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Centro Auditivo Oto-Sonic Comercio Exportação Importação Ltda x Med Stj Medicina Do Trabalho Ltda

ID: 330472924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002182-08.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUDITIVO OTO-SONIC COMERCIO EXPORTAçãO IMPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

MED STJ MEDICINA DO TRABALHO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO KOBI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAVAZZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002182-08.2022.8.26.0577 (processo principal 1015434-71.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Centro Auditivo Oto-sonic Comercio Exportação Importação Ltda - MED STJ MEDI… Processo 0002182-08.2022.8.26.0577 (processo principal 1015434-71.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Centro Auditivo Oto-sonic Comercio Exportação Importação Ltda - MED STJ MEDICINA DO TRABALHO LTDA - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte executada visando o desbloqueio de valores penhorados da conta corrente de titularidade da microempresa individual (MEI), sob a alegação de que os montantes constritos são necessários para a manutenção da atividade empresarial e correspondem a verbas essenciais para o custeio de despesas operacionais, pagamento de funcionários e de terceiros prestadores de serviços. Alega a executada, ainda, que os valores bloqueados seriam inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, o que atrairia a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A parte exequente manifestou-se às fls. 191/197, pugnando pela manutenção do bloqueio. DECIDO. Primeiramente, em análise à minuta SISBAJUD juntada aos autos, verifico que o bloqueio recaiu exclusivamente sobre contas bancárias vinculadas à pessoa jurídica executada, no montante total de R$ 16.116,78, de sorte que resta afastada a alegação de que houve bloqueio de valores pertencentes à pessoa física do sócio, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove tal ocorrência. No mais, respeitados entendimentos em sentido diverso, este juízo adota posicionamento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, especialmente em seu inciso X, não se aplica à pessoa jurídica, ainda que se trate de microempresa individual ou empresário individual. A regra da impenhorabilidade até 40 salários mínimos se destina à proteção do mínimo existencial da pessoa natural, vinculando-se diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana, não sendo extensível às pessoas jurídicas. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória julgada improcedente - Cumprimento de sentença - Decisão reconheceu impenhorabilidade de verbas bloqueadas em contas bancárias de pessoa jurídica executada - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/73 (atual 833, X, do NCPC), reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Todavia, a impenhorabilidade não se aplica a devedor pessoa jurídica - Proteção prevista à pessoa física, observando o princípio da dignidade humana, não se estendendo à pessoa jurídica - Jurisprudência do STJ - Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22404879120238260000 Santos, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/11/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023) Quanto ao mais, cumpre ressaltar que o risco de comprometimento da atividade empresarial, inclusive no que tange ao pagamento de funcionários, terceiros prestadores de serviços ou às despesas operacionais, é inerente ao risco do negócio, devendo a empresa organizar-se financeiramente para suportar as consequências de eventual inadimplemento. O processo executivo, por sua vez, não pode ser utilizado como instrumento para transferir à parte exequente o risco da atividade empresarial, tampouco para garantir, de forma genérica, a continuidade do negócio do devedor em detrimento do direito do credor de receber seu crédito já reconhecido judicialmente. A mera destinação dos valores bloqueados para o custeio das despesas ordinárias da empresa não tem o condão de conferir, por si só, a natureza de impenhorabilidade absoluta a tais recursos. Não há, no ordenamento jurídico, previsão legal que proteja genericamente os ativos financeiros das pessoas jurídicas, salvo hipóteses específicas, como penhora de bens imprescindíveis à continuidade de serviços públicos, hipótese não aplicável ao caso concreto, frise-se. A propósito, neste sentido, este E. Tribunal já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES DE PESSOA JURÍDICA . IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. BLOQUEIO MANTIDO . 1. Bloqueio realizado em conta corrente de pessoa jurídica. Quantia que seria destinada ao pagamento dos funcionários, e, por isso, considerada impenhorável. 2 . Não demonstrada nos autos que os valores seriam efetivamente destinados ao pagamento das verbas salariais. Não provado o risco à continuidade da atividade empresarial. Bloqueio mantido. 3 . Recurso conhecido e não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2113184-60.2024.8 .26.0000 Barueri, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 13/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores formulado pela parte executada. Preclusa a presente decisão, liberem-se os valores já transferidos para conta judicial, em favor da parte credora, através de MLE, cujo formulário deverá ser apresentado nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Categorizar o formulário como "Formulário de MLE". Após, intime-se a parte credora a se manifestar, pugnando o que direito para continuidade destes autos, devendo trazer planilha com o débito atualizado, contemplando, inclusive, os levantamentos já efetuados. Int. - ADV: RICARDO KOBI DA SILVA (OAB 283946/SP), FELIPE GAVAZZI FERNANDES (OAB 214306/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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