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Processo nº 0011823-49.2024.8.26.0577

ID: 296912525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011823-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA SIMONE CORREIA

Intimação

Advogados:

SHYUNJI GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011823-49.2024.8.26.0577 (processo principal 0012711-86.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Flavia Simone Correia - Determino, na forma da lei, a qualqu… Processo 0011823-49.2024.8.26.0577 (processo principal 0012711-86.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Flavia Simone Correia - Determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, com os benefícios do art. 212 do CPC, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do(a) executado(a), tantos quanto bastem para garantir a execução, no valor de R$ 13.158,72 (out/24) . INTIME-O(A) (acaso encontrado), no mesmo ato, para indicar bens passíveis de penhora de sua propriedade suficientes para a garantia do débito, informar onde se encontram, e seu respectivo valor, o que deverá ser feito no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa de 20% do valor atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC), sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br; prestada desde logo a informação, proceda de imediato à penhora, depósito e respectiva avaliação destes, lavrando-se o AUTO ou TERMO e INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br, bem como faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida, serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. CUMPRA-SE, - deferida desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC) e arrombamento no caso de resistência. ADVIRTA-SE ainda de que poderá ser decretada a prisão de quem o fizer (arts. 846, caput e § 1º do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para autoridade policial (a presente decisão mandado a tanto servirá), na forma e sob as penas da lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP)

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Marta Guimaraes Da Silva Santos x Pedro Nunes De Souza

ID: 315874039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008074-24.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARTA GUIMARAES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PEDRO NUNES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TATIANA BONFIM FERNANDES

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NILSON MARINHO FRANCISCO

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CELIA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA DELA ROSA

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Processo 0008074-24.2024.8.26.0577 (processo principal 1025100-86.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marta Guimaraes da Silva Santos - Pedro Nunes d… Processo 0008074-24.2024.8.26.0577 (processo principal 1025100-86.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marta Guimaraes da Silva Santos - Pedro Nunes de Souza - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Pedro Nunes de Souza, representado por curadora especial, nos autos da ação de cobrança c/c indenização por danos morais movida por Marta Guimarães da Silva dos Santos. Alega o impugnante, em síntese, a nulidade da citação por edital na fase de conhecimento, por ausência de esgotamento dos meios de localização, bem como a ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC. Requer, com base no art. 525, § 6º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo à execução e a declaração de inexequibilidade do título judicial (fls. 68/70). A exequente apresentou resposta, sustentando a regularidade da citação editalícia, realizada após esgotadas as diligências para localização do réu, bem como a validade da intimação realizada na pessoa do advogado constituído. Requereu o prosseguimento da execução (fls. 72/84). Decido. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados os meios para localização do réu, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. No caso, restou demonstrado nos autos que foram realizadas diligências infrutíferas para localização do executado, o que legitimou a citação por edital. Nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, a intimação do devedor para cumprimento da sentença deve ser feita na pessoa de seu advogado, quando houver procurador constituído nos autos. No caso, a intimação foi regularmente realizada na pessoa da curadora especial nomeada, o que é suficiente para a validade do ato. A sentença proferida nos autos da ação de cobrança transitou em julgado, constituindo título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do CPC. A impugnação não trouxe qualquer elemento que infirmasse a certeza, liquidez e exigibilidade do título. A tentativa de rediscutir matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada material afronta os princípios da segurança jurídica e da preclusão (art. 502 do CPC). Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem sucumbência por se tratar de mero incidente processual. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CELIA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA DELA ROSA (OAB 366327/SP), NILSON MARINHO FRANCISCO (OAB 384238/SP), TATIANA BONFIM FERNANDES (OAB 462877/SP)

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Emy Okada Shimizu e outros x Angelo Phazinni Zener e outros

ID: 301250350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008831-86.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMY OKADA SHIMIZU RENATO NORIO SHIMIZU

Polo Passivo:

ANGELO PHAZINNI ZENER ANGELO PHAZINNI ZENER SOLUçõES DE NEGóCIOS

Intimação

Advogados:

VERA CECILIA VARLOTTA NUNES

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PRISCILA FERREIRA REIS COSTA

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Processo 0008831-86.2022.8.26.0577 (processo principal 1030142-87.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Renato Norio Shimizu - - Emy Okada Shimizu - Angelo Phazinni Zener - … Processo 0008831-86.2022.8.26.0577 (processo principal 1030142-87.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Renato Norio Shimizu - - Emy Okada Shimizu - Angelo Phazinni Zener - - Angelo Phazinni Zener Soluções de Negócios - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020). Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, se o caso, valer-se do recurso apropriado, atentando-se ainda, aos arts. 505 e 507 do CPC. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: PRISCILA FERREIRA REIS COSTA (OAB 264593/SP), PRISCILA FERREIRA REIS COSTA (OAB 264593/SP), VERA CECILIA VARLOTTA NUNES (OAB 106204/SP), VERA CECILIA VARLOTTA NUNES (OAB 106204/SP)

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Processo nº 1016855-86.2022.8.26.0577

ID: 291151019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016855-86.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

