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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Julieta Franzelian Lacerda

ID: 317116878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036394-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

JULIETA FRANZELIAN LACERDA

Intimação

Advogados:

SONIA DE LA CRUZ

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1036394-83.2023.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Julieta Franzelian Lacerda - Vistos. 1) Pa…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Moscato Mota Eventos Elireli

ID: 293510058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000346-05.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MOSCATO MOTA EVENTOS ELIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0000346-05.2023.8.26.0564 (processo principal 1002638-77.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Moscato Mota Eventos Elireli - Vi… Processo 0000346-05.2023.8.26.0564 (processo principal 1002638-77.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Moscato Mota Eventos Elireli - Vistos, 1.Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico Renajud, constatou-se a inexistência de veículos em nome do executado, conforme extrato que segue. 2. Feita a requisição online pelo serviço eletrônico Infojud, da última declaração de imposto de renda do executado, foi obtida a informação de que não procedeu a entrega, conforme documento que segue. 3. Nos termos do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e a Serasa Experian (Comunicado 1172/2014-CGJ), foi feita a solicitação de inclusão no cadastro de inadimplentes, pelo sistema Serasajud, conforme ofício já atendido, juntado adiante. 4. Defiro o pedido da credora pelo sistema Sisbajud. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Moscato Mota Eventos Elireli Valor atualizado: R$ 191.746,10. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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E.M.O. Sonorização Profissional E Eventos Ltda. x Jackson Alves Dos Santos

ID: 293516966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007402-21.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E.M.O. SONORIZAÇÃO PROFISSIONAL E EVENTOS LTDA.

Polo Passivo:

JACKSON ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ROSSETTI

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LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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Processo 0007402-21.2025.8.26.0564 (processo principal 1035230-77.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - E.M.O. SONORIZAÇÃO PROFISSIONAL E EVENTOS LTDA. - JACKSON ALVES DOS S… Processo 0007402-21.2025.8.26.0564 (processo principal 1035230-77.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - E.M.O. SONORIZAÇÃO PROFISSIONAL E EVENTOS LTDA. - JACKSON ALVES DOS SANTOS - - JACKSON ALVES DOS SANTOS - O incidente, tal como proposto, não se encontra em termos para que seja dado início à fase de cumprimento de sentença. Concedo à parte exequente o improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para, na forma do artigo 524 do Código de Processo Civil: 1) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária (Guia DARE-SP, Código 230-6), correspondente a 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, de acordo com o item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023 (publicação DJE Caderno Administrativo em 19.12.2023, págs. 14 à 17), observado o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs vigente. Deverá, ainda, ser indicado o número da Guia DARE, para fins de vinculação e queima automática da guia no momento do peticionamento inicial ou intermediário (item 8 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e artigo 1.093, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 2) Comprovar o recolhimento da taxa de postagem para expedição de carta de intimação - AR Digital (artigo 513, § 2º, II do CPC). Deve ser expedida e paga Guia FEDTJ 120-1, no valor de R$32,75, para cada carta a ser expedida. Ainda, deve haver a indicação do último endereço da parte executada informado no feito principal. Dúvidas acerca dos valores a serem recolhidos e guias a serem utilizadas poderão ser sanadas no sítio eletrônico do Eg. Tribunal de Justiça, no seguinte endereço: https://www.tjsp. jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Regularizados, tornem os autos conclusos para recebimento do incidente de cumprimento de sentença. Mas, se decorrido o prazo acima sem manifestação/regularização, o incidente de cumprimento de sentença será suspenso, devendo os autos aguardarem em arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR (OAB 470446/SP), LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR (OAB 470446/SP), PAULO ROBERTO ROSSETTI (OAB 353726/SP)

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Processo nº 1008749-77.2022.8.26.0564

ID: 293528685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008749-77.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1008749-77.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Proces… Processo 1008749-77.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para condenar a requerida a pagar à requerente o valor singelo de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data da transferência inquinada, e de juros moratórios à taxa legal (art. 406 do Código Civil), contados desde a data da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) do total da condenação, atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1019516-77.2022.8.26.0564

ID: 310498173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1019516-77.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA MONISE DE SÁ E SILVA

