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"1036241-70.2021.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Cintia Araujo Cruz x Bar Kar Utilitarios Ltda.

ID: 298447190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036241-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA ARAUJO CRUZ

Polo Passivo:

BAR KAR UTILITARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ASSIS ALVES

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JULIANA ALVES SOUTO

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BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO

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Processo 1036241-95.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cintia Araujo Cruz - Bar Kar Utilitarios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos ma… Processo 1036241-95.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cintia Araujo Cruz - Bar Kar Utilitarios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CÍNTIA ARAÚJO CRUZ FERNANDES em face de BAR KAR UTILITÁRIOS LTDA.. Alega a autora, em síntese, que adquiriu um caminhão da ré pagando como entrada a quantia de R$ 15.000,00 (além dos custos com documentação no valor de R$ 1.800,00), e financiando o saldo de R$ 68.000,00. Logo após, constatou que caminhão possuía danos no chassi, sendo tal informação ocultada pela ré no momento da negociação. Por esse motivo, acertou com a ré a troca do bem por um mais novo, pagando uma diferença de R$ 25.000,00 e requerendo ainda a contratação de empresa terceirizada para fazer a avaliação do novo veículo. Porém o novo veículo, após três meses de uso, também apresentou defeito no chassi, para o qual teve orçamento para conserto no valor de R$ 16.849,00. Dessa vez, porém, a ré recusou-se a lhe prestar auxílio, sob o argumento de que teria expirado o prazo de garantia. Haja vista a ausência de suporte da ré, a autora arcou sozinha com os custos do conserto, razão pela qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 16.849,00), lucros cessantes em relação aos prejuízos financeiros referentes aos dias que o veículo ficou inoperante (R$ 32.000,00), bem como indenização por danos morais (R$ 20.000,00). Junta documentos (fls. 9/54). A inicial foi emendada às fls. 98/130. A ré juntou contestação às fls. 138/157. Impugnou a gratuidade concedida à autora. Informou que o novo veículo foi vistoriado em quatro oportunidades, inclusive por mecânico particular contratado pela autora, a fim de se apurar defeito em seu chassi ou qualquer outra peça, tendo sido o caminhão aprovado em todas as vistorias. Narrou que o veículo foi retirado pela autora em 16.04.2024 e que, somente 4 meses e meio depois, quando já expirado o prazo da garantia de 3 meses, o esposo da requerente entrou em contato com a ré, alegando que, em 14/08/2024 o veículo apresentou problema no motor. Negou que os problemas fosse ocultos, eis que o orçamento de fl. 54 indica peças cujo defeito é de fácil constatação, bem como decorrente de mal uso. Argumentou que se trata de veículo com mais de 8 anos de fabricação. Discorreu sobre o direito aplicável e pediu a improcedência do feito. Juntou documentos (fls. 158/213). Réplica às fls. 218/226. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 227), não houve pedido de novas provas (fls. 230 e 231/233). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Para análise da impugnação ao benefício da justiça gratuita, a parte autora deverá juntar aos autos seus últimos três holerites, sua última declaração de imposto de renda (ou, se isenta, declaração de próprio punho nesse sentido, acompanhada de comprovante de inexistência de declaração do site da Receita Federal), bem como extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas de que a parte é titular. Prazo: 5 dias, sob pena de revogação da gratuidade. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP), LARISSA ASSIS ALVES (OAB 431060/SP), BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO (OAB 426640/SP), JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP)

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S. C. x A. A. P. P.

ID: 293441428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053410-70.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C.

Polo Passivo:

A. A. P. P.

Intimação

Advogados:

