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Processo nº 0013776-50.2022.8.26.0405

ID: 334027450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013776-50.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROMANO DONADEL E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0013776-50.2022.8.26.0405 (processo principal 1006619-43.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Romano Donadel e Advogados Associados - - BANCO BRADESCO S.A. - Vis…

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Condomínio Mirantes De Quitauna x Zatz Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 297849063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015231-50.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MIRANTES DE QUITAUNA

Polo Passivo:

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015231-50.2022.8.26.0405 (processo principal 1018064-29.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0015231-50.2022.8.26.0405 (processo principal 1018064-29.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Condomínio Mirantes de Quitauna - Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - AXA SEGUROS S.A. - - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Defiro o(s) requerimento(s), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, na modalidade reiterada por 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Int. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO (OAB 216595/SP), MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP)

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Izabel Leal Da Costa x Banco Agibank S.A.

ID: 301868706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032684-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL LEAL DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1032684-70.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Izabel Leal da Costa - Banco Agibank S.A. - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 10326… Processo 1032684-70.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Izabel Leal da Costa - Banco Agibank S.A. - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1032664-70.2024.8.26.0114 e 1032679-48.2024.8.26.0114, servindo a presente sentença para todos estes processos. Tratam-se de ações ajuizadas pelo(a) mesmo(a) consumidor em face da instituição financeira Agibank. Tendo o juízo se deparado com a fragmentação de ajuizamentos por parte do(a) autor(a), determinou a emenda à inicial no primeiro processo distribuído (1032664-70.2024.8.26.0114) para que reunisse neste feito todos os supostos contratos que a autora pretendia a revisão/declaração de inexigibilidade, não tendo a autora promovido a emenda no prazo legal. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Com a digitalização e informatização dos processos pelo Poder Judiciário brasileiro, ficou patente o ganho de eficiência e produtividade que representam o querer constitucional do artigo 5º, LXXVIII, da CF (E.C. nº 45/2004). Entretanto, para que assim continuem os trabalhos, há que se procurar os meios necessários, dentre eles a racionalização do processo. Devidamente intimado(a) para que prestasse esclarecimentos quanto aos múltiplos ajuizamentos de ações em face da mesma instituição financeira e promovesse as adequações necessárias para discussão una no primeiro ajuizamento, o polo ativo, resumidamente, limitou-se a arguir que se tratam de contratos distintos, que precisam de apurações individualizadas. Contudo, tais alegações não justificam o ajuizamento de uma ação autônoma para cada contrato, já que o objeto litigioso é o mesmo, visto todas as ações dizerem respeito às mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir, sendo a única diferença o contrato objeto de cada feito. Caso contrário, estar-se-ia permitindo a criação artificial de lides, com multiplicação de ações, quando uma apenas já seria suficiente para trazer ao juízo os elementos para análise do(s) suposto(s) direito(s) violado(s). A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atenta a eventuais abusos praticados por alguns operadores do direito, no Comunicado CG nº 02/2017 (10/01/2017), balizado pelos estudos do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, teceu importantes advertências aos magistrados paulistas, levantando um conjunto de características comuns nas ações em que se nota o uso abusivo do Poder Judiciário (item 2, I-VIII). E, sob tal perspectiva, a se permitir a expansão virulenta das ações sem critério algum como tem sido feito, inclusive sob os auspícios da gratuidade de justiça e com escolha deliberada de foros por jurisdicionados muitas vezes domiciliados há dezenas de quilômetros do juízo da causa, o colapso, o mal atendimento e a demora, serão a triste sina daqueles outros jurisdicionados que litigam em concordância com os princípios da boa-fé objetiva, da eficiência, da lealdade processual, cooperação e duração razoável do processo arts. 5º, 6º e 8º, todos do do CPC, prejudicando-se a coletividade em razão do desígnio de poucos que insistem em fazer mau-uso de um direito constitucionalmente garantido. Evidentemente, a não ser pela intenção de multiplicar