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H. T. H. x R. M. R.

ID: 295860266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033362-30.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. T. H.

Polo Passivo:

R. M. R.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON TEIXEIRA COSTA

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FERNANDO PAPA DE CAMPOS

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Processo 1033362-30.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.T.H. - R.M.R. - Vistos. Por força do disposto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela … Processo 1033362-30.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.T.H. - R.M.R. - Vistos. Por força do disposto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a autora pretende a antecipação da tutela para que sejam fixados alimentos provisórios. Na hipótese trazida a julgamento, tais requisitos estão presentes. Primeiro porque a prova pericial (investigação de paternidade pelo exame de DNA) concluiu que: a probabilidade de paternidade é de 99,99%. Segundo porque, a teor do disposto no art. 229 da Constituição Federal, incumbe a ambos os pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, circunstância que impõe ao réu arcar também com parte das despesas do autor. E, por fim, a demora do trâmite do processual que certamente agravará as condições da genitora do menor. A antecipação será feita em menor extensão, relegando-se para quando do sentenciamento do processo a fixação definitiva da pensão. Nesses termos, antecipo os efeitos da tutela pleiteada, com base nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, para fixar os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos mensais percebidos pela parte requerida em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, devidos a partir da fixação. Expeça-se ofício à empregadora, caso requerido. No mais, Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos novos e apresentação de rol de testemunhas, caso entenda necessário, sob pena de preclusão, devendo ser observando o Art. 455 e parágrafos do Novo código de Processo Civil: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.". Ficando as partes cientes que pesquisas via SisbaJud, InfoJud e INSS são mais eficientes para averiguação das possibilidades do alimentante do que eventual oitiva de testemunhas. Caso insistam na oitiva deverão especificar detalhadamente o motivo da necessidade, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Int - ADV: FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP), JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP)

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Processo nº 1033362-12.2025.8.26.0224

ID: 328615048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1033362-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE APARECIDO SIMPLICIO DE ALMEIDA IRENE SEVERINA DA CONCEIçãO ALMEIDA LUCIANA DA CONCEIçãO LUCIANO DE ALMEIDA RENATO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE LEONARDO DE ALENCAR DE MENDONÇA

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Processo 1033362-12.2025.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Espólio de Aparecido Simplicio de Almeida - - Irene Severina da Conceição Almeida - - Luciana da Conceição - … Processo 1033362-12.2025.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Espólio de Aparecido Simplicio de Almeida - - Irene Severina da Conceição Almeida - - Luciana da Conceição - - Luciano de Almeida - - Renato de Almeida - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém dar oportunidade de que provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, apresentar em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) relatório de contas bancárias obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) e os respectivos extratos das contas cadastradas não encerradas; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração de isenção, se o caso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como as custas do portal, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de extinção, sem nova intimação. Solicita-se que o peticionamento seja devidamente categorizado como emenda à petição inicial, pois assim a triagem é realizada com maior celeridade e consequentemente o feito virá mais rapidamente para conclusão. - ADV: JOYCE LEONARDO DE ALENCAR DE MENDONÇA (OAB 511428/SP), JOYCE LEONARDO DE ALENCAR DE MENDONÇA (OAB 511428/SP), JOYCE LEONARDO DE ALENCAR DE MENDONÇA (OAB 511428/SP), JOYCE LEONARDO DE ALENCAR DE MENDONÇA (OAB 511428/SP), JOYCE LEONARDO DE ALENCAR DE MENDONÇA (OAB 511428/SP)

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Banco Itaucard S/A x Marcia Aparecida Da Cruz Gonçalves

ID: 305909986

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023046-29.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA DA CRUZ GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENA CAROLINE DA SILVA

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DANIELLE DIAS MOREIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023046-29.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023046-29.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelada: Marcia Aparecida da Cruz Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MÁRCIA APARECIDA DA CRUZ GONÇALVES CONTRA BANCO ITAUCARD S/A, EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXISTENTE EM PROCESSO ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SEU VALOR; (II) A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA FOI MANTIDA, POIS CONFERIU JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO AO LITÍGIO, RECONHECENDO O ATO ILÍCITO DO BANCO RÉU PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.4. O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO. A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM R$ 10.000,00, VALOR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 485, INCISO V; ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. DE 4.9.2007;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020209-37.2023.8.26.0011, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 23/09/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028027-56.2022.8.26.0405, REL. AFONSO BRÁZ, J. 26/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Danielle Dias Moreira (OAB: 329511/SP) - Brena Caroline da Silva (OAB: 460863/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008336-56.2022.8.26.0405

ID: 317366585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008336-56.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AQUATICA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO FIMENI GERMANO

