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P. B. E. T. L. x P. L. A. E S. Do T. E.

ID: 326927626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034080-83.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. B. E. T. L.

Polo Passivo:

P. L. A. E S. DO T. E.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON BATISTA S DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON ANDRE DE SA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0034080-83.2020.8.26.0100 (processo principal 1036163-89.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Psychemedics Brasil Exames Toxicologicos Ltda - P.L.A.S.T.E. - Vistos. Para…

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Processo nº 0016687-94.2024.8.26.0007

ID: 306375045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016687-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES UCHôA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGUES UCHÔA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016687-94.2024.8.26.0007 (processo principal 1035290-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Rodrigues Uchôa Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Fls. 62 e 64:…

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Carmem Maldonado Cantão e outros x Expresso Rodoviário Ac Maldonado Ltda

ID: 310393660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029276-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM MALDONADO CANTãO RAQUEL MALDONADO CANTãO DE FREITAS

Polo Passivo:

EXPRESSO RODOVIáRIO AC MALDONADO LTDA

Intimação

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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MAURICIO JARROUGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029276-38.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carmem Maldonado Cantão - - Raquel Maldonado Cantão de Freitas - Expresso Rodoviário Ac Maldonado Ltda e…

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Mrn Comércio E Locadora De Equipamentos Ltda x Sky Energia Ltda

ID: 325272079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003850-79.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MRN COMéRCIO E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SKY ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003850-79.2024.8.26.0565 (processo principal 1029567-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Móvel - Mrn Comércio e Locadora de Equipamentos Ltda - Sky Energia… Processo 0003850-79.2024.8.26.0565 (processo principal 1029567-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Móvel - Mrn Comércio e Locadora de Equipamentos Ltda - Sky Energia Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença provisório, nos autos da Ação Monitória nº 1029567-38.2023.8.26.0007, em que MRN Comércio e Locadora de Equipamentos Ltda (Exequente) busca o recebimento de valores devidos por Sky Energia Ltda (Executada). Após a prolação da sentença que julgou procedente o pedido inicial, a exequente juntou planilha (fls 44/45) atualizando o valor da condenação para R$ 26.528,65, até 19/09/2024. Após a intimação para pagamento (fls. 207), a executada impugnou alegando dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19. Demonstrou interesse na resolução da demanda e propôs o parcelamento do débito, que consistiu no depósito inicial de 30% do valor devido, correspondente a R$ 7.958,60, e o restante em parcelas mensais de R$ 3.095,09, a serem depositadas judicialmente com a devida atualização de juros e correção monetária. Entretanto, a exequente manifestou-se contrária ao pedido de parcelamento e requereu o bloqueio de valores via SISBAJUD (fls. 219/222). O pedido de bloqueio foi deferido (fls 228/231) e a penhora on line realizada (fls. 232/237) A executada apresentou impugnação aos valores bloqueados via SISBAJUD (teimosinha), às fls. 270/273, que totalizaram R$ 22.825,35 (resultantes de um bloqueio de R$ 14.847,10 e outro de R$ 7.978,25). Alegou que os valores seriam impenhoráveis, pois seriam utilizados para pagamento de salários e fornecedores, porém, não apresentou documentos comprobatórios de tais alegações. Argumentou ainda haver excesso de execução e juntou uma planilha com o valor que entende devido (fls. 274/275). A exequente manifestou-se sobre a impugnação, rejeitando as alegações da executada (fls. 276/285). Às fls. 287/288, apresentou planilha de cálculos do valor que entende devido. Juntou formulário MLE e requereu a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) referente aos valores bloqueados. Fundamento e decido. 