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Processo nº 0005116-04.2021.8.26.0114

ID: 291602898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005116-04.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA RISSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZABETH CRISTINA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005116-04.2021.8.26.0114 (processo principal 1047463-11.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Defiro a r… Processo 0005116-04.2021.8.26.0114 (processo principal 1047463-11.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem Lucas Elivelton Barbosaa necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 2. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 3. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - 46.020.301/0001-88 Executado(a/s): Lucas Elivelton Barbosa - 413.374.288-50 Valor: : R$ 35.876,46 Valores atualizados até 13/03/2025 - fls. 230 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RICARDO DA SILVA RISSATTI (OAB 364304/SP), NILZABETH CRISTINA FRANCISCO (OAB 207329/SP)

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Banco Safra S/A x Elohim Holding Ltda Epp

ID: 328314299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008097-35.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ELOHIM HOLDING LTDA EPP

Intimação

Advogados:

THIAGO PENTEADO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARDENAL CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008097-35.2023.8.26.0114 (processo principal 1003731-04.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Elohim Holding Ltda Epp e outro - Vistos. Expeça… Processo 0008097-35.2023.8.26.0114 (processo principal 1003731-04.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Elohim Holding Ltda Epp e outro - Vistos. Expeça-se novo mandado de constatação no endereço: Rua Coronel Quirino, nº 2004, sala 01, Centro, Campinas/SP, CEP 13025-003. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 24 de fevereiro de 2025. - ADV: STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), BRUNO CARDENAL CASTILHO (OAB 441822/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), THIAGO PENTEADO SILVA (OAB 411554/SP), BRUNO CARDENAL CASTILHO (OAB 441822/SP), THIAGO PENTEADO SILVA (OAB 411554/SP)

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P.M.B. Calçados E Acessórios Ltda - Epp x Condomínio Shopping Parque Dom Pedro

ID: 324630072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016644-93.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P.M.B. CALçADOS E ACESSóRIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO

Intimação

Advogados:

JOSE MONTEIRO SOBRINHO

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IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016644-93.2025.8.26.0114 (processo principal 1037487-04.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - P.m.b. Calçados e Acessórios Ltda - Epp - Condomínio Shopping Parque… Processo 0016644-93.2025.8.26.0114 (processo principal 1037487-04.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - P.m.b. Calçados e Acessórios Ltda - Epp - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), JOSE MONTEIRO SOBRINHO (OAB 111358/SP)

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Renato Buscariolli De Oliveira x Rossi Residencial S/A e outros

ID: 291098559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023449-04.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO BUSCARIOLLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S/A SANTA ODILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. VILLA FLORA HORTOLANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LÚCIA DE FÁTIMA DOBELIN CAZARINI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESNAEL CESAR DA SILVA

