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Jaime Silva Fernandes x 99 Tecnologia Ltda

ID: 281298397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0012059-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAIME SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARTHUR AZEVEDO DA ROCHA QUEIROZ

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Arthur Azevedo da Rocha Queiroz (OAB 424295/SP) Processo 0012059-03.2022.8.26.0405 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Jaime Silva Fernandes - Reqdo: 99 Tecnolo…

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Processo nº 1029977-03.2022.8.26.0405

ID: 313211648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1029977-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON D EL REI VARGAS

Intimação

Advogados:

ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

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Processo 1029977-03.2022.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Ramon D El Rei Vargas - Trata-se de pedido de isenção do pagamento da pena de multa ou, subsidiariamente, a sua reduçã…

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Processo nº 1029977-03.2022.8.26.0405

ID: 313211655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1029977-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON D EL REI VARGAS

Intimação

Advogados:

ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

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Processo 1029977-03.2022.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Ramon D El Rei Vargas - Trata-se de pedido de isenção do pagamento da pena de multa ou, subsidiariamente, a sua reduçã…

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Wéverton Robert Santos De Matos x Fausto Camilotti e outros

ID: 300690187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031820-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WéVERTON ROBERT SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

FAUSTO CAMILOTTI GROVER LOPES CARVALHO

Intimação

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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JOSE CLAUDIO MARTARELLI

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Processo 1031820-03.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wéverton Robert Santos de Matos - Fausto Camilotti - - Grover Lopes Carvalho - Concessionária do Sis… Processo 1031820-03.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wéverton Robert Santos de Matos - Fausto Camilotti - - Grover Lopes Carvalho - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos, Destarjem-se os autos, cientificando as partes da respectiva baixa para dilação probatória. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: JOSE CLAUDIO MARTARELLI (OAB 43048/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Imagem - Medicina Diagnóstica Em Radiologia Eireli

ID: 325348853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016494-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

IMAGEM - MEDICINA DIAGNóSTICA EM RADIOLOGIA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO IENCIUS OLIVER

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MAURICIO ALVAREZ MATEOS

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016494-03.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016494-03.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Imagem - Medicina Diagnóstica em Radiologia EIRELI - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. REEMBOLSO DE VALORES DE INSUMOS E DESPESAS COM PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CONTRATOS SUCESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. VIGÊNCIA CONCOMITANTE. CONTRATO ORIGINÁRIO CELEBRADO COM O HOSPITAL POSTERIORMENTE INCORPORADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA NÃO COMPROVADA. VIGÊNCIA CONCOMITANTE DE DOIS CONTRATOS: UM PARA PACIENTES CONVENIADOS; E, OUTRO PARA PARTICULARES E NÃO CONVENIADOS. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EXPRESSA DE REEMBOLSO DOS VALORES DOS INSUMOS E DO CUSTEIO COM PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE CONFIRMA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A ENTREGA DOS INSUMOS NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ E A AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. ENVIO DE RELATÓRIOS E CONTROLE REALIZADO PELA OPERADORA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Adv

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Ivone Vergilato x Alcides Dos Santos

ID: 331249378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029492-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVONE VERGILATO

Polo Passivo:

ALCIDES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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ROBERTO VAGNER BOLINA

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ROBERTO CORDEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029492-03.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Bmw Do Brasil Ltda x Daniela Iara Correa e outros

ID: 308813916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016194-58.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BMW DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DANIELA IARA CORREA GUILHERME CORREA TORRES LUMINA TELECOM LTDA ME MAURO DOMINGOS TORRES JUNIOR

Intimação

Advogados:

VICTOR STOREL DA SILVA

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MILENA CALORI SENA

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FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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Processo 0016194-58.2022.8.26.0114 (processo principal 1031917-76.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bmw do Brasil Ltda - Lumina Telecom Ltda Me - - Mauro Domingos Torres J… Processo 0016194-58.2022.8.26.0114 (processo principal 1031917-76.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bmw do Brasil Ltda - Lumina Telecom Ltda Me - - Mauro Domingos Torres Junior - - Daniela Iara Correa - - Guilherme Correa Torres - Para cumprimento da segunda parte da decisão de fls. 156 recolha o exequente a diligência em 15 dias. Fls. 176/177. Na esteira da jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça, em garantia do exercício dos direitos constitucionais ao contraditório e da ampla defesa e a fim de evitar futura arguição de nulidade em prejuízo da própria parte demandante, a viabilizar o conhecimento da aventada tese de formação de grupo econômico entre a pessoa jurídica executada e as demais empresas indicadas, promova a parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133/137 do Código de Processo Civil. Por todos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que deferiu a inclusão de empresa integrante do mesmo grupo econômico no feito - Solidariedade que, nos termos do art. 265, do CC, resulta da lei ou da vontade das partes - Ausência de solidariedade entre integrantes do mesmo grupo econômico - Empresas que possuem personalidade jurídica própria, autonomia, e patrimônio distinto - Precedentes desta Corte - Necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora, caso presentes os requisitos exigidos, o que deve ser verificado após instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC - Recurso provido." (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, AI 2211098-03.2019.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 28/11/2019). Para tanto, deverá a parte interessada promover o cadastramento da petição, devidamente instruída com os documentos pertinentes, além da presente decisão, via peticionamento eletrônico intermediário com a Classe 12119 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em cumprimento ao disposto no Comunicado CG nº 988/2017. Intime-se. Campinas, 25 de junho de 2025. - ADV: VICTOR STOREL DA SILVA (OAB 372552/SP), MILENA CALORI SENA (OAB 328617/SP), FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB 184674/SP), VICTOR STOREL DA SILVA (OAB 372552/SP), VICTOR STOREL DA SILVA (OAB 372552/SP), VICTOR STOREL DA SILVA (OAB 372552/SP)

