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Processo nº 0003688-85.2023.8.26.0576

ID: 292815985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003688-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUSA DAVEIRO

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO

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JOYCE KELLY PEGORARO

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Processo 0003688-85.2023.8.26.0576 (processo principal 0015435-66.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CLEUSA DAVEIRO - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depo… Processo 0003688-85.2023.8.26.0576 (processo principal 0015435-66.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CLEUSA DAVEIRO - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 67/68 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. Declaro levantada a penhora do veículo penhorado às fls. 40/42. (4) Expeça-se mandado de restituição do bem penhorado e removido que encontra-se na posse do exequente, para que seja restituído ao executado, em razão do levantamento da penhora. (5) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP)

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Processo nº 1017128-91.2025.8.26.0405

ID: 301312110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017128-91.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE ZOE BALTAZAR LOPES

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Processo 1017128-91.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Convênio médico com o SUS - D.L.S.G. - Vistos. Trata-se de ação em que se discute direito fundamental a prestação de saúde/tratamento a… Processo 1017128-91.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Convênio médico com o SUS - D.L.S.G. - Vistos. Trata-se de ação em que se discute direito fundamental a prestação de saúde/tratamento ajuizada por parte autora menor de idade. O artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a Justiça da Infância e Juventude é competente para [...] conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209. O inciso VII, do artigo 208, do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que se regem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, quando se referirem ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde. Ainda, o inciso VII, do artigo 208, do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que se regem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, quando se referirem ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde. Há, ademais, a Súmula 68 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual dispõe que Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Como já decidido pela Câmara Especial deste Tribunal, em julgamento de caso análogo (Conflito de Competência Cível nº 0022418-63.2022.8.26.0000, rel. Beretta da Silveira, j. 20/07/2022), sempre que houver a ameaça ou efetiva violação dos direitos da criança ou do adolescente, devem ser adotadas as medidas de proteção previstas na Lei nº 8.069/90. No caso, a demanda versa sobre menor em situação risco, por força de conduta omissiva do Poder Público Municipal e Estadual no fornecimento do medicamento e insumos que necessita. Logo, a competência do juízo da Infância e Juventude para conhecer a presente ação de obrigação de fazer é absoluta, e justifica-se pelo interesse social e pela relevância do bem jurídico a ser tutelado, nos termos do disposto nos artigos 208, VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como por se tratar de questão afeta a direitos fundamentais individuais do infante, nos termos previstos no artigo 148, IV, do mesmo diploma legal. No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Assim, por todo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo da Fazenda Pública para o julgamento do feito e determino a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude desta Comarca de Osasco. Remetam-se os autos ao distribuidor. Intime-se. - ADV: ANNE ZOE BALTAZAR LOPES (OAB 414702/SP)

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Processo nº 1008327-72.2025.8.26.0152

ID: 328420798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008327-72.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS SAVIOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DA CRUZ PEREIRA

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Processo 1008327-72.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gabriel Martins Saviolo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipad… Processo 1008327-72.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gabriel Martins Saviolo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por GABRIEL MARTINS SAVIOLO, menor, representado por sua genitora Luciana Martins, em desfavor do MUNICÍPIO DE COTIA e do ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do qual busca o fornecimento de medicamente que faz jus ante as patologias que o acometem. O Ministério Público manifestou-se (fls. 139/142) opinando pela remessa dos autos ao Juízo da Infância e Juventude, ante a incompetência absoluta deste juízo para matérias como a dos autos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. É o caso de se reconhecer a incompetência deste juízo para julgamento da lide. Pelo que se infere dos autos, o autor é menor e a discussão na presente demanda envolve seu direito fundamental a prestação de saúde, demandando, assim a incidência do art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual estabelece que a Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209. No mesmo sentido é a lição do inciso VII, do artigo 208, do mesmo diploma legal, que, por sua vez, estabelece que se regem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, quando se referirem ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde. Também, de acordo com o entendimento consolidado no enunciado da súmula nº 68 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Nesse sentido já se posicionou a Egrégia Corte Paulista em outras oportunidades. Vejamos: No caso, a demanda versa sobre menor em situação risco, por força de conduta omissiva do Poder Público Municipal e Estadual no fornecimento do medicamento e insumos que necessita. Logo, a competência do juízo da Infância e Juventude para conhecer a presente ação de obrigação de fazer é absoluta, e justifica-se pelo interesse social e pela relevância do bem jurídico a ser tutelado, nos termos do disposto nos artigos 208, VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como por se tratar de questão afeta a direitos fundamentais individuais do infante, nos termos previstos no artigo 148, IV, do mesmo diploma legal. (Conflito de Competência Cível nº 0022418-63.2022.8.26.0000, rel. Beretta da Silveira, j. 20/07/2022). MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça Precedentes Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Portanto, acolhendo-se o parecer ministerial, reconheço a incompetência deste juízo, por se tratar de hipótese de competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, remetendo-se os autos por redistribuição. Int. - ADV: FERNANDA DA CRUZ PEREIRA (OAB 438350/SP)