TALITA GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CECCON GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053410-70.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - S.C. - A.A.P.P. - 1. Cumpra-se o venerando acórdão que anulou a decisão de fls. 399/400, posto que não fundam… Processo 1053410-70.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - S.C. - A.A.P.P. - 1. Cumpra-se o venerando acórdão que anulou a decisão de fls. 399/400, posto que não fundamentada a alteração de entendimento quanto à forma de avaliação do imóvel. 2. A decisão de fls. 285 determinou que "4. Para fins de avaliação, deverá a exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (artigo 871, IV, do CPC)" (sic). Iniciando o prazo para a apresentação da avaliação da intimação da exequente sobre a decisão de fls. 285, ocorrida em 28 de março de 2023, o exequente quedou inerte, sem apresentar as avaliações. Depois que determinada avaliação do imóvel por perito após a inércia do exequente por quase dois anos, o exequente interpôs recurso de embargos de declaração e, somente em 29 de janeiro de 2025 (fls. 403/483), após quase dois anos da intimação, apresentou as avaliações, deveras intempestivas. Assim, em razão dos anos de inércia do exequente em apresentar as avaliações, impõe-se a avaliação do bem por perito, inclusive, forma mais precisa para obter o valor do bem. 3. Para a avaliação do imóvel nomeio Luiz Gonzaga Dias da Motta, que deverá ser intimado para estimar os seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. E, em havendo concordância com a verba proposta, em 10 (dez) dias, deverá a parte exequente efetuar o depósito (artigo 95, § 1º do Código de Processo Civil). Em 15 (quinze) dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, sendo que os pareceres também deverão ser apresentados no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação das partes acerca da juntada do laudo. Efetuado o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias. A avaliação deverá ser feita no próprio imóvel penhorado e não em imóvel semelhante. Caso o Sr. Perito encontre impedimento para ingresso no imóvel para avaliação, fica desde já deferida ordem de arrombamento e eventual concurso policial para o ingresso no imóvel. Neste caso, bastará ao Sr. Perito informar a 1ª UPJ Cível de Campinas sobre o impedimento para a expedição de mandado de arrombamento e ofício para providenciar o concurso policial, independentemente de nova conclusão. Nos termos do disposto no artigo 474 do CPC, o Perito deverá notificar os procuradores das partes, informando a data em que fará a vistoria no imóvel, necessária para a avaliação. A notificação poderá ser feita por correio eletrônico, carta com aviso de recebimento ou qualquer outro meio que assegure inequívoca ciência. - ADV: TALITA GARCEZ (OAB 303386/SP), LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA (OAB 157951/SP), DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP)

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Processo nº 1030421-70.2021.8.26.0114

ID: 276628915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1030421-70.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. C. I. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA LOPREATO FERRI ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela Lopreato Ferri Arruda (OAB 399238/SP) Processo 1030421-70.2021.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: G. dos S. C. , I. dos S. - A impugnação ofer… ADV: Marcela Lopreato Ferri Arruda (OAB 399238/SP) Processo 1030421-70.2021.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: G. dos S. C. , I. dos S. - A impugnação ofertada pelo executado prospera em parte. Houve pesquisa de endereços do executado, com diversas tentativas frustradas de intimação pessoal (fls. 40, 83, 84, 85 e 86), com determinação de intimação por edital (fls. 93 e 98/100), sendo nomeado curador especial que apresentou impugnação por negativa geral (fls. 104). O executado habilitou-se nos autos apresentando nova impugnação, ora apreciada. Assim, não há que se falar em nulidade da intimação como pretende o executado, visto que a intimação restou regular. Quanto à alegação de impossibilidade financeira, sem razão a parte executada, visto que não a exime de cumprir a obrigação assumida com a parte exequente, até que eventualmente seja revista por decisão judicial. Eventuais modificações na situação econômica do devedor não podem ser conhecidas em sede de execução, cabendo-lhe, se o caso e no momento oportuno, alegá-las em ação revisional de alimentos. Também não restou comprovada a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados. Quanto ao excesso de execução, tem razão o executado. Isso porque o título judicial fixou alimentos em favor dos filhos menores do executado, sendo a exequente uma dos alimentados. Assim, na ausência de estipulação expressa na sentença que estabeleceu a obrigação de alimentos quanto ao direito de acrescer entre os alimentos, não se poderia presumir que os alimentos tenham sido estabelecidos intuitu familiae. Não havendo o direito de acrescer expresso na sentença, a obrigação de alimentos deve ser reputada como intuitu personae, sendo, assim, divisível entre os alimentados. Nesse sentido colaciona-se recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -Alimentos fixados em favor de duas filhas em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante - Pretensão do autor a exonerar-se da obrigação de prestar a alimentos à filha maior que já concluiu o curso universitário - Sentença de procedência, determinando-se a exoneração em relação a uma das filhas e a manutenção da obrigação, na metade do importe fixado anteriormente, à outra alimentanda, que ainda não concluiu seus estudos superiores - Irresignação da corré mais jovem - Pretensão ao reconhecimento de que os alimentos foram fixados "intuitu familiae", e que ela faz jus ao recebimento dos alimentos pelo valor integral - Não acolhimento - Ausência de presunção de que a pensão tenha sido fixada "intuitu familiae", já que o valor fixado é divisível, e não constou expressamente o direito de acrescer entre os alimentandos no acordo entabulado pelas partes - Caráter divisível e "intuitu personae" e não "intuitu familiae" da obrigação - Sentença que não reduziu os alimentos devidos à apelante, apenas excluindo a obrigação alimentar em relação à filha mais velha - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012251-26.2020.8.26.0004; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022). Assim, necessária a retificação do débito alimentar com indicação tão somente da cota-parte cabente à exequente. Também há de ser retificado o cálculo para exclusão dos honorários advocatícios, uma vez que somente serão devidos quanto não ocorrer o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Todavia, quanto à alegação de limitação do débito à maioridade civil da alimentada, sem razão o executado. Isso porque a maioridade civil, por si só, não extingue a obrigação alimentar. Não havendo título judicial que o exonere da da prestação dos alimentos, a exequente possui legitimidade para cobrar os valores devidos mesmo após completar dezoito anos. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada. Junte a exequente planilha de cálculo com as retificações acima descritas, no prazo de 15 dias, manifestando-se na mesma oportunidade sobre a penhora efetuada às fls. 156/176. Intime-se.

