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Processo nº 0027084-90.2021.8.26.0114

ID: 298128812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027084-90.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE TREVISANI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARGEMIRA DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027084-90.2021.8.26.0114 (processo principal 0052702-62.2006.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Raimundo Silva Ramos - Vistos. Tra… Processo 0027084-90.2021.8.26.0114 (processo principal 0052702-62.2006.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Raimundo Silva Ramos - Vistos. Trata-se de incidente formulado por RAIMUNDO SILVA RAMOS, visando a desconsideração da personalidade jurídica das empresas CONSIMA INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA. E CR ILHAS GREGAS COOPERATIVA RESIDENCIAL, e o redirecionamento da execução em face de seus sócios Fabio Ribeiro Da Silva e Jose Augusto Masson, todos qualificados nos autos. O requerente fundamenta seu pedido na ausência de bens capazes de satisfazer seu crédito e na fraude perpetrada pelas executadas, com o firme propósito de lesar seus credores, de modo que restou abuso de direito por parte das empresas (fls. 01/16). O réu Jose Augusto Masson foi citado por oficial de justiça (fls. 66). Todavia, não apresentou contestação. O réu Fabio Ribeiro Da Silva foi citado por hora certa (fls. 193). Como não ofertaram resposta, foi nomeado um curador especial, que embargou por negativa geral (fls. 206/207), impugnada pela autora às fls. 217/223. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação procede. As fichas da JUCESP de fls. 40/42 e 43/44 demonstram que os requeridos Fabio Ribeiro Da Silva e Jose Augusto Masson são , de fato, sócios das empresas CONSIMA INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA. E CR ILHAS GREGAS COOPERATIVA RESIDENCIAL. O incidente de cumprimento de sentença tramita desde 2017, de modo que o débito ainda não foi satisfeito. Assim, há o potencial de que as executadas e os requeridos, conjuntamente, tenham a capacidade de arcar com o pagamento espontâneo ou forçado da condenação. É certo que a ausência de bens e o fato de os réus serem sócios da empresa, por si só, não autorizam a decretar a desconsideração da personalidade jurídica. A negativa geral apresentada pelo curador especial, todavia, não socorre ao requerido Fabio Ribeiro. Nada obstante, a ausência de defesa pelo requerido Jose Augusto, permite presumir verdadeiras as alegações deduzidas na inicial acerca de abuso da personalidade jurídica. Desta forma, presumem-se verdadeiras as alegações deduzidas na inicial, de que houve fraude perpetrada pelas empresas executadas, com o intuito de eximir-se do pagamento das dívidas contraídas e lesar credores. Ante o exposto, DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica das empresas CONSIMA INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA. E CR ILHAS GREGAS COOPERATIVA RESIDENCIAL , para determinar a inclusão dos sócios Fabio Ribeiro Da Silva e Jose Augusto Masson no polo passivo da execução. Translade-se cópia desta decisão para o cumprimento de sentença e intimem-se os requeridos, naqueles autos, a pagarem a quantia devida, nos termos do art. 523 do CPC. Intime-se a DPE. Intime-se. - ADV: ELIANE TREVISANI MOREIRA (OAB 84483/SP), ARGEMIRA DA SILVA NUNES (OAB 49201/SP)

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Fundo De Recuperação De Ativos - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados x South American Mineração Ltda Me - Massa Falida e outros

ID: 302393727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0075283-61.2012.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE RECUPERAçãO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

SOUTH AMERICAN MINERAçãO LTDA ME - MASSA FALIDA VICKY DE VUONO DE REZENDE

Intimação

Advogados:

PAULO GONÇALVES PASSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CESAR AGUIRRE D´OTTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARVALHO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0075283-61.2012.8.26.0114 (114.01.2012.075283) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Recuperação de ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-… Processo 0075283-61.2012.8.26.0114 (114.01.2012.075283) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Recuperação de ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - South American Mineração Ltda Me - Massa Falida e outro - VICKY DE VUONO DE REZENDE e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de SOUTH AMERICAN MINERAÇÃO LTDA e WALTER ANACLETO DE REZENDE JÚNIOR, objetivando o recebimento da quantia de R$3.787.408,16, atualizada em 26 de outubro de 2012, referente à cédula de crédito bancário - empréstimo para capital de giro - nº79876339-7 (fls. 631-633). Deferida a substituição do polo ativo para constar "FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, ante a cessão de crédito (p. 748). Às pp. 769/775, o exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução, ante a transmissão de propriedade do imóvel, matrícula 26.136, do 2º CRI de Campinas/SP, pelo executado Walter Anacleto de Rezende Júnior à Vicky de Vuono de Rezende. Às pp. 1013/1014 e 1146/1147, foram deferidos o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão das empresas Drillrent, Minnor, Max Iron Corporation e Max Iron Brasil Mineração e Diamantul, e o arresto dos direitos existentes sobre os imóveis, matrículas nº26.136, 26.151, 27.955 e 26.161 (p. 1026) Citada Vicky de Vuono Rezende (p. 1178), que apresentou contestação em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica (pp. 1195/1200). Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autos nº0027763-90.2021.8.26.0114, com desmembramento de peças deste feito (p. 1283). Os executados South American Mineração LTDA e Walter Anacleto de Rezende Júnior compareceram espontaneamente ao autos e ofereceram à penhora 40 milhões de toneladas de minério de ferro de alto teor ou 12 milhões de toneladas de produto final e requereram o levantamento dos ônus havidos sobre patrimônio de terceiros (pp. 1394/1397). Devidamente intimado, o exequente manifestou-se às páginas 1457/1465 e requereu o prosseguimento do feito. Alegou que localizou na residência do executado Walter diversos bens, tais como: 5 (cinco) veículos e 4 (quatro) motocicletas. No mais, sustentou que a executada South American não detém o direito de mineração, o qual foi transferido à Minnor. Assim, requereu a pesquisa de veículo pelo sistema Reanjud, mandado de constatação e livre penhora e avaliação de bens móveis. Deferida a pesquisa de veículo e indeferido a nomeação à penhora ofertada pela executada South American Mineração LTDA (p. 1477). Devidamente intimada, a executada South American Mineração LTDA alegou invasão de propriedade do executado Walter Rezende, ante a ausência de autorização do exequente para entrar na residência. Esclareceu que os veículos indicados não pertencem ao executado. Alegou, ainda, que no incidente de desconsideração da personalidade juridica, o exequente afirmou que a exequente integraria o grupo da KVN Meio Ambiente e Mineração LTDA, o qual estaria em processo de recuperação judicial e falimentar. No entanto, informou que não se encontra em recuperação judicial ou em estado de falência. No mais, sustentou a inexigibilidade do título de crédito ante a ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a nomeação à penhora dos direitos de mineração, eis que detentor de tais direitos; a condenação do exequente à litigância de má-fé; a declaração de inexigibilidade do título de crédito (pp. 1480/1493) Ministério Público manifestou-se às pp. 1524. A executada South American Mineração LTDA reiterou os pedidos formulados às pp. 1480/1493. É a síntese do necessário. Decido: 1. Comprove o exequente que houve a extensão dos efeitos da falência da KVN Meio Ambiente e Mineração à executada South Amerincan Mineração, no prazo de 15 dias. 2. Analiso o pedido de reconsideração formulado pela executada South American Mineração Ltda. (SAMI) às fls. 1.480/1.493 e 1.529/1.531, no qual insiste no oferecimento de 40 milhões de toneladas de minério de ferro "in situ" ou 12 milhões de toneladas de produto final como garantia da presente execução. O pedido não comporta acolhimento. Compulsando os autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso (nº 0027763-90.2021.8.26.0114), verifica-se que este Juízo determinou a quebra de sigilo de documentos do processo administrativo ANM nº 48415.846116/2004-27, diante de fundados indícios de sucessão empresarial fraudulenta pela empresa Mineração Vale do Piancó LTDA., com o intuito de blindagem patrimonial. Naquela mesma oportunidade, foi deferido o arresto do direito minerário cedido pela empresa Minnor Mineração do Nordeste Ltda. à referida Mineração Vale do Piancó LTDA. Em decorrência de tal constrição, a empresa Mineração Vale do Piancó LTDA. opôs embargos de terceiro (processo nº 1038284-09.2023.8.26.0114), em trâmite perante este Juízo. O ponto fulcral que impede o acolhimento do pleito da executada SAMI reside em alegação fática contida na própria petição inicial dos referidos embargos de terceiro. Naquela peça, a embargante Mineração Vale do Piancó LTDA. informou que, em meados de 2015, o executado Walter Rezende constituiu a empresa Minnor Mineração do Nordeste LTDA., para a qual foram cedidas 3 (três) áreas que anteriormente pertenciam à própria SAMI, incluindo-se a área objeto do arresto e, consequentemente, do minério que ora se pretende ofertar em garantia (p. 7, dos autos nº1038284-09.2023.8.26.0114). Dessa forma, a própria dinâmica dos fatos, narrado em processo conexos por empresa supostamente integrante do esquema de blindagem patrimonial, milita em desfavor da executada. A informação de que os direitos de exploração do minério foram transferidos da SAMI para a Minnor em 2015 retira a credibilidade e a idoneidade da garantia oferecida nestes autos, pois há fortes e fundados indícios de que a executada não mais detém a titularidade ou o direito de exploração. 3. Oficie-se à Secretaria das Promotorias de Justiça de Campinas para apuração de eventuais ilícitos penais, conforme requerido pelo Ministério Público no item "2" de p. 1524, instruindo o ofício com cópia das petições e documentos de pp. 1480/1493 e 1457/466. 4. Por fim, a alegação de inexigibilidade do débito foi devidamente analisada nos embargos à execução, autos nº1042584-48.2022.8.26.0114, os quais foram julgados improcedentes. 5. PP. 1535/1536: Em relação à averbação do arresto do imóvel, o pedido deverá ser formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Apresente o exequente o valor atualizado do débito e requeira o que de direito, no prazo legal. Intime-se. - ADV: PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), LUIZ CESAR AGUIRRE D´OTTAVIANO (OAB 98288/SP), ANDERSON CARVALHO BARBOSA (OAB 81008/MG), ANDERSON CARVALHO BARBOSA (OAB 81008/MG)

