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Processo nº 0001390-17.2024.8.26.0114

ID: 300140524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001390-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICO BARRETO BACELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON JOSE APARECIDO MINATEL

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ERICO BARRETO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001390-17.2024.8.26.0114 (processo principal 1031240-07.2021.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Erico Barreto Bacelar - Flávio Rangel Remunini - - M… Processo 0001390-17.2024.8.26.0114 (processo principal 1031240-07.2021.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Erico Barreto Bacelar - Flávio Rangel Remunini - - Milton Minatel Sociedade de Advogados - Autos nº 2021/001496 (Número do Processo na Vara). Vistos. 1. Anote-se Douglas Oliveira Martins Dedetização, CPF 420.371.138-03, no polo passivo, tendo em vista a confusão patrimonial entre a empresa individual e a pessoa natural. 2. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora (pessoa natural, já que negativa a tentativa em relação à pessoa jurídica), com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 3. Com fundamento nos artigos 835, inciso XIII do CPC, defiro a penhora sobre os créditos que couberem à(s) parte(s) executada(s) Douglas Oliveira Martins Dedetização - ME (Snake Control Desentupidora) e Douglas Oliveira Martins Dedetização, até o valor de R$ 36.292,76, nos autos: A) nº 1046048-51.2020.8.26.0114, da 2ª Vara Cível Campinas; B) nº 0001469-39.2024.8.26.0229, da 3ª Vara Cível Hortolândia; C) nº 1006140-77.2020.8.26.0278, da 1ª Vara Cível de Itauqaquecetuba; e D) nº 0001648-54.2023.8.26.0084, da 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Caberá à parte exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo Destinatário. 4. Os demais pedidos serão apreciados oportunamente, caso necessário e se reiterados. 5. Fls. 106/109: anote-se. Intimem-se. Campinas, 25 de fevereiro de 2025. - ADV: ERICO BARRETO BACELAR (OAB 276889/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP)

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Processo nº 0001682-07.2021.8.26.0114

ID: 327012310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001682-07.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL SAGRADO CORAçãO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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Processo 0001682-07.2021.8.26.0114 (processo principal 1028915-98.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Educacional Sagrado Coração de Jesus - Vistos. Defiro … Processo 0001682-07.2021.8.26.0114 (processo principal 1028915-98.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Educacional Sagrado Coração de Jesus - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 2. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 3. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Associação Educacional Sagrado Coração de Jesus - 46.050.951/0001-76 Executado(a/s): E.C.CEZARINO LOJA DE CONVENIENCIA - 06.958.446/0001-00 Eliene Cristina Cezarino Ferreira - 158.476.528-36 Valor: R$ 66.200,88 valores: maio/2025 - fls. 208 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP)

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Felipe Montagner De Diego x Condomínio Residencial Águas De Araxá

ID: 330962570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1053065-07.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE ARAXá

Despacho

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

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FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1053065-07.2021.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1053065-07.2021.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Felipe Montagner de Diego - Embargdo: Condomínio Residencial Águas de Araxá - Os embargos merecem acolhida, em parte. Rejeita-se, ab initio, a alegação de não cabimento dos embargos de declaração sub judice, feita pelo condomínio embargado, pois o artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, razão pela qual visam completar, aclarar ou corrigir decisões que padeçam dos vícios ora enumerados. Como se vê, incluiu-se no novo Código de Processo Civil, também, a possibilidade de se opor embargos de declaração para efeito de correção de erro material. Por eles não se pode pretender buscar a reforma do julgado (o que, todavia, poderá ocorrer como resultado da declaração), mas apenas o seu esclarecimento ou a sua complementação. O artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 assim dispõe sobre o preparo da apelação e do recurso adesivo: "Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; [...] § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°". Prevalece nesta Câmara o entendimento de que o preparo, em hipóteses como a dos autos, deve ser calculado com base no valor da condenação, devidamente atualizado. "AGRAVO INTERNO. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Preparo. Complementação corretamente determinada. Inteligência dos art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. ... Como já explicado à exaustão na decisão agravada, não existe absolutamente nenhuma previsão na Lei Estadual n. 11.608/2003 que autorize o recolhimento do preparo com base no proveito econômico pretendido no recurso, tal como defende insistentemente o agravante. ... Destarte, ainda que a apelação fosse parcial, ou seja, mesmo que não atacasse todos os capítulos da sentença (o que não é nem mesmo verdade), o seu preparo deve ainda assim ser recolhido na forma da lei: ou sobre o valor da causa, como ocorre na espécie, ou sobre o valor da condenação, quando líquido" (Agravo Interno Cível 1031841-26.2019.8.26.0100/50001, Relator Desembargador Gilson Miranda, j., 25.07.2022, v.u. ). Deve permanecer, portanto, o critério estabelecido na planilha elaborada pela z. Serventia do juízo de origem, à pág. 4.408, a qual observou devidamente a base de cálculo aplicável ao caso sob comento. Desse modo, considerando que o recolhimento da taxa judiciária foi realizado em valor minorado, impõe-se ao embargante-apelante que complemente as custas de preparo em conformidade com o comando judicial exarado no despacho de pág. 4.417, pena de deserção. Contudo, os embargos comportam acolhimento, em parte, para determinar ao embargado o recolhimento do preparo em dobro (artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil), em 5 dias, pena de deserção, tendo em vista que deixou de preparar a apelação de págs. 4.273/4.355, não sendo beneficiário da gratuidade da justiça. Assim, por meu voto, ACOLHEM-SE, EM PARTE, os embargos de declaração, para determinar ao acionado-embargado o recolhimento em dobro do preparo, em 5 dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, pena de deserção. - Magistrado(a) João Casali - Advs: Felipe Montagner de Diego (OAB: 399984/SP) - Robson Fernando Augustonelli (OAB: 318170/SP) - 5º andar

