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"1036004-68.2022.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 13 de 14

A. De O. A. e outros x C. De A. F.

ID: 302883047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1015731-68.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O. A. K. L. DE O. A.

Polo Passivo:

C. DE A. F.

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MEDEIROS SCHIMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BUENO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015731-68.2022.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - K.L.O.A. - - A.O.A. - C.A.F. - Esgotadas as diligências junto …

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Sisley Do Brasil Cosméticos Ltda x Dama Perfumes Eireli Epp

ID: 302215882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009426-68.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SISLEY DO BRASIL COSMéTICOS LTDA

Polo Passivo:

DAMA PERFUMES EIRELI EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA GIUNGI WALDHUETTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINE DE LIMA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009426-68.2022.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Débora Barbosa Alves x Kmm Comercio & Serviços De Montagem De Móveis - Eirelli e outros

ID: 292184856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014703-48.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

KMM COMERCIO & SERVIçOS DE MONTAGEM DE MóVEIS - EIRELLI KMM COM. E SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS EIRELI-ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SILVA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014703-48.2023.8.26.0577 (processo principal 1001472-68.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Débora Barbosa Alves - KMM COM. E SERVIÇO…

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Escola Emanuel Kant S/C Ltda x Richard Andrade Acosta De Araújo

ID: 306375398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005282-68.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA EMANUEL KANT S/C LTDA

Polo Passivo:

RICHARD ANDRADE ACOSTA DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

RICARDO STOCKLER SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEISE LUCIANE CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CRUZ FIEBIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PICOLLI SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005282-68.2022.8.26.0577 (processo principal 0000433-39.2011.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escola Emanuel Kant S/C Ltda - Richard Andrade Acosta de Araújo … Processo 0005282-68.2022.8.26.0577 (processo principal 0000433-39.2011.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escola Emanuel Kant S/C Ltda - Richard Andrade Acosta de Araújo e outros - Vistos. Homologo o acordo entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. - Expeça-se MLE, aos executados, na forma já determinada com urgência. - Para expedição de MLE determinado à parte credora, deverá ser apresentado formulário de levantamento. - Deve o executado recolher as custas finais de execução (1% sobre o valor que satisfez a obrigação, sendo o mínimo de 5 UFESPs), no prazo de 60 dias. [ATENÇÃO - SOMENTE EM CASO DE EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JG OU EM CS SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS] Para tanto, intime-se a parte executada pela imprensa oficial. Decorrido o prazo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. - A retirada de eventual inscrição junto ao SERASA, deverá ser realizada por meio do sistema SERASAJUD, devendo a parte interessada providenciar o recolhimento das custas devidas, observando-se o Comunicado CG nº 2632/2017. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ofício de comunicação ao órgãos de Proteção ao Crédito (SCPC), bem como ao Cartório de Protestos, para que providenciem a exclusão do nome do(a/s) Executado(a/s) de seus cadastros, relativamente a distribuição desta ação, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: KEISE LUCIANE CLEMENTE (OAB 426455/SP), ANA LUIZA PICOLLI SIQUEIRA (OAB 432254/SP), BRUNO CRUZ FIEBIG (OAB 407167/SP), KEISE LUCIANE CLEMENTE (OAB 426455/SP), RICARDO STOCKLER SANTOS LIMA (OAB 251673/SP), KEISE LUCIANE CLEMENTE (OAB 426455/SP)

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Processo nº 0008592-77.2025.8.26.0577

ID: 325804108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008592-77.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. T. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MENDES GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MENDES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008592-77.2025.8.26.0577 (processo principal 1003994-68.2022.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - B.T.V. - Vistos. Págs. 34: cancelo a audiê…

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L. C. Dos S. x L. F. Dos S.

ID: 334036303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1026110-68.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DOS S.