honorários, majorar indenizações, confundir julgamentos, tumultuar procedimentos e, principalmente, encarecer o gasto público com mais processos e desnecessário custeio de diligências processuais como múltiplas citações, intimações, pronunciamentos judiciais etc., além da utilização de mais horas de trabalho dos servidores, advogados das partes contrárias e dos juízos para discussão fragmentada de objeto melhor auferido de forma singular e una, não se vê qualquer justificativa para a repartição processual na presente causa, já que a extensão da discussão para os demais contratos discutidos, irá de encontro ao interesse de todas as partes participantes do processo, inclusive centralizando eventuais citações, perícias e pronunciamentos judiciais, evitando-se decisões conflitantes e diligências desnecessárias, protelatórias e custosas. Neste sentido: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES Indeferimento da petição inicial Insurgência da autora Descabimento Propositura de diversas ações sob a alegação de abusividade dos juros contratuais Conquanto sejam diversos os objetos das demandas, todas se fundam na mesma causa de pedir, estando o julgador autorizado a decretar a reunião dos feitos, evitando-se julgamentos contraditórios entre si e privilegiando a celeridade e economia processuais RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000993-94.2022.8.26.0506; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)" "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato, com pedido de repetição de indébito Empréstimo bancário Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial Recurso do autor. INDEFERIMENTO DA INICIAL Manutenção Ajuizamento de oito ações similares em nome do autor com identidade de partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas o contrato de empréstimo bancário objeto do pedido revisional das taxas de juros Contratos consecutivos integram a mesma relação jurídica entre as partes, impossibilitando a análise fracionada dos pedidos Inépcia, ademais, da petição inicial genérica, contrariando teses firmadas pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (temas 24 e 1.085), pela ausência de demonstração cabal e concreta da abusividade da taxa de juros, como pelo pedido de aplicação analógica da legislação de empréstimos consignados a operações comuns Indícios de irregular exercício do mandato, o que demandaria a regularização da representação processual, com fulcro no Comunicado CG nº 02/2017 (NUMOPEDE), não fosse o caso de simples indeferimento da inicial Evidente abuso no exercício do direito de ação, em ofensa ao art. 6º do CPC, que exige a cooperação dos sujeitos processuais para a efetividade e celeridade da jurisdição Ausência de negativa à prestação jurisdicional, preservada a possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única ação pelo autor, caso de seu interesse. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009735-37.2022.8.26.0077; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)" Desta feita, mostrando-se necessário que a parte autora promovesse a emenda no primeiro processo distribuído perante esse juízo para que passasse a discutir todos os contratos que envolviam as mesmas partes, o polo ativou quedou-se inerte em atender à determinação judicial, sendo, portanto, de rigor a extinção de todos os processos distribuídos, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da ausência de cumprimento ao comando judicial e a notável falta de respeito pelo polo ativo à norma processual fundamental de cooperação entre todos os envolvidos no processo para obtenção da decisão de mérito justa e efetiva no menor tempo possível e da forma menos custosa, razões pelas quais todas as petições iniciais dos processos destacados deverão ser indeferidas. Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. o art. 321, parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, indefiro as petições iniciais dos processos 1032679-48.2024.8.26.0114 e 1032664-70.2024.8.26.0114 e JULGO EXTINTOS todos eles, atentando-se o(a) autor(a) quanto ao teor do art. 286, II, do CPC. Por último, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Intime-se o(a) réu(ré) quanto ao teor desta sentença, na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos. Caso haja apelação, intime-se o(a) réu(ré), na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos, para que possa se manifestar sobre o recurso. Na ausência de representação processual, cite-se pessoalmente para responder ao recurso, na forma do art. 331, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e caso o(a) réu(ré) não tenha sido intimado(a) por não ter se habilitado ainda nos autos, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do trânsito em julgado desta sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se todos os feitos julgados extintos por força desta sentença. P.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1032679-48.2024.8.26.0114

ID: 301868770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032679-48.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL LEAL DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