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ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1008336-56.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Aquatica Residencial - Vistos. 1 - Fls. 247/248: Analisando a matrícula do imóvel (fls. 244), … Processo 1008336-56.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Aquatica Residencial - Vistos. 1 - Fls. 247/248: Analisando a matrícula do imóvel (fls. 244), verifico que houve consolidação da propriedade do imóvel em relação ao qual existe débito condominial reconhecido judicialmente nestes autos à Fernando Oliveira Tavares, passando a ser substituto processual da parte executada, na forma do artigo 109, §3º, do CPC e conforme decisão proferida na esfera federal (fls. 248/249) 2 - Concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 34,35 - PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025 anexo I), sob pena de extinção 3 - Após o recolhimento conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e cite(m)-se para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 4 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 5 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 6 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 7 - Serve esta decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/04/2022 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte exequente - Aquatica Residencial, e parte executada - Fernando Oliveira Tavares, cujo valor da causa é: R$ 9.619,11 (NOVE MIL E SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 8 - Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO FIMENI GERMANO (OAB 387255/SP), ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Espólio De Benedito Leite, Representado Por Daniel Luis Leite x Claudete Cilene De Assis

ID: 297720354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017481-56.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE BENEDITO LEITE, REPRESENTADO POR DANIEL LUIS LEITE

Polo Passivo:

CLAUDETE CILENE DE ASSIS

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA

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MARCUS PAULO MUMME

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JOSEVANDO SANTANA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA

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ANTONINA KUDRJAWZEW

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Processo 0017481-56.2022.8.26.0405 (processo principal 1011433-40.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Espólio de Benedito Leite, representado por Daniel Luis Leite - Cla… Processo 0017481-56.2022.8.26.0405 (processo principal 1011433-40.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Espólio de Benedito Leite, representado por Daniel Luis Leite - Claudete Cilene de Assis - Willian de Assis Leite - Júlio Cesar Soares da Silva - Banco Bradesco S/A - - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o ESPÓLIO DE BENEDITO LEITE busca o levantamento de valores depositados em conta judicial, conforme planilha de cálculo apresentada às fls. 336/348. A executada CLAUDETE CILENE DE ASSIS, por meio de petição de fls. 356/357, alega que no momento do óbito do Sr. Benedito Leite mantinha união estável com o de cujus, razão pela qual teria direito real de moradia sobre o imóvel, o que afastaria o débito referente aos aluguéis. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A impugnação é improcedente. A alegação da executada de que houve reconhecimento, por sentença judicial, de união estável com o de cujus no momento do óbito, razão pela qual teria direito real de moradia sobre o imóvel, o que afastaria o débito referente aos aluguéis, nesse momento, não prospera. A presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, sendo certo que a sentença condenatória já transitou em julgado. A questão relativa à existência ou não de união estável entre a executada e o de cujus é matéria de mérito que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento. O cumprimento de sentença não é a via adequada para discussão de questões de mérito não ventiladas na fase cognitiva. A executada não pode, nesta fase processual, rediscutir a relação jurídica já estabelecida pela sentença transitada em julgado. Permitir a rediscussão de matérias já decididas em sentença transitada em julgado violaria frontalmente o princípio da segurança jurídica e a autoridade da coisa julgada. Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial em favor dos exequentes. Com relação ao valor da execução, a planilha de cálculo apresentada às fls. 336/348 encontra-se regular e não foi impugnada especificamente quanto aos valores e critérios de cálculo. Com efeito, o prazo concedido à executada para manifestação sobre os cálculos transcorreu sem apresentação de impugnação específica e fundamentada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada, por inadequação da via eleita e preclusão da matéria, mantendo íntegra a cobrança dos valores devidos conforme título executivo. DEFIRO o levantamento dos valores depositados em conta judicial. Conforme informado pelo exequente, os honorários sucumbenciais e as cotas dos herdeiros referentes aos depósitos até agosto de 2024 já foram levantados. Os valores atualmente depositados (posteriores a agosto de 2024) deverão ser divididos conforme a composição da dívida originária, respeitando-se a proporção já estabelecida entre reembolso de IPTU (exclusivo do representante do espólio) e demais valores (divisíveis entre os herdeiros). DETERMINO à serventia que providencie a juntada de extrato atualizado da conta judicial para apuração do saldo total disponível. Após a juntada do extrato, expeçam-se os competentes mandados de levantamento, observada a representação processual das partes. Ciência às partes. Intime-se. - ADV: MARCUS PAULO MUMME (OAB 447620/SP), JOSEVANDO SANTANA (OAB 372036/SP), DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA (OAB 345746/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANTONINA KUDRJAWZEW (OAB 97377/SP), RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA (OAB 242054/SP), RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA (OAB 242054/SP)