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Processo nº 1036360-37.2025.8.26.0002

ID: 278843473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1036360-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. C. D. S. P. F. P. B. H. A. DOS A. L. H. W. B. DE S. J. A. A. M. DOS S. M. A. S. M. B. L. B. V. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

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ADV: Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB 187352/SP) Processo 1036360-37.2025.8.26.0002 - Ação Civil Coletiva - Reqte: V. B. L. , A. F. da S. C. , F. P. B. , M. B. L. B. , H. A. dos A. L. , M. A. … ADV: Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB 187352/SP) Processo 1036360-37.2025.8.26.0002 - Ação Civil Coletiva - Reqte: V. B. L. , A. F. da S. C. , F. P. B. , M. B. L. B. , H. A. dos A. L. , M. A. S. , J. A. A. M. dos S. , H. W. B. de S. , D. S. P. - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial apresentada às fls.136/145. Anote-se. 2 - Conferida a documentação apresentada com a emenda, defiro aos autores a gratuidade de justiça. Anote-se. 3 - Os autores, crianças representadas pelos pais, ingressaram com ação de obrigação de fazer em face de Prevent Sênior Private Operadora de Saúde Ltda., porque mantêm com a empresa relação negocial de prestação de serviços de saúde e foram diagnosticados com TEA (transtorno do espectro autista), recebendo prescrição para tratamento multidisciplinar que inicirou em clínica anteriormente credenciada pela ré. Discorrem que tal empresa foi descredenciada, interrompendo-se abruptamente todos os tratamentos e terapias prescritas pelos respectivos médicos assistentes, na medida em que o desligamento não culminou com devido contato e nova indicação de clínica para seguirem os atendimentos. Os autores dizem que mesmo instada via protocolo, a operadora ré se manteve inerte, deixando de indicar sucessora credenciada ou própria, bem como silenciando quanto à autorização de custeio de tratamento em clínica eleita pelas famílias, surgindo prejuízos diante da singularidade do quadro de saúde crônico e progressivo. Estão nos autos documentos comprobatórios da contratação entre as partes, além de provas dos diagnósticos e prescrições de tratamentos (criança Valentina às fls.42/55, Antônio às fls.62/71, Fernando às fls.82/83, Matheus a fls.87, Heloisa às fls.94/95, Miguel a fls.101, João às fls.111/113, Heitor a fls.116 e Don às fls.122/125). Protocolo copiado a fls.140, irrespondido, confirma a tentativa mal sucedida de autorização para seguimento das terapias em clínica credenciada ou particular, configurando uma negativa tal omissão. Com efeito. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a tutela de urgência pleiteada, configurando-se a plausibilidade do direito na realidade comprovada documentalmente de uma anterior prestação de serviços de saúde, pela ré, em favor das crianças, em uma de suas credenciadas (Clínca Arte de Viver). O risco de dano de difícil reparação, de outro lado, se confirma na patologia diagnosticada e necessidade de competente tratamento já reconhecidamente aceito até mesmo por Resoluções Normativas, significando a interrupção efetivos prejuízos à inserção social, desenvolvimento e qualidade de vida. De sorte que independentemente dos motivos que levaram ao descredenciamento da clínica anterior, não se justifica a alegada inércia e delonga da ré para a indicação de nova prestadora, credenciada ou própria, ou para uma autorização de custeio de serviços prestados por empresa eleita pelos representantes das crianças, visto que a interrupção dos tratamentos não diz com o escopo da contratação que é a atenção e garantia de saúde. Mais a mais, a patologia é coberta pelo plano contratado. Por isso, ainda que em sumária cognição, considerados os fatos e documentos a amparar a pretensão dos autores, DEFIRO a liminar para determinar à ré que no prazo de 07 dias indique a cada um dos beneficiários uma clínica credenciada ou própria, - próxima às residências das crianças, que não se distanciem, pois, a mais de 10 km -, para a continuidade dos tratamentos prescritos pelos médicos assistentes, sabedores que são das condições clínicas e necessidades de seus pacientes, sendo que tal empresa indicada deverá ter expertise e agenda suficiente para ajuste dos atendimentos multidisciplinares, nos exatos termos das prescrições, sem limites de sessões, até alta médica . E na impossibilidade técnica ou inexistência de credenciada nesses moldes, no mesmo prazo de 07 dias, deverá a ré, alternativamente, autorizar o custeio dos tratamentos em clínica eleita pelas famílias, cuja incumbência será demonstrar a capacidade, idoneidade e especialidade para os devidos métodos indicados pelos médicos. No silêncio ou descumprimento incidirá multa diária e R$2.000,00, - por cada autor -, até o limite de R$50.000,00, - também por cada autor -, por ora. A presente decisão assinada digitalmente servirá como Ofício a ser encaminhado à ré para ciência de devido cumprimento, devendo os autores comprovar nos autos o protocolo no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, CITE-SE e INTIME-SE a ré, - por carta -, para responder à ação no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, no silêncio, incidir a revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intimem-se.

