDA.

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL DE SAúDE RESGATE A VIDA

Intimação

Advogados:

MURILO JOSE MENDES MARTINS

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JACQUELINE APARECIDA PINHEIRO DO PRADO

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Processo 0005935-04.2022.8.26.0405 (processo principal 1009003-13.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Medplantoes Clinica Medica Ltda. - Instituto Social de Saúde Resgate A Vida … Processo 0005935-04.2022.8.26.0405 (processo principal 1009003-13.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Medplantoes Clinica Medica Ltda. - Instituto Social de Saúde Resgate A Vida - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JACQUELINE APARECIDA PINHEIRO DO PRADO (OAB 309650/SP), MURILO JOSE MENDES MARTINS (OAB 342042/SP)

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G. L. V. Da S. x A. V. Da S.

ID: 279808444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004189-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. L. V. DA S.

Polo Passivo:

A. V. DA S.

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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JANE ALZIRA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jane Alzira Munhoz (OAB 130085/SP), Silvia Cristina de Oliveira (OAB 377506/SP) Processo 0004189-04.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. L. V. da S. - Exectdo: A. V. da S. - Tra… ADV: Jane Alzira Munhoz (OAB 130085/SP), Silvia Cristina de Oliveira (OAB 377506/SP) Processo 0004189-04.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. L. V. da S. - Exectdo: A. V. da S. - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença que tramita sob o rito da penhora, objetivando a cobrança de diferenças de alimentos, referentes a abonos salariais recebidos pelo alimentante nos meses de dezembro de 2021, janeiro de 2022 e maio de 2022, nos termos do cálculo do débito apresentado às fls. 71. O requerido apresentou impugnação às fls. 77/80 sustentando não incidirem alimentos sobre os valores que foram por ele recebidos a título de abono salarial, seja porque não consta expressamente do título executivo, seja porque a verba não integra o salário do alimentante. Réplica às fls. 92 As partes se sucederam em manifestações e houve regular participação do Ministério Público no presente feito. Às fls.136 o executado propôs o pagamento do débito de forma parcelada, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil e realizou um depósito no valor de R$ 1.249,00, cujo levantamento foi autorizado às fls. 140 por se tratar de valor incontroverso. Por fim, a exequente informou que não foram, realizados os demais depósitos e requereu o prosseguimento do feito. É o relatório Fundamento e decido. A impugnação apresentada pelo executado não merece acolhimento. Em que pese o título executivo não contemple expressamente a incidência de alimentos sobre abono salarial, estabeleceu que o "...percentual que incidirá sobre todos os salários, horas extras, adicional noturno, férias, 13o. salário, eventuais gratificações e verbas rescisórias, excetuando-se FGTS e multa respectiva...". Portanto, a leitura a ser dada ao título executivo é que ele contempla todas as verbas consideradas remuneratórias e rescisórias, excluídos apenas o FGTS e a respectiva multa. Então, dada a amplitude da incidência dos alimentos na forma como acordada pelas partes, é inequívoco que só podem ser excluídas da obrigação alimentar aquilo que fixou expressamente pactuado, ou seja, FGTS e respectiva multa, sendo devidos alimentos sobre o abono salarial. Sendo assim, providencie a exequente a apresentação de cálculo atualizado do débito, abatendo o valor do depósito judicial de fls.137 e incluindo a multa de 10% e os honorários advocatícios previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil.

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Marcos Buri x Arbor Brasil Serv De Gestao Fin Ltda e outros

ID: 276920512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031128-38.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BURI

Polo Passivo:

ARBOR BRASIL SERV DE GESTAO FIN LTDA DAVI MACIEL DE OLIVEIRA GABRIEL TOMAZ BARBOSA GENSA SERVIçOS DIGITAIS S/A (ANTIGA GENBIT) HDN PARTICIPACOES S/A - TREE PART

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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ENEIAS RODRIGUES MACHADO

