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"1036118-86.2022.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 13 de 14

Processo nº 0009440-51.2022.8.26.0001

ID: 316147977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009440-51.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER BARROSO JUNIOR

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Processo 0009440-51.2022.8.26.0001 (processo principal 1003235-86.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - M.L.M.C. - Fica o autor intimado, para querendo, distribu…

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Aline De Alencar Braz Da Cruz e outros x Assembler Indústria E Comércio De Chicotes Elétricos E Auto Peças Em Geral Ltda. e outros

ID: 328050657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4006890-30.2013.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ALENCAR BRAZ DA CRUZ GRANTERRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ASSEMBLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHICOTES ELÉTRICOS E AUTO PEÇAS EM GERAL LTDA. LHK COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO PEREIRA E SOUZA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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ANA CAROLINA MARZIONA RODRIGUES

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Processo 4006890-30.2013.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aline de Alencar Braz da Cruz - - GRANTERRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ASSEMBLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHICOT…

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Gabriel Cardoso Fagotti e outros x Qatar Airways Group e outros

ID: 306945866

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007988-86.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARDOSO FAGOTTI GIULIANA TORTORIELLO FAGOTTI GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI SANDRA REGINA TORTORIELLO FAGOTTI

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP TAM LINHAS AéREAS S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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FÁBIO RIVELLI

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FELIPPE TORTORIELLO FAGOTTI

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FELIPPE TORTORIELLO FAGOTTI

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FELIPPE TORTORIELLO FAGOTTI

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FELIPPE TORTORIELLO FAGOTTI

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DESPACHO Nº 1007988-86.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Transamérica Expo Center Ltda. x Recenco Rede De Centros Comerciais Eireli

ID: 309613643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000626-45.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRANSAMéRICA EXPO CENTER LTDA.

Polo Passivo:

RECENCO REDE DE CENTROS COMERCIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

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DANILO CALHADO RODRIGUES

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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Processo 0000626-45.2025.8.26.0001 (processo principal 1021277-86.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Transamérica Expo Center Ltda. - Recenco Rede de Centros Comerci… Processo 0000626-45.2025.8.26.0001 (processo principal 1021277-86.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Transamérica Expo Center Ltda. - Recenco Rede de Centros Comerciais Eireli - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RECENCO REDE DE CENTROS COMERCIAIS EIRELI contra TRANSAMERICA EXPO CENTER LTDA., alegando excesso de execução no valor de R$ 9.638,32 e questionando a majoração dos honorários advocatícios e o índice de correção monetária aplicado. Acolho parcialmente a impugnação. Em análise dos autos, verifico que o título executivo judicial estabeleceu a condenação da executada ao pagamento de R$ 136.097,15, com atualização monetária, juros de 1% ao mês e honorários advocatícios majorados para 12% pelo v. acórdão. Quanto à majoração dos honorários advocatícios para 12%, embora fundamentada no artigo 85, § 11 do CPC, tal acréscimo não observou a gratuidade concedida no mesmo ato, com efeito ex nunc, ou seja, não abarcaria os honorários fixados por ocasião da sentença, mas o acréscimo ficaria já sob a condição suspensiva decorrente da gratuidade, não podendo ser executado sem prova de alteração da condição. As custas relativas à execução também não devem ser incluídas no cálculo, pois posteriores ao acórdão que concedeu a benesse. Quanto ao índice de correção monetária, não assiste razão à executada, pois a Lei 14.905/24 entrou em vigor quando a sentença já havia sido proferida, não retroagindo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para reconhecer o excesso e determinar sejam excluídos do cálculo o valor relativo ao percentual de acréscimo dos honorários, bem como as custas relativas ao presente cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado no prazo de 15 dias. À parte executada para que deposite, no prazo de 3 dias, o valor incontroverso. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP)

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N. H. F. x L. De S. F.

ID: 297796399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009928-86.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. H. F.