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Processo 1019516-77.2022.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.S. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, para… Processo 1019516-77.2022.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.S. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, para com fulcro no artigo 487, I, CPC, CONDENAR o réu J.R.D.O.S. ao pagamento de alimentos mensal em favor do autor D.P.S., retroativamente da data da citação (art. 13, §2º Lei nº 5.478/68 e Súmula nº 06 do TJSP), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de Contribuição Previdenciária e IRPF), incidindo sobre todas as verbas de natureza remuneratória, tais como férias, horas-extras, adicionais, comissões, PLR, 13º salário, gratificações e afins, inclusive as verbas rescisórias de residuais desta natureza, excluindo-se as verbas de caráter indenizatório; observado o patamar mínimo de 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, valor a ser adotado em caso de desemprego ou trabalho autônomo, devendo fazê-lo todo dia 10 de cada mês, diretamente em mãos, mediante recibo, ou mediante depósito em conta bancária em nome da representante legal do alimentando. Nos termos do parágrafo único, artigo 86 do CPC, ante a mínima sucumbência do autor no valor dos alimentos, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios do autor, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Por medida de celeridade e economia processual, no caso de eventual vínculo de emprego do réu conhecido pelo autor, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, o qual deverá ser instruído com cópia da certidão de nascimento do menor (fl. 18) e da petição de fl. 13, na qual constam os dados bancários para pagamento, devendo o empregador realizar os descontos nos exatos termos desta sentença, no mês seguinte ao protocolo do ofício, sob pena de responsabilidade. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, arquivando os autos com as cautelas, baixas e comunicações de praxe. P.I.C. - ADV: DÉBORA MONISE DE SÁ E SILVA (OAB 461407/SP)

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E.M.O. Sonorização Profissional E Eventos Ltda. x Jackson Alves Dos Santos

ID: 315223901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007402-21.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E.M.O. SONORIZAÇÃO PROFISSIONAL E EVENTOS LTDA.

Polo Passivo:

JACKSON ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ROSSETTI

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LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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Processo 0007402-21.2025.8.26.0564 (processo principal 1035230-77.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - E.M.O. SONORIZAÇÃO PROFISSIONAL E EVENTOS LTDA. - JACKSON ALVES DOS S… Processo 0007402-21.2025.8.26.0564 (processo principal 1035230-77.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - E.M.O. SONORIZAÇÃO PROFISSIONAL E EVENTOS LTDA. - JACKSON ALVES DOS SANTOS - - JACKSON ALVES DOS SANTOS - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, ou § 4º, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a parte exequente se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica a parte executada advertida, desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens penhoráveis da parte executada ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR (OAB 470446/SP), PAULO ROBERTO ROSSETTI (OAB 353726/SP), LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR (OAB 470446/SP)

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L. A. C. Dos S. x M. A. N. Dos S.

ID: 320167126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028828-77.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. C. DOS S.

Polo Passivo:

M. A. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES

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HENRIQUE MARQUES MATOS

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ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS

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Processo 1028828-77.2022.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.C.S. - M.A.N.S. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução … Processo 1028828-77.2022.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.C.S. - M.A.N.S. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, para com fulcro no artigo 487, I, CPC, CONDENAR o réu M.A.D.N.D.S. ao pagamento de alimentos mensal em favor do autor L.A.C.D.S., retroativamente da data da citação (art. 13, §2º Lei nº 5.478/68 e Súmula nº 06 do TJSP), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu (salário bruto menos os descontos de Contribuição Previdenciária e IRPF), na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, incidindo sobre todas as verbas de natureza remuneratória, tais como férias, horas-extras, adicionais, comissões, PLR, 13º salário, gratificações e afins, inclusive as verbas rescisórias de residuais desta natureza, excluindo-se as verbas de caráter indenizatório, observado o patamar mínimo de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, valor a ser adotado em caso de desemprego ou exclusivo trabalho autônomo, devendo fazê-lo todo dia 10 de cada mês, diretamente em mãos, mediante recibo, ou mediante depósito em conta bancária em nome da representante legal do alimentando. Em tempo, ante a falta de interesse processual superveniente do reconvinte, JULGO EXTINTA a lide secundária, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de regulamentação do direito de convivência, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Embora tenha havido sucumbência do autor no percentual dos alimentos fixados, reputo que tal sucumbência é mínima, devendo o requerido responder integralmente pelas verbas de sucumbências, a teor do que dispõe o parágrafo único, artigo 86 do CPC. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios do autor, no importe de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Contudo, ante a concessão da gratuidade da justiça (fl. 90), resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, conforme previsto no artigo 98, §3º do CPC. Por medida de celeridade e economia processual, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, dirigido à empregadora do réu (CIDADE DO SABER EDUCACIONAL LTDA) o qual deverá ser instruído com cópia da certidão de nascimento do menor (fls. 14/15) e mantidos os dados nos quais realizados o pagamento dos alimentos provisórios, devendo o empregador realizar os descontos nos exatos termos desta sentença, no mês seguinte ao protocolo do ofício, sob pena de responsabilidade e caracterização do crime de desobediência. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, arquivando os autos com as cautelas, baixas e comunicações de praxe. P.I.C. - ADV: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 340742/SP), HENRIQUE MARQUES MATOS (OAB 315026/SP), ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS (OAB 390441/SP)