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ANDERSON SOARES MARTINS

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ADV: Anderson Soares Martins (OAB 156467/SP), João Henrique Feitosa Benatti (OAB 242803/SP), Eneias Rodrigues Machado (OAB 266348/SP) Processo 1031128-38.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Anderson Soares Martins (OAB 156467/SP), João Henrique Feitosa Benatti (OAB 242803/SP), Eneias Rodrigues Machado (OAB 266348/SP) Processo 1031128-38.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Buri - Reqdo: Gensa Serviços Digitais S/A (Antiga Genbit), Davi Maciel de Oliveira, Gabriel Tomaz Barbosa, Arbor Brasil Serv de Gestao Fin Ltda, Hdn Participacoes S/A - Tree Part - Vistos. A parte autora foi intimada a manifestar-se sobre a sentença naaçãocivilpública de autos nº 1129287-29.2019.8.26.0100, com transito em julgado, e se manifestou pelahabilitaçãode crédito nos autos da ação coletiva. Decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por carência da ação. A sentença proferida nos autos daaçãocivilpública assim dispôs: A apuração dos valores devidos a cada investidor deverá ser objeto de liquidação de sentença coletiva, no foro competente, ou mediantehabilitaçãono incidente anexo a este Processo." Assim, não há interesse no prosseguimento do presente feito, haja vista que ainda em fase de conhecimento e sem formação de título, notadamente porque sequer formada a completa relação processual com citação de todas as partes integrantes do polo passivo. Ademais, havendo título formado - pelo trânsito em julgado daquela sentença, há a possibilidade de imediata liquidação do valor a ser satisfeito naqueles autos, local em que o concurso de credores está instaurado, bem como o patrimônio dos devedores já foi arrecadado, mostrando-se ineficiente e ineficaz qualquer medida na busca da satisfação patrimonial de forma individual nestes autos. Portanto, a respeitável sentença nos autos daaçãocivilpública nº 1129287- 29.2019.8.26.0100, com transito em julgado, condenou a parte ré a devolver os valores investidos por cada um dos investidores e resolveu a presente lide. Como a parte autora pretende a aplicação da respeitável sentença daaçãocivilpública de autos nº 1129287- 29.2019.8.26.0100, com transito em julgado, ocorreu, no caso, a perda superveniente do interesse processual para a presente ação de conhecimento. Desta forma, caberá à parte autora a execução através de cumprimento de sentença no foro competente. Ante a carência da ação pela perda do interesse processual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois a verba deverá ser cobrada conforme preceitua a respeitável sentença naaçãocivilpública de autos nº 1129287-29.2019.8.26.0100. Custas pela parte autora. Caso já deferida justiça gratuita, o benefício permanece eficaz. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Marcos Buri x Arbor Brasil Serv De Gestao Fin Ltda e outros

ID: 276083695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031128-38.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BURI

Polo Passivo:

ARBOR BRASIL SERV DE GESTAO FIN LTDA DAVI MACIEL DE OLIVEIRA GABRIEL TOMAZ BARBOSA GENSA SERVIçOS DIGITAIS S/A (ANTIGA GENBIT) HDN PARTICIPACOES S/A - TREE PART

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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ENEIAS RODRIGUES MACHADO

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ANDERSON SOARES MARTINS

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ADV: Anderson Soares Martins (OAB 156467/SP), João Henrique Feitosa Benatti (OAB 242803/SP), Eneias Rodrigues Machado (OAB 266348/SP) Processo 1031128-38.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Anderson Soares Martins (OAB 156467/SP), João Henrique Feitosa Benatti (OAB 242803/SP), Eneias Rodrigues Machado (OAB 266348/SP) Processo 1031128-38.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Buri - Reqdo: Gensa Serviços Digitais S/A (Antiga Genbit), Davi Maciel de Oliveira, Gabriel Tomaz Barbosa, Arbor Brasil Serv de Gestao Fin Ltda, Hdn Participacoes S/A - Tree Part - Vistos. A parte autora foi intimada a manifestar-se sobre a sentença naaçãocivilpública de autos nº 1129287-29.2019.8.26.0100, com transito em julgado, e se manifestou pelahabilitaçãode crédito nos autos da ação coletiva. Decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por carência da ação. A sentença proferida nos autos daaçãocivilpública assim dispôs: A apuração dos valores devidos a cada investidor deverá ser objeto de liquidação de sentença coletiva, no foro competente, ou mediantehabilitaçãono incidente anexo a este Processo." Assim, não há interesse no prosseguimento do presente feito, haja vista que ainda em fase de conhecimento e sem formação de título, notadamente porque sequer formada a completa relação processual com citação de todas as partes integrantes do polo passivo. Ademais, havendo título formado - pelo trânsito em julgado daquela sentença, há a possibilidade de imediata liquidação do valor a ser satisfeito naqueles autos, local em que o concurso de credores está instaurado, bem como o patrimônio dos devedores já foi arrecadado, mostrando-se ineficiente e ineficaz qualquer medida na busca da satisfação patrimonial de forma individual nestes autos. Portanto, a respeitável sentença nos autos daaçãocivilpública nº 1129287- 29.2019.8.26.0100, com transito em julgado, condenou a parte ré a devolver os valores investidos por cada um dos investidores e resolveu a presente lide. Como a parte autora pretende a aplicação da respeitável sentença daaçãocivilpública de autos nº 1129287- 29.2019.8.26.0100, com transito em julgado, ocorreu, no caso, a perda superveniente do interesse processual para a presente ação de conhecimento. Desta forma, caberá à parte autora a execução através de cumprimento de sentença no foro competente. Ante a carência da ação pela perda do interesse processual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois a verba deverá ser cobrada conforme preceitua a respeitável sentença naaçãocivilpública de autos nº 1129287-29.2019.8.26.0100. Custas pela parte autora. Caso já deferida justiça gratuita, o benefício permanece eficaz. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Marcos Buri x Arbor Brasil Serv De Gestao Fin Ltda e outros