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Processo nº 0026263-18.2023.8.26.0114

ID: 316647264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026263-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026263-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1044808-90.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0026263-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1044808-90.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Recolha a credora a taxa postal para intimação do executado com relação aos valores penhorados às fls. 23/24, em 15 dias. Fl. 55/60: considerando que o processo se arrasta há anos, que as diversas tentativas da exequente em receber seu crédito restaram parcialmente infrutíferas, que o devedor não saldou sua dívida espontaneamente e que, da mesma forma, não indicou qualquer bem que pudesse garantir a presente execução, cabível a constrição de parcela salarial, até completa satisfação do débito, tal como já tem decidido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n.° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito (31ª Câmara, RELATOR DES. ADILSON DE ARAÚJO, data do julgamento 24/06/08, Agravo de Instrumento n° 1.183.808-0/8). Assim, defiro a penhora mensal de 20% dos proventos líquidos do devedor, até completa satisfação do crédito do(a) autor(a). Oficie-se ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ 16.727.230/0001-97), para que realize mensalmente o desconto em folha de pagamento, depositando-o em juízo, até satisfação da execução no valor de R$ 30.723,71 (atualizado até 05/2025). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à parte requerente o encaminhamento ao e-mail do inss: gexcpn@inss.gov.br, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a12campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Efetivada a medida, intime-se o executado pessoalmente, desta decisão e da penhora de dinheiro realizada, bem como para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste, caso queira (art. 854, § 3º, do CPC). Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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A. M. N. x A. R. N.

ID: 319205505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031823-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. N.

Polo Passivo:

A. R. N.

Intimação

Advogados:

MATEUS FERRAREZI

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JOÃO VÍTOR FELICIO

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JEAN ALVES

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Processo 0031823-04.2024.8.26.0114 (processo principal 1042674-90.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.M.N. - A.R.N. - Vistos. Tratam os presentes autos de ação de execução de … Processo 0031823-04.2024.8.26.0114 (processo principal 1042674-90.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.M.N. - A.R.N. - Vistos. Tratam os presentes autos de ação de execução de alimentos em atraso pelo rito do art. 528 do CPC, relativa à prestação do mês de outubro a novembro de 2024, mais as parcelas vencidas no curso da ação (art. 323 do CPC). Citado (fls. 93), o acionado apresentou justificativa, na qual afirmou se encontrar em difícil situação financeira, o que o impede de arcar com o valor integral da pensão fixada. Pugnou, também, pelo parcelamento do débito exequendo e ofereceu acordo (fls. 95/97). Instada, a parte credora refutou a alegação da justificativa, bem como rejeitou a proposta de acordo e pugnou pela decretação da prisão do executado (fls. 108/110). O representante do Ministério Público manifestou-se a fls. 116/117. É o necessário. Decido. Rejeito a justificativa apresentada, mas deixo de decretar a prisão do alimentante, por ora. Deveras. Dificuldades financeiras ou econômicas não podem significar isenção ou suspensão do cumprimento da obrigação. Exceto as hipóteses de concordância da parte credora ou revisão judicial, não há possibilidade de moratória alimentar. Não houve, pois, relevante razão de direito para o inadimplemento ou pagamento do valor devido. Logo, como constatado, o inadimplemento foi voluntário. Como ressaltado por Lafayette Rodrigues Pereira: Os alimentos são destinados a remediar necessidades cuja satisfação não pode ser declinada nem adiada (Direito de Família, Livraria Freitas Bastos S/A, Rio de Janeiro, 1956, 5ª edição, pág. 337). Não se pode impor moratória unilateral derivada da espera até que o executado, devedor confesso, melhore sua situação financeira. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 997515/RJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18/10/2011, DJe 26/10/2011, in RT 915/567, deixou assentado que: os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Desse modo, a obrigação alimentar tem a finalidade de preservar a vida humana, provendoa dos meios materiais necessários à sua digna manutenção, ressaindo nítido o evidente interesse público no seu regular adimplemento. Pelos fundamentos expostos, rejeito a justificativa. Não obstante, o pagamento parcial comprovado relativo a período abrangido pela execução (fls. 99) impede a decretação da prisão do devedor, em que pese os judiciosos argumentos em contrário. Prudente, pois, ser o devedor intimado para pagamento do saldo devedor em aberto, sob pena do inadimplemento significar a imediata decretação da prisão, sem nova oportunidade para outra justificativa. Apresente a parte exequente, em quinze dias, demonstrativo do débito atualizado, discriminando mês a mês os valores devidos, com o abatimento do pagamento efetuado. Após, expeça-se mandado para intimação do executado, para o fim supra determinado, ficando o mesmo advertido de que suas justificativas foram rejeitadas e que outras não serão admitidas. Sem prejuízo, defiro o levantamento, pela credora, do valor depositado às fls. 99. Expeça-se mandado, desde logo, observando-se o formulário preenchido a fls. 115. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO VÍTOR FELICIO (OAB 494810/SP), MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), JEAN ALVES (OAB 167362/SP)

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Processo nº 1525249-90.2021.8.26.0114

ID: 276684266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1525249-90.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. C. D. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS CÉSAR GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos César Giroto (OAB 439373/SP) Processo 1525249-90.2021.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. S. C. D. S. - Vistos. 1. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Grat… ADV: Marcos César Giroto (OAB 439373/SP) Processo 1525249-90.2021.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. S. C. D. S. - Vistos. 1. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não há que se falar em falta de justa causa, visto que os elementos probatórios juntados aos autos até esse momento autorizam o recebimento da denúncia, sendo questão de mérito a análise da ocorrência ou não do delito. 3. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia15/04/2026 às 13:45h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 5. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 6. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 7. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada.

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Processo nº 0021049-17.2021.8.26.0114

ID: 320391478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021049-17.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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Processo 0021049-17.2021.8.26.0114 (processo principal 1016872-90.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Quitação - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. Junte o cálculo atualizado do va… Processo 0021049-17.2021.8.26.0114 (processo principal 1016872-90.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Quitação - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. Junte o cálculo atualizado do valor do débito, no prazo de 15 dias. Após, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Caso a pesquisa requerida retorne negativa, desde já defiro a pesquisa de bens através do sistema Sniper. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 16 de janeiro de 2025. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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C & A Odontoledo Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293497247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029789-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C & A ODONTOLEDO LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

