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Alexandra Barbosa Quintaes x Condomínio Residencial Limoeiro

ID: 316788546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035322-16.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA BARBOSA QUINTAES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LIMOEIRO

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO

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GUILHERME MARTINI COSTA

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Processo 1035322-16.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexandra Barbosa Quintaes - Condomínio Residencial Limoeiro - Vistos. Trata-se de ação de indenizaçã… Processo 1035322-16.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexandra Barbosa Quintaes - Condomínio Residencial Limoeiro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material, na qual a parte autora alega em síntese que é proprietária do imóvel situado à Rua Carlos Marcondes, 251, casa 01 - Jardim Limoeiro, São José dos Campos, e que seu imóvel vem suportando diversos prejuízos e avarias em decorrência de erro de um prestador de serviços contratado pelo condomínio, ensejando danos materiais e morais. Assim, requereu a procedência da ação (fls. 01/06). A parte ré foi citada e apresentou contestação, na qual rebateu os termos da parte autora. Aduziu ausência de responsabilidade do condomínio em relação aos problemas narrados pois trata-se de área individual e não de uso comum. Assim, requereu a improcedência (fls. 90/95). Houve oportunidade para réplica. O feito foi saneado a fls. 133, com determinação de realização de perícia no imóvel. Laudo pericial a fls. 175/197, com oportunidade de vista às partes. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. A regra geral para a configuração da responsabilidade civil (Código Civil), consiste na verificação de quatro requisitos: a ação ou omissão danosa, a ocorrência do dano, o nexo de causalidade e a culpabilidade do agente, eventualmente dispensada na hipótese de responsabilidade objetiva, sem isto é de rigor a improcedência. E, da análise detida da prova carreada aos autos, de rigor concluir que o pedido inicial é improcedente, posto que as alegações e provas trazidas pela parte ré rebateram as teses e provas da parte autora, tudo evidenciando a ausência dos requisitos legais para a indenização. De fato, o laudo pericial realizado concluiu que as alegadas anomalias de umidade e infiltrações não foram observadas na diligência realizada. As paredes e teto do cômodo apresentavam-se íntegros, sem sinais das anomalias descritas na inicial. Ademais, verificou-se que o cômodo objeto da demanda é uma construção anexa de área individual, não contemplada no IPTU da requerente, tratando-se de área privativa e não comum do condomínio. Os vícios construtivos identificados pelo perito, como a inadequada utilização de mantas asfálticas no telhado em lieu de rufos/calhas, decorrem de escolhas técnicas da própria requerente na execução da obra anexa, não havendo qualquer nexo causal com atividades do condomínio requerido. O laudo é conclusivo ao afirmar que tal construção não faz parte da área de uso comum do condomínio, inclusive apresentando a mesma área das demais unidades que não possuem construção anexa. Em suma, não houve prova das alegadas patologias indicadas na inicial, tampouco seu elemento subjetivo a ensejar a responsabilização do condomínio em relação à área comum indicada, de forma a afastar o pleito indenizatório pretendido. Assim sendo, a pretensão não quadra viabilidade objetiva. Inexorável, portanto, a improcedência. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 445225/SP), LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO (OAB 318375/SP), GUILHERME MARTINI COSTA (OAB 299644/SP)

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Residencial Colinas Dos Ipes x Marcos Geraldo Da Silva

ID: 327197888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037650-16.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL COLINAS DOS IPES

Polo Passivo:

MARCOS GERALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIELLE CRISTIANE SILVA SAMPAIO

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1037650-16.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Colinas dos Ipes - Marcos Geraldo da Silva - Vistos. 1. O executado foi citado por edital… Processo 1037650-16.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Colinas dos Ipes - Marcos Geraldo da Silva - Vistos. 1. O executado foi citado por edital (fls. 178), com nomeação de curador especial em seu favor (fls. 182 e 189/190), contudo, em análise à certidão de matrícula de fls. 232/233 se extrai que o executado tem residência no Japão, o que já havia sido noticiado às fls. 66, tendo sido cogitada às fls. 89/90 a citação por carta rogatória, o que não ocorreu, mormente em razão da ausência de informação do endereço deste no Japão pelas pesquisas de fls. 100/106 e 135. Contudo, considerando que consta dos autos o suposto endereço completo do executado no Japão (pois não se ignora que se possa ter havido posterior mudança de endereço), a fim de se evitar eventual nulidade, faz-se necessária a tentativa de citação pessoal do executado, bem como a intimação de todos os atos processuais, especialmente da penhora abaixo deferida, para posterior ratificação da citação por edital, caso o executado lá não seja encontrado para citação. Assim, expeça-se carta rogatória para o endereço do executado constante do R-2 de fls. 233. Providencie a unidade. 1.1. Por ora, a fim de se evitar eventual prejuízo ao executado, determino o prosseguimento desta execução, todavia, com a SUSPENSÃO de atos processuais irreversíveis, tais como expedição de carta de arrematação, levantamento de valores. Anote-se. 2. Fls. 228 e 231: defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n. 245.433 do 1º CRI desta Comarca (fls. 232/233), no percentual de 100%. Anoto que se trata do imóvel gerador dos débitos cobrados na presente execução. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, complementada pela certidão de penhora emitida para o sistema ARISP, como termo de constrição. Providencie-se o registro da penhora pelo sistema ARISP, encaminhe-se o respectivo boleto bancário para o e-mail cadastrado nos autos, devendo o autor comprovar o pagamento no prazo de 05 dias. Intime-se o(s) executado(s) nos termos do art. 841 do CPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do CPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial). Intime-se, também, se o caso, o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), se casado(s) for(em), salvo se for(em) casado(s) em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Intime-se, ainda, se o caso, o(s) credor(es) hipotecário(s) ou fiduciário(s); o(s) promitente(s) comprador(es) e o(s) promitente(s) vendedor(es); o(s) coproprietário(s) e o(s) titular(es) de usufruto, uso ou habitação; assim como as demais pessoas elencadas no art. 799 do CPC. Feitas as intimações necessárias e o registro, certifique-se a respeito da finalização e integral formalização da penhora e intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de avaliação e de subsequente adjudicação ou alienação do bem, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), DANIELLE CRISTIANE SILVA SAMPAIO (OAB 375608/SP)

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Processo nº 1526045-16.2022.8.26.0577

ID: 319717383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1526045-16.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

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Processo 1526045-16.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se… Processo 1526045-16.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 22/69). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 84/95). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 28/07/2015 - fls. 50/67, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 28/07/2015 a José Donizetti Maduro, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a José Donizetti Maduro. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 02 de julho de 2025. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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Imobiliária Porto Seguro x Jefferson Batista Da Silva

ID: 326018327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016407-16.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA PORTO SEGURO

Polo Passivo:

JEFFERSON BATISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO

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KATIA FUNASHIMA FERNANDES

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Processo 1016407-16.2022.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Imobiliária Porto Seguro - Jefferson Batista da Silva e outro - Vistos. Trata… Processo 1016407-16.2022.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Imobiliária Porto Seguro - Jefferson Batista da Silva e outro - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, na qual a parte autora alegou a celebração de contrato de locação referente ao imóvel descrito na inicial, pela importância mensal de R$ 1.500,00 e a parte ré encontra-se em atraso no pagamento dos aluguéis referentes ao período consignado a fls. 20/21. Juntou documentos a fls. 09/25. A parte requerida foi citada e apresentou contestação com matéria preliminar e denunciação à lide. No mérito alegou a venda do fundo de comércio e não mais ser responsável pela locação e excesso dos valores cobrados. Assim, requereu a improcedência (fls. 164/172). Réplica a fls. 192/196. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados por documentos nos autos. A matéria preliminar se confunde com o mérito. Desnecessária a produção de prova oral, pois comprovado o vínculo obrigacional entre as partes, o que determina sua obrigação de realizar o regular pagamento dos alugueis e demais encargos contratuais, os quais a parte requerida está mesmo inadimplente. Há nos autos prova de contrato de locação celebrado entre as partes, sendo suas disposições expressamente aplicáveis (fls. 14/18). Os documentos carreados aos autos comprovam o inadimplemento dos valores ora cobrados e não há que se falar em cobrança indevida, em face do contrato celebrado. Ademais, a parte ré não demonstrou o pagamento das parcelas ou admissível a purga da mora. Aliás, tampouco os argumentos defensivos genéricos e desprovidos de comprovação abalam a conclusão pela procedência do pedido de despejo por falta de pagamento ante o débito relativo aos aluguéis vencidos e não pagos. Sobre a alegação de venda do fundo de comércio e responsabilidade do terceiro adquirente, não prospera a tese defensiva. Trata-se de negócio jurídico de locação que possui natureza pessoal, não sendo relevante a ocupação para eximir a responsabilidade da parte ré. Foi a parte ré que firmou o contrato de locação com a parte autora, não constando nos autos comprovação de cessão ou ainda consentimento prévio da parte autora para venda do fundo de comércio. Veja-se que nos termos do artigo 13 da Lei 8.245/91, tal consentimento deve ser prévio e por escrito. Desse modo, mostra-se legítima a cobrança em face dos requeridos que obrigaram-se no contrato, ressalvado eventual direito de regresso a ser intentados pelas vias próprias em face do terceiro mencionado, não cabendo portanto a denunciação pretendida tampouco sendo o tema oponível ao locador que não anuiu com a negociação. Nesse sentido: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - DEFESA VOLTADA À CESSÃO DO CONTRATO A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA ANUÊNCIA DO LOCADOR - EXEGESE DO ART. 13 DA LEI Nº 8 .245/91 - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO QUE SUBSISTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I) A efetiva ocupação do imóvel é irrelevante para fins de responsabilidade pelos locativos em aberto, prevalecendo os termos ajustados formalmente entre as partes; II) O contrato de locação foi realizado de forma escrita e, desta forma, deveria ser feita sua rescisão ou ao menos manifestada a concordância expressa do locador com a cessão da locação/venda do ponto comercial, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.245/91. Não há que se falar em prova da aceitação do locador por meio de ciência tácita, visto não ser esta a via válida para se reconhecer tal situação; III) Não comprovando o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento dos alugueres, de rigor a procedência da ação." (TJ-SP - Apelação Cível: 1134158-97.2022.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 20/03/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). Em relação à cumulação de multa por infração contratual de 03 alugueres e Multa moratória de 10%, assiste razão à parte ré. Évedada a cumulação de multa por infração contratual de 03 alugueres e multa moratória de 10%, mormente quando o motivo determinante é o mesmo, qual seja o inadimplemento ou mora, sob pena de se configurar dupla penalidade. Da mesma forma não procede o pedido no que diz respeito aos honorários fixados no contrato. Neste particular, ressalte-se que sistema processual atribui à parte sucumbente, no todo ou em parte, o dever de suportar o pagamento dos honorários do advogado da parte vencedora, os quais devem ser arbitrados exclusivamente pelo magistrado e na conformidade do que prevê os artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a própria Lei Processual já prevê percentual para pagamento de honorários advocatícios à parte vencedora, o qual deve deve ser fixado nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, declaro rescindido o contrato de locação celebrado. DECRETO o DESPEJO. Ainda, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais, devidos até a data da efetiva desocupação, cujo montante será apurado em liquidação, acrescido de correção monetária e juros legais de mora, a partir dos respectivos vencimentos. Concedo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo forçado. Em virtude da sucumbência, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada. Observe-se a justiça gratuita que ora defiro. Na forma do artigo 64 da Lei nº 8.245/91, desnecessária a fixação de caução. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: KATIA FUNASHIMA FERNANDES (OAB 259438/SP), PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 152153/SP), PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 152153/SP)

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