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Processo nº 1014404-53.2025.8.26.0005

ID: 335133954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1014404-53.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN MORAIS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PARANHOS DE LIRA

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Processo 1014404-53.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Liminar - Yasmin Morais Rodrigues - Vistos, A demanda versa sobre pessoa incapaz (menor) em situação de risco, por força… Processo 1014404-53.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Liminar - Yasmin Morais Rodrigues - Vistos, A demanda versa sobre pessoa incapaz (menor) em situação de risco, por força de suposta conduta omissiva do Poder Público no fornecimento dos medicamentos e insumos para tratamento de saúde de que necessita. Destaco que o art. 148, IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe que a A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209". Já o art. 208, VII, daquela mesma Lei prevê que "Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: de acesso às ações e serviços de saúde". O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabeleceu na súmula nº 68 que "Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Feitas essas considerações, a competência do Juízo da Infância e Juventude para conhecer a presente ação de obrigação de fazer é absoluta, justificando-se pelo interesse social e pela relevância do bem jurídico tutelado, conforme disposições legais anteriormente expostas, por se tratar de questão relativa a direitos fundamentais individuais da infante. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. VARA DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA QUE CUMULA PRETENSÕES CONTRA PLANO DE SAÚDE PARTICULAR E CONTRA O ESTADO. Conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da moléstia atrai a competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara da Infância e da Juventude de Santo Amaro e a Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor contra plano de saúde e contra a Fazenda do Estado, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua patologia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando se a matéria envolve direitos fundamentais de crianças e adolescentes ou se se trata de relação obrigacional de prestação de serviços de saúde. III. Razões de Decidir: 3. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para ações civis envolvendo interesses coletivos, difusos e individuais de crianças e adolescentes, de modo excepcional, conforme o ECA. 4. No caso, a ação cumula demandas, uma de cunho obrigacional, relacionada à prestação de serviços de saúde privados e outra que possui vis atrativa para a Justiça especializada consistente na omissão estatal ao fornecimento do medicamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito negativo de competência procedente. Competência da Vara da Infância e Juventude do F. R. de Santo Amaro. Tese de julgamento: "1. Existência de situação de risco ao infante decorrente de conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da sua moléstia. Existência de situação de risco a atrair a competência da vara especializada." Legislação Citada: ECA, arts. 98, 148, IV, 208 e 209. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0019693-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos -Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024 ; Conflito de competência cível 0003623-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Pardo -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022.(TJSP; Conflito de competência cível 0043817-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Ante o exposto, declino, de ofício, a competência, com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, e determino a imediata redistribuição do presente feito a uma das Varas da Infância e da Juventude deste Foro Regional, independentemente de publicação, em virtude do requerimento de concessão de tutela antecipada ora formulado. Providencies-se, realizando as comunicações e anotações necessárias. Int. - ADV: RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB 137927/RJ)

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Processo nº 1001717-61.2025.8.26.0452

ID: 331736424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001717-61.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. P. F. C. L. DE F. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO JORGE DA SILVA

