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Henrique Francisco Lourenço Ladeira e outros x Juarez Marques Pinto - Me

ID: 307622370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036499-37.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FRANCISCO LOURENçO LADEIRA MARIA TERESA TELO LADEIRA

Polo Passivo:

JUAREZ MARQUES PINTO - ME

Intimação

Advogados:

RAFAELA BATTAGLIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SPARTACO MALZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036499-37.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Henrique Francisco Lourenço Ladeira - - Maria Teresa Telo Ladeira - Juarez Marques Pinto - Me e outro - V… Processo 1036499-37.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Henrique Francisco Lourenço Ladeira - - Maria Teresa Telo Ladeira - Juarez Marques Pinto - Me e outro - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Vera Lucia Pereira Ferreira e Juarez Marques Pinto - Me Valor Atualizado: R$ 18.055,00 2) DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: JOSE SPARTACO MALZONI (OAB 56718/SP), RAFAELA BATTAGLIN DE ALMEIDA (OAB 442746/SP), RAFAELA BATTAGLIN DE ALMEIDA (OAB 442746/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Henrique Francisco Lourenço Ladeira e outros x Juarez Marques Pinto - Me

ID: 307622371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036499-37.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FRANCISCO LOURENçO LADEIRA MARIA TERESA TELO LADEIRA

Polo Passivo:

JUAREZ MARQUES PINTO - ME

Intimação

Advogados:

RAFAELA BATTAGLIN DE ALMEIDA

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JOSE SPARTACO MALZONI

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1036499-37.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Henrique Francisco Lourenço Ladeira - - Maria Teresa Telo Ladeira - Juarez Marques Pinto - Me e outro - V… Processo 1036499-37.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Henrique Francisco Lourenço Ladeira - - Maria Teresa Telo Ladeira - Juarez Marques Pinto - Me e outro - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Vera Lucia Pereira Ferreira e Juarez Marques Pinto - Me Valor Atualizado: R$ 18.055,00 2) DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: RAFAELA BATTAGLIN DE ALMEIDA (OAB 442746/SP), RAFAELA BATTAGLIN DE ALMEIDA (OAB 442746/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), JOSE SPARTACO MALZONI (OAB 56718/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Dinorah Alvares Cruz x Air Europa Líneas Aéreas S/A

ID: 335137382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018872-37.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DINORAH ALVARES CRUZ

Polo Passivo:

AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVARES CRUZ VOLPON

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 0018872-37.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dinorah Alvares Cruz - AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A e outros - Nº de Ordem: 2022/002612 … Processo 0018872-37.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dinorah Alvares Cruz - AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A e outros - Nº de Ordem: 2022/002612 Vistos. 1 - Expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) do depósito efetuado nos autos, em favor da parte autora, conforme já autorizado, devendo ser observado o formulário de fl. 215. Ressalto que a condenação das requeridas foi solidária, de modo que ambas respondem pela totalidade do débito. 2 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução do débito remanescente, apresentando cálculo do valor atualizado (o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito e, subtraído este, atualizado o débito remanescente até a data atual). Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 3 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 4 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do MLE do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 5 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, do CPC/15 - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), RODRIGO ALVARES CRUZ VOLPON (OAB 173239/SP)

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Serur Advogados x Neusa Fabri De Souza Franchini

ID: 293395715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012018-31.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERUR ADVOGADOS

Polo Passivo:

NEUSA FABRI DE SOUZA FRANCHINI

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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FELICIANO LYRA MOURA

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DANIEL SOUTO CHEIDA

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Processo 0012018-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1036305-46.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Serur Advogados - Neusa Fabri de Souza Franchini - Autos nº 202… Processo 0012018-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1036305-46.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Serur Advogados - Neusa Fabri de Souza Franchini - Autos nº 2022/001839 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 27 de maio de 2025. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 33242/ES), DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 451254/SP)

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Serur Advogados x Neusa Fabri De Souza Franchini

ID: 291635224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012018-31.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERUR ADVOGADOS