1. Da conversão do cumprimento provisório em definitivo Diante da informação que a sentença proferida na Ação Monitória nº 1029567-38.2023.8.26.0007 (fls. 120/122) transitou em julgado em 19/09/2024 (fls. 178), de rigor a conversão do presente cumprimento provisório em cumprimento definitivo, anotando-se junto ao sistema SAJ. 2. Do pedido de parcelamento do débito formulado pela Executada A executada requereu o parcelamento do débito, ofertando depósito inicial de 30% do valor e o restante parcelado. Contudo, o pedido de parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil é aplicável apenas à fase de conhecimento ou ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, antes da penhora, e depende da anuência do exequente. No presente caso, a exequente expressamente rejeitou a proposta de parcelamento (fls. 228/231). Dessa forma, o indeferimento do pedido de parcelamento formulado pela executada é medida que se impõe. 3. Da Impugnação à Penhora, Alegação de Impenhorabilidade e Excesso de Execução A executada apresentou impugnação aos valores bloqueados via SISBAJUD (fls. 270/273), alegando impenhorabilidade por se tratar de verba destinada ao pagamento de salários e fornecedores, e excesso de execução. Quanto à alegação de impenhorabilidade, o artigo 833 do Código de Processo Civil elenca os bens impenhoráveis. Não é o caso do presente requerimento. Embora a executada afirme que os valores bloqueados seriam para pagamento de salários e fornecedores, não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar tais alegações. A mera alegação, sem lastro probatório, não é suficiente para afastar a penhora. É ônus da parte que alega a impenhorabilidade comprovar a natureza do bem ou valor. Dessa forma, de rigor, a rejeição à alegação de impenhorabilidade. No que tange à alegação de excesso de execução, as partes apresentaram planilhas de cálculo divergentes (fls. 274/275 pela executada e fls. 287/288 pela exequente). A própria executada, em sua planilha de fls. 274/275, reconhece como devido o valor de R$ 20.034,37. 4. Do Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) Considerando a conversão do cumprimento provisório em definitivo, da rejeição da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e, principalmente, pelo reconhecimento pela executada de um valor incontroverso de R$ 20.034,37 (fls. 274/275), a exequente faz jus ao levantamento dessa quantia. Diante do exposto: a) Preliminarmente, proceda a secretaria com a juntada do comprovante de depósito judicial obtido no Portal de Custas do TJSP, acerca do bloqueio de valores realizado pelo Sistema SISBAJUD às fls. 232/237; b) DECLARO CONVERTIDO o cumprimento provisório em definitivo. Com o trânsito em julgado da sentença, o cumprimento provisório foi convertido em cumprimento definitivo. Proceda a secretaria a evolução de classe junto ao sistema SAJ; c) INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito formulado pela executada (fls. 210/211); d) REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados (fls 232/237); e) DEFIRO o levantamento do valor incontroverso de R$ 20.034,37 à exequente (fls. 274/275); Aguarde-se a apresentação de eventual recurso da parte interessada. Certificado o decurso de prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). f) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum e preclusivo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre as planilhas de cálculos apresentadas (fls. 274/275 e fls. 287/288) quanto ao valor remanescente em discussão, buscando a conciliação. Caso não haja conciliação no prazo assinalado, digam sobre o interesse na nomeação de Contador Judicial para aferir os cálculos divergentes apresentados e apurar o valor correto do débito remanescente. Intime-se. - ADV: MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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Processo nº 1040625-38.2023.8.26.0007