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Willian Tavares De Oliveira Me x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 332791652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033653-56.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TAVARES DE OLIVEIRA ME

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DINAMÁ SILVA GASPAR

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DANIELA DIAS NASCIMENTO

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Processo 1033653-56.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Tavares de Oliveira Me - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Ebazar.co… Processo 1033653-56.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Tavares de Oliveira Me - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas ao ressarcimento de 9.202,30. Rejeitadas as demais pretensões. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Até 29.08.2024 a condenação será corrigida pela Tabela Judicial desde a data das transferências discutidas (07.03.2022) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Depois de 30.08.2024, será corrigida pelo IPCA e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: DINAMÁ SILVA GASPAR (OAB 359390/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DANIELA DIAS NASCIMENTO (OAB 310348/SP)

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Ademar De Mello e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 335363282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007910-23.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE MELLO JOãO ATTONIEL FILHO JOSE ANCHIETA LOBATO JOSé CANISIO BONI JOSE FELIPE FILHO JOSE LELIS SIMõES MARIA DO CARMO COSTA SANTOS PAULO ROGERIO GIATTI VANIA MARIA AVELINO AZEVEDO WOLNEI DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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NEI CALDERON

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MAURO DEL CIELLO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1007910-23.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Jose Lelis Simões - - Maria do Carmo Costa Santos - - Wolnei da Silva Freitas - - Vania Maria Avelino Azevedo -… Processo 1007910-23.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Jose Lelis Simões - - Maria do Carmo Costa Santos - - Wolnei da Silva Freitas - - Vania Maria Avelino Azevedo - - Paulo Rogerio Giatti - - Ademar de Mello - - Jose Felipe Filho - - José Canisio Boni - - Jose Anchieta Lobato - - João Attoniel Filho - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos, considerando que os autores deixaram de especificar os valores pretendidos, ainda que aproximados ou estimados, a título de danos materiais, apresentando, nesse sentido, pedido genérico, apontando apenas o valor pretendido a título de danos morais (não inferior a 10 salários mínimos) e atribuindo à causa o valor de R$ 67.000,00, o que, nos termos do artigo 292, V, do CPC, não é permitido. Com efeito, versa o referido inciso que o valor da causa, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, deverá corresponder ao valor pretendido. Nesse sentido, há precedentes deste Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR DA CAUSA - Necessidade de indicação expressa do valor pretendido a título de danos morais (art. 292 , V , do CPC )- O pedido, nas ações de indenização por dano moral, somente pode ser genérico, se o ato causador do dano repercutir no futuro e não for possível ao autor, desde logo, determinar as consequências do ato ou fato - Parte que indicou o benefício econômico pretendido, ainda que em patamar mínimo - Quantia que deve ser considerada para fins de atribuição ao valor da causa em conjunto com o valor atribuído aos danos materiais (art. 292 , VI , do CPC )- RECURSO IMPRÓVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2155763-62.2020.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 26/08/2020; Publicação: 26/08/2020) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência determinando que a ré restitua ao autor o valor pago por ele por tratamento contra disfunção erétil. Comprovação, por prova pericial, de ser o tratamento ineficaz. Pedido de indenização por dano moral julgado improcedente. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Autor não comprovou ter sofrido abalo emocional ou psíquico em razão do evento. Dano moral não presumido. Ausência de violação a direito da personalidade. Autor que não formulou pedido certo de condenação por dano moral. Pedido genérico vedado pelo ordenamento. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 1033362-74.2017.8.26.0100; Relator: Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 31/10/2022; Publicação: 31/10/2022) De todo modo, levando-se em conta apenas o valor pleiteado a título de danos morais, se fosse considerada a pretensão de 10 salários mínimos a cada um dos dez autores (o que também não foi especificado), o valor da causa deveria corresponder a R$ 150.900,00. Assim, concedo à parte autora o DERRADEIRO prazo de 15 (quinze) dias para cumprir adequadamente a decisão de fls. 446/449, nos termos lá determinados. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comércio De Osasco E Região x Itaú Unibanco S.A

