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Processo nº 1514529-96.2022.8.26.0577

ID: 278221057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514529-96.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRÍCIO DE SOUZA TANA GENILSON SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO CARLOS DA SILVA

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LUIZ CARLOS DOMINGOS DA SILVA

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BRUNA SANTANA DA SILVA

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ADV: Marcelo Carlos da Silva (OAB 222932/SP), Luiz Carlos Domingos da Silva (OAB 370625/SP), Bruna Santana da Silva (OAB 84376/BA) Processo 1514529-96.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordin… ADV: Marcelo Carlos da Silva (OAB 222932/SP), Luiz Carlos Domingos da Silva (OAB 370625/SP), Bruna Santana da Silva (OAB 84376/BA) Processo 1514529-96.2022.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GENILSON SOUZA SANTOS, FABRÍCIO DE SOUZA TANA - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelas Defesas dos acusados Fabrício de Souza Tana (fls. 280/289) e Genilson Souza Santos (fls. 264/273), qualificado nos autos, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos autorizadores da decretação da custódia cautelar. O representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, com a manutenção da custódia cautelar dos acusados, pois não houve alteração no contexto fático-probatório que ensejou a decretação da prisão preventiva (fls. 294). É o sucinto relatório. Os pedidos das Defesas dos acusados não comportam acolhimento. Consoante disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige dois pressupostos cumulativos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e de um ou mais fundamentos alternativos (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Além disso, deve ser verificada alguma(s) das hipóteses previstas no artigo 313 do CPP: a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) reincidência; c) crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. No presente caso, o fumus commissi delicti está presente, eis que há prova de materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, mormente o auto de reconhecimento pessoal por parte da vítima, conforme já constou na decisão de fls. 191/193. Ademais, o crime ora apurado prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP)e envolve violência contra pessoa idosa, o que autoriza, em princípio, a decretação da preventiva. A aplicação de qualquer das medidas cautelares estabelecidas no art. 319, CPP seria insuficiente ao caso concreto, de modo que a segregação cautelar é de rigor. Assim, não houve qualquer alteração fática e/ou jurídica apta a ensejar a revogação da cautelar anteriormente decretada. Por esses motivos, de rigor a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor dos réus. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de revogação da prisão preventiva formulado pelas Defesas dos acusados FABRÍCIO DE SOUZA TANA e GENILSON SOUZA SANTOS, mantendo a segregação cautelar de ambos, o que faço com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. No mais, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre as preliminares arguidas na resposta à acusação do acusado Fabrício. Intimem-se, observando-se o endereço fornecido pela Defesa do réu Genilson (f. 274), para fins de tentativa de citação. São José dos Campos, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 4002684-60.2025.8.26.0224