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W. Dos S. G. x L. De H. G. e outros

ID: 310205281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186380-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. DOS S. G.

Polo Passivo:

L. DE H. G. L. H. DE S.

Despacho

Advogados:

RAQUEL HOLANDA AMANCIO

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RAQUEL HOLANDA AMANCIO

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RAQUEL HOLANDA AMANCIO

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VANDECELY ALEXANDRINO CARVALHO

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DESPACHO Nº 2186380-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186380-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: W. dos S. G. - Agravada: L. de H. G. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: L. de H. G. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: L. H. de S. (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2186380-29.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO AGTE.: W. S. G. AGDO.: L. H. G. E OUTROS JUÍZA DE ORIGEM: LEILA ANDRADE CURTO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença (processo nº 0003300-53.2025.8.26.0564), proposto por L. H. G. em face de W. S. G., que determinou o pagamento de débito alimentar, incluindo a prestação de abril de 2025, sob pena de decretação de prisão civil, nos seguintes termos: Revejo a decisão anterior, reconhecendo que assiste razão às exequentes quanto à cobrança da prestação alimentícia referente ao mês de abril de 2025. Conforme demonstrado nos autos, o executado foi contratado com carteira assinada em 27/03/2025. Entretanto, na data de vencimento da pensão alimentícia (dia 10 de abril), embora já estivesse formalmente empregado, o executado ainda não havia recebido seu primeiro salário, ficando em atraso com o pagamento da pensão. Consequentemente, a obrigação alimentar daquele mês venceu sob os parâmetros anteriormente estabelecidos, equivalente a um salário mínimo. É importante esclarecer que, por princípio jurídico aplicável às obrigações alimentares, o desconto da pensão em folha de pagamento deve corresponder ao mês do efetivo recebimento salarial, independentemente da competência contábil. No caso em análise, o primeiro desconto em folha somente ocorreu em maio de 2025, quando o executado recebeu seu primeiro salário, referindo-se, portanto, à pensão alimentícia vincenda do mês de maio, e não à parcela vencida em abril. Verifico que a exequente, de modo tecnicamente correto, não incluiu em suas planilhas de cálculo o valor posteriormente descontado em folha de pagamento, uma vez que este se refere ao mês de maio e foi integralmente satisfeito. Diante do exposto, resta claramente caracterizada a inadimplência quanto à pensão alimentícia do mês de abril de 2025, devendo ser mantida a cobrança deste valor. Intime-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito especificado às fls. 324, sob pena de decretação de sua prisão civil, nos termos do art. 528, §3º do Código de Processo Civil. (fls. 325/326 de origem) O agravante alega, em síntese, que: (i) é hipossuficiente e faz jus à gratuidade da justiça; (ii) a r. decisão recorrida fixou o vencimento da obrigação em 10/04/2025 e desconsiderou que o primeiro salário apenas foi recebido em 05/05/2025; (iii) ante a falta de fixação da data do vencimento da obrigação, deve-se considerar o prazo de 30 dias contados da citação ou ciência da decisão; (iv) a r. decisão ignora o art. 352 do CC, sendo legítima a indicação de que o pagamento se refere à parcela mais antiga; (v) conforme a ordem cronológica e a boa-fé, houve pagamento da prestação de abril de 2025 com o desconto realizado em 02/05/2025; (vi) é indevida a consideração de pagamento da prestação de maio de 2025, que sequer estava vencida; (vii) é indevida a intimação para pagamento, sob pena de prisão civil; (viii) no caso dos autos a mora é legítima e eventual prisão agravará sua condição econômica já precária. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal para reconhecer que: (ix) a prestação de abril de 2025 foi paga em 02/05/2025; (x) o prazo de vencimento da obrigação alimentar é o 10º dia do mês subsequente. Pede, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em relação à ameaça de prisão civil. Ao final, requer o provimento do recurso para os mesmos fins (fls. 1/23). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 17/06/2025 (fls. 359 de origem), considerando-se a oposição de declaratórios. Recurso interposto no dia 17/06/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade. Prevenção pelos autos nº 2331934-63.2023.8.26.0000 (fl. 114), cujo julgamento teve a ementa assim redigida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão que não admitiu a cumulação do pedido reconvencional referente à guarda e visita. Recurso do réu. Insurgência que prospera. Possibilidade da cumulação das pretensões com a adoção do rito comum. Precedente desta Câmara. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Decisão reformada, com determinação de reabertura da fase instrutória. RECURSO PROVIDO". (v.44539). (TJSP; Agravo de Instrumento 2331934-63.2023.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) II Defiro a gratuidade da justiça exclusivamente para o processamento do presente recurso, considerando o holerite do agravante (fl. 289 de origem). III DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. COMUNIQUE-SE. IV Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Da análise em cognição sumária, infere-se que: (a) o cumprimento de sentença tem por objeto as seguintes decisões: Havendo prova pré-constituída do parentesco, arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo federal mensal, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, e em 25% dos rendimentos líquidos mensais do réu, incidentes sobre todas as verbas, com exceção do FGTS e eventuais verbas rescisórias, em caso de trabalho com vínculo empregatício, oficiando-se à empregadora para que proceda aos descontos (fls. 06, item "b"). (fl. 24 dos autos nº 1029216-77.2022.8.26.0564, destaque não original) Em acréscimo, considerando o quadro fático existente, majoro os alimentos para 1 (um) salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, seguindo os demais termos da decisão de fls. 24. (fl. 695 dos autos nº 1029216-77.2022.8.26.0564, destaque não original) (b) na inicial, a parte autora indicou perseguir o saldo residual referente à pensão de janeiro de 2025 (R$ 718,00), bem como a integralidade das prestações vencidas em fevereiro e março de 2025 (R$ 1.518,00 cada). (c) na impugnação ao cumprimento de sentença o réu reconheceu o débito no valor de R$ 3.968,54; apresentou justificativa para o inadimplemento; e ofertou acordo (fls. 34/34 e 274/275 de origem). (d) a autora rejeitou a proposta e pugnou pelo prosseguimento do feito, inclusive com abrangência da prestação de abril de 2025 (fls. 278/285 de origem). (e) durante o transcurso processual, o réu informou que: (e.1) em 27/03/2025 foi admitido em empresa; (e.2) no demonstrativo de pagamento de abril de 2025 houve desconto de R$ 910,95 a título de pensão alimentícia (fl. 289 de origem). Comprovou, ainda, os repasses de R$ 1.518,00 e R$ 2.411,58 para pagamento do débito pendente (fls. 290 e 317 de origem). (f) o Juízo rejeitou a justificativa de inadimplemento, rejeitou a oferta de acordo e determinou o pagamento do débito remanescente (fls. 298/299 de origem). (g) a autora se manifestou nos autos pleiteando