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Processo 1032679-48.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Izabel Leal da Costa - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1032664-70.2024.8.26.0114 e … Processo 1032679-48.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Izabel Leal da Costa - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1032664-70.2024.8.26.0114 e 1032679-48.2024.8.26.0114, servindo a presente sentença para todos estes processos. Tratam-se de ações ajuizadas pelo(a) mesmo(a) consumidor em face da instituição financeira Agibank. Tendo o juízo se deparado com a fragmentação de ajuizamentos por parte do(a) autor(a), determinou a emenda à inicial no primeiro processo distribuído (1032664-70.2024.8.26.0114) para que reunisse neste feito todos os supostos contratos que a autora pretendia a revisão/declaração de inexigibilidade, não tendo a autora promovido a emenda no prazo legal. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Com a digitalização e informatização dos processos pelo Poder Judiciário brasileiro, ficou patente o ganho de eficiência e produtividade que representam o querer constitucional do artigo 5º, LXXVIII, da CF (E.C. nº 45/2004). Entretanto, para que assim continuem os trabalhos, há que se procurar os meios necessários, dentre eles a racionalização do processo. Devidamente intimado(a) para que prestasse esclarecimentos quanto aos múltiplos ajuizamentos de ações em face da mesma instituição financeira e promovesse as adequações necessárias para discussão una no primeiro ajuizamento, o polo ativo, resumidamente, limitou-se a arguir que se tratam de contratos distintos, que precisam de apurações individualizadas. Contudo, tais alegações não justificam o ajuizamento de uma ação autônoma para cada contrato, já que o objeto litigioso é o mesmo, visto todas as ações dizerem respeito às mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir, sendo a única diferença o contrato objeto de cada feito. Caso contrário, estar-se-ia permitindo a criação artificial de lides, com multiplicação de ações, quando uma apenas já seria suficiente para trazer ao juízo os elementos para análise do(s) suposto(s) direito(s) violado(s). A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atenta a eventuais abusos praticados por alguns operadores do direito, no Comunicado CG nº 02/2017 (10/01/2017), balizado pelos estudos do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, teceu importantes advertências aos magistrados paulistas, levantando um conjunto de características comuns nas ações em que se nota o uso abusivo do Poder Judiciário (item 2, I-VIII). E, sob tal perspectiva, a se permitir a expansão virulenta das ações sem critério algum como tem sido feito, inclusive sob os auspícios da gratuidade de justiça e com escolha deliberada de foros por jurisdicionados muitas vezes domiciliados há dezenas de quilômetros do juízo da causa, o colapso, o mal atendimento e a demora, serão a triste sina daqueles outros jurisdicionados que litigam em concordância com os princípios da boa-fé objetiva, da eficiência, da lealdade processual, cooperação e duração razoável do processo arts. 5º, 6º e 8º, todos do do CPC, prejudicando-se a coletividade em razão do desígnio de poucos que insistem em fazer mau-uso de um direito constitucionalmente garantido. Evidentemente, a não ser pela intenção de multiplicar honorários, majorar indenizações, confundir julgamentos, tumultuar procedimentos e, principalmente, encarecer o gasto público com mais processos e desnecessário custeio de diligências processuais como múltiplas citações, intimações, pronunciamentos judiciais etc., além da utilização de mais horas de trabalho dos servidores, advogados das partes contrárias e dos juízos para discussão fragmentada de objeto melhor auferido de forma singular e una, não se vê qualquer justificativa para a repartição processual na presente causa, já que a extensão da discussão para os demais contratos discutidos, irá de encontro ao interesse de todas as partes participantes do processo, inclusive centralizando eventuais citações, perícias e pronunciamentos judiciais, evitando-se decisões conflitantes e diligências desnecessárias, protelatórias e custosas. Neste sentido: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES Indeferimento da petição inicial Insurgência da autora Descabimento Propositura de diversas ações sob a alegação de abusividade dos juros contratuais Conquanto sejam diversos os objetos das demandas, todas se fundam na mesma causa de pedir, estando o julgador autorizado a decretar a reunião dos feitos, evitando-se julgamentos contraditórios entre si e privilegiando a celeridade e economia processuais RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000993-94.2022.8.26.0506; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)" "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato, com pedido de repetição de indébito Empréstimo bancário Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial Recurso do autor. INDEFERIMENTO DA INICIAL Manutenção Ajuizamento de oito ações similares em nome do autor com identidade de partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas o contrato de empréstimo bancário objeto do pedido revisional das taxas de juros Contratos consecutivos integram a mesma relação jurídica entre as partes, impossibilitando a análise fracionada dos pedidos Inépcia, ademais, da petição inicial genérica, contrariando teses firmadas pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (temas 24 e 1.085), pela ausência de demonstração cabal e concreta da abusividade da taxa de juros, como pelo pedido de aplicação analógica da legislação de empréstimos consignados a operações comuns Indícios de irregular exercício do mandato, o que demandaria a regularização da representação processual, com fulcro no Comunicado CG nº 02/2017 (NUMOPEDE), não fosse o caso de simples indeferimento da inicial Evidente abuso no exercício do direito de ação, em ofensa ao art. 6º do CPC, que exige a cooperação dos sujeitos processuais para a efetividade e celeridade da jurisdição Ausência de negativa à prestação jurisdicional, preservada a possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única ação pelo autor, caso de seu interesse. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009735-37.2022.8.26.0077; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)" Desta feita, mostrando-se necessário que a parte autora promovesse a emenda no primeiro processo distribuído perante esse juízo para que passasse a discutir todos os contratos que envolviam as mesmas partes, o polo ativou quedou-se inerte em atender à determinação judicial, sendo, portanto, de rigor a extinção de todos os processos distribuídos, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da ausência de cumprimento ao comando judicial e a notável falta de respeito pelo polo ativo à norma processual fundamental de cooperação entre todos os envolvidos no processo para obtenção da decisão de mérito justa e efetiva no menor tempo possível e da forma menos custosa, razões pelas quais todas as petições iniciais dos processos destacados deverão ser indeferidas. Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. o art. 321, parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, indefiro as petições iniciais dos processos 1032679-48.2024.8.26.0114 e 1032664-70.2024.8.26.0114 e JULGO EXTINTOS todos eles, atentando-se o(a) autor(a) quanto ao teor do art. 286, II, do CPC. Por último, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Intime-se o(a) réu(ré) quanto ao teor desta sentença, na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos. Caso haja apelação, intime-se o(a) réu(ré), na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos, para que possa se manifestar sobre o recurso. Na ausência de representação processual, cite-se pessoalmente para responder ao recurso, na forma do art. 331, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e caso o(a) réu(ré) não tenha sido intimado(a) por não ter se habilitado ainda nos autos, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do trânsito em julgado desta sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se todos os feitos julgados extintos por força desta sentença. P.I.C. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS)