ID: 325592647

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002684-60.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLEDSON MELEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERON DIAS DE CERQUEIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002684-60.2025.8.26.0224/SP AUTOR : GLEDSON MELEIRO ADVOGADO(A) : ERON DIAS DE CERQUEIRA JUNIOR (OAB SP324401) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. 1. A tutela de urgê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002684-60.2025.8.26.0224/SP AUTOR : GLEDSON MELEIRO ADVOGADO(A) : ERON DIAS DE CERQUEIRA JUNIOR (OAB SP324401) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. 1. A tutela de urgência comporta acolhimento. 2. Vislumbrando-se o estabelecimento de relação de consumo entre as partes, não se descarta a verossimilhança das alegações do autor, diante de documentos reproduzidos por este, no sentido de que houve, por atuação da ré, desabilitação e suspensão de conta mantida pelo requerente (referida na exordial), no aplicativo “WhatsApp”. No mais, neste estágio, não se descarta que isso tenha ocorrido de modo desarrazoado, tendo o autor relatado que não houve informação detalhada sobre o motivo que ensejou o encerramento da conta. 3. No mais, vislumbra-se risco de dano de difícil reparação em caso de não-concessão da tutela de urgência, sendo notória, atualmente, a relevância de tal ferramenta inclusive para o estabelecimento de comunicações a distância. 4. Outrossim, já se decidiu, em relação à legitimidade da parte ré em relação ao aplicativo sobredito (Apelação Cível 1036222-70.2020.8.26.0576, do E. Tribunal de Justiça deste Estado): “(...) A afirmação de que os produtos e serviços em questão são disponibilizados pelo operador 'Whatsapp LLC' não prevalece para afastar a responsabilidade do apelante, uma vez que todos fazem parte do mesmo grupo econômico. É fato público e notório, tanto que amplamente divulgado na mídia, que o Facebook, no ano de 2014, adquiriu o Whatsapp, tanto que os seus serviços são integrados, como pode ser facilmente visto, por exemplo, por seus usuários até mesmo pela recente mudança de compartilhamento de dados entre eles na política do aplicativo. Assim, considerando a existência do grupo empresarial, a teoria da aparência e a solidariedade que impera em razão da relação de consumo, a alegação de ilegitimidade de parte não deve ser acolhida, podendo a empresa responder ao processo que envolve atos praticados em território nacional, sujeitos à legislação brasileira.(...)” 5. Concedo, pois, a tutela de urgência, para determinar que a requerida, no prazo de três dias, a contar da intimação desta decisão, proceda à reativação da conta do autor na plataforma WhatsApp, vinculada à linha telefônica identificada na exordial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada por ora ao prazo de quinze dias corridos. 6. Prossiga-se nos termos da Decisão Normativa deste Juizado, citando-se e intimando-se, inclusive para cumprimento da tutela de urgência, com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário a ser cumprido com urgência. 7. Int. Guarulhos, 08 de julho de 2025.

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Tatiana Augusto x Geracao Imoveis S/C Ltda e outros

ID: 304321581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020993-96.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA AUGUSTO

Polo Passivo:

GERACAO IMOVEIS S/C LTDA ROSANGELA APARECIDA MONTEIRO PEREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GRAMACHO ALCANTARA

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PRISCILA CRISTIANE ZAMONELLI FARIA

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FÁBIO DE GODOI FURTADO

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Processo 1020993-96.2022.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Tatiana Augusto - Rosangela Aparecida Monteiro Pereira - - GERACAO IMOVEIS S/C LTDA - Ante o expos… Processo 1020993-96.2022.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Tatiana Augusto - Rosangela Aparecida Monteiro Pereira - - GERACAO IMOVEIS S/C LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$17.170,00 (dezessete mil cento e setenta reais), quantias que deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde os desembolsos (fls. 26/29; 31 e 443) e desde a entrega das chaves (para a multa fls. 352), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC)" Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FÁBIO DE GODOI FURTADO (OAB 445801/SP), RAFAEL GRAMACHO ALCANTARA (OAB 403514/SP), PRISCILA CRISTIANE ZAMONELLI FARIA (OAB 269733/SP)

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C. K. E. D. V. x A. D. V.

ID: 308880173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000612-80.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. K. E. D. V.

Polo Passivo:

A. D. V.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE

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MARCELO SOARES DE A MASCARENHAS

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GABRIEL MASCARENHAS ORASMO FONTANA

