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Amaral, Biazzo, Portela & Zucca Sociedade De Advogados x Thayna Pereira De Sousa - Mei

ID: 325842245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038321-40.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

THAYNA PEREIRA DE SOUSA - MEI

Intimação

Advogados:

FABIO MELMAM

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0038321-40.2019.8.26.0002 (processo principal 1031669-29.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amaral, Biazzo, Portela & Zucca Sociedade de Advogados - Thayna Pereira de …

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Processo nº 1031669-90.2025.8.26.0224

ID: 328220773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031669-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEIZA JENIFFER NETO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1031669-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Jeiza Jeniffer Neto da Silva - Remeta-se aos autos o distribuidor a correção de classe, devendo constar como usucapião. Vis…

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Processo nº 1011299-28.2022.8.26.0602

ID: 296893135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011299-28.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ALBERTO GOMES GATTI

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Processo 1011299-28.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1007451-38.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Informo que foi r…

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Santos Futebol Clube x Armelinda De Souza Lerya 16013739889

ID: 325089747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008691-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Polo Passivo:

ARMELINDA DE SOUZA LERYA 16013739889

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

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MATHEUS TARSUS DA CRUZ

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MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

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Processo 0008691-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1017313-28.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Santos Futebol Clube - Armelinda de Souza Lerya 16013739…

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Therezinha Soares Cesarini x Estado De São Paulo

ID: 278488114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001890-28.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA SOARES CESARINI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE MORAES BRANDÃO

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LUANA CAMPOS DE FARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001890-28.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1040593-28.2022.8.26.0602

ID: 309986568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040593-28.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. M.

Intimação

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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Processo 1040593-28.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.F.M. - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r. sentença (fls. 214/219). Os embargos de declaração servem p… Processo 1040593-28.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.F.M. - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r. sentença (fls. 214/219). Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados" (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, ausente de quaisquer vícios previstos no art. 1.022, do CPC. Com efeito, a sentença embargada não pode ser taxada de omissa, tendo em vista que o pedido de regulamentação de vistas paternas não foi objeto na inicial, tendo a autora, inclusive, deixado expresso na réplica que a inicial não trata sobre visitas e a contestação/reconvenção também não tangenciou de forma específica tal tema (fl. 105), com o que se deve concordar. Nesse contexto, eventual apreciação do pleito de regulamentação de visitas implicaria na violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em razão disso, eventual discussão acerca do tema deverá se dar em ação autônoma. Afigura-se, nesse passo, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Destarte, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. Assim, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP)

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Supercontrole.Com Contabilidade Eireli – Epp x L. C. Dos Anjos Eireli Epp

ID: 318983528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045346-28.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUPERCONTROLE.COM CONTABILIDADE EIRELI – EPP

Polo Passivo:

L. C. DOS ANJOS EIRELI EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO LUGARI COSTA

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HELBER DUARTE PESSOA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045346-28.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045346-28.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Supercontrole.com Contabilidade Eireli – Epp - Apelado: L. C. dos Anjos Eireli EPP - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO OS DANOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE INDENIZAR. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$10.000,00.APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ. PEDIDO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. BENEFÍCIO LEGAL QUE NÃO PODE SER TRANSFORMADO EM ISENÇÃO GERAL E IRRESTRITA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONCEDIDO, CONTUDO, O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E AFASTAMENTO DA REVELIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR FORÇA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO PERMISSIVO DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helber Duarte Pessoa (OAB: 307926/SP) - Fabio Lugari Costa (OAB: 144112/SP) - 5º andar

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Fundação Dom Aguirre x Carlos Eduardo Dias Ferreira

ID: 315600475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005894-28.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DIAS FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GERMANO LOZANO

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0005894-28.2022.8.26.0602 (processo principal 1001201-86.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Carlos Eduardo Dias Ferreira - Vist… Processo 0005894-28.2022.8.26.0602 (processo principal 1001201-86.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Carlos Eduardo Dias Ferreira - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), MARCO AURELIO GERMANO LOZANO (OAB 147134/SP)

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Processo nº 0010160-53.2025.8.26.0602

ID: 315893243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010160-53.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FJ EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ SARTORI FILHO

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Processo 0010160-53.2025.8.26.0602 (processo principal 1039914-28.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FJ Empreendimentos Ltda. - Vistos 1. Intime(m)-se o(a)(s) executa… Processo 0010160-53.2025.8.26.0602 (processo principal 1039914-28.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FJ Empreendimentos Ltda. - Vistos 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma requerida - carta ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: FERNANDO LUIZ SARTORI FILHO (OAB 173763/SP)

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Processo nº 0017534-28.2022.8.26.0602

ID: 309977203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0017534-28.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. N. G. V.

Intimação

Advogados:

RONICLÁUDIO DELMONDES TASSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0017534-28.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.N.G.V. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, condenando o requerido a pagar pensão a… Processo 0017534-28.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.N.G.V. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, condenando o requerido a pagar pensão alimentícia mensal à parte autora, desde a citação, em valor equivalente a: (1) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalho com vínculo estável, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, devendo o pagamento ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar do recebimento do salário ou dos vencimentos em cada mês; (2) 50% do salário-mínimo nacional, nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês ou no dia útil seguinte. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal da autora, indicada oportunamente. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003, destacando-se a concessão da benesse de justiça gratuita às partes às fls. 23/24 e fls. 148/149. Em virtude da sucumbência recíproca e pelas partes serem beneficiárias da assistência judiciária gratuita, não há condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: RONICLÁUDIO DELMONDES TASSO (OAB 36876/PE)

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