ID: 276390345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031128-38.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BURI

Polo Passivo:

ARBOR BRASIL SERV DE GESTAO FIN LTDA DAVI MACIEL DE OLIVEIRA GABRIEL TOMAZ BARBOSA GENSA SERVIçOS DIGITAIS S/A (ANTIGA GENBIT) HDN PARTICIPACOES S/A - TREE PART

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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ENEIAS RODRIGUES MACHADO

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ANDERSON SOARES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Soares Martins (OAB 156467/SP), João Henrique Feitosa Benatti (OAB 242803/SP), Eneias Rodrigues Machado (OAB 266348/SP) Processo 1031128-38.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Anderson Soares Martins (OAB 156467/SP), João Henrique Feitosa Benatti (OAB 242803/SP), Eneias Rodrigues Machado (OAB 266348/SP) Processo 1031128-38.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Buri - Reqdo: Gensa Serviços Digitais S/A (Antiga Genbit), Davi Maciel de Oliveira, Gabriel Tomaz Barbosa, Arbor Brasil Serv de Gestao Fin Ltda, Hdn Participacoes S/A - Tree Part - Vistos. A parte autora foi intimada a manifestar-se sobre a sentença naaçãocivilpública de autos nº 1129287-29.2019.8.26.0100, com transito em julgado, e se manifestou pelahabilitaçãode crédito nos autos da ação coletiva. Decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por carência da ação. A sentença proferida nos autos daaçãocivilpública assim dispôs: A apuração dos valores devidos a cada investidor deverá ser objeto de liquidação de sentença coletiva, no foro competente, ou mediantehabilitaçãono incidente anexo a este Processo." Assim, não há interesse no prosseguimento do presente feito, haja vista que ainda em fase de conhecimento e sem formação de título, notadamente porque sequer formada a completa relação processual com citação de todas as partes integrantes do polo passivo. Ademais, havendo título formado - pelo trânsito em julgado daquela sentença, há a possibilidade de imediata liquidação do valor a ser satisfeito naqueles autos, local em que o concurso de credores está instaurado, bem como o patrimônio dos devedores já foi arrecadado, mostrando-se ineficiente e ineficaz qualquer medida na busca da satisfação patrimonial de forma individual nestes autos. Portanto, a respeitável sentença nos autos daaçãocivilpública nº 1129287- 29.2019.8.26.0100, com transito em julgado, condenou a parte ré a devolver os valores investidos por cada um dos investidores e resolveu a presente lide. Como a parte autora pretende a aplicação da respeitável sentença daaçãocivilpública de autos nº 1129287- 29.2019.8.26.0100, com transito em julgado, ocorreu, no caso, a perda superveniente do interesse processual para a presente ação de conhecimento. Desta forma, caberá à parte autora a execução através de cumprimento de sentença no foro competente. Ante a carência da ação pela perda do interesse processual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois a verba deverá ser cobrada conforme preceitua a respeitável sentença naaçãocivilpública de autos nº 1129287-29.2019.8.26.0100. Custas pela parte autora. Caso já deferida justiça gratuita, o benefício permanece eficaz. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1031128-57.2025.8.26.0224