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Deize De Souza Vettorello x Banco Bradesco S.A.

ID: 277945500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032664-87.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEIZE DE SOUZA VETTORELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ESTRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE APARECIDA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN'S DE JESUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Rodrigo Estrada (OAB 311255/SP), Jonathan's de Jesus Silva (OAB 391304/SP), Regiane Aparecida Miranda (OAB 448194/SP) Processo 1032664-87.2024.8.26.0564 - P… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Rodrigo Estrada (OAB 311255/SP), Jonathan's de Jesus Silva (OAB 391304/SP), Regiane Aparecida Miranda (OAB 448194/SP) Processo 1032664-87.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Deize de Souza Vettorello - Reqda: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente as obrigações, bem como o v. Acórdão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 253, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C.

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Cooperativa Habitacional Do Estado De São Paulo x Município De Osasco

ID: 317400430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1512717-50.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1512717-50.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1512717-50.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Apelado: Município de Osasco - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 500,00. A APELANTE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, ALEGANDO QUE O VALOR É IRRISÓRIO E NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELOS ADVOGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 85, § 8º, DO CPC PERMITE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CAUSAS DE VALOR IRRISÓRIO, CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL, LUGAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, TRABALHO REALIZADO E TEMPO EXIGIDO.4. A FIXAÇÃO INICIAL DE R$ 500,00 É INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DO TRABALHO REALIZADO, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PARA R$ 800,00.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Pessoto de Almeida (OAB: 210061/SP) - Sergio Pinto de Almeida (OAB: 292540/SP) - Monica dos Santos (OAB: 113786/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1504278-50.2022.8.26.0405

ID: 293907918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504278-50.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANIR GONçALVES

Intimação

Advogados:

PRISCILA TRAPP BUSS

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Processo 1504278-50.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joanir Gonçalves - Vistos. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta e/ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, §… Processo 1504278-50.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joanir Gonçalves - Vistos. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta e/ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. O pedido de desbloqueio, uma vez que não trouxe a parte executada prova de impenhorabilidade do valor ou de nulidade do bloqueio . Competia à parte executada instruir adequadamente seu pedido, trazendo, junto com a sua petição, prova documental suficiente para a demonstração da situação de impenhorabilidade, ou, ainda, justificativa idônea acerca da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de seu imediato afastamento, independente de dilação probatória, até porque a prova oral, desacompanhada de prova material, é de pouca ou nenhuma valia na hipótese (TJSP. Apelação 0004481-57.2011.8.26.0604 10ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Coelho Mendes. J. : 30/07/2013). Nesse passo, de rigor a manutenção da constrição. Com relação à alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, tratando-se de dívida propter rem, o próprio imóvel serve como garantia da dívida, portanto, não se aplica a impenhorabilidade alegada. Nesse sentido, segue excerto: Execução fiscal. IPTU - Mitigação da impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade. Disposição expressa no art . 3º, IV, da Lei 8.009/90 - A penhora de imóvel residencial, mesmo que seja o único bem de família, é legítima quando a dívida executada se refere a impostos, taxas ou contribuições devidas em função do próprio imóvel, conforme dispõe o art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 . No caso, a execução fiscal visa à cobrança de IPTU, o que justifica a exceção à impenhorabilidade. A situação pessoal da agravante, ainda que idosa e de baixa renda, não afasta a aplicabilidade da norma legal. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22234813720248260000 Itanhaém, Relator.: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 21/08/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2024) Este o quadro, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se MLE em favor do exequente. No mais, verifica-se que a penhora é apenas parcial, não sendo suficiente para quitar a obrigação. Assim, intime-se o exequente para informar se tem interesse na penhora do imóvel objeto do débito do IPTU. Prazo: 15 dias. Caso positivo, deverá apresentar a planilha atualizada do débito e a certidão da matrícula do imóvel. Intime-se. - ADV: PRISCILA TRAPP BUSS (OAB 458680/SP)

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Processo nº 1032664-68.2024.8.26.0053

ID: 302211692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032664-68.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA PAOLA DE CASTRO ELAINE CRISTINA DOS SANTOS LUCIANA JOSEPHINA LANZILLO NILDO SANTOS DA CRUZ SONIA HEREDIA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

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Processo 1032664-68.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Nildo Santos da Cruz - - Amanda Paola de Castro - - Elaine Cristina dos San… Processo 1032664-68.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Nildo Santos da Cruz - - Amanda Paola de Castro - - Elaine Cristina dos Santos - - Luciana Josephina Lanzillo - - Sonia Heredia Francisco - Vistos. Fls. 319/320: A despeito das alegações da parte embargante, não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. Os fundamentos nos quais se apoia a decisão guerreada são de clareza solar e suficiente para lastrear a ratio decidendi, não estando o juiz obrigado a analisar, uma por uma, as alegações feitas pelas partes, conforme remansosa jurisprudência: ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - PREJUÍZO ECONÔMICO AO ERÁRIO - PRESCINDIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7/STJ. 1. A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.(...) Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1130754, Rel Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 03/05/2010. Grifos meus. Em verdade, verifica-se que a parte embargante pretende o reexame do mérito da decisão na via estreita dos embargos de declaração, o que não se pode admitir. Reiteradamente vem sendo reconhecido, inclusive pelos Tribunais Superiores, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada. Esse entendimento está assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃONÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653270/RS, Rei. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j . 24.05.05, DJ 01.07.05, pág. 605). Grifos meus. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas a eles NEGO provimento. Intimem-se. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP)

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Condomínio Mirantes De Quitauna x Zatz Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 306099953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015231-50.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MIRANTES DE QUITAUNA

Polo Passivo:

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO

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Processo 0015231-50.2022.8.26.0405 (processo principal 1018064-29.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0015231-50.2022.8.26.0405 (processo principal 1018064-29.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Condomínio Mirantes de Quitauna - Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - AXA SEGUROS S.A. - - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 147.229, 147.230, 147.231, 147.239, 147.246, 147.266 e 147.268 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco (fls. 1199/1212), em nome de ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO (OAB 216595/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

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Processo nº 1032664-73.2021.8.26.0053

ID: 334133003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032664-73.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BERLOFA BARBOSA DáRIO BENEDITO CONTRERA DA SILVA CLEIDE MARISA NEVES MAGALHãES CLEOMEDES TURRA ELAINE LéA SIMõES BELHOIMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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Processo 1032664-73.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aparecida Berlofa Barbosa Dá… Processo 1032664-73.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aparecida Berlofa Barbosa Dário - - Benedito Contrera da Silva - - Cleomedes Turra - - Cleide Marisa Neves Magalhães - - Elaine Léa Simões Belhoimini - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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