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MACIEL JOSE DE PAULA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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Processo 0029789-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1036272-67.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C & A Odontoledo Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. … Processo 0029789-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1036272-67.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C & A Odontoledo Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por TELEFONICA BRASIL S.A. em face de C A ODONTOLEDO LTDA, nos autos do processo nº 0029789-04.2024.8.26.0002, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo-SP. O processo originou-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Reparação de Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, na qual a autora alegou ter celebrado contrato de prestação de serviço com a requerida (nº 899928391026) e, em maio de 2022, efetuado seu cancelamento. Em 09/05/2023, ao tentar obter empréstimo na Caixa Econômica Federal, foi informada da existência de protesto em seu nome no valor de R$ 1.011,00 realizado pela requerida, embora ao questionar a empresa tenha sido informada de que não havia débitos pendentes relacionados ao contrato. O juízo concedeu tutela antecipada às fls. 26-27 dos autos da fase de conhecimento, determinando que a requerida providenciasse, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a 30 dias, a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e o cancelamento do protesto. Na sentença (fls. 6/11), foi julgado parcialmente procedente o pedido, declarando inexigível o débito de R$ 1.011,00, determinando o cancelamento do protesto, reconhecendo o descumprimento da tutela antecipada pela requerida, e condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. A Telefônica Brasil S.A. interpôs Recurso de Apelação, julgado pela 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP (fls. 18/22), que negou provimento ao recurso e majorou os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa. O acórdão transitou em julgado em 07/09/2024, conforme certidão de fls. 234. Em 18/09/2024, a C A Odontoledo LTDA iniciou o cumprimento de sentença (fls. 1-2), apresentando planilha de cálculo (fls. 26) totalizando R$ 19.976,55, incluindo 30 dias de multa por descumprimento (R$ 15.000,00, atualizado para R$ 17.248,38), custas processuais (R$ 201,00, atualizado para R$ 231,13), custas do cumprimento de sentença (R$ 399,50) e honorários sucumbenciais de 12% (R$ 2.097,54). Em 18/10/2024, a Telefônica Brasil S.A. efetuou pagamento voluntário parcial no valor de R$ 2.756,20, conforme informado em sua impugnação (fls. 28). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 27-36), alegando: (i) cumprimento da obrigação determinada na tutela antecipada, com apresentação de comprovantes (fls. 29-31); (ii) ausência de condenação expressa à multa na sentença; (iii) impossibilidade de incidência de juros sobre as astreintes, com base em jurisprudência do STJ; (iv) impossibilidade de incidência de juros sobre as custas por ausência de previsão legal; e (v) excesso de execução no valor de R$ 17.220,35. Em 18/11/2024, foi recebida a impugnação sem efeito suspensivo (fls. 41). A exequente apresentou manifestação (fls. 44/45), sustentando que a impugnação deve ser julgada improcedente, pois a multa foi imposta na sentença e confirmada no acórdão, conforme trecho da sentença às fls. 128. Alegou também que as custas devem ser reembolsadas com juros e correção desde o desembolso, e apresentou nova planilha (fls. 46) descontando o valor já depositado e acrescentando multa e honorários da fase de execução (Art. 523, §1º do CPC), totalizando R$ 20.664,42. Os pontos controvertidos são: (1) aplicabilidade da multa diária, com a exequente alegando condenação expressa na sentença e a executada sustentando cumprimento da obrigação e ausência de condenação; (2) incidência de juros sobre a multa, com a exequente incluindo juros em seus cálculos e a executada invocando jurisprudência contrária; (3) incidência de juros sobre custas; e (4) valor devido a exequente cobra R$ 20.664,42 (já descontado o depósito e incluídos novos encargos) e a executada alega ter quitado sua obrigação com o depósito de R$ 2.756,20. A executada sustenta que houve cumprimento da tutela, impossibilidade de cobrança de multa quando a obrigação foi cumprida, não incidência de juros sobre astreintes conforme jurisprudência do STJ, não incidência de juros sobre custas por ausência de previsão legal, e excesso de execução. A exequente, por sua vez, invoca a coisa julgada material quanto à condenação da multa, o devido reembolso das custas com juros e correção, litigância de má-fé da executada por criar incidente protelatório, e aplicação da multa e honorários do Art. 523, §1º do CPC. É o relatório. Alega a executada em sua impugnação ao cumprimento de sentença o cumprimento da obrigação determinada na tutela antecipada e a inexistência de condenação expressa ao pagamento da multa diária na sentença proferida. Aduz, ainda, que não incidem juros de mora sobre as astreintes e sobre as custas processuais. Analisemos cada uma das alegações. QUANTO À APLICABILIDADE DA MULTA DIÁRIA A alegação da executada de que não há condenação expressa ao pagamento da multa por descumprimento da tutela antecipada não prospera. De fato, a decisão que concedeu a tutela antecipada (fls. 26-27) determinou que a requerida, no prazo de 05 dias, providenciasse a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e o cancelamento do protesto, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias. A sentença proferida às fls. 128 expressamente consignou que "a autora comprova em fl. 113 que até 12/07/2023 não