ID: 320988720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031128-57.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CM PORTAS E ESQUADRIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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Processo 1031128-57.2025.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Cm Portas e Esquadrias Ltda - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados… Processo 1031128-57.2025.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Cm Portas e Esquadrias Ltda - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Comprove o(a) autor(a), em quinze dias, sob pena de extinção, o recolhimento do complemento das custas para a citação. 2. Se cumprido o item 1 supra, cite-se para pagamento do valor descrito na inicial bem como dos honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, no prazo de quinze dias, mediante depósito judicial, isento de custas (art. 701, § 1º, do CPC). Fica o(a) réu(ré) intimado(a) do prazo de quinze dias para oposição de embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo (art. 702 do CPC). Não havendo pagamento ou interposição de embargos, o mandado monitório converter-se-á em título executivo judicial, prosseguindo-se nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Embargos Monitórios" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP)

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Banco Bradesco S/A x Município De Osasco

ID: 326601953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002610-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARÃES LEITE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002610-04.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002610-04.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Município de Osasco - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA O MUNICÍPIO DE OSASCO, ALEGANDO ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO (TLF) E NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POR NÃO ATENDEREM AOS REQUISITOS LEGAIS. REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CDA'S E (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TLF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS CDA'S ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUE PREJUDIQUE A DEFESA DO EXECUTADO. 4. A TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO É CONSTITUCIONAL, CONFORME ART. 145, II, DA CF, E NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO, BASTANDO A POTENCIAL EXISTÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDA É VÁLIDA QUANDO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO HAVENDO NULIDADE SEM PREJUÍZO À DEFESA. 2. A COBRANÇA DA TLF É LEGÍTIMA, NÃO CONFIGURANDO CARÁTER CONFISCATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 202; LEI 6.830/80, ART. 2º, §§ 5º E 6º; CF/1988, ART. 145, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 370.295/SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 01.10.2013.STF, AG. REG. NO RE 856.185/PR, 1ª TURMA, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 04.08.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB: 259678/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1035202-04.2022.8.26.0405

ID: 330446739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1035202-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MESQUITA VERA MENDONçA MARCELO ANTONIO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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MARCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1035202-04.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabiana Mesquita Vera Mendonça - - Marcelo Antonio Mendonça - BANCO BRADESCO S.A. e outros - I - Fls. 720/721: Verificand… Processo 1035202-04.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabiana Mesquita Vera Mendonça - - Marcelo Antonio Mendonça - BANCO BRADESCO S.A. e outros - I - Fls. 720/721: Verificando os autos, constata-se que há diversos AR's cujos recebimentos foram assinados por pessoa diversa ou com retorno de "não procurado", de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Ainda, infere-se que, em relação à primeira hipótese, não é o caso de aplicação do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, antes de prosseguir com a pesquisa de endereço, que será realizada oportunamente em momento único, a fim de se evitar trabalho excessivo à Serventia, em quinze dias, a parte autora deverá relacionar TODOS OS AR's recebidos por pessoas diversas da carta, indicando o motivo da devolução Na mesma oportunidade, deverá providenciar o recolhimento da(s) cota(s) de ressarcimento de diligências do Oficial de Justiça, para citação dos réus, via mandado, cujos AR's foram recebidos por terceiros e não se refere à condomínio edilício (prédios ou habitação que possua controladores de acesso). Com o recolhimento, expeça a serventia "Folha de Rosto" para a presente decisão, com encaminhamento à Central para cumprimento. Na inércia da parte autora, conforme já exposto nos autos, considerando que, nos termos do artigo 240, § 2º do Código de Processo Civil, incumbe-lhe promover a citação, tornem os autos conclusos para extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. II - Para o controle correto do ciclo citatório com oportuna pesquisa de endereço: Odete - fl. 671 "Mudou-se"; Daniela - fl. 673 - "Mudou-se"; Ivonete - fl. 678 - "não existe o número; III - Em relação à Multiverso (fl. 677) e Arem Odontologia (fl. 676), no prazo acima conferido, a parte autora deverá trazer aos autos quem são os atuais confrontantes de fato, considerando que tais empresas não estão mais em atividade nos respectivos endereços, promovendo sua exclusão do cadastro SAJ, se o caso. No silêncio, considerando que, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, tornem os autos conclusos para extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Adverte-se desde já que juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas custas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios, ensejando a extinção. Int. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), MARCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 319035/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 319035/SP)

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