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Luiz Antonio Renosto x Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil Previ

ID: 323165150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005544-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO RENOSTO

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Intimação

Advogados:

RICHARD FLOR

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RICARDO RICCI PASSARELLI

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JORGE ROBERTO GARCIA

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Processo 0005544-23.2023.8.26.0564 (processo principal 1020537-64.2017.8.26.0564) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Capitalização e Previdência Privada - Luiz Antonio Renosto - Caix…

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L. B. A. x L. B. e outros

ID: 300214247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-43.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. B. A.

Polo Passivo:

L. B. M. E. F.

Intimação

Advogados:

MARINALVA MARIA DE SOUSA SENRA

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LINCOLN CESAR ROSA FERREIRA

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GERSON GOMES DA SILVA

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Processo 1002059-43.2023.8.26.0161 (apensado ao processo 1011822-23.2023.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Família - L.B.A. - L.B. - - M.E.F. - Vistos. 1) P. 253/257: a renúncia ao mandato m…

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Anchieta Servicos Educacionais Ltda x Amanda Nascimento Da Costa Braz

ID: 306456590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035005-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANCHIETA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA NASCIMENTO DA COSTA BRAZ

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA BELIATO

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RÉU REVEL

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Processo 1035005-23.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anchieta Servicos Educacionais Ltda - Amanda Nascimento da Costa Braz - Vistos, A exequente pugna pela desnecess…

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Condomínio Edifício San Lucca x Denise Aparecida Farias Rezende

ID: 291670273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003846-11.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN LUCCA

Polo Passivo:

DENISE APARECIDA FARIAS REZENDE

Intimação

Advogados:

REGIANE DA SILVA NASCIMENTO BARBOSA

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LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR

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Processo 0003846-11.2025.8.26.0564 (processo principal 1036072-23.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN LUCCA - Denise Aparecida Faria…

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S. F. B. x R. C. B.

ID: 291323727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010367-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. F. B.

Polo Passivo:

R. C. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

GRAZIELA BARRA DE SOUZA

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CLAUDIR FONTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010367-23.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1009688-23.2023.8.26.0564

ID: 276978309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009688-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREMIUMPLASTIC EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VENTURINI

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ADV: Alexandre Venturini (OAB 173098/SP) Processo 1009688-23.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: PREMIUMPLASTIC EMBALAGENS LTDA - No prazo de 15 (quinze) dias, deverá(ão) a(s)…

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Banco Bradesco S.A. x Alex Leandro Stoppa

ID: 316274479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013545-60.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEX LEANDRO STOPPA

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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ARTHUR SOARES DA SILVA

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ANNETTE VALERIA FADEL

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Processo 0013545-60.2024.8.26.0564 (processo principal 1010949-23.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Alex Leandro Stoppa - Vistos. Defiro a real…

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Rogerio Macedo Moreira x Alcindo Pacheco De Medeiros Junior

ID: 319843894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008077-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MACEDO MOREIRA

Polo Passivo:

ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMERA CAPONE

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ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR

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Processo 0008077-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1036363-15.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Macedo Moreira - Alcindo Pacheco de Medeiros Junior… Processo 0008077-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1036363-15.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Macedo Moreira - Alcindo Pacheco de Medeiros Junior e outros - Vistos. Fls. 23: uma vez já adiantadas as custas de diligência, intimem-se pessoalmente os executados Alcindo, Elaine e Juracy por Oficial de Justiça, e a co-ré Helena na pessoa do patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta ou mandado. Int. - ADV: ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 269496/SP), ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 269496/SP)

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José Costa Dos Anjos x Maurício Zamboni e outros

ID: 293528811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003000-79.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ COSTA DOS ANJOS

Polo Passivo:

MAURÍCIO ZAMBONI MONICA ONOFRE RODRIGUES ZAMBONI

Intimação

Advogados:

JORGE ANTONIO APARECIDO HATZIS

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BARTOLOMEU FERRARI FILHO

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Processo 1003000-79.2022.8.26.0564 (apensado ao processo 1003092-23.2023.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Imissão - JOSÉ COSTA DOS ANJOS e outro - MAURÍCIO ZAMBONI - - MONICA ONOFRE RODRIGUES… Processo 1003000-79.2022.8.26.0564 (apensado ao processo 1003092-23.2023.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Imissão - JOSÉ COSTA DOS ANJOS e outro - MAURÍCIO ZAMBONI - - MONICA ONOFRE RODRIGUES ZAMBONI - a) Processo nº. 1003000-79.2022.8.26.0564 Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: a) Imitir JOSÉ COSTA DOS ANJOS e SUELI DE FÁTIMA LOPES DOS ANJOS na posse do imóvel objeto da matrícula nº. 49.109 do 1º Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo; b) Condenar os corréus MAURÍCIO e MÔNICA a indenizarem eventuais prejuízos e danos causados ao imóvel ocorridos entre 16/10/2021 e a imissão na posse, o que deve ser demonstrado e eventualmente quantificado em sede de liquidação de sentença; c) Condenar os corréus MAURÍCIO e MÔNICA a pagarem aos autores, a título de indenização pelo uso do bem, o equivalente a 0,5% (meio ponto percentual) do valor da arrematação, entre 16/10/2021 e a data da imissão na posse. As indenizações mensais serão corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar do último dia de cada mês e acrescidas de juros de mora pela taxa legal a contar da citação; d) Condenar os corréus MAURÍCIO e MÔNICA a ressarcirem aos autores o montante comprovadamente despendido por eles para quitação de contas de consumo vinculadas ao imóvel e eventualmente inadimplidas que se venceram no interregno compreendido entre 16/10/2021 e a data da imissão na posse. O valor será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada dispêndio e juros de mora pela taxa legal a contar da citação. Condeno os corréus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Caso sejam beneficiários da gratuidade da Justiça, tais obrigações ficam suspensas pelo prazo legal. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se mandado de desocupação e imissão na posse, com prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, ficando, de logo, ressaltado que, findo o prazo sem a efetiva desocupação, será efetuada a desocupação, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. Nesse caso, os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiserem retirar os requeridos. Havendo o abandono do imóvel, imitam-se os autores imediatamente na posse do bem. b) Processo nº. 1003092-23.2023.8.26.0564 Por essas razões, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução do mérito, por faltar aos requerentes ENTERNET, MAURÍCIO e MÔNICA legitimidade ativa e interesse processual na modalidade interesse-utilidade. Condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). Caso sejam beneficiários da gratuidade da Justiça, tais obrigações ficam suspensas pelo prazo legal. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I. - ADV: BARTOLOMEU FERRARI FILHO (OAB 374949/SP), JORGE ANTONIO APARECIDO HATZIS (OAB 272787/SP), BARTOLOMEU FERRARI FILHO (OAB 374949/SP), JORGE ANTONIO APARECIDO HATZIS (OAB 272787/SP)

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Enternet Informatica Ltda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 293525697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENTERNET INFORMATICA LTDA MAURICIO ZAMBONI MÔNICA ONOFRE RODRIGUES ZAMBONI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSÉ COSTA DOS ANJOS SUELI DE FÁTIMA LOPES DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

JORGE ANTONIO APARECIDO HATZIS

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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BARTOLOMEU FERRARI FILHO

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ANTONIO CARLOS COSTA SOLAR

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Processo 1003000-79.2022.8.26.0564 (apensado ao processo 1003092-23.2023.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Imissão - JOSÉ COSTA DOS ANJOS e outro - MAURÍCIO ZAMBONI - - MONICA ONOFRE RODRIGUES… Processo 1003000-79.2022.8.26.0564 (apensado ao processo 1003092-23.2023.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Imissão - JOSÉ COSTA DOS ANJOS e outro - MAURÍCIO ZAMBONI - - MONICA ONOFRE RODRIGUES ZAMBONI - a) Processo nº. 1003000-79.2022.8.26.0564 Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: a) Imitir JOSÉ COSTA DOS ANJOS e SUELI DE FÁTIMA LOPES DOS ANJOS na posse do imóvel objeto da matrícula nº. 49.109 do 1º Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo; b) Condenar os corréus MAURÍCIO e MÔNICA a indenizarem eventuais prejuízos e danos causados ao imóvel ocorridos entre 16/10/2021 e a imissão na posse, o que deve ser demonstrado e eventualmente quantificado em sede de liquidação de sentença; c) Condenar os corréus MAURÍCIO e MÔNICA a pagarem aos autores, a título de indenização pelo uso do bem, o equivalente a 0,5% (meio ponto percentual) do valor da arrematação, entre 16/10/2021 e a data da imissão na posse. As indenizações mensais serão corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar do último dia de cada mês e acrescidas de juros de mora pela taxa legal a contar da citação; d) Condenar os corréus MAURÍCIO e MÔNICA a ressarcirem aos autores o montante comprovadamente despendido por eles para quitação de contas de consumo vinculadas ao imóvel e eventualmente inadimplidas que se venceram no interregno compreendido entre 16/10/2021 e a data da imissão na posse. O valor será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada dispêndio e juros de mora pela taxa legal a contar da citação. Condeno os corréus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Caso sejam beneficiários da gratuidade da Justiça, tais obrigações ficam suspensas pelo prazo legal. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se mandado de desocupação e imissão na posse, com prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, ficando, de logo, ressaltado que, findo o prazo sem a efetiva desocupação, será efetuada a desocupação, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. Nesse caso, os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiserem retirar os requeridos. Havendo o abandono do imóvel, imitam-se os autores imediatamente na posse do bem. b) Processo nº. 1003092-23.2023.8.26.0564 Por essas razões, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução do mérito, por faltar aos requerentes ENTERNET, MAURÍCIO e MÔNICA legitimidade ativa e interesse processual na modalidade interesse-utilidade. Condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). Caso sejam beneficiários da gratuidade da Justiça, tais obrigações ficam suspensas pelo prazo legal. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I. - ADV: BARTOLOMEU FERRARI FILHO (OAB 374949/SP), JORGE ANTONIO APARECIDO HATZIS (OAB 272787/SP), BARTOLOMEU FERRARI FILHO (OAB 374949/SP), JORGE ANTONIO APARECIDO HATZIS (OAB 272787/SP)

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