Polo Passivo:

L. DE S. F.

Intimação

Advogados:

JULIA LEITE BURGARELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009928-86.2022.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.H.F. - L.S.F. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório 1) O Cejusc disponibiliza a data de 04/08/2025 às 11:00h para real…

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Processo nº 1020695-86.2022.8.26.0001

ID: 313059829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020695-86.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO EMíLIA FERREIRO S/S LTDA. ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULLA MOSCHELLA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020695-86.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Colégio Emília Ferreiro S/s Ltda. Me. - Vistos. Proceda-se ao acesso ao sistema SIS…

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Processo nº 1020695-86.2022.8.26.0001

ID: 313059833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020695-86.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO EMíLIA FERREIRO S/S LTDA. ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULLA MOSCHELLA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020695-86.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Colégio Emília Ferreiro S/s Ltda. Me. - Vistos. Proceda-se ao acesso ao sistema SIS…

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Axa Corporate Solutions Seguros S/A x Kce Logistics Inc-Na Pessoa De Sua Repres.Legal Ranur Agenciamento De Carga E Transporte Ltda

ID: 306538096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027097-86.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/A

Polo Passivo:

KCE LOGISTICS INC-NA PESSOA DE SUA REPRES.LEGAL RANUR AGENCIAMENTO DE CARGA E TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

YURI AGAMENON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SILVA AMARAL NICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA GUTERRES JUSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027097-86.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Axa Corporate Solutions Seguros S/A - Kce Logistics Inc-na pessoa de sua repres.legal Ranur Agenciamento de Car… Processo 1027097-86.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Axa Corporate Solutions Seguros S/A - Kce Logistics Inc-na pessoa de sua repres.legal Ranur Agenciamento de Carga e Transporte Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por RANUR AGENCIAMENTO DE CARGA E TRANSPORTE LTDA, alegando omissão na decisão proferida por este juízo, que não se manifestou sobre o cabimento de honorários sucumbenciais em seu favor, na condição de terceiro que ingressou nos autos para alegar que não representa a parte ré. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a decisão embargada realmente não abordou a questão dos honorários sucumbenciais em favor da terceira interveniente, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada. Quanto ao mérito, verifica-se que embargante RANUR apenas ingressou nos autos para esclarecer o equívoco na sua indicação como representante da ré (fls. 202/206), o que foi reconhecido na decisão de fls. 398/399. Contudo, não há que se falar em honorários sucumbenciais pois a embargante RANUR sequer figura como parte nos autos e, como já dito, apenas ingressou para alegar que não possui poderes para representar a ré. Ademais, ainda que reconhecida a ausência de representação, não houve sucumbência a justificar o arbitramento de honorários. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e indeferir o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do terceiro interveniente. No mais, a decisão permanece tal como foi lançada. Recolha a autora as custas postais e, após, cite-se a ré no endereço indicado a fls. 415. Int. - ADV: RENATA SILVA AMARAL NICO (OAB 147998/SP), GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO (OAB 239073/SP), YURI AGAMENON SILVA (OAB 295540/SP), ANA FLÁVIA GUTERRES JUSTINI (OAB 366301/SP)

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Antonio Laelson De Lima x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 315925131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002317-94.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAELSON DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICRED VALE DO PIQUIRI ABCS PR/SP