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Processo 1001717-61.2025.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.P.F.C. - L.F.M.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência propost… Processo 1001717-61.2025.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.P.F.C. - L.F.M.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por J. P. F. C., representada por sua genitora L. de F. M. F., em face do MUNICÍPIO DE PIRAJU. Aduz a autora, em breve síntese, que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID-10 F84) e, embora tenha sido deferido tratamento em sentença nos autos 1000211-84.2024.8.26.0452, a parte passou por nova avaliação médica que aumentou a carga horária semanal dos tratamentos e recomendou novas terapias. Com a inicial, juntou procuração e documentos (p. 08/38). Sobreveio manifestação do Ministério Público (p. 41/45) requerendo o reconhecimento da incompetência da Vara da Infância e da Juventude para conhecimento e processamento do feito e o indeferimento do pedido de urgência formulado. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição inicial, pois cumpridos os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Não há que se falar em gratuidade, ante a redação do artigo 141, § 2º, do ECA, que assegura a isenção de custas. Defiro prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, II, CPC. Anote-se. De início, em que pese o requerimento pela incompetência desta Vara, de rigor a sua rejeição. A competência da Vara da Infância e da Juventude para a presente ação que versa sobre violação do direito fundamental à saúde da criança depreende-se das disposições dos artigos 98, 148 e 209 do ECA, além da súmula 68 do TJSP estabelece que compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda. Na mesma esteira é o posicionamento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Insurgência contra decisão que deferiu liminar para condenar as rés a fornecerem ao autor os medicamentos prescritos pelo médico e inclusive aqueles que vierem a ser prescritos. Pedido conhecido perante Vara da Fazenda Pública. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Determinação de remessa ao Juízo da Infância e Juventude. Recurso prejudicado. Manutenção da liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 0090005-20.2013.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2013; Data de Registro: 30/11/2013) MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça Precedentes Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração de verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Entendo, em sede de cognição sumária e não exauriente, que não estão presentes tais requisitos. O relatório médico de página 14/16, elaborado por neuropediatra particular da autora, recomenda os tratamentos alegados na inicial, demonstrando que a requerente necessita das terapias elencadas, verificando-se, assim, o fumus boni juris. Não verifico, porém, o risco da demora ou o risco ao resultado útil do processo. Embora o relatório recomende o aumento na carga horária, não há indicativo relevante de prejuízo à infante. Verifico que o processo 1000211-84.2024.8.26.0452, que determinou o fornecimento do tratamento, teve acórdão julgado em 13 de junho de 2025, sem nem mesmo ter havido trânsito em julgado. Portanto, considerando o curto intervalo de tempo desde o deferimento dos tratamentos nos autos de n° 1000211-84.2024.8.26.0452, não há falar em periculum in mora. Assentes tais premissas, INDEFIRO a liminar pleiteada. Tendo em vista a indisponibilidade do direito material subjacente, não tem lugar a audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se a requerida com as advertências legais, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 197/2023. Intime-se. - ADV: AGUINALDO JORGE DA SILVA (OAB 333893/SP), AGUINALDO JORGE DA SILVA (OAB 333893/SP)

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Maria Valdileide Soares De Oliveira x Banco Itaucard S/A