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Processo 1016855-86.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO - Vistos. Fls. 239/244: Trata-se de embargos de… Processo 1016855-86.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO - Vistos. Fls. 239/244: Trata-se de embargos de declaração contra a manifestação judicial de fls. , opostos pela parte requer*, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes, CPC/15. Os embargos foram opostos no prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 1.023, CPC/15. Desnecessária a medida do § 2º do art. 1.023, CPC/15, porque não é o caso de acolhimento do recurso, o que não implicará a modificação da decisão embargada. Conheço dos embargos, observando que pendem à rejeição, porque a matéria alegada em sede de embargos não se coaduna com a previsão dos incisos do art. 1.022, CPC/15, já que não se trata de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; nem de corrigir erro material. Com efeito, o enunciado da Súmula 435 do E. STJ, não se aplica ao caso concreto. A Súmula 435 versa sobre execução fiscal, cujos preceitos normativos são distintos daqueles previstos para a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do Código Civil. Nesse sentido, o entendimento firmando no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO VOTO DIVERGENTE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO DO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS DO CPC/2015. QUESTÃO VENTILADA APENAS NO VOTO VENCIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. DIREITO NÃO PREJUDICADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 435/STJ. APLICAÇÃO RESTRITA AO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES À APLICAÇÃO DA MEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1.Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é dispensável a publicação do voto divergente quando não for admitida a oposição de embargos infringentes, tendo em vista a não ocorrência de prejuízo à parte recorrente. 2. Esclareça-se, que, à época do julgamento do feito, ainda não vigia o CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em aplicação do art. 941, § 3º, do referido código. 3. De qualquer sorte, a questão ventilada apenas no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento, nos termos do Enunciado n. 320 da Súmula desta Corte Superior, o que afasta, por conseguinte, a alegação da parte de que seu direito ao prequestionamento estaria prejudicado pela ausência de publicação do voto divergente. 4. A incidência do enunciado n. 435 da Súmula do STJ restringe-se à execução fiscal realizada à luz de preceitos do Código Tributário Nacional. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (AgRg no AREsp 347.476/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 17/5/2016). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1204607/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 2/4/2018). Destaques nossos. Ante o exposto, dada a inexistência das hipóteses de cabimento do recurso, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se incólume a manifestação judicial guerreada. Aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso. Int. - ADV: CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE (OAB 408569/SP)

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M. V. x G. G. I.

ID: 292928198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005609-89.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. V.

Polo Passivo:

G. G. I.

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA FATIMA PASTORE

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ROSEVALDO SUZART DE OLIVEIRA

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MARIA SEVERINIA GONCALVES

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Processo 1005609-89.2024.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V. - G.G.I. - Houve a decretação do divórcio na decisão prolatada a fls. 212/214. Contudo, um dos pontos ainda controvertido… Processo 1005609-89.2024.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V. - G.G.I. - Houve a decretação do divórcio na decisão prolatada a fls. 212/214. Contudo, um dos pontos ainda controvertidos da demanda é se a requerida tem direito ou não à manutenção do plano de saúde do autor. Observa-se no documento juntado a fls. 224 que o requerente efetuou o pedido de exclusão da requerida do plano de saúde, o qual encontra-se em análise. Os documentos de fls. 218/222 comprovam que a requerida encontra-se em tratamento, portanto, a sua exclusão do plano de saúde poderá acarretar grave risco à sua saúde. Por isso, entendo possível, ao menos por ora, a manutenção da requerida no plano de saúde do autor. Neste sentido: Plano de Saúde - Agravada beneficiária de plano de saúde de titularidade do ex-cônjuge, na qualidade de dependente - Pretensão de manutenção do plano após divórcio - Tutela concedida - Insurgência - Desacolhimento - Direito da agravada à continuidade da prestação de assistência à saúde, nas mesmas condições contratuais - Aplicação do disposto no art. 3º, § 1º, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2321473-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Segurada que era dependente do esposo em plano de saúde familiar. Exclusão da autora do contrato a pedido do ex-cônjuge após o divórcio. Pretensão de manutenção do plano. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Perda da condição de elegibilidade para continuar vinculado ao plano coletivo em razão da dissolução do vínculo matrimonial. Prestação do serviço de assistência à saúde, todavia, que deve ser mantida. Operadora que deve disponibilizar migração para plano de saúde individual, sem incidência de novos prazos de carências e mantida a qualidade e o conteúdo da cobertura assistencial do plano de saúde de outrora. Inteligência do art. 1º, da Resolução Normativa 19/1999, do CONSU - Obrigação a cargo da Operadora que subsiste mesmo na hipótese de não comercialização de planos individuais. Inexistência, contudo, de direito adquirido a modelo de custeio do plano coletivo empresarial da ex-cônjuge, devendo-se observar os preços praticados no mercado para o plano individual do autor. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012199-86.2022.8.26.0577; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023). Acerca dos pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada, dispõe o artigo 300, caput, do CPC, in verbis: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em tela, restam evidenciados os pressupostos para o deferimento da tutela pretendida, assim, defiro a tutela para a manutenção da requerida GISELLE, acima qualificada, como beneficiária do plano de saúde funcional do autor da Caixa Econômica Federal até o julgamento final do presente feito. Esta decisão, digitalmente assinada por esta magistrada, servirá como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (penha2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O protocolo junto a empregadora do autor deverá ser realizado pela REQUERIDA, pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, e comprovando nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: VALQUIRIA FATIMA PASTORE (OAB 283262/SP), ROSEVALDO SUZART DE OLIVEIRA (OAB 439746/SP), MARIA SEVERINIA GONCALVES (OAB 89175/SP)

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Processo nº 1526105-86.2022.8.26.0577

ID: 324350666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1526105-86.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

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Processo 1526105-86.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se… Processo 1526105-86.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 22/71). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 77/88). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 20/06/2014 fls. 50/69, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 20/06/2014 a Jonas Mio Ni Mendes. devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Jonas Mio Ni Mendes. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 10 de julho de 2025. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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