ID: 309183154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-56.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMéRCIO DE OSASCO E REGIãO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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Processo 1002807-56.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Sindicato dos Empregados No Comércio de Osasco e Região - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Imprescindível a conversão do julgam… Processo 1002807-56.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Sindicato dos Empregados No Comércio de Osasco e Região - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Imprescindível a conversão do julgamento em diligências. A discussão nestes autos é por demais complexa e tem como pano de fundo, em tese, prática de crimes graves, como formação de quadrilha, falsificação, desvio de dinheiro e eventualmente crime contra o sistema financeiro. Importância elevada teria sido desviada do sindicato autor e a responsabilidade precisa ser apurada. Nesse sentido, já realizada a perícia contábil impõe-se frente a conclusão do vistor, novas diligências e, a primeira, será o interrogatório dos representantes do sindicato cujos dados teriam sido utilizados, sendo eles, aliás, que outorgaram procuração (fls. 29) nestes autos para o ingresso da ação. Deverá, também, ser interrogada a representante do banco responsável, se possível e exatamente a preposta da agência que teria estado no sindicato para o ato de abertura da conta. Para tanto, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 02 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 14 HORAS. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência presencial. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão gravadas e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Forneça o banco, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados da funcionária, apresentando-a na audiência presencial acima designada. Deverá o sindicato apresentar Jose Pereira da Silva Neto e Paulo Pinto Cunha (fls. 29) também na audiência. Realizado o ato processual acima poderão ser determinadas novas diligências. Anote-se que não se trata de suprir a inatividade das partes ou complementar provas cujo ônus só cabe aos litigantes, mas sim de superar questões essências e fundamentais ao julgamento da lide, que pode envolver questões de ordem pública e até prática de crimes que o Estado tem o dever de analisar. Ademais, a correta distribuição de justiça e apuração da responsabilidade, lembrando-se do fundamento da ação, necessita para a formação do convencimento do julgador melhores elementos. Intime-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 855A/SE), SOCIEDADE WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

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Willian Tavares De Oliveira Me x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 316240628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033653-56.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TAVARES DE OLIVEIRA ME

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DINAMÁ SILVA GASPAR

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DANIELA DIAS NASCIMENTO

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Processo 1033653-56.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Tavares de Oliveira Me - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Ebazar.com… Processo 1033653-56.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Tavares de Oliveira Me - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Inicialmente, a presente ação foi distribuída na Comarca de Osasco. Após a apresentação da contestação (fls. 198/224), foi acolhida a preliminar de incompetência territorial, em razão da ausência da relação de consumo e da existência de eleição de foro, com determinação de remessa dos autos à Comarca de São Paulo (fls. 326/327). O autor interpôs o agravo de instrumento nº0101550-78.2024.8.26.9061, desprovido por acórdão assim ementado (fls. 360/369): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - Conta mantida na plataforma da requerida, utilizada como insumo da atividade empresarial - Validade da cláusula que estabeleceu o foro de eleição - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 0101550-78.2024.8.26.9061; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Referido acórdão manteve o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, determinando a prevalência da cláusula de eleição de foro estipulada, com remessa dos autos à Comarca de São Paulo. Diante da consulta de fls. 374, o MM. Juiz determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível Central (decisão de fl. 375). No entanto, compulsando os autos, verifica-se que das partes, somente a requerente é domiciliada em São Paulo, na circunscrição do Foro Regional do Tatuapé. Destaca-se que, tanto o endereço indicado na inicial (Rua Medeiros Furtado nº 73, Vl. Formosa, CEP: 03365-110, São Paulo/SP - fl. 01), quanto o endereço exibido no comprovante de residência (Rua Salome Queiroga nº 961, Vl Carrão, CEP: 03434-000, São Paulo/SP - fl. 74) correspondem à competência do mencionado Foro Regional. Ante o exposto, imprescindível a observância da divisão de competência funcional estabelecida entre os foros Regionais e Central da Capital, que detém natureza absoluta. Considerando a eleição de foro (Comarca de São Paulo), mantida pela E. Turma Recursal no julgamento do agravo de instrumento nº 0101550-78.2024.8.26.9061, e o domicílio da parte autora, de competência do foro Regional do Tatuapé, evidencia-se a incompetência do Foro Central para apreciação do feito, devendo os autos serem redistribuídos. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO NA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé. A parte agravante sustenta a aplicação da cláusula de eleição de foro prevista no contrato, pleiteando o reconhecimento da competência do Foro Central da Comarca de São Paulo, com fundamento no artigo 63 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a cláusula de eleição de foro, ao prever o Foro Central da Comarca de São Paulo, é válida diante da competência funcional absoluta dos foros regionais na Capital do Estado de São Paulo. III. Razões de decidir A cláusula de eleição de foro tem a finalidade de definir a competência territorial relativa para a resolução de litígios contratuais, permitindo às partes convencionar a comarca competente, desde que respeitada a legislação aplicável. Na Comarca de São Paulo, a divisão de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais decorre de norma de organização judiciária, possuindo natureza funcional e, portanto, absoluta, o que impede a escolha de um foro interno específico dentro da comarca. A competência entre os foros regionais da Comarca de São Paulo é absoluta, pois decorre de interesse público e visa à melhor distribuição da carga processual. A flexibilização dessa regra resultaria na sobrecarga do Foro Central, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional. A cláusula que elege o Foro Central da Comarca de São Paulo é inválida, mas permanece válida a eleição da Comarca de São Paulo, devendo ser respeitada a divisão funcional estabelecida para seus foros regionais. No caso concreto, a parte agravante possui domicílio dentro da circunscrição do Foro Regional do Tatuapé, sendo correta a remessa dos autos a esse foro, em observância à competência funcional absoluta. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1A competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de São Paulo é funcional e de natureza absoluta. 2A cláusula de eleição de foro pode definir a comarca, mas não permite a escolha de um foro específico dentro da Comarca de São Paulo. 3A invalidade da eleição do Foro Central da Comarca de São Paulo não invalida a escolha da Comarca de São Paulo, devendo ser observada a competência funcional dos foros regionais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63; Lei Estadual nº 3.947/83, art. 4º, I, "b". Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2132981-03.2016.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 26/09/2016. TJSP, Conflito de Competência nº 0028701-15.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 25/07/2016. TJSP, Conflito de Competência nº 0024465-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, j. 24/07/2024.TJSP, Agravo de Instrumento nº 2201731-76.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jacob Valente, j. 25/09/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018016-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025 - g.n) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Demanda originariamente distribuída à 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em razão do domicílio da filial da requerida. Arguição de preliminar de incompetência em contestação. Filial que encerrou suas atividades no Município de São Paulo. Sociedade requerida sediada em outro Estado da Federação. Existência de cláusula de eleição de foro indicando o Foro Central da Comarca da Capital para dirimir as questões contratuais. Declinação da competência. Decisão acertada. Cláusula de eleição de foro que não pode indicar órgão jurisdicional específico da Comarca da Capital para dirimir eventual controvérsia entre as partes. Preservação da escolha apenas no tocante à Comarca da Capital. Adoção do critério subsidiário do domicílio da autora para dirimir a questão. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital.(TJSP; Conflito de competência cível 0004812-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023 - g.n) Conflito de competência. Ação pelo procedimento comum. Existência de cláusula de eleição de foro. Distribuição no Foro Central da Capital, que não guarda qualquer vinculação com as partes. Impossibilidade da declinação da competência, de ofício, ao foro do domicílio da ré (outra comarca). Súmula 33 do C. STJ. Declínio da competência ao Foro Regional de Santo Amaro, foro do domicílio da autora (única domiciliada na Capital). Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Competência subsidiária, consoante o entendimento desta C. Câmara Especial. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitante, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0018301-97.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020 - g.n) Dessa forma, redistribua-se o processo ao Foro Regional do Tatuapé. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DANIELA DIAS NASCIMENTO (OAB 310348/SP), DINAMÁ SILVA GASPAR (OAB 359390/SP)