ID: 278209443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064393-66.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDILEIDE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LOURIVALDO TARDOQUE FILHO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Lourivaldo Tardoque Filho (OAB 399194/SP) Processo 1064393-66.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Lourivaldo Tardoque Filho (OAB 399194/SP) Processo 1064393-66.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Valdileide Soares de Oliveira - Reqda: BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. PP. 233/238: É certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário, frente o preconizado no artigo 4º, da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III, da Lei 13.105/2015 novo CPC). Contudo sabendo-se que a gratuidade da justiça (assistência judiciária) está contida na assistência jurídica integral e sem custo, havendo mandamento constitucional que para a obtenção do mais, que como dito, contém o menos, necessária a comprovação da hipossuficiência, data maxima venia, não há como interpretação sistemática acabar por subtrair a determinação da Lei Maior à obtenção da ajuda jurídica ao necessitado se dar nos simples termos da Lei 1.060/50, ou seja, apenas e tão somente com base na simples afirmação uma vez que a Constituição exige comprovação da insuficiência de recursos. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. Não se discutia que a Lei 1060/50 em seu art. 4º (revogado pelo CPC/2015) previa a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade. Aliás tal regra, apesar de mitigada, também está inserida no art. 99, §3º, do CPC/2015, em relação a pessoas naturais. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, até porque fundamentada em preceito constitucional, há tempos vem decidindo os tribunais pátrios que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185). No mesmo sentido: STJ REsp. n. 151.943/GO; TJSP AI n. 172.390-4/4-SP e extinto 2º TACSP AI n. 822.173-00/1. Tal entendimento jurisprudencial porque pacífico foi inserido na Lei 13.105/2015 (CPC/2015), no parágrafo 2º do art. 99. Além disso, como bem observado há muito no Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, julgado ainda pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo, Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. Por fim, por se tratar de medida excepcional, a concessão de isenção total e irrestrita do pagamento das custas judiciais e despesas processuais deve ser condicionada à demonstração de situação de completa miserabilidade, cabendo, aos demais casos intermediários, a concessão em relação a apenas alguns atos ou redução percentual conforme modulação ou parcelamento autorizados pelo art. 98 CPC (§§ 5º e 6º) E para que não alegue surpresa e até para auxiliar na tomada de decisão quanto ao caminho que pretende trilhar no tocante a eventual insistência na gratuidade advirto a parte que que hodiernamente pesquisas via internet/intranet em sistemas como INFOJUD, ARISP, RENAJUD, SISBAJUD etc, permitem a consulta quase que instantânea da saúde financeira da parte pelo juízo sendo que em caso de verificar que não fazia jus à benesse pleiteada poderá ser ainda condenada a dez vezes o valor da custas. Nesse sentido precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo oriundo desta própria Vara: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNAÇÃO DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO E APLICA MULTA NA QUANTIA DE DEZ VEZES O VALOR DAS CUSTAS INCONFORMISMO DESCABIMENTO Documentos juntados com a impugnação e cópia das declarações de imposto de renda [...]Patente a possibilidade da parte de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Ausência de comprovação da alegada dificuldade financeira - Má-fé caracterizada Impugnado que, diante da determinação de apresentação da cópia do imposto de renda, colaciona extrato de benefício previdenciário, a fim de induzir em erro o Juízo, além de, depois de nova ordem judicial, opor resistência expressa quanto a apresentação de referido documento Aplicação da penalidade prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112557-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim sendo, para análise do novo pedido de gratuidade da parte autora, necessário se faz juntada de TODOS documentos listados abaixo, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das ultima folha da carteira de trabalho ou comprovante mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração COMPLETA de imposto de renda ou outro documento que tenha (para a pessoa física) para comprovar a dita hipossuficiência, nos termos do preconizado pelo inciso LXXIV, do art. 5º, da Carta Magna, mesmo porque, incabível no caso vertente o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, por não se tratar de ação de alimentos, revisional de alimentos, reparação de danos por ilícito extracontratual quando promovido pela vítima ou herdeiros, declaratória incidental e de embargos à execução, nos termos do artigo 5º, da Lei 11.608 de 29/12/2003. Cumpra-se o no prazo de 15 dias Intimem-se.

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Processo nº 1003758-03.2025.8.26.0322

ID: 330335707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003758-03.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOS SANTOS EGEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF

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Processo 1003758-03.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Pedro dos Santos Egeia - Vistos. A matéria debatida nos autos é relativa à proteção de direito da crianç… Processo 1003758-03.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Pedro dos Santos Egeia - Vistos. A matéria debatida nos autos é relativa à proteção de direito da criança à saúde. E, dispõe o art. 148, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990): Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. A corroborar a competência da Vara da Infância e Juventude para processamento e julgamento deste feito, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: [...] VII - de acesso às ações e serviços de saúde. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 68 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Confira-se, a propósito, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil. Competência. Vara da Infância e Juventude. Ação civil pública. Interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. Recurso Especial provido (STJ 2ª T REsp 1.486.219 Rel. Herman Benjamin j. 25.11.2014). Ainda, tem-se julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA QUE CUMULA PRETENSÕES CONTRA PLANO DE SAÚDE PARTICULAR E CONTRA O ESTADO. Conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da moléstia atrai a competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara da Infância e da Juventude de Santo Amaro e a Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor contra plano de saúde e contra a Fazenda do Estado, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua patologia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando se a matéria envolve direitos fundamentais de crianças e adolescentes ou se se trata de relação obrigacional de prestação de serviços de saúde. III. Razões de Decidir: 3. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para ações civis envolvendo interesses coletivos, difusos e individuais de crianças e adolescentes, de modo excepcional, conforme o ECA. 4. No caso, a ação cumula demandas, uma de cunho obrigacional, relacionada à prestação de serviços de saúde privados e outra que possui vis atrativa para a Justiça especializada consistente na omissão estatal ao fornecimento do medicamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito negativo de competência procedente. Competência da Vara da Infância e Juventude do F. R. de Santo Amaro. Tese de julgamento: "1. Existência de situação de risco ao infante decorrente de conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da sua moléstia. Existência de situação de risco a atrair a competência da vara especializada." Legislação Citada: ECA, arts. 98, 148, IV, 208 e 209. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0019693-33.2024.8.26.0000; Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024; Conflito de competência cível 0003623-09.2022.8.26.0000; Relator(a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022. (TJSP, Conflito de Competência Cível, Câmara Especial, Relator: Des. Torres de Carvalho, j. 11/02/2025, p. 11/02/2025) MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 21/06/2024, publicação 21/06/2024) Destarte, declino da competência desta Vara Cível para processar e julgar e o feito, determinando a redistribuição do presente à 2ª Vara Criminal. Ao Distribuidor para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF (OAB 415031/SP)