Polo Passivo:

NEUSA FABRI DE SOUZA FRANCHINI

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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FELICIANO LYRA MOURA

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DANIEL SOUTO CHEIDA

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Processo 0012018-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1036305-46.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Serur Advogados - Neusa Fabri de Souza Franchini - Autos nº 202… Processo 0012018-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1036305-46.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Serur Advogados - Neusa Fabri de Souza Franchini - Autos nº 2022/001839 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 27 de maio de 2025. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 451254/SP), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 33242/ES)

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M. P. Do E. De S. P. x A. B. S. C. e outros

ID: 308523774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058066-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. B. S. C. M. DE G.

Intimação de acórdão

Advogados:

DORIVAL ATHANAGILDO DOS SANTOS ROCHA

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MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058066-26.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058066-26.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: M. de G. - Apelado: A. B. S. C. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE VAGA EM ESCOLA ESPECIALIZADA A MENOR COM AUTISMO SEVERO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMO FISCAL DA LEI, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE GUARULHOS A MATRICULAR A MENOR EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, FORNECENDO UNIFORME, MATERIAL DIDÁTICO ADAPTADO E TRANSPORTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA; E (II) A NECESSIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIAL APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE SUSTENTA, POIS O JUIZ PODE DECIDIR COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, DISPENSANDO A PERÍCIA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE.4. A MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIAL É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE COMPROVADA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO E PEDAGÓGICO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INCLUSÃO EM ESCOLA ESPECIAL É JUSTIFICADA QUANDO A REDE REGULAR NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALUNO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, I E III; CPC, ART. 85, § 8º, ART. 373, I, ART. 496, § 3º, II E III; ECA, ART. 141, § 2º; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 9.394/96, ART. 4º, III, 58, 'CAPUT' E § 1º, 59, III, 60, PARÁGRAFO ÚNICO; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15, ART. 27 E 28; LF Nº 14.254/21, ART. 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1012249-37.2022.8.26.0602, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 22.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042325-43.2024.8.26.0224, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 01.02.2025; E TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003758-79.2024.8.26.0114, REL. (A): EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 19/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB: 305647/SP) (Procurador) - Dorival Athanagildo dos Santos Rocha (OAB: 330241/SP) - Vanessa Santos da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ana Paula De Andrade Pereira Brito x Deivid Felix Rodrigues Santos

ID: 301257283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002098-92.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ANDRADE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

DEIVID FELIX RODRIGUES SANTOS

Intimação

Advogados:

JAINE COSTA VIEIRA

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HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI

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Processo 0002098-92.2023.8.26.0602 (processo principal 1007981-37.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Paula de Andrade Pereira Brito - Deivid Felix Rodrig… Processo 0002098-92.2023.8.26.0602 (processo principal 1007981-37.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Paula de Andrade Pereira Brito - Deivid Felix Rodrigues Santos e outro - Fls. 112/113: Em que pesem os argumentos da exequente, o pedido não comporta deferimento. A mitigação da impenhorabilidade do salário é situação excepcional e deve obedecer aos requisitos colacionados pelo STJ, em vários de seus julgados, dentre outros, a comprovação cabal de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família. Da folha de pagamento juntada à fl. 87, referente ao mês de fevereiro do corrente ano, verifica-se que o executado recebe, mensalmente, em média, a quantia bruta de R$ 2.325,00, aproximadamente. Ou seja, é bastante inferior, por exemplo, ao salário mínimo sugerido pelos estudos do DIEESE para dezembro de 2023, no montante de R$ 6.439,62, que é balizado pelo cumprimento efetivo do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive considerando a remuneração auferida pelo executado - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195564-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - pedido de penhora on line de 20% sobre os proventos de aposentadoria de um dos coexecutados - indeferimento em primeiro grau - recurso da exequente - descabimento - impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, CPC - mitigação dessa regra, no entanto, pela aplicação do parágrafo 2º do dispositivo legal, e se o percentual constrito não inviabilizar a subsistência do devedor e de sua família - conjunto probatório dos autos que demonstra que a penhora pretendida não garante a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor do agravado e de seus dependentes - prestígio ao princípio da dignidade humana - proteção constitucional - artigo 7º, inciso X, da CF - precedentes desta E. Câmara - decisão mantida - recurso não provido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - pedido de penhora on line programada ("teimosinha") - pretensão não deduzida em primeiro grau - inovação recursal - não conhecimento - decisão mantida - recurso não conhecido. DISPOSITIVO - recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221947-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) Informe, pois, a exequente as diligências que pretende para a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: JAINE COSTA VIEIRA (OAB 422583/SP), JAINE COSTA VIEIRA (OAB 422583/SP), HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI (OAB 446338/SP)

