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Odair Cazemiro x Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A.

ID: 313200010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028865-47.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR CAZEMIRO

Polo Passivo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Despacho

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ

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MARCELO ALVES MUNIZ

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DESPACHO Nº 1028865-47.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1028865-47.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Odair Cazemiro - Embargdo: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado VOTO Nº 40.632 Trata-se de embargos de declaração opostos por ODAIR CAZEMIRO em face de decisão monocrática que não conheceu do seu recurso de apelação, em razão da sua deserção. A embargante alega a não concessão do benefício da justiça gratuita não levou em conta todo o contexto fático que este Embargante está envolvida (fl. 3). Afirma que deveria ter sido intimado para demonstrar os pressupostos da concessão da gratuidade de justiça, antes do seu indeferimento. Alega que a análise da condição econômica deve considerar o contexto atual do embargante. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Verifica-se que o embargante tece considerações a respeito do mérito do indeferimento da benesse da assistência judiciária gratuita. Contudo, a decisão embargada não decidiu sobre a concessão do benefício, mas apenas não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte, em razão da deserção. Com efeito, a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita foi publicada dia 30/04/2025 e contra ela não foi interposto o recurso cabível (fls. 285/286). De fato, a parte ateve-se a apresentar petição por meio da qual requereu, desconsiderando o teor da decisão proferida, a concessão de prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que o Apelante possa acostar aos autos os documentos solicitados por esta D. Relatoria (fl. 288). Ora, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito de operou a preclusão. De outro lado o artigo 505 do mesmo Codex assevera que: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (...). Saliente-se que não restou caracterizada qualquer das exceções previstas no mencionado artigo 505 do Código de Processo Civil a autorizar a reanálise do tema. Portanto, tem-se que a discussão a respeito da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal se encontra preclusa, o que obsta o conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. São Paulo, 27 de junho de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP) - Fábio Alexandre Fernandes Ferraz (OAB: 197220/SP) - Fernando Rey Cota Filho (OAB: 345438/SP) - 3º andar

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Sandra Lopes Gomes Barroso Ferreira x Evolut Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial

ID: 325236677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024791-47.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LOPES GOMES BARROSO FERREIRA

Polo Passivo:

EVOLUT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO SANTOS AMANCIO

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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THIAGO SANTOS AMANCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024791-47.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024791-47.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Lopes Gomes Barroso Ferreira e outro - Apelado: Evolut Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Thiago Santos Amancio, OAB/SP 240.287. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO PAULIANA PROPOSTA PELO EXEQUENTE PARA ANULAR DOAÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS PELOS CORRÉUS SANDRA E LUIS A SEUS FILHOS, THIAGO E LUCAS, ALEGANDO FRAUDE CONTRA CREDORES. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, ANULANDO AS DOAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE FATOS RELEVANTES PARA CONSTATAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA, POIS A AÇÃO PAULIANA DEVE SER PROPOSTA CONTRA TODOS OS PARTICIPANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. 4. A FRAUDE CONTRA CREDORES ESTÁ CONFIGURADA, CONFORME OS ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL, COM PRESUNÇÃO DE CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOAÇÃO DE IMÓVEIS EM FRAUDE CONTRA CREDORES É ANULÁVEL QUANDO COMPROVADOS EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS. 2. A AÇÃO PAULIANA DEVE SER PROPOSTA CONTRA TODOS OS PARTICIPANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 158, 159, 161. CPC, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1125559-82.2016.8.26.0100, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.03.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063159-31.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Santos Amancio (OAB: 240287/SP) - Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) - 4º andar

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Sandra Lopes Gomes Barroso Ferreira x Evolut Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial

ID: 325236835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024791-47.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LOPES GOMES BARROSO FERREIRA

Polo Passivo:

EVOLUT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO SANTOS AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024791-47.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024791-47.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Lopes Gomes Barroso Ferreira e outro - Apelado: Evolut Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Thiago Santos Amancio, OAB/SP 240.287. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO PAULIANA PROPOSTA PELO EXEQUENTE PARA ANULAR DOAÇÕES DE IMÓVEIS FEITAS PELOS CORRÉUS SANDRA E LUIS A SEUS FILHOS, THIAGO E LUCAS, ALEGANDO FRAUDE CONTRA CREDORES. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, ANULANDO AS DOAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE FATOS RELEVANTES PARA CONSTATAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA, POIS A AÇÃO PAULIANA DEVE SER PROPOSTA CONTRA TODOS OS PARTICIPANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. 4. A FRAUDE CONTRA CREDORES ESTÁ CONFIGURADA, CONFORME OS ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL, COM PRESUNÇÃO DE CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOAÇÃO DE IMÓVEIS EM FRAUDE CONTRA CREDORES É ANULÁVEL QUANDO COMPROVADOS EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS. 2. A AÇÃO PAULIANA DEVE SER PROPOSTA CONTRA TODOS OS PARTICIPANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 158, 159, 161. CPC, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1125559-82.2016.8.26.0100, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.03.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063159-31.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Santos Amancio (OAB: 240287/SP) - Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) - 4º andar

