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Processo nº 1016739-85.2023.8.26.0564

ID: 321183028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016739-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABA DISTRIBUIDORA DE PAPéIS, MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANDRADE VIDAL

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CRISTIANO ARAUJO CATEB

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Processo 1016739-85.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Aba Distribuidora de Papéis, Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. São embargos de declaração visando sana…

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B. P. De O. e outros x I. De F. C. B.

ID: 325149157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009004-47.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. P. DE O. C. S. DE A.

Polo Passivo:

I. DE F. C. B.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES

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FERNANDA NARCISO GUIMARÃES

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CARLOS SILVA DE ANDRADE

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BRUNO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 0009004-47.2025.8.26.0564 (processo principal 1037012-85.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.P.O. - - C.S.A. - I.F.C.B. - Vistos. Trata-se …

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Processo nº 1019067-85.2023.8.26.0564

ID: 325899044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1019067-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA BREGEIRO

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Processo 1019067-85.2023.8.26.0564 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença proferida, …

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R. A. S. R. x R. A. C. R.

ID: 291696009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017154-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. A. S. R.

Polo Passivo:

R. A. C. R.

Intimação

Advogados:

SABRINA LIZ MOREIRA TOLLIN

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MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES

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LUANA DA SILVA MELO

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Processo 0017154-85.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1027235-86.2017.8.26.0564) (processo principal 1027235-86.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.A.S.R. e outro - R.A.C.R. -…

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M. R. M. x L. P. M.

ID: 320167241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004156-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. R. M.

Polo Passivo:

L. P. M.

Intimação

Advogados:

RENATO SALVATORE D AMICO

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MARIO LEHN

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CLEBER NOGUEIRA BARBOSA

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ADRIANA DA SILVA SANTOS

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Processo 0004156-85.2023.8.26.0564 (processo principal 1029455-18.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C…

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Alan Bueno De Gois x Vanilda De Gois

ID: 293504860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028476-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAN BUENO DE GOIS

Polo Passivo:

VANILDA DE GOIS

Intimação

Advogados:

FABIO RICARDO FABBRI SCALON

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ALAN BUENO DE GOIS

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Processo 1028476-85.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Sociedade - Alan Bueno de Gois - Vanilda de Gois - Os autos retornaram do Eg. Tribunal de Justiça. Ciente da r. decisão monocrática d…

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Processo nº 1022074-85.2023.8.26.0564

ID: 280332193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1022074-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE ANDRADE CELSO LUIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAPEL

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NATHALIA HILDA DE SANTANA

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FERNANDO HENRIQUE GUEDES ZIMMERMANN

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ADV: Fernando Henrique Guedes Zimmermann (OAB 210901/SP), Rodrigo Capel (OAB 212338/SP), Nathalia Hilda de Santana (OAB 372298/SP) Processo 1022074-85.2023.8.26.0564 - Inventário - Invtante: Ana Mari…

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Processo nº 0010267-85.2023.8.26.0564

ID: 329982321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010267-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. GOUVêA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LOUSADA GOUVÊA

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Processo 0010267-85.2023.8.26.0564/02 - Requisição de Pequeno Valor - Desapropriação de Imóvel Urbano - F. Gouvêa Sociedade de Advogados - Autor(a): tendo em vista não constar a informação no Termo d…

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Processo nº 1011792-85.2023.8.26.0564

ID: 330734709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1011792-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. G. F.

Intimação

Advogados:

WAGNER JÚNIOR HORTA MOREIRA

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Processo 1011792-85.2023.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.G.F. - Vistos. Diante da urgência do pedido, e do encerramento do expediente, passo a an…

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A. S. J. x B. V. De S. F.

ID: 320675488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007087-90.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. S. J.

Polo Passivo:

B. V. DE S. F.

Intimação

Advogados:

ERIKA DA SILVA

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DEISI CAETANO DE CAMARGO CATTARUZZI

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Processo 0007087-90.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1005002-85.2023.8.26.0564) (processo principal 1005002-85.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.S.J. - B.V.S.F. - Visto… Processo 0007087-90.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1005002-85.2023.8.26.0564) (processo principal 1005002-85.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.S.J. - B.V.S.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima qualificadas. Diz a exequente que a executada foi condenada a adimplir com o valor de R$6.969,56 em sede de liquidação posterior ao divórcio, oportunidade em que ficou consignado que deveria realizar o depósito em conta bancária da contraparte, o que até o presente momento não foi feito. Intimada, a executada apresentou impugnação (fls. 33/39). Preliminarmente, impugnou o valor da causa e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou excesso de execução. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. O exequente se manifestou nas fls. 48/50. É o relatório. Decido. 1) Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela executada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte executada, no prazo de quinze dias, a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central (Registrato (bcb.gov.br) ); (c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses;(d) pesquisa/certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e (e) duas últimas declarações de IR. Em caso de impossibilidade de pagamento do valor da certidão e de inexistência de bens imóveis ou veículos automotores, fica facultada a substituição das certidões descritas no item "d" por declaração de próprio punho na qual declara, sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal, a inexistência de bens. Deverão ser colacionados os documentos da parte e, se o caso, de seu representante legal. 2) Desde logo, esclareço que não há de se falar em retificação do valor da causa, posto que corresponde ao valor em execução. No mérito das alegações, não foi constatado excesso de execução. O título executivo judicial em sede de liquidação deixou claro o valor devido pela executada: "Assim, EXTINGO o presente procedimento de liquidação para o fim de fixar o valor devido em R$6.969,56 por cada parte, cabendo à exequente proceder com o depósito do devido na conta bancária indicada pelo executado" (fls. 52). De qualquer modo, é certo que as alegações a respeito do montante devido deveriam ter sido alegadas naquele incidente. A seu respeito, portanto, operou-se a preclusão. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual e nos termos da Sumula 519 do STJ (Sumula 519:Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Por fim, não vislumbro a prática de litigância de má-fé pela executada. Diga o exequente no prazo de 15 dias em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Int. - ADV: ERIKA DA SILVA (OAB 463229/SP), DEISI CAETANO DE CAMARGO CATTARUZZI (OAB 77512/SP)

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