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Processo nº 1006844-34.2019.8.26.0405

ID: 314694442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1006844-34.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A EDITORA FDT S/A FALIDO RR DONNELEY EDITORA E GRÁFICA LTDA REP. POR FERNANDO RIVELINO PINHÃO E DÁRCIO MASTMED MEDICINA OCUPACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SAMPAIO CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NOGUEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS GONÇALVES SABINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA CHIOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEÓFILO ARTUR TINEN RONDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE BRITO DE ASSIS BARROS DO NORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINARA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TÁBATA ROCHA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI DE JESUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA CRISTINA CAVALCANTI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GUSTAVO PAGLIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSELI TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CÉSAR LUCENA DE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOSA MACÊDO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVARES CRUZ VOLPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ZACLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SAES FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BATISTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO RUBIM DE TOLEDO

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RICARDO LACAZ MARTINS

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RENATA PORTO CHALEGRE

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RENATA FERREIRA FORTUNATO

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RENATA DELAMAIN FIOCATI

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RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI

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REINALDO ROVERI

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REINALDO ANIERI JUNIOR

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RAISSA MILENA ONEDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTANA COELHO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATALIA LOBATO ESTEVES RUIZ

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MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO

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MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO

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MARY LINETE DOS SANTOS TUCCI

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MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES

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MARIANA TAVARES E SILVA

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

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MARCO FABIO DEL FAVA SPACCASASSI

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MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

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MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO

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MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

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MAICEL ANESIO TITTO

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LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

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LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA

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LUIS GUSTAVO MARTELOZZO

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LUIS FERNANDO ALVES MEIRA

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LUCAS DE OLIVEIRA

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LUCAS DA SILVA BARBOSA

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LILIANE REGINA TAVARES DE LIMA

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LETICIA OKURA

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LEONARDO BLUMER

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KATIA REGINA MURRO DANESI

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KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA

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JULIANO ROCHA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANA FARINELLI MEDINA