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Processo nº 1506978-47.2022.8.26.0001

ID: 313085186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506978-47.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. D. L.

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA COPQUE

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GABRIEL VIDEIRA DA SILVA

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Processo 1506978-47.2022.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - D.S.L. - Vistos. Fls. 160/162: Malgrado as alegações apresentadas, a denúnci… Processo 1506978-47.2022.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - D.S.L. - Vistos. Fls. 160/162: Malgrado as alegações apresentadas, a denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 29/04/2027 às 13:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTMzODFhNGItNjYxZC00OWUyLThkM2MtNTRiOTY0NjUwZWJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências (11) 3489-4415 Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA COPQUE (OAB 115227/SP), GABRIEL VIDEIRA DA SILVA (OAB 444002/SP)

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Processo nº 0005991-89.2023.8.26.0053

ID: 329810140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005991-89.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO

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RODRIGO RAMON BEZERRA

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JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA

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JOÁS CLEOFAS DA SILVA

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Processo 0005991-89.2023.8.26.0053/02 - Precatório - Pagamento - Gafisa S/A - A.M.S. Portaria e Limpeza Ltda - Oswaldo Freire Barreto Neto - para fins intimação - Vistos. Penhoras anotadas no ros… Processo 0005991-89.2023.8.26.0053/02 - Precatório - Pagamento - Gafisa S/A - A.M.S. Portaria e Limpeza Ltda - Oswaldo Freire Barreto Neto - para fins intimação - Vistos. Penhoras anotadas no rosto dos autos: - Fls. 193 e 213: 22ª Vara do Foro Central Cível processo nº 0041317-37.2021.8.26.0100 - Fls. 269 e 276/277: 3ª Vara Cível Foro Regional III Jabaquara São Paulo, Cumprimento de Sentença nº 0001660-54.2022.8.26.0003; - Fls. 302/303: 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana I da Comarca de São Paulo, processo nº 0006776-47.2022.8.26.0001. I - Fls. 310. Reitero a parte final da decisão de fls. 302/303. Aguarde-se a juntada da decisão homologatória de acordo (processo nº 0041317-37.2021.8.26.0100). II Fls. 311/312. Penhora anotada no item I da decisão de fls. 302/303. Ofício enviado ao juízo da penhora fls. 315/316. Aqui, nada a deliberar. III Fls. 313. Anota-se a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito de GAFISA S/A, no valor de R$ 59.380,08 em abril/2025, Processo 0003059-84.2023.8.26.0100, 6ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 1. Oficie-se em resposta, informando que não há previsão de pagamento do precatório, porquanto, uma vez inserido o crédito no regime especial de pagamento da Emenda Constitucional nº 62/2009, compete ao ente devedor, por meio desta sistemática, depositar mensalmente junto ao Tribunal de Justiça um percentual de sua receita. Esses valores serão recepcionados pela DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), que, de acordo com os critérios estabelecidos por referida Emenda Constitucional (prioridade, integral, parcial, etc.), e que mitiga a ordem cronológica dos precatórios, disponibiliza ao Setor de Execuções o numerário, indicando quem é o credor e o valor devido a ele. Portanto, apenas quando a DEPRE disponibilizar a este Juízo o valor devido para pagamento do precatório é que todas as penhoras serão analisadas, para posterior distribuição para cada juízo da penhora. 2. Além disso, por economia processual, ressalto que os credores poderão obter informações se houve o pagamento do precatório em questão por meio do seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webmenupesquisa.Aspx, evitando-se, assim, o encaminhamento desnecessário de ofícios a este Juízo, já tão assoberbado com a tramitação de mais de 50 mil execuções, apenas neste Setor. Ademais, informo que o andamento processual deste feito poderá ser visualizado no seguinte endereço: http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, permitindo que as partes e os credores tomem conhecimento do pagamento do precatório, quando isto ocorrer. Cópia desta decisão vale como ofício. Intime-se. - ADV: RODRIGO RAMON BEZERRA (OAB 251910/SP), SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO (OAB 179027/SP), JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA (OAB 248514/SP), JOÁS CLEOFAS DA SILVA (OAB 369632/SP)

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Odair Cazemiro x Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A.