havia sido cumprida a ordem judicial. Assim, a requerida deverá ser condenada ao pagamento de 30 dias de multa em razão do descumprimento comprovado". Ressalte-se que as decisões judiciais devem ser interpretadas a partir de uma leitura sistemática e teleológica, conforme estabelece o art. 489, §3º do Código de Processo Civil: "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Assim, a leitura completa da sentença, notadamente do trecho acima transcrito, não deixa dúvidas quanto à condenação da executada ao pagamento da multa cominatória pelo descumprimento da obrigação fixada em sede de tutela antecipada. Destarte, rejeito a alegação de ausência de condenação expressa ao pagamento da multa. QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS ASTREINTES No que se refere à incidência de juros de mora sobre o valor da multa diária, assiste razão à executada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora sobre as astreintes, sob pena de configuração de bis in idem, conforme precedentes citados pela executada: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. ASTREINTES. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1568978 GO 2019/0248609-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2020) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos temos da jurisprudência do STJ, "não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem" (AgInt no AREsp 1568978/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). 2. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp: 1813798 MS 2020/0332425-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Assim, acolho a impugnação quanto à incidência de juros de mora sobre as astreintes. QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS Em relação à incidência de juros de mora sobre as custas processuais, a impugnação também merece acolhimento. Isso porque, conforme jurisprudência pacífica, as custas processuais têm natureza jurídica de reembolso, não havendo previsão legal para a aplicação de juros moratórios sobre tais verbas. Nesse sentido: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO CONSIGNATÓRIO E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer o excesso de execução e determinar à exequente o refazimento dos cálculos. Inconformismo. Não acolhimento. VERBA HONORÁRIA. Base de cálculo. Réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais e a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre a condenação pecuniária. Valor do contrato declarado inexigível não integra o 'quantum' condenatório. Impossibilidade de inclusão das custas judiciais e despesas processuais no cálculo da verba honorária. Natureza jurídica de reembolso do adiantamento do tributo. Precedentes da Câmara. JUROS DE MORA SOBRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Não cabimento. Ausente previsão legal para incidência de juros moratórios no cálculo da restituição das taxas judiciárias adiantadas pelo vencedor no curso da demanda. PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. Não incidência. Valores consignados pela autora na ação anulatória revertidos em favor do devedor. Oferecimento do montante como pagamento do débito. Possibilidade. Ato configurou pagamento e não oferecimento de garantia. Multa e honorários advocatícios de 10% indevidos. Excesso de execução bem reconhecido. Sucumbência da exequente quanto ao valor cobrado a mais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22563898420238260000 São Paulo, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 08/11/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. Decisão que rejeitou a impugnação da executada agravante. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O processo de conhecimento foi julgado procedente, tendo sido a companhia ré, ora agravante, condenada ao pagamento das custas e das despesas processuais. Aplicação dos arts. 82, § 2º e 84, ambos do CPC. O valor cobrado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida neste aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Decisão que rejeitou a impugnação da executada agravante. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Não há previsão legal para a incidência de juros moratórios no cálculo do reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pela parte vencedora no curso do processo. Decisão reforma neste ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJ-SP - AI: 21956095220218260000 SP 2195609-52.2021.8.26.0000, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 26/10/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021) Portanto, reconheço que não são devidos juros moratórios sobre as custas processuais, devendo ser excluídos do cálculo. Ante o exposto: REJEITO a alegação de cumprimento da obrigação e de ausência de condenação expressa ao pagamento da multa na sentença; ACOLHO a impugnação quanto à incidência de juros de mora sobre as astreintes; ACOLHO a impugnação quanto à incidência de juros de mora sobre as custas processuais. Em consequência, determino que a exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, novo cálculo do valor exequendo, observando os parâmetros fixados na presente decisão, ou seja, sem a inclusão de juros de mora sobre as astreintes e sobre as custas processuais e naturalmente deduzindo o depósito efetuado pela executada. Apresentado o cálculo, abra-se vista à executada, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação exclusivamente quanto aos aspectos aritméticos do cálculo. Ressalto que não caberá mais discussão a respeito do ora decidido na presente decisão, devendo eventual inconformismo ser aviado pelo recurso cabível. Intimem-se. - ADV: MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA (OAB 296313/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)

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