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Kleute Ferraz x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 307820280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002749-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KLEUTE FERRAZ

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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Processo 0002749-50.2024.8.26.0001 (processo principal 1001208-33.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0002749-50.2024.8.26.0001 (processo principal 1001208-33.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kleute Ferraz - Amil Assistência Médica Internacional S/A - 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 16/06/2025, solicitei a transferência do valor bloqueado (R$ 60.000,00) para conta à disposição deste Juízo. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 4- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP)

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Jarbas Cardoso Carvalho x Sociedade Educacional Bricor Ltda.

ID: 328775548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038262-33.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS CARDOSO CARVALHO

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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JESSICA APARECIDA MACEIRAS ROMON FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038262-33.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038262-33.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jarbas Cardoso Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Conheceram parcialmente do recurso, dando-lhe parcial provimento na parte conhecida, com observação. V. U. - RECURSO. APELAÇÃO. PLEITO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NÃO COMPORTA CONHECIMENTO O APELO NA PARTE EM QUE PLEITEIA O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL, POIS O RECORRENTE JÁ DESFRUTA DO BENEFÍCIO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. EVENTUAL OMISSÃO NA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO DEMANDADO RESTA SUPERADA PELA SUPERVENIENTE INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, CUJA DEVOLUTIVIDADE É AMPLA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A FALTA DE PAGAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO QUE PREVALECE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR QUE SE APRESENTA EXCESSIVO. REDUÇÃO DETERMINADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM VIRTUDE DE FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS NÃO TEM RELEVÂNCIA NO CONTEXTO DA CAUSA, POR NÃO AFETAR A ESSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E A SUA EXIGIBILIDADE. 2. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER FORMULADA COM BASE EM DEMONSTRATIVO ESPECÍFICO DA DÍVIDA, QUE POSSIBILITE IDENTIFICAR O ALEGADO EXCESSO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA (CPC, ARTIGO 702, §§ 2º E 3º). 3. NO CASO, A MATÉRIA DISCUTIDA NÃO SE MOSTRA COMPLEXA E NÃO EXISTIU MAIOR DIFICULDADE PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO DURANTE A TRAJETÓRIA PROCESSUAL. SOPESADOS ESSES FATORES E À LUZ DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, IMPÕE-SE RECONHECER QUE O VALOR DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO EFETIVAMENTE SE MOSTRA ELEVADO. CONSIDERANDO OS PARÂMETROS INDICADOS NA MENCIONADA NORMA, REPUTA-SE MAIS RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 4. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessica Aparecida Maceiras Romon Ferreira (OAB: 399031/SP) - Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB: 140951/SP) - Patricia Oliveira da Silva (OAB: 330155/SP) - 5º andar

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B. A. De C. L. x C. C. S. L.

ID: 281280038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003536-33.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

C. C. S. L.

Despacho

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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ANDREA TATTINI ROSA

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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DESPACHO Nº 1003536-33.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003536-33.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. A. de C. LTDA - Apelado: C. C. & S. LTDA - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela empresa embargada contra a r. sentença de fls. 267/271, cujo relatório se adota, que julgou procedentes os embargos à execução, a fim de que a ação de execução de título extrajudicial que deu lastro a estes embargos volte a tramitar como ação de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Por força da sucumbência, a embargada foi condenada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apela a empresa embargada a fls. 274/282. Sustenta, em síntese, que a sentença recorrida se equivocou ao extinguir a execução e impedir a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Sustenta que a impossibilidade de retomada do bem alienado fiduciariamente justifica a conversão da demanda, conforme previsto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Requer que seja considerado o aditamento da inicial, realizado antes da citação da parte adversa, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aduz que a manutenção da sentença recorrida afronta os princípios da economia, celeridade e efetividade processual. Assevera que a natureza jurídica do consórcio exige integralização de 100% do bem de referência, o que não seria garantido caso o caminhão fosse entregue desmontado. Entende que a legislação vigente assegura ao credor fiduciário o direito de executar o saldo devedor, caso o valor obtido com a alienação do bem não seja suficiente para quitação da dívida. Discorre sobre a necessidade de prosseguimento da execução para evitar prejuízos ao credor e garantir a efetiva recuperação do crédito. Pleiteia, por fim, a reforma da sentença recorrida. Recurso processado. A parte embargante, regularmente intimada, apresentou contrarrazões (fls. 302/308), requerendo o não provimento do recurso. É o relatório. Anoto que o recurso foi distribuído em 13/03/2023. Porém, assumi a cadeira nesta Colenda 16ª Câmara de Direito Privado em 03/04/2025, vindo os autos conclusos em 04/04/2025. Julgo o recurso de apelação de forma monocrática, nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil. O recurso é intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido. Depreende-se dos autos que a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 24 de agosto de 2022 (quarta-feira), considerando-se publicada em 25 de agosto de 2022 (quinta-feira), iniciando-se o prazo para a interposição do recurso de apelação no dia 26 de agosto de 2022 (sexta-feira). Assim, considerado que houve a suspensão do prazo processual no dia 07/09/2022, em razão do feriado do dia da independência do Brasil (Prov. CSM 2641/2021). Assim, considerando que o prazo para interposição do recurso de apelação foi retomado em 08/09/2022 (quinta-feira), o termo final para o protocolo do recurso se deu no dia 16/09/2022 (sexta-feira), antes, portanto, da interposição, que ocorreu no dia 21 de setembro de 2022, ou seja, a protocolização do recurso se deu cinco dias depois do prazo legal. Assim, é forçoso reconhecer que o recurso de apelação interposto pela embargada é intempestivo. Por fim, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios arbitrados em Primeiro Grau em favor dos patronos da autora, acrescendo 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença, em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos supra. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) - Andrea Tattini Rosa (OAB: 210738/SP) - Cesar Augusto da Silva Peres (OAB: 36190/RS) - 3º andar

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