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ANDREA ARAUJO

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Processo 0023449-04.2021.8.26.0114 (processo principal 1026992-42.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - RENATO BUSCARIOLLI DE OLIVEIRA - Rossi Residencial S/A - -… Processo 0023449-04.2021.8.26.0114 (processo principal 1026992-42.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - RENATO BUSCARIOLLI DE OLIVEIRA - Rossi Residencial S/A - - VILLA FLORA HORTOLANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - SANTA ODiLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Vistos. 1. Defiro o pedido de retificação do CNPJ da executada SANTA ODÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para que passe a constar o nº 10.408.043/0001-64, conforme requerido pela parte exequente e documentação apresentada à p. 41 do processo principal. Anote-se. 2. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por RENATO BUSCARIOLLI DE OLIVEIRA em face de ROSSI RESIDENCIAL S/A, VILA FLORA HORTOLÂNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SANTA ODÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O título executivo judicial originou-se de Ação Indenizatória por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes, julgada parcialmente procedente em primeira instância (pp. 488/495 do processo principal) e parcialmente modificada em grau de recurso (pp. 539/551 do processo principal), com trânsito em julgado certificado em 14/08/2020 (p. 553 do processo principal). A condenação abrange: a) Lucros Cessantes: Pagamento de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, desde a mora (a partir da data final da margem de tolerância de 180 dias) até a efetiva entrega das chaves, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a contar de cada mês vencido; b) Ressarcimento de Taxas Condominiais: Pagamento dos valores comprovadamente pagos pelo autor a título de taxas de condomínio até a efetiva entrega das chaves, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citaçã;: c) Sucumbência: Pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 70% para as rés e 30% para o autor, e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, observada a mesma proporção. Intimadas para pagamento voluntário, as executadas não o fizeram, em apresentaram impugnação (pp. 202/203). Foram realizadas tentativas de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, as quais restaram infrutíferas (pp. 244/276) As pesquisas de bens por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD também resultaram negativas (pp. 288/291). O exequente informou ter realizado pedido de habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial do Grupo Rossi (Processo 1101129-56.2022.8.26.0100) (p. 306). Em manifestação subsequente, o exequente apontou que não concorda com a extinção do processo, alegando que seu crédito ainda não havia sido efetivamente recepcionado no juízo da recuperação judicial, conforme Relatório Mensal de Habilitações de Créditos, e requereu a expedição de certidão de crédito atualizada (pp. 388/389). Os executados informaram que houve habilitação do crédito do exequente à p. 37.383 da referida recuperação judicial e que a executada a SANTA ODÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA foi incorporada por RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, também constante no rol das empresas em recuperação judicial, conforme p. 343. Pugnaram pela extinção do presente cumprimento de sentença (pp. 414/416). O exequente requereu a correção do CNPJ da executada SANTA ODÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para 10.408.043/0001-64 e o prosseguimento da execução em face desta, por não integrar o rol de empresas em recuperação judicial, conforme decisão proferida no processo que tramita sob o número 0010045-31.2018.8.26.0229 (pp. 432/433). É o breve relato. Fundamento e decido. A controvérsia principal reside na necessidade de prosseguimento da presente execução em face da coexecutada SANTA ODÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e na situação da habilitação do crédito do exequente no bojo da Recuperação Judicial do Grupo Rossi (Processo n° 1101129-56.2022.8.26.0100). Ora, conforme manifestação da parte executada (pp. 414/416), o crédito do exequente foi habilitado nos autos da recuperação judicial, não impugnando o exequente a informação, que resta, portanto, acolhida como verdadeira. A executada SANTA ODÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por sua vez, conforme informado pelas recuperandas, foi incorporada pela sociedade RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, a qual, segundo a petição inicial da recuperação judicial, também integra o polo ativo do pedido de recuperação. Dessa forma, todos os créditos existentes em desfavor das empresas recuperandas, incluindo aqueles decorrentes de condenações judiciais, estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial (e do plano aprovado), o que implica a novação das dívidas e a sua satisfação nos termos e condições estabelecidos no referido plano. De fato, a alegação do exequente de que a coexecutada SANTA ODÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA não integraria o rol das empresas em recuperação judicial, com base em decisão proferida em outro processo, resta superada pelo documento às pp. 419/421, não impugnado de maneira específica pelo exequente, que demonstra que empresa executada foi incorporada pela RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em 29/5/2017, esta sim integrante do polo ativo da recuperação judicial deferida em 29/9/2022 (pp. 434/459). A insistência no prosseguimento da execução individual em face das empresas em recuperação judicial viola o princípio da par conditio creditorum e o procedimento estabelecido pela Lei 11.101/2005. Assim, o crédito em execução é concursal e deve ser satisfeito nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado. Considerando, portanto, a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi (Processo n° 1101129-56.2022.8.26.0100), que acarreta a novação dos créditos concursais e a sua submissão às condições ali estabelecidas, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do interesse de agir em relação às executadas ROSSI RESIDENCIAL S/A, VILA FLORA HORTOLÂNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SANTA ODÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (sucedida por RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, também em recuperação judicial). Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo das executadas. Sem honorários nesta fase, ante a ausência de litigiosidade específica quanto à extinção ora operada e considerando a sucumbência já fixada no título. P.I.C. Campinas, 03 de junho de 2025. - ADV: LÚCIA DE FÁTIMA DOBELIN CAZARINI (OAB 273608/SP), ANDREA ARAUJO (OAB 278454/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), GESNAEL CESAR DA SILVA (OAB 237542/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP)

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