que o valor descontado em folha (R$ 910,95) seja considerado como parte do pagamento da pensão de maio de 2025 (e não de abril de 2025) (fls. 301/305 de origem). (h) o Juízo acolheu o pedido da autora e determinou o pagamento de débito alimentar, incluindo a prestação de abril de 2025, sob pena de decretação de prisão civil. A situação ensejou a interposição do presente recurso. Neste cenário, cinge-se a controvérsia recursal sobre a data de vencimento das prestações alimentares e o desconto no holerite de abril de 2025 (R$ 910,95). No que diz respeito à data de pagamento da pensão alimentícia, cumpre observar que a questão foi apreciada nos autos principais na recente sentença prolatada em 26/05/2025, nos seguintes termos: Observo que no caso de trabalho com vínculo empregatício, o desconto deverá ser feito em folha de pagamento, servindo esta como ofício. No caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, em conta corrente a ser informada pelo autor. (fls. 916/925 dos autos nº 1029216-77.2022.8.26.0564) Neste cenário e, ainda, considerando que eventual discordância em relação à r. sentença comporta interposição de recurso específico nos autos principais, mostra-se descabida a revisão da questão no presente agravo de instrumento. No que se refere ao desconto no holerite de abril de 2025, em análise de cognição sumária, há razoabilidade nas razões recursais no sentido de que o valor descontado (R$ 910,95) deve ser considerado a título de pagamento da prestação de abril de 2025 (e não maio de 2025). Veja-se que as decisões executadas contêm previsão de pagamento de alimentos para as hipóteses de desemprego, trabalho autônomo e trabalho com vínculo empregatício. Assim, considerando que o réu foi contratado em 27/03/2025, a princípio, as prestações vencidas de 10/04/2025 em diante devem ter a seguinte base de cálculo: 25% dos rendimentos líquidos mensais do réu, incidentes sobre todas as verbas, com exceção do FGTS e eventuais verbas rescisórias, em caso de trabalho com vínculo empregatício. Dessa forma, respeitado o entendimento do Juízo de origem, há aparente equívoco na determinação de que o pagamento da prestação alimentícia de abril de 2025 observe a pensão fixada para o caso de emprego ou trabalho formal (um salário-mínimo). Confira-se o decidido: Conforme demonstrado nos autos, o executado foi contratado com carteira assinada em 27/03/2025. Entretanto, na data de vencimento da pensão alimentícia (dia 10 de abril), embora já estivesse formalmente empregado, o executado ainda não havia recebido seu primeiro salário, ficando em atraso com o pagamento da pensão. Consequentemente, a obrigação alimentar daquele mês venceu sob os parâmetros anteriormente estabelecidos, equivalente a um salário mínimo. Com efeito, o pagamento atrasado enseja a incidência de juros moratórios e correção monetária. Porém, não é suficiente para ensejar o vencimento em outros parâmetros, isto é, alterar a base de cálculo de 25% dos rendimentos para um salário-mínimo. Nota-se, ademais, que embora o salário do réu tenha sido creditado em 02/05/2025, a folha de pagamento expressamente indica que o documento se refere ao mês de abril de 2025 (fl. 289 de origem). Assim, o pagamento de R$ 910,95 não pode ser considerado como referente ao mês de maio de 2025. À vista do exposto, considerando o aparente equívoco na planilha apresentada pela parte autora, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. V A presente decisão servirá como ofício. VI Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. VII Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Vandecely Alexandrino Carvalho (OAB: 6255/PI) - Raquel Holanda Amancio (OAB: 424068/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036394-96.2018.8.26.0506