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E. De S. P. e outros x J. H. G. Da R.

ID: 298012011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012249-37.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

J. H. G. DA R.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA FERNANDES ANHOLETO

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JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012249-37.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012249-37.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: J. H. G. da R. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram o reexame necessário, e, de ofício, extinguiram o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC, por falta de interesse processual; ficando prejudicado o recurso do Estado. V.U. - EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOROCABA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESCOLA ESPECIALIZADA. PERÍODO INTEGRAL. EXISTÊNCIA DE IDÊNTICO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA CONDENOU O ESTADO A FORNECER VAGA E ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADA PARA J. H. G. DA R., DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ARCANDO COM AS MENSALIDADES CASO A INSTITUIÇÃO SEJA PRIVADA. O ESTADO RECORRE, ALEGANDO QUE A MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA É SEGREGACIONISTA E A EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA É ASSEGURADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS RECAI SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA O ESTADO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR JÁ POSSUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE SOROCABA QUE LHE ASSEGURA O DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM PERÍODO INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTEÚDO ECONÔMICO DA AÇÃO É AFERÍVEL E INFERIOR AOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. O REEXAME NECESSÁRIO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, II E III DO CPC.4. A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO Nº 1002453-27.2019.8.26.0602, AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, CONDENOU O MUNICÍPIO A MATRICULÁ-LO EM ESCOLA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM AUTISMO, EM PERÍODO INTEGRAL E NAS PROXIMIDADES DE SUA RESIDÊNCIA, PELO PERÍODO QUE NECESSITAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA; E FOI MANTIDA POR ESTA CÂMARA ESPECIAL, 7-6-2021, REL. LUÍS SOARES DE MELLO NETO, COM TRÂNSITO EM JULGADO.APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NAQUELES AUTOS, O AUTOR FOI MATRICULADO PELO MUNICÍPIO NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL “CLAVE DE SOL” E NELE PERMANECIA ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.5. O MENOR JÁ POSSUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE LHE ASSEGURA MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM ESCOLA ESPECIALIZADA EM PERÍODO INTEGRAL, SEM CUSTOS ADICIONAIS. É HIPÓTESE DE RECONHECER A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAMENTO DESTA SEGUNDA AÇÃO, COM MESMOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.6. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CARREADA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA DEVERÁ SER OBJETO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A SER OPORTUNAMENTE INSTAURADO NAQUELES AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO O DIREITO JÁ FORA ASSEGURADO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR.”LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, I E III; CPC, ART. 85, § 8º, ART. 373, I, ART. 496, § 3º, II E III; ECA, ART. 141, § 2º; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 9.394/96, ART. 4º, III, 58, 'CAPUT' E § 1º, 59, III, 60, PARÁGRAFO ÚNICO; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15, ART. 27 E 28; LF Nº 14.254/21, ART. 4º E 5º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Fernanda Fernandes Anholeto (OAB: 369911/SP) - Aparecida Fátima Benetti da Rosa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0007625-54.2025.8.26.0602

ID: 335161139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007625-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAN KAMAEL PINHEIRO SILVA

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Processo 0007625-54.2025.8.26.0602 (processo principal 1041058-37.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Mili… Processo 0007625-54.2025.8.26.0602 (processo principal 1041058-37.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Claudinei Rodrigues - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo EXECUTADO à vista da concordância expressa da parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: JORDAN KAMAEL PINHEIRO SILVA (OAB 323046/SP)

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E. A. P. C. x F. De A. C.