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JULIA TAMER LANGEN

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JOSE RICARDO DE BASTOS MARTINS

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JOSE ADALBERTO ROCHA

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JORGE LEANDRO LOBE

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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JONAS DE MATOS FERREIRA

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JOAO BOYADJIAN FILHO

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JOAO BOYADJIAN

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JEAN VICTOR FREDI MONTEIRO

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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JAIR FRANCISCO DE AZEVEDO

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JACOMO ANDREUCCI FILHO

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JACKELINE MENDES

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HENRIQUE RODRIGUES MIRANDA PORTO

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GRAYCE KELLY XAVIER DA SILVA

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GIOVANA ROCHA

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GIOVANA CARLA DA CUNHA NOGUEIRA

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GILSON GARCIA JUNIOR

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GILMAR BENEDITO DONATO DE ARAUJO

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIEL LEMKE

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GABRIEL ALESSANDRO MARINHO LODI

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FREITAS E MORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO

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FLAVIO VENTURELLI HELU

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FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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FERNANDO FERNANDES CHAGAS

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FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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FELIPE PETRONILHO DO PRADO

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FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FELIPE DANTAS AMANTE

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FELIPE ANUSECK BARBIERI

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FÁBIO DE SOUZA

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FABIO DE ALMEIDA GARCIA

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FABIO CARRIÃO DE MOURA

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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EMERSON DE MORI

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ELIANE LIMA ARAUJO

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ELIANE DANIELE GALVAO SEVERI

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ELIAN JOSE FERES ROMAN

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EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

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EDUARDO GERALDO FORNAZIER

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EDSON EDMIR VELHO

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EDNEI FREITAS OLIVEIRA

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EDMILSON MARTINS DOS SANTOS

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DUARTE E GABEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DOUGLAS PHILLIPS FREITAS

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DORIVAL SILVA NETO

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DENISE MARIN

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DEBORAH SANCHES LOESER

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DÉBORA CRISTIANE KORNDORFER

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DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA

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DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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CRISTIANO GIONGO

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CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

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CHRISTIAM MOHR FUNES

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CÁSSIO MACHADO CAVALLI

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CAROLINE MELINDA EFFTING

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CAROLINA ROBERTA ROTA

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CAROLINA MORATO EMERICK

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CARLOS ROBERTO LORENZ ALBIERI

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CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO ORLOSKI DE CASTRO

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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BARBOSA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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AUGUSTO GAMBA

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ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

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ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE

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ANTÔNIO DONIZETTI FERNANDES

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ANTENOR BAPTISTA

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ANGELITO JOSE BARBIERI

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ANDRESSA DAROLT

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ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ANDERSON ADRIANO PIRES DA SILVA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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AMANDA GUERRA FAURA

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ALINE FERNANDA RODRIGUES

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ALINE ALEXANDRA CORREA

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ALEXANDRE COTRIM GIALLUCA

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ALEXANDRE CASTANHA

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ALESSANDRA MEREGE ANTIQUEIRA KAGIYAMA