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Grand Credit Int. Ad. D. Pagamento Ltda x José Roberto Augusto De Souza

ID: 290730197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018005-70.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRAND CREDIT INT. AD. D. PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO AUGUSTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUCAS MARINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018005-70.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Grand Credit Int. Ad. D. Pagamento Ltda - José Roberto Augusto de Souza e outro - Maria Amélia Sousa e Souza … Processo 1018005-70.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Grand Credit Int. Ad. D. Pagamento Ltda - José Roberto Augusto de Souza e outro - Maria Amélia Sousa e Souza - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MARIA AMÉLIA SOUSA E SOUZA, cônjuge do coexecutado José Roberto Augusto de Souza, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhes move GRAND CREDIT INT. AD. D. PAGAMENTO LTDA., referente ao imóvel de matrícula nº 114.021 do CRI da Comarca de Sumaré. A impugnante sustenta a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família, sendo seu único imóvel. Ainda, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O exequente, em resposta, impugnou o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência e, no mérito, argumentou que a questão da impenhorabilidade do bem de família já foi decidida e rejeitada nos autos dos Embargos à Execução nº 1055941-61.2023.8.26.0114, opostos pelo coexecutado José Roberto Augusto de Souza. Aduziu, ainda, que a empresa executada, J.R.A de Souza Colchões ME, é firma individual, e, portanto, os bens do titular respondem pelas dívidas empresariais. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela impugnante Maria Amélia Sousa e Souza, para correta análise da alegada hipossuficiência, determino que a impugnante, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de sua atual situação financeira, tais como: cópias das três últimas declarações de imposto de renda (completas, com recibo de entrega), extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de rendimentos (holerites, prolabore, etc.), e, se for o caso, certidão de inexistência de veículos registrados em seu nome. A análise do pedido de gratuidade de justiça será realizada após a juntada da documentação ou o decurso do prazo assinalado. No que tange ao mérito da impugnação à penhora, a alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família não merece prosperar. Conforme assinalado pelo exequente, a impenhorabilidade do mesmo imóvel foi objeto de análise e rejeição nos Embargos à Execução nº 1055941-61.2023.8.26.0114, opostos pelo cônjuge da impugnante e coproprietário do bem, José Roberto Augusto de Souza. A sentença proferida naqueles embargos (fls. 279/281) foi categórica ao afirmar que "Como não houve a devida comprovação pela parte executada de que o imóvel penhorado é bem de família, não está sujeito à proteção legal e não deve obstar os atos executórios.", decisão esta que transitou em julgado em 06/09/2024 (fls. 282). Assim, a matéria encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, sendo inviável sua rediscussão. A impugnante, ainda que não tenha figurado formalmente no polo ativo daqueles embargos, busca debater idêntica questão fático-jurídica, atinente ao mesmo bem e sob o mesmo fundamento legal, já exaustivamente analisado e decidido em desfavor de seu cônjuge e coproprietário. A proteção legal conferida ao bem de família é una, e a ausência de comprovação de tal condição na oportunidade própria - ônus que incumbia à parte executada naqueles embargos - impede que a discussão seja reaberta sem a apresentação de fatos ou provas substancialmente novas e diversas, o que não se verificou na presente impugnação. A impugnante apenas reitera a alegação, sem carrear aos autos elementos probatórios novos e robustos aptos a desconstituir a conclusão alcançada na decisão judicial definitiva. Ademais, a dívida executada tem origem em débitos locatícios de um imóvel comercial utilizado pela empresa J.R.A DE SOUZA COLCHÕES ME, da qual o coexecutado José Roberto Augusto de Souza é o titular. Por se tratar de firma individual, há confusão patrimonial entre os bens do empresário e os da pessoa física, respondendo o patrimônio pessoal do titular pelas obrigações assumidas no exercício da atividade empresarial. No mais, a decisão de fls. 158 daqueles autos, que determinou a inclusão da pessoa física no polo passivo, também não foi objeto de recurso, operando-se a preclusão a esse respeito. Não obstante a rejeição da impenhorabilidade do bem de família em sua totalidade, ressalva-se à impugnante Maria Amélia Sousa e Souza o direito à sua meação sobre o produto de eventual alienação judicial do imóvel, conforme regime matrimonial (fls. 256), e se não restar comprovado que a dívida reverteu em benefício da entidade familiar ou que sua meação deva responder pelos débitos do cônjuge empresário individual. Tal questão, contudo, será apreciada em momento processual oportuno, após a avaliação do bem e anteriormente a qualquer ato de expropriação, assegurado o contraditório específico sobre a extensão da responsabilidade patrimonial da meeira. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora de fls. 252/254 e mantenho a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 114.021 do CRI de Sumaré. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 219/220, especialmente no que se refere à intimação do credor hipotecário e à averbação da penhora via sistema ARISP, devendo o exequente prover os meios necessários e comprovar o pagamento dos emolumentos para a averbação, conforme já determinado e certificado à fl. 267. No prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o exequente em termos de prosseguimento. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP), LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP)