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Processo 1000612-80.2023.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.K.E.D.V. e outros - A.D.V. - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Proc… Processo 1000612-80.2023.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.K.E.D.V. e outros - A.D.V. - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). No caso em tela, a parte ré opôs embargos de declaração às fls. 302/303 em face da sentença de fls. 296/299, na qual se julgou procedente o pedido de divórcio e se deliberou sobre questões processuais e probatórias, além de determinar o prosseguimento do feito quanto à partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Sustenta o embargante a existência de omissão, ao argumento de que a decisão deixou de apreciar a impugnação ao valor da causa, formulada na contestação (fl. 83). É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, verifica-se omissão no tocante ao pedido de apreciação da impugnação ao valor atribuído à causa, formulado pelo requerido em sua contestação. Passo, assim, ao exame da matéria omitida. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 816.711,00, considerando o valor estimado dos bens relacionados na inicial para partilha. O requerido, por sua vez, sustenta que determinados bens descritos na inicial especificamente um imóvel e o caminhão basculante com a respectiva caçamba não integrariam o patrimônio comum, razão pela qual o valor da causa deveria ser reduzido para R$ 159.153,52. Contudo, o valor da causa, na forma do artigo 292, inciso VI, do CPC, deve corresponder ao conteúdo econômico em discussão ou ao proveito econômico perseguido na petição inicial. Como bem assente a jurisprudência, a impugnação ao valor da causa não se presta a antecipar o exame de mérito sobre a comunicabilidade dos bens, mas apenas a corrigir eventual descompasso entre o valor econômico efetivamente discutido e o valor atribuído na inicial. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Valor atribuído à causa que corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor. Impugnação rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA. Valores pagos a mais pelo requerente relativos a parcelas do financiamento do imóvel partilhado na ocasião do divórcio. Partilha na proporção de 50% para cada parte. Responsabilidade da ré por metade do total dos valores pagos. Crédito da requerida relativo ao veículo que foi subtraído da quantia cobrada pelo autor. Valor da condenação correto. Sentença mantida. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1007921-55.2019.8.26.0348; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021). "AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO E CEDIDO À APELADA PELOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS - IMÓVEL QUITADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - O valoratribuído à causa pela autora corresponde ao proveito econômico pretendido com a demanda, portanto, está em consonância com o art. 292 do CPC - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Autora a quem foram cedidos, pelos mutuários originais, os direitos sobre imóvel adquirido da ré - Financiamento habitacional quitado - Ausência de impeditivo legal de transferência do domínio diretamente à autora, diante da quitação do preço perante a ré, já que, com a quitação, não há mais como recuperar o bem para transferir a outros candidatos. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1024970-96.2022.8.26.0577; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). No caso, a autora pretende a partilha dos bens elencados na inicial, sendo este o conteúdo econômico em discussão, razão pela qual o valor atribuído à causa está em conformidade com o disposto no artigo 292 do CPC. A alegação do requerido de que determinados bens não são partilháveis deverá ser analisada na instrução e no julgamento do mérito, não se prestando, por ora, à alteração do valor da causa. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir tão somente a omissão identificada, rejeitando, contudo, a impugnação ao valor da causa, que permanece aquele atribuído na inicial. Int. - ADV: MARCELO SOARES DE A MASCARENHAS (OAB 119622/SP), GABRIEL MASCARENHAS ORASMO FONTANA (OAB 458165/SP), RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE (OAB 278545/SP)

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Mel Nogueira Garcia, Representada Por Sua Genitora Ana Flávia Nogueira Moroti x Suelma Cleonice Da Silva

ID: 296468393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002660-96.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MEL NOGUEIRA GARCIA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA ANA FLáVIA NOGUEIRA MOROTI

Polo Passivo:

SUELMA CLEONICE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO THADEU MARTINS TEIXEIRA

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ITALO GIOVANI GARBI

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CAROLINE BERTHOLINI VILAS BOAS