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Sociedade De Educação E Cultura De São José Do Rio Preto Ltda x Nayara De Oliveira Santos

ID: 291592608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016504-36.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE EDUCAçãO E CULTURA DE SãO JOSé DO RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

NAYARA DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

HENRY ATIQUE

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FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ

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BRUNNO BOSSLE

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Processo 0016504-36.2022.8.26.0576 (processo principal 1017348-66.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade de Educação e Cultura de São José do Rio Preto Ltda - … Processo 0016504-36.2022.8.26.0576 (processo principal 1017348-66.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade de Educação e Cultura de São José do Rio Preto Ltda - Nayara de Oliveira Santos - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário. O feito está em fase de execução forçada de bens e valores. A demanda corre por impulso e no interesse da parte exequente, que tem a obrigação legal de: (i) peticionar sempre com planilha de débito atualizada; (ii) fazer por si diligências para identificação de patrimônio penhorável da parte requerida; (iii) encaminhar o feito adequadamente com participação ativa naquilo que lhe couber, como expedição de ofícios que forem deferidos, identificação de dados necessários e outros. CPC. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. A ausência de manifestação da parte autora em prazo razoável e adequado que sempre lhe será concedido autoriza remessa dos autos para arquivo provisório. O Judiciário virá ao auxílio da parte para dar efetividade ao feito, especialmente nas seguintes formas: (a) Utilização dos sistemas de pesquisa e constrição patrimonial disponibilizados para uso da Justiça, e observadas ressalvas abaixo; (b) Expedição de ofícios e requisição de informações sempre e apenas quando, a informação estiver acobertada por sigilo e não puder ser obtida diretamente pela parte ou o acesso à informação lhe for negado injustamente. Serão e ficam INDEFERIDOS pedidos de obtenção de informações de acesos público sem demonstração de recusa injusta. Para facilitar e agilizar o trabalho, a petição requerendo a prática de atos judiciais deve já vir (i) com o comprovante do pagamento da taxa necessária, salvo em caso de deferimento de assistência judiciária, e (ii) com a correta identificação dos dados necessários para sua efetivação (tais como a indicação de endereço para expedição de mandado, de destinatário para expedição de ofício...). CPC Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título O peticionamento sem o recolhimento da taxa ou sem dados suficientes para prática de ato judicial levam ao automático indeferimento do pedido com remessa dos autos ao arquivo, Neste ínterim, DEFIRO as seguintes medidas de coerção indireta, pesquisa e constrição patrimoninal: (i) Requisição das últimas três declarações de IR da parte executada via INFOJUD, juntando-se conforme normas da Corregedoria e com posterior vista à parte exequente para manifestação em até 30 dias; (ii) Pesquisa RENAJUD com bloqueio de transferência de veículos em nome da parte executada. Em sendo frutífera a busca, a parte exequente terá o prazo de 15 dias para formalizar a penhora, avaliação e remoção do bem, sob pena de levantamento da constrição de circulação e arquivamento dos autos. Somente em caso de não localização do veículo, após diligência da parte, é que o bloqueio de circulação será imposto no cadastro do veículo. Anoto, ademais, que não sendo possível a constatação imediata de existência fática dos bens (que podem ter sido vendidos, extraviados, perdidos ou outro) nem seu estado (podem estar destruídos), não se cogita, e nem se poderia, de excesso em abstrato. Para além da obrigação do exequente, acima delineada, compete ao executado, se alegar excesso, provar que os bens existem e seu estado, disponibilizando aquele que paga a dívida para penhora. Ao exequente, por ser de seu exclusivo interesse, compete verificar o prontuário dos bens para ciência de restrições de alienação ou débitos existentes. Com o resultado da pesquisa, abra-se vista ao Exequente para manifestação em até 30 dias. Sem requerimento as restrições serão levantadas e o feito remetido para arquivo. (iii) A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira a ser realizada por sistema eletrônico, inclusive com ordem de repetição automática por 30 dias se requerida, conforme valor apontado pelo credor. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nayara de Oliveira Santos Valor atualizado: R$ 13.128,31 Eventual excesso deve ser imediatamente desbloqueado, dando-se preferência para mantença da constrição no menor número de instituições financeiras possível. A parte executada terá 05 dias do bloqueio, contados de intimação por Advogado ou carta AR em seu último endereço (art. 854, §2º do CPC) para reclamar da constrição, sendo válida a comunicação processual nos termos do art. 274, parágrafo único e mesmo que não recebida pela parte Requerida. Transcorrido os 05 dias, fica desde já AUTORIZADO o levantamento do valor em favor do exequente, com imediata transferência para o processo. Intime-se. - ADV: BRUNNO BOSSLE (OAB 92802/RS), FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ (OAB 329337/SP), HENRY ATIQUE (OAB 216907/SP)