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Processo nº 0011197-27.2025.8.26.0114

ID: 315583747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011197-27.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011197-27.2025.8.26.0114 (processo principal 1047687-70.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0011197-27.2025.8.26.0114 (processo principal 1047687-70.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 1020333-70.2021.8.26.0114

ID: 308130446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1020333-70.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. G.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020333-70.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Guarda - M.A.G. - Trata-se de ação de guarda, com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta pela tia materna A.A… Processo 1020333-70.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Guarda - M.A.G. - Trata-se de ação de guarda, com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta pela tia materna A.A.da S., em face dos genitores M.A.G. e L.W. pleiteando a guarda dos sobrinhos P.G.W. (D.N. 24/11/2020 - fls. 13) e U.H.G. (D.N 30/11/2010 - fls. 12). O vínculo de parentesco foi devidamente demonstrado pelos documentos juntados às fls. 09/10 e 12/13. Diante da impossibilidade de localização dos genitores, citados por edital (fls. 35/36), foi nomeado Curador Especial, que apresentou contestação por negativa geral, conforme consta às fls. 48/51. O relatório da equipe técnica (fls. 137/143) apontou que os menores foram expostos a situações de violação de direitos, atribuídas à omissão e fragilidade dos pais. Atualmente, encontram-se sob os cuidados de fato da tia materna, ora requerente, e da avó materna, que vêm suprindo suas necessidades básicas. Ao final, a equipe recomendou a concessão da guarda provisória à requerente, bem como a adoção de medidas protetivas complementares, incluindo o acompanhamento pela rede de proteção e novas entrevistas técnicas. A Defensoria Pública manifestou-se às fls. 151. O Ministério Público apresentou manifestações às fls. 155 e 165/166. Conforme decisão de fls. 157, os autos foram redistribuídos para este Juízo. Em decisão proferida aos 17/04/2024 (fls. 168/169), foi concedida a guarda provisória dos menores P.G.W. (D.N. 24/11/2020) e U.H.G. (D.N 30/11/2010) em favor da tia materna Sra. A.A.da S., ora requerente. Com a redistribuição dos autos para esta Vara Especializada, o curador especial anteriormente nomeado, por meio do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, apresentou renúncia ao encargo (fls. 172), sob a justificativa de não possuir o curso específico da Escola Superior da Advocacia (ESA), exigido para atuação em feitos desta natureza. Expedidos ofícios de praxe na tentativa de localização dos requeridos, a requerida foi citada pessoalmente e não apresentou defesa (fls. 348 e 350), encontrando-se revel nos autos. Fls. 468/473: a avaliação técnica da E.I. concluiu que a tia materna, A.A.da S., vem exercendo de forma adequada os cuidados com os menores P. (4 anos) e U. (14 anos), garantindo-lhes acesso a direitos fundamentais e manutenção de vínculos familiares e comunitários. A mãe, M.A.G., apresentou recaída no uso de substâncias e encontra-se em situação de rua; e o pai é ausente. Apesar do contexto de vulnerabilidade social, a tia materna demonstra esforço e responsabilidade no cuidado dos sobrinhos. P. apresenta atraso no desenvolvimento e necessita de acompanhamento especializado. U. encontra-se bem ajustado, com bom desempenho escolar e envolvimento comunitário. Ao final, a equipe conclui que a guarda exercida pela tia atende ao melhor interesse dos menores. Recomendando o encaminhamento à rede pública para suporte educacional e de saúde, especialmente para P. Fls. 483: informação prestada pelo Centro de Saúde de Sousas acerca do estado clínico da