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002317-94.2025.8.26.0001 (processo principal 1033984-86.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Laelson de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A … Processo 0002317-94.2025.8.26.0001 (processo principal 1033984-86.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Laelson de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicred Vale do Piquiri Abcs Pr/sp - Fls. 200: Ciente da observação diligente da z. Serventia. Compulsando os autos, de fato, verifico que o noticiado às fls. 158 pelo Banco Santander reflete, na realidade, os mesmos valores já bloqueados em juízo às fls. 142/143, não se tratando de novo depósito. Portanto, não há que se falar em levantamento de valores em nome do Banco Santander nesses autos, razão pela qual reformo (i) a decisão de fls. 196 (parágrafo primeiro, que determina a expedição de MLE em favor do Banco Santander), bem como (ii) o despacho de fls. 187 (parágrafo primeiro, parte final, que reconhece excesso de execução em favor do Banco Santander), (iii) a decisão de fls. 181 (parágrafo segundo, que reconhece e determina a elaboração do Formulário MLE, em favor do Banco Santander) e, ainda, (iv) o item 4, da decisão de fls. 174/175 e (v) os itens 2 e 3 da decisão de fls. 160/161, na parte que refere ao depósito de fls. 158. Dessa maneira, considerando a existência dos 03 (três) depósitos pendentes de levantamento certificado pela z. Serventia, esclareço que os valores a serem levantados pertencem: ao exequente, referente aos bloqueios de fls. 106, 142/143 - R$ 4.021,18 (parágrafo primeiro, fls. 181) e à Sicredi, referente aos bloqueios de fls. 104 - R$ 2.010,59 (parágrafo primeiro, primeira parte, fls. 187 e parágrafo segundo, fls. 196). Assim, cumpra a z. Serventia o disposto no parágrafo primeiro, de fls. 181 (expedição de MLE em favor do exequente). Quanto ao crédito a ser levantado pela Sicredi, intime-se a executada telada para que, em 05 (cinco) dias, apresente formulário MLE. Após, tornem conclusos. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES (OAB 175703/SP)

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Processo nº 1515683-32.2022.8.26.0228

ID: 327087617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1515683-32.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. C. J.

Intimação

Advogados:

WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515683-32.2022.8.26.0228 (apensado ao processo 1505016-86.2022.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.C.C.J. - Tratam os presentes autos de… Processo 1515683-32.2022.8.26.0228 (apensado ao processo 1505016-86.2022.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.C.C.J. - Tratam os presentes autos de ação cautelar em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de vítima acima qualificada. Deferida a liminar, foi determinado o arquivamento dos autos principais e tentou-se a intimação da vítima para se manifestar sobre a necessidade de manutenção da medida protetiva, porém, esta não foi localizada, tendo se mudado sem comunicar o Juízo, o que permite concluir que não há mais interesse no prosseguimento do feito. Cabe destacar que a concessão de medidas protetivas exige a presença dos requisitos inerentes às tutelas cautelares, quais sejam, o fumus boni juris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de dano iminente). No caso, não há elementos que indiquem a existência atual de situação de violência doméstica que justifique a manutenção das medidas anteriormente deferidas. Sem esses pressupostos, a tutela cautelar perde sua razão de ser. Ademais, as medidas protetivas não podem perdurar ad eternum, sob pena de desvirtuamento de sua natureza emergencial e temporária. Sua manutenção exige constante reavaliação da situação fática e jurídica, especialmente quando a vítima não manifesta interesse na continuidade da medida e não há indícios concretos de risco atual. Por fim, cumpre destacar que a ação cautelar possui natureza instrumental e acessória, de modo que, na ausência de elementos que demonstrem a necessidade de sua continuidade, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente deferidas e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao IIRGD. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. - ADV: WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036118-86.2022.8.26.0001" – Página 13 de 14

Processo nº 0009440-51.2022.8.26.0001

Aline De Alencar Braz Da Cruz e outros x Assembler Indústria E Comércio De Chicotes Elétricos E Auto Peças Em Geral Ltda. e outros

Gabriel Cardoso Fagotti e outros x Qatar Airways Group e outros

Transamérica Expo Center Ltda. x Recenco Rede De Centros Comerciais Eireli

N. H. F. x L. De S. F.

Processo nº 1020695-86.2022.8.26.0001

Processo nº 1020695-86.2022.8.26.0001

Axa Corporate Solutions Seguros S/A x Kce Logistics Inc-Na Pessoa De Sua Repres.Legal Ranur Agenciamento De Carga E Transporte Ltda

Antonio Laelson De Lima x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

Processo nº 1515683-32.2022.8.26.0228