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Processo 1002660-96.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mel Nogueira Garcia, Representada Por Sua Genitora Ana Flávia Nogueira Moroti e outro - Suelma Cleonice da S… Processo 1002660-96.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mel Nogueira Garcia, Representada Por Sua Genitora Ana Flávia Nogueira Moroti e outro - Suelma Cleonice da Silva - Vistos. I - Trata-se de execução. Deferiu-se PREVJUD, com resposta (fls. 400-405), SISBAJUD (Teimosinha), sem minuta de detalhamento de ordem. Instado, o exequente (fls. 409-410) requereu penhora no endereço da executada. Em seguida, a executada (fls. 412-413), com procuração, documentos e pedido de gratuidade (fls. 216-223), interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em suma, que "(...) Na fls. 44-45 os Exequentes afirmam desconhecer o endereço da Executada, mesmo que escrito com sua letra na nota promissória por eles juntada na fls. 29. Na fls. 54, aparece o endereço dos genitores da Executada em Pernambuco, mesmo que há mais de 13 (...) anos ela reside em São José dos Campos/SP. Na fls. 76, a citação foi entregue à Cristiane Sabino, RG 32.331.098-9 em endereço desconhecido pela Executada, mas que na fls. 188 neste endereço quem assina é Giovana Oliveira, RG 45.101.0988-17. Além do endereço e pessoa ser desconhecido da executada, a última ainda escreve um número a mais como sendo seu documento. Na fls. 79, a citação foi recebida por Alexandre Cunha Valadão Junior, RG 44.338.536-1, em outro endereço igualmente alheio à Executada. A citação em nenhum momento foi enviada para o endereço da Executada (...) só tomou conhecimento da execução após o bloqueio de R$72,83 (...) em sua conta, conforme consta do documento anexo e na fls. 245, valor proveniente de doações para tratamento médico e sustento do filho menor de idade (...) A atualização de R$3.700,00 (...) no ano de 2019 para R$8.652,09 (...) no ano de 2025 carece de comprovação matemática e pode incluir juros abusivos, o que desde já impugna-se (...) Suelma oferece R$50,00 (...) mensais, condicionado à liberação dos valores bloqueados, em razão de sua insolvência, para a quitação de sua dívida que reconhece, mas não com valores abusivos e fora das suas condições atuais para a quitação (...)". Instada, a exequente (fls. 429-440) requereu a rejeição dos argumentos da executada. É o relatório. Fundamento e decido. 1) De início, (a) junte-se a UPJ o relatório de bloqueio SISBAJUD, com protocolo n. 2025002784831 e havendo bloqueio, e (b) intime-se a parte executada, nos termos da decisão (fl. 399), contudo a intimação na pessoa de sua advogada constituída. O nome da advogada da executada (fl. 417) já foi anotado. 2) Defiro (fl. 423) gratuidade à executada. Anote-se. 3) A petição denominada exceção de pré-executividade comporta julgamento. A tese de nulidade de citação não tem razão de ser. Ela (fl. 76), cujo endereço foi obtido via SISBAJUD (fl. 52), é regular (NCPC, art. 248, §4º). Aliás, a executada não impugnou que a diligência ocorreu em seu endereço. O questionamento sobre o cálculo deveria ser objeto de embargos. E, assim, é intempestivo, porque há muito decorreu o prazo respectivo (fl. 84). Diante do exposto, rejeito a impugnação. Sem prejuízo, anote-se o novo/atual endereço da executada (fl. 417). 4) Em relação ao bloqueio em conta bancária, vejamos. Em relação às quantias bloqueadas, a executada (fl. 413) afirmou, em suma, que "(...) só tomou conhecimento da execução após o bloqueio de R$72,83 (...) em sua conta, conforme consta do documento anexo e na fls. 245, valor proveniente de doações para tratamento médico e sustento do filho menor de idade. Esta patrona se habilitou-se através do convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo apenas em 26/09/2023, como consta na fls. 143, após o trânsito em julgado indevidamente certificado nas fls. 84 (...)". Conforme já observado, a citação é válida, não havendo nulidade sobre os bloqueios realizados, via SISBAJUD. Determinou-se intimação do bloqueio por edital (fl. 234), com expedição do edital (fl. 248). Entretanto, o comparecimento da executada supre sua intimação (NCPC, art. 239, §1º). O fato de se tratar de valor proveniente de doação, por si só, não a tornaria impenhorável, de modo que rejeito a pretensão. Assim, decorrido o prazo para recurso, fica autorizado levantamento (R$96,92 - fls. 236-237) pela exequente, que deverá, em 5 dias úteis, apresentar formulário MLE. 5) Por fim, defiro (fls. 409-410) penhora de bens que guarnecem a residência da executada. Assim, expeça-se mandado no endereço (Avenida Saga, n. 83, Jardim Oriente, CEP: 12236-170, São José dos Campos), penhora e avaliação (bens que guarnecem a residência e veículos eventualmente encontrados estacionados na residência) até o valor do débito (R$ 8.652,09). A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou terceiro por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a executada na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis, após a intimação da penhora pelo Oficial de Justiça. II - Int. - ADV: ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP), ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP), CAROLINE BERTHOLINI VILAS BOAS (OAB 485524/SP), RICARDO THADEU MARTINS TEIXEIRA (OAB 224627/SP), RICARDO THADEU MARTINS TEIXEIRA (OAB 224627/SP)

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