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Processo nº 0013093-04.2022.8.26.0602

ID: 293048863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013093-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE VENDRAMEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 0013093-04.2022.8.26.0602 (processo principal 1002094-72.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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Almerinda Mendes Pereira Salles e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296670345

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0186196-09.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA MENDES PEREIRA SALLES BERSABE DOMINGUES GARCIA EDGARD DE OLIVEIRA ELPIDIA BIANCARDI GILIOTI GHABRIEL HENRIQUE DE CARVELHO SILVA GILMAR GILIOTI IORIDES ROCHA DA SILVA JOSé CARLOS DE ALMEIDA MARLETTA MARIA AMELIA VICTOR DA SILVA MARIA EDUARDA DE CARVALHO SILVA MARIA JOSE FORNAZARI OCTAVIO GILIOTI OGMAR GILIOTI PAULO TARçO CAMPOS NOGUEIRA RODRIGO ROCHA DA SILVA SANTA Fé FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS SEBASTIãO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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VANUSA ARAÚJO DE SOUZA

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VALÉRIA DE ASSIS MIGUEL

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TATIANA DE FARIA BERNARDI

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RENATA LOUREIRO NILSSON

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GRAZIELLA MOLITERNI BENVENUTI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ELPIDIO MARIO DANTAS FONSECA

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EDIMERIS PIVATTI PACOBELLO PERRI

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ANDRE LUIS FROLDI

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Processo 0186196-09.2018.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Sebastião Dias da Silva - - Almerinda Mendes Pereira Salles - - Bersabe Domingues Garcia - - Edgard de O…

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Alexandre Franco De Camargo e outros x Adriana Gomes Lotz

ID: 292241445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019980-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA GRIMALDI

Polo Passivo:

ADRIANA GOMES LOTZ

Intimação

Advogados:

ANA EMILIA GUEDES COSTA

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ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

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Processo 0019980-04.2022.8.26.0602 (processo principal 1016550-03.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Conjunto Residencial Vila Grimaldi - - Alexandre Franco de Camar…

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Carlos Eduardo Mazali e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 322763890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019630-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MAZALI DANTE CATUZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

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CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0019630-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1048859-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Mazali - - Dante Catuzzo Advogados Associ…

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Raul Oliveira Dias x Banco Bradesco S/A

ID: 328279822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1046041-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAUL OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1046041-11.2024.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Indenização por Dano Moral - Raul Oliveira Dias - Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, a inicial proposta po…

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Raul Oliveira Dias x Banco Bradesco S/A

ID: 333915183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1046041-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAUL OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1046041-11.2024.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Indenização por Dano Moral - Raul Oliveira Dias - Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, a inicial proposta po…

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Geraldo Prestes De Camargo Filho x Unimed De Sorocaba Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 314259893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036346-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PRESTES DE CAMARGO FILHO

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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Processo 1036346-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Geraldo Prestes de Camargo Filho - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Event…

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V. A. E. Da S. x D. E. Da S.

ID: 304152970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028965-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. A. E. DA S.

Polo Passivo:

D. E. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA

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PAULO OTTO LEMOS MENEZES

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BEATRIZ PINTO CAIO

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Processo 0028965-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1033242-81.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.E.S. - D.E.S. - Vistos. Trata o presente feito de cumprimento de sente… Processo 0028965-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1033242-81.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.E.S. - D.E.S. - Vistos. Trata o presente feito de cumprimento de sentença, no qual busca o exequente o recebimento dos alimentos inadimplidos no mês de dezembro de 2023. O executado ofertou impugnação, na qual noticiou que o pagamento parcial se deu em razão da dispensa sem justa causa naquele mês, pelo que, no ato da rescisão contratual, houve o desconto referente ao salário relativo aos oito dias trabalhados, acrescidos do valor referente ao 13º salário proporcional. Juntou aos autos o documento de fls. 54. Relatados, decido. É de ser acolhida a impugnação. Com efeito. O impugnante comprovou documentalmente que o pagamento dos alimentos no mês de dezembro se deu de acordo com o avençado pelas partes. Impende consignar que os alimentos devem incidir sobre as verbas salariais. Incidem os alimentos sobre 13º salário (Apelação Cível nº 212.553-4/9 São Paulo 2ª Câmara de Direito Privado Relator: Cezar Peluzo 26.02.02 VU). Por outro lado, não incidem alimentos sobre a indenização por férias e rescisão do contrato de trabalho, as quais têm nítido caráter indenizatório. Não se deve olvidar que sobre indenizações não há incidência de verba alimentar (Agravo de Instrumento 146.743-4 Pirassununga, 10ª Câmara de Direito Privado Relator: Marcondes Machado 08.08.00 VU). Também no tocante à eventual gratificação percebida pelo alimentante a título de prêmio, ante sua própria natureza personalíssima, até porque esporádica e paga visando estimular o empregado, portanto, frise-se, com caráter premial, é de ser afastada do cálculo (JTJ 284/25). Posto isso, acolho a impugnação oferecida pelo executado e, por consequência, declaro extinta a execução, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c.c. artigo 771, e 784, inciso I, todos do Código de Processo Civil, por reconhecer que o pagamento integral dos alimentos no mês de dezembro de 2023. P. I. C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA (OAB 204853/SP), BEATRIZ PINTO CAIO (OAB 142552/SP), PAULO OTTO LEMOS MENEZES (OAB 174019/SP)

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V. A. E. Da S. x D. E. Da S.