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Fernando Junco Moreira e outros x Fernando Junco Moreira e outros

ID: 333084333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048021-07.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JUNCO MOREIRA SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

FERNANDO JUNCO MOREIRA SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

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VICTOR DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JACKSON RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1048021-07.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Sociedade Mineira de Cultura - Fernando Junco Moreira - Fernando Junco Moreira - Sociedade Mineira de Cultura … Processo 1048021-07.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Sociedade Mineira de Cultura - Fernando Junco Moreira - Fernando Junco Moreira - Sociedade Mineira de Cultura - Vistos. SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURAeFERNANDO JUNCO MOREIRAopuseram embargos de declaração (fls. 188/190 e 191/194) em face da r. Sentença proferida às fls. 176/181, alegando, em síntese, omissão no julgado. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. De início,rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu. A questão relativa ao abatimento de valores foi expressamente analisada e rechaçada na fundamentação da sentença. A pretensão do embargante é infringente e configura mero inconformismo com o mérito da decisão, o que desafia recurso próprio, sendo os embargos via inadequada para a rediscussão da matéria já decidida. Por outro lado, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora, haja vista que houve omissão quanto à fixação do índice de correção monetária aplicável, vício que ora sano, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para estabelecer que a correção monetária do débito principal observará o índice contratual (IGP-M) desde cada vencimento até a data do ajuizamento da ação. Neste sentido: Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Atualização monetária com base no IGP-M após o ajuizamento da ação. Inadmissibilidade . Após o ajuizamento da ação se está diante de dívida de valor, de um título executivo judicial, e não mais do contrato propriamente dito. O débito deve ser corrigido com base no índice estabelecido em contrato até a propositura da ação, a partir de quando passará a ser corrigido com base na Tabela Prática de Atualizações deste E. Tribunal, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2021729-48.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 27/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) E ainda, corrijo de ofício as inexatidões materiais verificadas na parte dispositiva, nos termos do artigo 494, inciso I, do mesmo diploma legal, com a devida adequação aos parâmetros legais vigentes, passando o dispositivo da r. Sentença de fls. 176/181 a vigorar com o seguinte teor: "Ante o expostoJULGO PROCEDENTEo pedido autoral para: a) condenar o réu no pagamento à autora da quantia de R$ 104.912,33. Este valor deverá ser atualizado da seguinte forma: correção monetária pelo índiceIGP-Mdesde o vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação (25/11/2021). A partir de então eaté 29 de agosto de 2024, a correção se dará pelaTabela Prática do TJSP. A partir de30 de agosto de 2024, a correção monetária observará oIPCA. Juros de Mora contados desde a citação (fls. 39).Até 29 de agosto de 2024, os juros serão de1% ao mês. A partir de30 de agosto de 2024e até o pagamento, os juros de mora corresponderão àtaxa legal(diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central), que será considerada zero se negativa. . Sucumbente o réu, arcará com custas e despesas processuais, bem como deverá pagar honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação, observada, entretanto, a gratuidade deferida e mantida às pp. 105/172; b) JULGO IMPROCEDENTEo pedido reconvencional. Sucumbente o réu reconvinte, arcará com custas e despesas processuais, bem como deverá pagar honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação, observada, entretanto, a gratuidade deferida e mantida às pp. 105/172. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I.C." Esta decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins de direito.Intime-se. - ADV: LEONARDO JACKSON RODRIGUES (OAB 87784/MG), VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), LEONARDO JACKSON RODRIGUES (OAB 87784/MG), VICTOR DOS SANTOS LOPES (OAB 401052/SP), VICTOR DOS SANTOS LOPES (OAB 401052/SP), VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG)

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Thaina Zanluqui x Banco Bradesco S.A.

ID: 311639367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036284-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAINA ZANLUQUI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

THAINA ZANLUQUI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1036284-50.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaina Zanluqui - Banco Bradesco S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial,… Processo 1036284-50.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaina Zanluqui - Banco Bradesco S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.200,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), THAINA ZANLUQUI (OAB 271292/SP)

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