Polo Passivo:

L. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MORAES CANELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAN CARMO SANTANA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026110-68.2022.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.S. - L.F.S. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para decretar o divórcio das partes, nos termos do art. 226…

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Processo nº 1014373-68.2022.8.26.0577

ID: 327116885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014373-68.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON APARECIDO DA SILVA EDUARDO RONALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANDREA DA SILVA D´ADDEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014373-68.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Edilson Aparecido da Silva - - Eduardo Ronaldo da Silva - 1) Em que pese a realização de pes… Processo 1014373-68.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Edilson Aparecido da Silva - - Eduardo Ronaldo da Silva - 1) Em que pese a realização de pesquisas pelos principais sistemas de busca de endereços instituídos pelo CNJ (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD), não se logrou êxito na localização da parte requerida. A realização de outras pesquisas ou, ainda, expedição de ofícios para órgãos e empresas têm se mostrado inócuas, traduzidas em inúmeros resultados e ofícios negativos recebidos, diariamente, por este Juízo. Assim, informe a parte autora, expressamente, se esgotadas as tentativas de localização do requerido/executado, em todos os endereços localizados nas pesquisas supra, sob pena de nulidade, no prazo de 05 dias. Não havendo outros endereços a diligenciar, de rigor a citação por edital. 1.1) Para tanto, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, que deverá ser disponibilizado no sítio deste tribunal e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (Art. 257, II, do CPC). Publique-se o edital no D.J.E, em caso de Justiça Gratuita, ou providencie o cartório a estimativa do valor, intimando a parte requerente ao recolhimento, no prazo de 05 dias, publicando-se o edital posteriormente. 2) Decorridos os prazos necessários, sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando indicação de Curador Especial para defender os interesses da parte Ré, revel (citada por edital), nos termos do Convênio DPE/OAB, de acordo com o que dispõe o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) Com a indicação, intime-se o Curador Especial, pela imprensa oficial, para apresentar contestação/embargos monitórios no prazo legal, cientificando-o de que, decorrido o prazo sem manifestação, será requerida sua substituição. Com o ingresso do curador especial, providencie-se o cadastramento necessário, bem como a inclusão da tarja correspondente à atuação de curador especial. Int. - ADV: PATRICIA ANDREA DA SILVA D´ADDEA (OAB 193905/SP), PATRICIA ANDREA DA SILVA D´ADDEA (OAB 193905/SP)

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Processo nº 1014373-68.2022.8.26.0577

ID: 327116771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014373-68.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON APARECIDO DA SILVA EDUARDO RONALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANDREA DA SILVA D´ADDEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014373-68.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Edilson Aparecido da Silva - - Eduardo Ronaldo da Silva - 1) Em que pese a realização de pes… Processo 1014373-68.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Edilson Aparecido da Silva - - Eduardo Ronaldo da Silva - 1) Em que pese a realização de pesquisas pelos principais sistemas de busca de endereços instituídos pelo CNJ (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD), não se logrou êxito na localização da parte requerida. A realização de outras pesquisas ou, ainda, expedição de ofícios para órgãos e empresas têm se mostrado inócuas, traduzidas em inúmeros resultados e ofícios negativos recebidos, diariamente, por este Juízo. Assim, informe a parte autora, expressamente, se esgotadas as tentativas de localização do requerido/executado, em todos os endereços localizados nas pesquisas supra, sob pena de nulidade, no prazo de 05 dias. Não havendo outros endereços a diligenciar, de rigor a citação por edital. 1.1) Para tanto, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, que deverá ser disponibilizado no sítio deste tribunal e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (Art. 257, II, do CPC). Publique-se o edital no D.J.E, em caso de Justiça Gratuita, ou providencie o cartório a estimativa do valor, intimando a parte requerente ao recolhimento, no prazo de 05 dias, publicando-se o edital posteriormente. 2) Decorridos os prazos necessários, sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando indicação de Curador Especial para defender os interesses da parte Ré, revel (citada por edital), nos termos do Convênio DPE/OAB, de acordo com o que dispõe o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) Com a indicação, intime-se o Curador Especial, pela imprensa oficial, para apresentar contestação/embargos monitórios no prazo legal, cientificando-o de que, decorrido o prazo sem manifestação, será requerida sua substituição. Com o ingresso do curador especial, providencie-se o cadastramento necessário, bem como a inclusão da tarja correspondente à atuação de curador especial. Int. - ADV: PATRICIA ANDREA DA SILVA D´ADDEA (OAB 193905/SP), PATRICIA ANDREA DA SILVA D´ADDEA (OAB 193905/SP)

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Processo nº 0004610-55.2025.8.26.0577