ID: 306474473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028965-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. A. E. DA S.

Polo Passivo:

D. E. DA S.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FRANCIS CABRAL

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BEATRIZ PINTO CAIO

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Processo 0028965-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1033242-81.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.E.S. - D.E.S. - Para constar advogado Dr Douglas: Vistos. Trata o pres… Processo 0028965-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1033242-81.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.E.S. - D.E.S. - Para constar advogado Dr Douglas: Vistos. Trata o presente feito de cumprimento de sentença, no qual busca o exequente o recebimento dos alimentos inadimplidos no mês de dezembro de 2023. O executado ofertou impugnação, na qual noticiou que o pagamento parcial se deu em razão da dispensa sem justa causa naquele mês, pelo que, no ato da rescisão contratual, houve o desconto referente ao salário relativo aos oito dias trabalhados, acrescidos do valor referente ao 13º salário proporcional. Juntou aos autos o documento de fls. 54. Relatados, decido. É de ser acolhida a impugnação. Com efeito. O impugnante comprovou documentalmente que o pagamento dos alimentos no mês de dezembro se deu de acordo com o avençado pelas partes. Impende consignar que os alimentos devem incidir sobre as verbas salariais. Incidem os alimentos sobre 13º salário (Apelação Cível nº 212.553-4/9 São Paulo 2ª Câmara de Direito Privado Relator: Cezar Peluzo 26.02.02 VU). Por outro lado, não incidem alimentos sobre a indenização por férias e rescisão do contrato de trabalho, as quais têm nítido caráter indenizatório. Não se deve olvidar que sobre indenizações não há incidência de verba alimentar (Agravo de Instrumento 146.743-4 Pirassununga, 10ª Câmara de Direito Privado Relator: Marcondes Machado 08.08.00 VU). Também no tocante à eventual gratificação percebida pelo alimentante a título de prêmio, ante sua própria natureza personalíssima, até porque esporádica e paga visando estimular o empregado, portanto, frise-se, com caráter premial, é de ser afastada do cálculo (JTJ 284/25). Posto isso, acolho a impugnação oferecida pelo executado e, por consequência, declaro extinta a execução, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c.c. artigo 771, e 784, inciso I, todos do Código de Processo Civil, por reconhecer que o pagamento integral dos alimentos no mês de dezembro de 2023. P. I. C., arquivando-se, oportunamente.. - ADV: BEATRIZ PINTO CAIO (OAB 142552/SP), DOUGLAS FRANCIS CABRAL (OAB 212368/SP)

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Nicolle Luciana Nardo De Mattos Silva x Rodobens Incorporadora Imobiliária 363 Spe Ltda

ID: 313009572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003874-40.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLE LUCIANA NARDO DE MATTOS SILVA

Polo Passivo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIáRIA 363 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NICOLLE LUCIANA NARDO DE MATTOS SILVA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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Processo 0003874-40.2025.8.26.0576 (processo principal 1033242-87.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Nicolle Luciana Nardo de Mattos Silva - Rodobens I… Processo 0003874-40.2025.8.26.0576 (processo principal 1033242-87.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Nicolle Luciana Nardo de Mattos Silva - Rodobens Incorporadora Imobiliária 363 Spe Ltda - Vistos. Houve expressa concordância pela parte exequente quanto ao valor da dívida trazido pela parte executada em sua impugnação. Nestes termos, acolho, a impugnação apresentada e para reconhecer o excesso de execução inicial, condenando o exequente em honorários que fixo em 10% sobre o valor da diferença. Observado o pagamento integral da dívida executada, JULGO EXTINTO este feito pela Satisfação da Obrigação. Defiro o levantamento imediato do valor depositado, sendo R$ 15.885,07 em favor do exequente e o remanescente em favor da parte executada, a qual deverá acostar o formulário MLE preenchido. Não houve recolhimento da taxa judiciária no peticionamento inicial deste incidente e porque a parte exequente estava dispensada em se tratando de execução de verba honorária. Fica a parte EXECUTADA intimada, pela presente, para seu recolhimento em até 30 dias, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa. Serão presumidamente válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC). Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Transitado em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), NICOLLE LUCIANA NARDO DE MATTOS SILVA (OAB 464892/SP)

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