ID: 325057656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040625-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCAçãO PROFISSIONAL FILADELFIA DE SãO PAULO LTDA.03163-060

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LOPES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA PANISA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040625-38.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro de Educação Profissional Filadelfia de São Paulo Ltda.03163-060 - Tendo em vista que o réu não está elencad…

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Processo nº 1017345-38.2023.8.26.0007

ID: 326608529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017345-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SCHMITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SCHMITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017345-38.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bari de Investimento e Financiamento S.a - Vistos. 1) Fls. 438: defiro. Expeça-se ofício para loc…

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P. B. E. T. L. x P. L. A. E S. Do T. E.

ID: 291537251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034080-83.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. B. E. T. L.

Polo Passivo:

P. L. A. E S. DO T. E.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON BATISTA S DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON ANDRE DE SA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0034080-83.2020.8.26.0100 (processo principal 1036163-89.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Psychemedics Brasil Exames Toxicologicos Ltda - P.L.A.S.T.E. - Vistos. Inde… Processo 0034080-83.2020.8.26.0100 (processo principal 1036163-89.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Psychemedics Brasil Exames Toxicologicos Ltda - P.L.A.S.T.E. - Vistos. Indefiro a inclusão do ex-sócio no polo passivo desta ação, vez que o encerramento irregular da empresa não autoriza, automaticamente, a inclusão de seus ex-sócios no polo passivo da execução. Nesse sentido, a jurisprudência entende que, mesmo com a extinção da empresa, esta, por si só, não acarreta a responsabilidade pessoal do sócio. Este, por sua vez, somente responde, se na liquidação da sociedade, houver recebido bens em partilha. No caso dos autos, observo que a sociedade sequer foi encerrada: sua situação cadastral aparece como suspensa. Ademais, inviável a argumentação da aplicação, por analogia, do artigo 110 do CPC (que se refere-se à morte da pessoa física) para determinar a responsabilidade pessoa dos sócios. A pessoa jurídica é um ente fictício, e não que possui espólio ou sucessores. Eventual aplicação analógica do artigo 110 do CPC, somente é possível de forma restrita e especifica, na hipótese em que na extinção da sociedade, haja patrimônio líquido e pagamento aos sócios, que nesta condição, pelo fato, de terem recebido patrimônio da empresa, em tese, podem responder pelo débito da empresa discutido em juízo, nos limites dos valores que tiverem sido transferidos, no momento do encerramento da pessoa jurídica. Indefiro o pedido de pesquisa de busca de eventual cônjuge, uma vez que, não sendo parte do polo passivo, os bens deste não serão objeto de execução. Ainda que casado pelo regime da comunhão parcial, o cônjuge não pode simplesmente ser considerado devedor, uma vez que não existe prova cabal de que a dívida contraída reverteu em proveito da família. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - pretensão da exequente de realizar pesquisas de bens em nome do conjunge da executada, tendo em vista o regime da comunhão parcial impossibilidade - cônjuge que não é devedora - ausência de prova cabal de que a dívida reverteu em proveito da família - precedentes - decisão mantida -recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2148455-04.2022.8.26.0000. 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Data do julgamento: 27/10/2022. Registro: 2022.0000883769) Por fim, diga o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), JEFFERSON BATISTA S DE AZEVEDO (OAB 133545/MG), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC)

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Processo nº 1001825-38.2023.8.26.0007

ID: 309804029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001825-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTOS III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001825-38.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Autos Iii - 1) Diante do trânsito em jul… Processo 1001825-38.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Autos Iii - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Leonardo Davi Ribeiro Da Silva x Aline Magarinos De Oliveira

ID: 300582345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034805-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAVI RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ALINE MAGARINOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LISANDRA BUSCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FEITOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034805-38.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Leonardo Davi Ribeiro da Silva - Aline Magarinos de Oliveira - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdã… Processo 1034805-38.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Leonardo Davi Ribeiro da Silva - Aline Magarinos de Oliveira - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LISANDRA BUSCATTI (OAB 138674/SP), EDUARDO FEITOSA DOS SANTOS (OAB 317786/SP)

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Jair De França x Banco Pan S/A

ID: 316415312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023165-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARIA VALDETE BESERRA DE MOURA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1023165-38.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair de França - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 302/306: Trata-se de ação destinada a obtenção de escritura, equivalente a … Processo 1023165-38.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair de França - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 302/306: Trata-se de ação destinada a obtenção de escritura, equivalente a adjudicação compulsória. Os limites dos embargos de declaração são estreitos e o embargante pretende a alteração do julgado, o que é admitido por doutrina e jurisprudência, excepcionalmente, quando em virtude do esclarecimento de obscuridade, contradição, erro material ou omissão houver modificação no julgamento. É requisito essencial, portanto, que exista obscuridade, omissão ou contradição da própria decisão, que em sendo analisada altere o conteúdo do julgamento. Somente nesta hipótese se pode cogitar da alteração da decisão pela interposição de embargos de declaração, como ocorre pelo reconhecimento da decadência ou prescrição anteriormente não analisadas pelo Juiz ou Tribunal. Nelson Nery Junior defende este entendimento, sendo acompanhado por Theotônio Negrão. Não houve omissão na sentença. Vejamos: Na peça contestatória, f. 140, a ré requereu: "o indeferimento do pedido de restituição em virtude da regularidade da contratação, e, entendendo pelo cancelamento do contrato, que a restituição seja simples em virtude da ausência de má-fé." Na f. 142, "...requer a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito." No caso em questão, determinou-se a condenação do requerido à restituição em dobro, sendo incabível a compensação. O embargado não teve disponibilidade ou proveito sobre valores especificados nos contratos; não foi responsável pelos empréstimos; houve reconhecimento de fraude perpetrada por terceiro e falha da ré na prestação de serviços - motivos que afastam o direito à compensação. Quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não ocorreu julgamento extra petita. A sentença ateve-se ao pleiteado pelo autor na petição inicial (f. 19, item "c" "condenar o requerido a pagar ao requerente, a título de danos morais, em valor não inferior à 5 salários-mínimos, que equivale a uma justa indenização". Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, inexistindo vício a ser suprido. Oportunamente, arquive-se os autos com as anotações de praxe. Fls. 310/323: ciência ao autor. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), MARIA VALDETE BESERRA DE MOURA OLIVEIRA (OAB 320873/SP)

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