ID: 326009569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004610-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. W. DA S. C. S. G. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004610-55.2025.8.26.0577 (processo principal 1021648-68.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.W.S.C. - - S.G.S.C. - Vistos. Recebo a petição de páginas 86/88 como emenda… Processo 0004610-55.2025.8.26.0577 (processo principal 1021648-68.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.W.S.C. - - S.G.S.C. - Vistos. Recebo a petição de páginas 86/88 como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Processando-se em segredo de justiça (Art. 189, II do CPC). Anote-se. 1) Intime-se o devedor, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor apontado pela parte credora à página 89, acrescidos de custas, se houver, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2) Não sendo tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios, também de dez por cento, nos termos do §1º do artigo 523 Código de Processo Civil. Em caso de pagamento parcial no prazo assinalado no item 1, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§2º do art. 523 do CPC). 3) Além das consequências supra especificadas, o não pagamento do débito no prazo legal acarretará a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, bem como a necessária avaliação, expedindo-se o respectivo mandado, nos termos do §3º do artigo 523 do CPC, nomeando o executado como depositário e intimando-o, com lavratura do respectivo auto. 4) O devedor deverá ser cientificado do prazo de dez dias, contados da intimação da penhora, para requerer a substituição do bem penhorado, desde que o faça nos termos previstos no artigo 847 do Código de Processo Civil. 5) A decisão judicial poderá, ainda, sem prejuízo das determinações anteriores, transcorrido o prazo para pagamento espontâneo do débito no prazo legal, ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. 6) Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 7) Defiro os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, em caso de suspeita de ocultação do Requerido, proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. - ADV: ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP), ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP)

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Margareth De Oliveira Pinto x Município De São José Dos Campos

ID: 308451431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021260-68.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS SALES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO ALMIDORI SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LÚCIO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOS SANTOS GOMES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO COSSERMELLI MAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021260-68.2022.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021260-68.2022.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Margareth de Oliveira Pinto - Embargdo: Município de São José dos Campos (Procurador) - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARGARETH DE OLIVEIRA PINTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO ZONEAMENTO MUNICIPAL PARA ATIVIDADE DE CANIL E A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO ZONEAMENTO MUNICIPAL PARA A ATIVIDADE DE CANIL E (II) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM INDICAR LOCAL PARA OS ANIMAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO CONSISTEM EM INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO APRESENTADAS NA EXORDIAL RECURSAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJ-AM. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ANALISOU DETIDAMENTE AS QUESTÕES LEVANTADAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INCABÍVEL. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O TRIBUNAL ADOTA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR A LIDE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-AM, 0001279-38.2020.8.04.0000, REL. JOANA DOS SANTOS MEIRELLES, J. 17/11/2020 STF, RE 596701/MG, REL. EDSON FACHIN, J. 17/02/2021 STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1827049/DF, REL. RAUL ARAÚJO, J. 14/03/2022; STJ, AGINT NO ARESP 1808325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 31/05/2021; TJSP; EDCL 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, J. 28/11/2024; TJSP; EDCL 0023036-52.2009.8.26.0068, REL.CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 14/11/2024; EDCL 2234427-68.2024.8.26.0000, REL. CARLOS VOM ADAMEK, J. 29/11/2024; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 834.025/RS, MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 04/11/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassiano Cossermelli May (OAB: 197628/SP) - Francisco Ricardo Muller de Abreu (OAB: 324414/SP) - Andre dos Santos Gomes da Cruz (OAB: 129663/SP) - Fernando Lúcio Simão (OAB: 183855/SP) - Breno Almidori Santoro (OAB: 472005/SP) - Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - 1º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036004-68.2022.8.26.0577" – Página 13 de 14

A. De O. A. e outros x C. De A. F.

Sisley Do Brasil Cosméticos Ltda x Dama Perfumes Eireli Epp

Débora Barbosa Alves x Kmm Comercio & Serviços De Montagem De Móveis - Eirelli e outros

Escola Emanuel Kant S/C Ltda x Richard Andrade Acosta De Araújo

Processo nº 0008592-77.2025.8.26.0577

L. C. Dos S. x L. F. Dos S.

Processo nº 1014373-68.2022.8.26.0577

Processo nº 1014373-68.2022.8.26.0577

Processo nº 0004610-55.2025.8.26.0577

Margareth De Oliveira Pinto x Município De São José Dos Campos