ID: 314028064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015450-37.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. A. P. C.

Polo Passivo:

F. DE A. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO

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ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015450-37.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015450-37.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. A. P. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de A. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROPOSTA POR E. A. P. C. EM FACE DE F. DE A. C., COM O OBJETIVO DE PROMOVER A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO (TERRENO NÃO EDIFICADO E CASA), BEM COMO OBTER COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA CASA PELO EX-CÔNJUGE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECRETANDO A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E RECONHECENDO QUE OS BENS CONTROVERTIDOS PERMANECERÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO DIVORCIANDO, O QUAL DEVERÁ ARCAR INTEGRALMENTE COM O SALDO REMANESCENTE DOS FINANCIAMENTOS, ALÉM DE PAGAR À AUTORA A MEAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DAS PARCELAS QUITADAS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. POR OUTRO LADO, FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA AUTORA, RELATIVOS À RESIDÊNCIA DE MATRÍCULA Nº 83.999 (CASA), OCUPADA EXCLUSIVAMENTE PELO REQUERIDO APÓS A SEPARAÇÃO, APESAR DE RECONHECIDA A MEAÇÃO DA AUTORA QUANTO ÀS PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO. INCONFORMADA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, POSTULANDO A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DA POSSE EXCLUSIVA DO REFERIDO IMÓVEL (CASA) PELO RECORRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA APELANTE, EM RAZÃO DA POSSE EXCLUSIVA EXERCIDA PELO RECORRIDO SOBRE O IMÓVEL COMUM ESPECIFICAMENTE A CASA -, UMA VEZ QUE O TERRENO PERMANECE NÃO EDIFICADO DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: DESDE O TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES, OS IMÓVEIS COMUNS PERMANECERAM SOB A POSSE EXCLUSIVA DO APELADO, CIRCUNSTÂNCIA POSTERIORMENTE CONSOLIDADA POR SENTENÇA, QUE LHE ATRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A DETENÇÃO POSSESSÓRIA. AINDA QUE A PARTILHA HOMOLOGADA TENHA SE LIMITADO ÀS PARCELAS QUITADAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO, NOS EXATOS LIMITES FIXADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA AUTORA, PERSISTE A COPROPRIEDADE DOS BENS, NOTADAMENTE DA CASA DE MATRÍCULA Nº 83.999, A QUAL PERMANECE SOB USO APENAS DO REQUERIDO. NESSA PERSPECTIVA, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR A COPROPRIETÁRIA PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL EM QUESTÃO PELO APELADO, RESTRITO À CASA, UMA VEZ QUE O TERRENO NÃO POSSUI EDIFICAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. AFIGURA-SE CABÍVEL, PORTANTO, O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS, RELATIVOS À CASA, EM FAVOR DA APELANTE, PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O TÉRMINO DO CASAMENTO E A EFETIVA PARTILHA, CONSIDERANDO A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO VARÃO, DE MODO A ASSEGURAR O EQUILÍBRIO PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES E A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO DA APELANTE AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS PROPORCIONAIS, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À SUA FRAÇÃO IDEAL NO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 83.999 (CASA), DESDE A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA, A QUAL SE LIMITOU ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUITADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM É DEVIDA MESMO ANTES DA PARTILHA, QUANDO COMPROVADA A COPROPRIEDADE E A POSSE EXCLUSIVA. DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO E DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS, CONDENA-SE O REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. FIXA-SE A VERBA HONORÁRIA, QUE DEVERÁ SER ARCADA INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO, EM 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CPC.”. (V. 8220) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex José Copertino Junior (OAB: 423409/SP) - José Carlos Passarelli Neto (OAB: 169143/SP) - 4º andar

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