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Processo 1006844-34.2019.8.26.0405 (apensado ao processo 1011149-56.2022.8.26.0405) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - FALI… Processo 1006844-34.2019.8.26.0405 (apensado ao processo 1011149-56.2022.8.26.0405) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - FALIDO RR DONNELEY EDITORA E GRÁFICA LTDA rep. por FERNANDO RIVELINO PINHÃO E DÁRCIO - Amil Assistência Médica Internacional S.A - - MASTMED MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - - Editora Fdt S/A - R C Sabino Representações Comerciais Eireli- Me e outros - FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP - - Simpress Comercio, Locação e Serviços Ltda. - - Sindigraficos Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Graficas Barueri Osasco e Regiao - - Sindicato dos Trabalhadores da Industria Gráfica da Comunicação Gráfica e Serviços Gráficos de Blumenau e Região - - Tbrh Recursos Humanos Ltda - - Roma Empreendimentos e Participação Ltda. - - Golden Distribuidora Ltda - - Pipoca e Nanquim Editora Ltda - - Cooperativa Central de Crédito Urbano - Cecred - - Thiago de Oliveira Empilhadeiras Me - - Protege S/A Protecao e Transporte de Valores - - Grupo 1 Comunicação e Infraestrutura Ltda. - - Garcia e Angrisani Advogados - - Joclamar Ltda. - - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - Mlc Indústria Mecânica Ltda - - Pelican Textil Ltda - - Otto Locadora de Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - - Gifor Industrial Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - - Suzano Papel e Celulose Sa - - Sunnyvale Comercio e Representacoes Ltda - - Viaduto Comercio de Maquinas e Servicos Ltda - - Flexcoat Produtos Auto Adesivos SA - - C.g. Camargo Transportes Epp - - Avery Dennison Brasil Ltda. - - Industria de Papelao Horlle Ltda - - Iussef Marin Mussa - - Cleanic Ambiental Comércio e Serviços de Higienização Ltda - - SOLUPACK SISTEMAS DE EMBALAGENS LTDA - - BANCO BRADESCO S.A. - - Eurostar Produtos Graficos e Comunicacao Visual Ltda. - - COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO AILOS - - JOSIANE FARIAS DO AMARAL - - Kopron do Brasil Comerico, Industria de Equipamentos de Logistica Ltda - - Adalberto Nalevaia - - Adenir Cirico - - Aline Beatriz Trindade Barcellos - - Alessandro Costa Cardoso - - Amanda Alfarth Chester - - Adilson Anderson Schmaida - - Aron Bruno Livi - - André Guilherme Losch - - Aleccia Carolina Moreira Freire - - Bruna Jaqueline Vanzuita - - Bruno Westphal - - Berenice da Silva - - Claudiomiro Macedo - - CARLOS EDUARDO SANTOS XAVIER - - Claudecir Pelantil de Oliveira - - Cristiane Link - - Carlos Ramon Petermann - - Daiane Marli Machado - - Carlos Eduardo Scarelli - - Cristiano Gruski da Fonseca - - Daniel Saldanha Ribeiro e outros - Darlan Zeferino - Daniele Aparecida da Silva - - Diego Eduardo Sebold - - Diogo Prebianca - - Diego Quirino de Andrade Silva - - Dionísio Kempner - - Douglas Faria - - Douglas Felipe Nogueira - - Douglas de Assis Waldrich - - ELETRO TERRIVEL LTDA - - Aderbal Dominici Barbuio - - Aderbal Dominici Barbuio - - Eda Vitor - - ALESSANDRO SANTOS DE ALMEIDA - - ADELIR MARCOS FISTAROL - - JARBAS MARQUINE LEAL - - SONIA MARANA MIATTO - - ADSON CARDOSO DO AMARAL - - MÚCIO RAMALHO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - - HELOISA ELAINE SCHMITT - - EDSON CLEYTON DIAS - - LUIZ ALBERTO DE CASTRO SILVA - - RONEY BRAGA PACHECO - - EDUARDO ALEXANDRE LIMA NAZARETH ANDRADE - - NEUZETE TRAINOTTI EISING - - EGON JHONI SEBBEN - - MÁRCIO REICHERT - - ROSELENI CORADINI - - ADILSON RENÉ RODRIGUES - - LUIZ ROBERTO TELLES PAGOTTO - - LEONEL DOS SANTOS JACOB - - SIMONE CAMPOS DA SILVA - - JOSÉ DIOMAR BIZ - - JOSIVELTON ARAÚJO FRANCO - - Mam do Brasil Defensivos e Aplicações Ltda - - Ailton Romanholi - - Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda - Filial Adesivos - - ELETRO TERRÍVEL LTDA - - Oji Papeis Especiais Ltda - - Totvs S/A - - Antalis do Brasil Produtos para Industria Grafica Ltda - - Ricoh Brasil S/A - - Saraiva, Castanha & Schunk Sociedade de Advogados - - Upm Manufatura e Comercio de Produtos Florestais Ltda - - Top Service Serviços e Sistemas Ltda - - Graber Sistemas de Segurança Ltda - - Metalgamica Produtos Graficos Eireli - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - - Elisangela Pereira Soares - - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE ITAIM PAULISTA - - ITAU UNIBANCO SA - - Jonathas Fernandes dos Santos - - Igreja Seicho No Ie do Brasil e outros - FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA - Lucas Alexandre Correa - - Cryovac Brasil Ltda - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Rsc Travel Service Ltda - Me - - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Blumenau - - Metalúrgica Lucco Ltda - - Artepaper Representação Comercial