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Processo nº 1006212-03.2022.8.26.0405

ID: 290737135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006212-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006212-03.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A parte requerida está em local incerto e não sabido. Foram realizadas pesqu… Processo 1006212-03.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A parte requerida está em local incerto e não sabido. Foram realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD requisitando os eventuais endereços da parte requerida constantes dos cadastros dos bancos de dados dos respectivos órgãos. Tentou-se citar, sem sucesso, a parte nos endereços encontrados. Estão suficientemente esgotados os meios de localização. Para se autorizar a citação por edital, é desnecessária a realização da novas pesquisas, que gerariam a mera repetição das informações já obtidas por meio dos sistemas oficiais vinculados à Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de serviços de ensino - Sentença de procedência - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - Não verificada - Esgotamento das buscas nos endereços localizados em pesquisas Infojud e Bacenjud - Diligências razoáveis para se localizar o requerido - Cabimento da citação por edital - Princípio da celeridade e efetividade do provimento jurisdicional - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento. (TJ/SP, 0066587-27.2012.8.26.0602, 25ª Câmara de Direito Privado, Des. Relator Hugo Crepaldi, j. 26/08/2021) Assim, indefiro o pedido de expedição de ofícios. Querendo o Autor, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, defiro a citação por edital do requerido Fernando Antonio Cardoso Carrera. Caberá à parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a elaboração da minuta do edital com prazo de 20 (vinte) dias, incluindo-se na minuta a numeração dos processos em apenso para que a citação tenha validade em todos os processos, encaminhando-a por via eletrônica diretamente ao ofício pelo qual tramita o processo (osasco4cv@tjsp.jus.br). Decorrido o prazo legal sem a apresentação de contestação, certifique-se o decurso de prazo e remetam-se os autos à Defensoria Pública para atuação como curadora especial ou para indicação de profissional conveniado para o exercício do múnus. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Imagem - Medicina Diagnóstica Em Radiologia Eireli

ID: 325351033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016494-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

IMAGEM - MEDICINA DIAGNóSTICA EM RADIOLOGIA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO IENCIUS OLIVER

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MAURICIO ALVAREZ MATEOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016494-03.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016494-03.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Imagem - Medicina Diagnóstica em Radiologia EIRELI - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. REEMBOLSO DE VALORES DE INSUMOS E DESPESAS COM PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CONTRATOS SUCESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. VIGÊNCIA CONCOMITANTE. CONTRATO ORIGINÁRIO CELEBRADO COM O HOSPITAL POSTERIORMENTE INCORPORADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA NÃO COMPROVADA. VIGÊNCIA CONCOMITANTE DE DOIS CONTRATOS: UM PARA PACIENTES CONVENIADOS; E, OUTRO PARA PARTICULARES E NÃO CONVENIADOS. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EXPRESSA DE REEMBOLSO DOS VALORES DOS INSUMOS E DO CUSTEIO COM PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE CONFIRMA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A ENTREGA DOS INSUMOS NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ E A AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. ENVIO DE RELATÓRIOS E CONTROLE REALIZADO PELA OPERADORA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Mauricio Alvarez Mateos (OAB: 166911/SP) - Ronaldo Iencius Oliver (OAB: 173544/SP) - 5º andar

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Processo nº 1034051-03.2022.8.26.0405

ID: 332899782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034051-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IPANEMA AGRO COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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Processo 1034051-03.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Cheque - Ipanema Agro Comercial Ltda. - Vistos. Fls. 286/292: 1- O SERASAJUD não possui cadastro de bens, portanto, fica indeferido o pe… Processo 1034051-03.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Cheque - Ipanema Agro Comercial Ltda. - Vistos. Fls. 286/292: 1- O SERASAJUD não possui cadastro de bens, portanto, fica indeferido o pedido de pesquisa requerido; 2- Indefiro, por ora, a anotação requerida perante o CNIB, a teor do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 03/2022 (nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo-paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, Relator Desembargador MANUEL MATHEUS FONTES, em que se discute a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA - REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO, em decisão publicada em 10 de maio de 2022, prorrogou-se a suspensão, determinada quando da publicação do acórdão de admissão do presente incidente, até o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça do Tema 1137, nos termos do parágrafo único do artigo 980 do CPC). 3. Defiro a expedição de ofício ao CENSEC. Providencie a Serventia. 4. Embora o artigo 139, inciso IV do C.P.C. permita ao Juízo adotar medidas coercitivas na tentativa satisfação do crédito perseguido, a apreensão do Passaporte, a suspensão da CNH e bloqueios dos cartões de crédito do devedor mostram-se desproporcionais e gravosas e, na prática violação ao direito de crédito e, não se prestam a alcançar o objetivo, ou seja, a quitação do débito aqui perseguido. Aliás, em que pese o artigo 139, inciso IV do CPC, devemos levar em consideração a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XV, que garante os direitos fundamentais de locomoção. Intime-se. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP)

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