menor P.G.W., relatando que, embora o exame físico não tenha evidenciado alterações orgânicas significativas, foram observados indícios de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente às recomendações apresentadas pela E.I. (fls.468/473), requerendo, ainda, a designação de audiência para a oitiva do adolescente U. e das partes envolvidas, fls. 493/494. DECIDO. No que se refere ao pedido de expedição de ofício à Secretaria Municipal de Educação para solicitação de vaga em período integral na creche para a menor P.G.W. (D.N. 24/11/2020), indefiro o requerimento, uma vez que tal providência extrapola os limites da presente ação, que versa sobre guarda e não sobre direito à educação. Caso entenda necessário, poderá a parte interessada buscar tal providência por meio de ação própria, com os fundamentos e documentos pertinentes. No mais, defiro a expedição de ofício ao Centro de Saúde de Sousas, para que proceda à reavaliação clínica da menor P.G.W., com especial atenção à área da saúde mental, devendo encaminhar resposta no prazo de 20 (vinte) dias. O adolescente U.H.G., possui atualmente 14 anos de idade (D.N. 30/11/2010), conforme documento juntado às fls. 12. Diante do exposto, designo audiência para oitiva do adolescente U.H.G. (30/11/2010) e da requerente, debates e julgamento, para o dia 19 de agosto de 2025, às 16h15. O Eg. Tribunal de Justiça disponibilizou ferramenta que permite a realização de audiências em ambiente virtual, por meio de videoconferência, com a utilização do aplicativo Microsoft Teams, que não necessita ser instalado pelos participantes (partes, advogados, testemunhas, Ministério Público), podendo ser acessado via computador ou smartphone, por meio do link que será enviado via e-mail pela serventia. Intime-se a requerente a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se concorda com sua participação e do adolescente U.H.G. (D.N. 30/11/2010) na audiência de forma virtual, e, em caso positivo, para que indique seu e-mail e o do nobre Defensor Público, para os quais o link de acesso virtual à audiência será enviado. Em caso de impossibilidade técnica ou práticas que eventualmente impeçam a participação na audiência por meio virtual, ou ainda, em caso de discordância dos participantes, estes poderão optar por seu comparecimento pessoal ao fórum na data acima. A requerentes e o adolescente, na audiência, deverão apresentar documento de identificação pessoal, com foto. Deverá ser observado, por todos os participantes, o sigilo processual; assim, não deverão participar do ato outras pessoas a não ser as convocadas pelo Juízo (salvo expressa e prévia autorização deste). Assevera-se que na audiência virtual será ouvido o adolescente, podendo ser ouvidos ainda a autora, razão pela qual é indispensável a participação dela, seguindo-se oportunidade para debates orais e julgamento (no mesmo ato ou na sequência). Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, inclusive para que informe e-mail para o envio do link, no caso de sua participação via ambiente virtual. Salienta-se que o link, a ser enviado pela zelosa serventia no endereço eletrônico dos participantes dessa modalidade, permitirá o acesso à audiência, de forma virtual, no dia e horário agendados. Mais informações sobre a participação em audiências virtuais poderão ser obtidas mediante acesso ao manual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Dúvidas também poderão ser dirimidas por meio do email campinas1inf@tjsp.jus.br ou 19-21013209, devendo constar como ASSUNTO: AUDIÊNCIA VIRTUAL. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036241-70.2021.8.26.0114" – Página 13 de 13

Cintia Araujo Cruz x Bar Kar Utilitarios Ltda.

S. C. x A. A. P. P.

Processo nº 1030421-70.2021.8.26.0114

Grand Credit Int. Ad. D. Pagamento Ltda x José Roberto Augusto De Souza

Processo nº 0011197-27.2025.8.26.0114

Processo nº 1020333-70.2021.8.26.0114