ID: 314338891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036394-96.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIZ SERRA DE MELLO

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LUCIANO FERREIRA LOPES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HENRIQUE CALDEIRA TEIXEIRA SANTOS

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GUILHERME JACQUES TEIXEIRA DE FREITAS

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ERIC APARECIDO DA CRUZ

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DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO

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CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA

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Processo 1036394-96.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rumos Distribuidora de Petróleo Ltda - Cooperativa de Crédito Livre Admissão da Região de Varginha Ltda - SICOOB C… Processo 1036394-96.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rumos Distribuidora de Petróleo Ltda - Cooperativa de Crédito Livre Admissão da Região de Varginha Ltda - SICOOB CREDIVAR - - Potencial Petroleo Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - Ricardo Mesquita Confalonieri - - Douglas Machado Januckaitis - Talita da Silveira Alves Ferreira - Vistos. 1) Uma vez que restou positiva a alienação judicial do bem (imóvel objeto da M. 64.448 do CRI de Varginha/MG), para fins de aperfeiçoamento do ato, ratifico, por meio desta decisão, o auto de arrematação juntado pelo leiloeiro às págs. 1018/1021, arrematação esta levada a efeito por TALITA DA SILVEIRA ALVES FERREIRA, pelo lanço de R$ 808.977,20 (oitocentos e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Decorrido o prazo previsto no § 2º do art. 903 do CPC, certifique-se e cumpra-se o disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal, expedindo-se a respectiva carta de arrematação, mediante o recolhimento das respectivas custas no valor de 1,925 UFESP, a ser efetuado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9. A intimação dos executados deverá ocorrer por carta, pois estes não possuem representação nos autos. 2) O levantamento do produto da arrematação, todavia, dependerá de concurso de credores. Nesse sentido, traga o credor hipotecário, em 10 (dez) dias, planilha atualizada do seu débito. Ademais, oficie-se, como diligência do juízo : - à 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG, nos autos do processo n. 0011432.71.2017.5.03.0079, solicitando planilha atualizada da dívida e o respectivo credor; - à Vara do Trabalho de Lavras/MG, nos autos do processo n. 0010842.63-2022.5.03.0065, solicitando planilha atualizada da dívida e o respectivo credor; - à 1ª Vara Federal de Varginha/MG, nos autos do processo n. 0004014-51.2018.4.01.3809, solicitando planilha atualizada da dívida e esclarecimento acerca da natureza do crédito; - à Vara do Trabalho de Lavras/MG, nos autos do processo n. 0011499-68.2023.5.03.0065, solicitando planilha atualizada da dívida e o respectivo credor; - à Vara da Fazenda de Varginha/MG, nos autos do processo n. 5001139-48.2018.8.13.0707, solicitado planilha atualizada da dívida e esclarecimento acerca do fato gerador do tributo cobrado e o bem sobre o qual se originou a dívida; - à Vara Federal de Varginha/MG, nos autos do processo n. 0000782-94.2019.4.01.3809, solicitando planilha atualizada da dívida e esclarecimentos acerca da natureza do crédito; - à Vara do Trabalho de Caxambu/MG, nos autos do processo n. 0010842.63-2022.5.03.0065, solicitando planilha atualizada da dívida e o respectivo credor; e - à Vara da Fazenda de Varginha/MG, nos autos do processo n. 5005653-44.2018.8.13.0707, solicitado planilha atualizada da dívida e esclarecimento acerca do fato gerador do tributo cobrado e o bem sobre o qual se originou a dívida; Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a cada um dos juízos indicados. 3) Publicada esta decisão, providencie a unidade de processamento do descadastramento do terceiro Douglas Machado Januckaitis, pois não arrematou o bem em testiha e não demonstrou real interesse na causa. Intime-se. Ribeirão Preto, 01 de julho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAPHAEL LUIZ SERRA DE MELLO (OAB 327593/SP), ERIC APARECIDO DA CRUZ (OAB 195690/MG), LUCIANO FERREIRA LOPES (OAB 135920/MG), CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA (OAB 24535/PR), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), GUILHERME JACQUES TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 24703/PR), HENRIQUE CALDEIRA TEIXEIRA SANTOS (OAB 89484/MG)

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Zap Indústria E Comércio De Equipamentos Para Construção Ltda. x Ccsn - Consorcio Construtor Sacs Niplan e outros

ID: 294714829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013211-77.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZAP INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

CCSN - CONSORCIO CONSTRUTOR SACS NIPLAN SACS CONSTRUçãO E MONTAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

MIGUEL FELIPE VIZIOLLI RODRIGUES

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BRUNO DA SILVA MOREIRA FRANCO

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ADA CRISTINA FERREIRA DA COSTA

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Processo 1013211-77.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Zap Indústria e Comércio de Equipamentos para Construção Ltda. - Ccsn - Consorcio Construtor Sacs Niplan - - Sacs … Processo 1013211-77.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Zap Indústria e Comércio de Equipamentos para Construção Ltda. - Ccsn - Consorcio Construtor Sacs Niplan - - Sacs Construção e Montagem Ltda e outro - Fls. 1188: Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: BRUNO DA SILVA MOREIRA FRANCO (OAB 465453/SP), MIGUEL FELIPE VIZIOLLI RODRIGUES (OAB 336341/SP), BRUNO DA SILVA MOREIRA FRANCO (OAB 465453/SP), ADA CRISTINA FERREIRA DA COSTA (OAB 263770/SP)

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