Importaçao e Exportação de Papeis Ltda - - Fabrica de Papelão Nossa Senhora da Penha S/A - - Universal Telecom S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Associação de Ensino Social Profissionalizante – Espro - - Expresso J A Ltda - - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Blumenau - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - AMARILDO MENDES E OUTROS - - WILLIAM DAVI FEREIRA E OUTRSO - - Zaclis, Oliveira, Amante e Yamakami Advogados - - DISPARCON DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AR CONDICIONADO LTDA ME - - Jamef Transportes Eireli - - França Ribeiro Advocacia - - Spell Comércio e Servico de Ar Condicionado Ltda. - - Rodrigo Costa Leme - - GILMARA DE JESUS PASSOS COELHO - - Gilberto Francisco da Silva - - Cicero Alves dos Santos - - Andrea Marcelino Diniz e outros - Jaques Gomes dos Santos - Antônio Ademir de Morais - - Master S Grafica e Editora Ltda - - Flavia da Silva Araújo Lima - - Jaqueline Dimone Silva Gomes - - José Carlos da Silva - - Raimundo Nonato de Almeida, - - José Carlos da Silva - - Raimundo Nonato de Almeida, - - Jair Pilatti Junior Me - - Otavio Villela Conestabile - - AUTO ADESIVOS PARANÁ SA - - Diogo Mauro da Silva - - CÂMARA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA CCEE - - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Abril Comunicações S/A - Em Recuperação Judicial e outros - Marco Aurélio Garcia e outros - Tecpel - Importação e Distribuição de Papeis Ltda. e outros - Nataly Leite Lisboa Sampaio - - Auto Adesivo Paraná SA - - Diogo Mauro da Silva - - VINICIUS SAMPAIO CASSIANO GASE EPP e outros - Brs Suprimentos Corporativos S.a. e outros - Anny Kathleen Almeida Silva - - Edmundo Fioratti Neto - - André Ferrão - - Luís Sérgio Sol Poso Viana - - LUIZ ANTONIO DE SOUZA - - LUIZ ROBERTO TELLES PAGOTTO - - MARCELO DE OLIVEIRA - - Mauricio Eneas Del Petre - - RICARDO LOUREIRO DO SANTOS - - ROBERTO BARROZO - - VALTER JÚLIO FILHO - - VENANCIO CANDIDO DA SILVA JUNIOR - - WOLFGANG CARLOS FISCHER - - SARA FERREIRA SANTOS - - André Luiz Fernandes - - Renata Porto Chalegre - - Coremma Ltda e outros - CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS e outros - MOBIUS INFORMÁTICA S.A. e outros - Marilene Arevalo Moura Alves e outros - NERINO SCHLINDEWEIN e outros - Consigaz Cilindros Ltda. e outros - ESTADO DE SANTA CATARINA - - Consigaz Cilindros Ltda. - - Bazilio Bota - - Vanessa Rodrigues de Souza - - Marco Aurélio Garcia - - Marilene Arevalo Moura Alves - - KOPRON DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE LOGISTICA LTDA - - Vivian Magalhães Martelozzo - - Rafael Mateus de Souza e outros - Weg Equipamentos Eletricos S/A e outros - Francisco Rodrigues Ribeiro - - Tiago Aparecido do Nascimento - - Jhonatan da Silva Oliveira - - Thiago Gomes Amorim - - Sylvamo do Brasil Ltda - - Tecpel - Importação e Distribuição de Papeis Ltda. - - Karina da Cruz Santos - - Flexcoat Produtos Auto Adesivos SA - - Fernando Lopes Leitão Silva - - Grupo 1 Comunicação e Infraestrutura Ltda. - - Conceição Oliveira Lucas Cunha e outros - 1 - Fls. 760.380: Ciente. 2 - Fls. 760.693/760640: Como dito no julgamento da habilitação de crédito, a parte interessada deverá aguardar momento oportuno para manifestação, quando instada, e satisfação de seu crédito, sem necessidade de intervenção no feito principal, porquanto tal expediente causa tumulto processual, bastando observar a quantidade de páginas que este processo possui. 3 - Fls. 760.653/760.654: Fica a AJ intimada para intervir no processo que tramita perante a UPEFAZ, a fim de viabilizar eventual levantamento de valores em favor da Massa Falida. 4 - Fls. 760.664/760.665: Ciente. 5 - Fls. 760.666/760.668: Remeto o interessado à leitura do item 2 desta decisão. 6 - Fls. 762.396/762.397: Manifestação da AJ, ciente. 7 - Fl. 762.398: Peticionamento desprovido de qualquer pleito. Nada a deliberar. 8 - Fls. 762.401/762.407: Ciência à AJ para as providências necessárias. 9 - Fls. 762.408/762.410: Remeto a parte interessada à leitura do item 2 desta decisão. 10 - Fls. 762.488: A AJ deverá ingressar no feito objeto de adjudicação compulsória em face da Massa Falida para manifestação acerca do pedido formulado naquele Juízo. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), RAFAEL SANTANA COELHO (OAB 417506/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP), EDMILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 347483/SP), TAINARA DOS SANTOS (OAB 42249/SC), RODRIGO BARBOSA MACÊDO DO NASCIMENTO (OAB 33676/PE), CÁSSIO MACHADO CAVALLI (OAB 420342/SP), RODRIGO BARBOSA MACÊDO DO NASCIMENTO (OAB 33676/PE), ALINE ALEXANDRA CORREA (OAB 335900/SP), FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES (OAB 344213/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 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