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J.P. x Adogival Brito Dos Santos e outros

ID: 334571238

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504579-66.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

ADOGIVAL BRITO DOS SANTOS ISMERIVALTE MATEUS GOMES

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). RODRIGO FERREIRA ROCHA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). RODRIGO FERREIRA ROCHA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ADOGIVAL BRITO DOS SANTOS, Ajudante de Pedreiro, RG 58792269, CPF 05231026581, pai JOSÉ BRITO DOS SANTOS, mãe MARIA JOSÉ DOS SANTOS, Nascido/Nascida 06/09/1982, de cor Ignorada, natural de Acajutiba - BA, com endereço à Avenida Rio Preto, 79, Jardim Congonhas, CEP 15030-010, São José do Rio Preto - SP, por infração ao(s) artigo(s): Capitulação Recebida a Denúncia ou Queixa Crime << Informação indisponível >>, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1504579-66.2022.8.26.0576, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do Termo Circunstanciado que, no dia 3 de fevereiro de 2022, por volta das 15h42, na Rua Nancy Marilia de Carvalho Longa, 611 Jd. Arroio, São José do Rio Preto, os indivíduos ISMERIVALTE MATEUS GOMES e ADOGIVAL BRITO DOS SANTOS foram flagrados mantendo em cativeiro diversas aves da fauna silvestre brasileira, sem autorização da autoridade ambiental competente. A Polícia Ambiental foi acionada após o recebimento de denúncias encaminhadas pelo IBAMA, que relatavam a existência de um cativeiro e possível comércio ilegal de animais silvestres, supostamente mantido por Ismerivalte, Adogival e Genivaldo, com a intenção de transportar os animais para o estado da Bahia para revenda. Ao chegarem ao local, os policiais foram autorizados por Adogival a entrar na residência, onde localizaram 49 aves silvestres em cativeiro, além de 50 gaiolas. Entre os animais apreendidos estavam 09 exemplares da espécie Coleira Papa Capim sem anilhas de identificação, 01 Trinca Ferro também sem anilha, 33 Coleiras Papa Capim igualmente sem anilhas, 05 Coleiras Papa Capim com anilhas e mais 01 sem anilha — todos pertencentes à fauna silvestre nativa. Após o registro da ocorrência, 44 aves foram devolvidas à natureza, enquanto as 05 restantes foram encaminhadas ao Zoológico Municipal de São José do Rio Preto. As 50 gaiolas encontradas foram destruídas. Posteriormente, Genivaldo celebrou acordo de transação penal, tendo cumprido suas obrigações, o que resultou na extinção de sua punibilidade. Diante dos fatos, ISMERIVALTE MATEUS GOMES e ADOGIVAL BRITO DOS SANTOS como incursos no artigo 29, §1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.

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