ID: 290713474

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028865-47.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR CAZEMIRO

Polo Passivo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Despacho

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

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FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ

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MARCELO ALVES MUNIZ

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DESPACHO Nº 1028865-47.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028865-47.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Odair Cazemiro - Apelado: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto nº 40.607 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, cujo relatório se adota, que, em embargos à execução, ajuizados por ODAIR CAZEMIRO contra NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados pelo embargante e determinou o regular prosseguimento da execução. Em razão da sucumbência, condenou a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado (fls. 207/218). Recorre o embargante. Suscita a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que a produção de prova presencial era essencial ao correto deslinde do feito. Afirma que há excesso de execução. Alega que o título é inexequível, ante a manifesta inexatidão dos valores apresentados na exordial de débito trazido pelo Fundo Apelado (fl. 257). Aduz que as disposições do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso. Defende que o crédito perseguido está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Recurso recebido e contrariado (fls. 269/282). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento, porque deserto. Com efeito, o apelante, em sede recursal, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, o pedido de gratuidade foi indeferido por meio da decisão de fl. 285, que ainda concedeu ao recorrente o prazo de 5 dias para comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Confira-se o teor da aludida decisão: "Vistos. 1. Ao interpor o recurso de apelação, o embargante afirmou que deixou de recolher o preparo e pugnou pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, a r. sentença recorrida não versou sobre o pedido de gratuidade de Justiça formulado pelo requerente. De fato, o D. Juízo a quo constatou a presença de elementos suficientes para afastar a presunção de insuficiência, determinando ao autor que apresentasse, em 15 (quinze) dias, documentos que demonstrassem sua situação econômico-financeira (fls. 63/64). O embargante, contudo, recolheu as custas (fls. 151/152). Nesse contexto, ao requerer novamente a concessão da gratuidade de Justiça, era ônus do embargante comprovar que sua condição financeira sofreu alteração capaz de impossibilitar o recolhimento do preparo, o que não fez. De fato, o embargante não apresentou qualquer elemento capaz de comprovar a alteração de sua situação econômico-financeira, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que não possui condições de arcar com o preparo recursal, não trazendo qualquer informação ou documento que corroborasse tal alegação. Portanto, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça formulado pelo embargante, ora apelante, que deverá recolher o preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2. Oportunamente, conclusos."(grifo nosso) Não obstante, o apelante não cumpriu a determinação ou interpôs recurso em face dessa decisão, atendo-se a, em atenção ao r. despacho de fls. 285, requerer a concessão de prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que o Apelante possa acostar aos autos os documentos solicitados por esta D. Relatoria (fl. 288). Ora, é evidente que a decisão a que o apelante se refere não determinou a juntada de documento algum, mas indeferiu a benesse pleiteada e determinou o recolhimento de preparo, o que não foi feito. Portanto, em razão do descumprimento de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o presente apelo não pode ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. São Paulo, 4 de junho de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP) - Fábio Alexandre Fernandes Ferraz (OAB: 197220/SP) - Fernando Rey Cota Filho (OAB: 345438/SP) - 3º andar

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Processo nº 0020123-93.2019.8.26.0053

ID: 323843570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020123-93.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA AMANDA DOS SANTOS MILIATTI ANA ELISA DA SILVA ANA LUIZA MOREIRA ANDERSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA ROCHA ARLENE REJANE GONçALVES E SILVA CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA CASSIA SANTOS DE ANDRADE DANIEL ALMEIDA DE SOUZA DEBORA APARECIDA ALMEIDA CAMARGO DEBORA BALTHAZAR BONESI ELAINE DE LOURDES SANTO MUNHOZ ELISABETE AMORIM LEANDRO LIMA ESTELA MARCIA FLORES GIANESELLA FERNANDO ZANGRANDE JUNIOR GILSON RIBEIRO PIRES DOS SANTOS GISéLIA ROLIM DO NASCIMENTO GABAS GIVALDO CAVALCANTE BEZERRA JULIA DE Sá LEITE MAXIMIANO KELLY KISHI LUIS LUCIO DE OLIVEIRA MARCIA MARIA GONçALVES RIBEIRO MARINA LEMOS PARAIZO DOS SANTOS MARIO FERREIRA DE MEDEIROS FILHO MIRIAN RODRIGUES DOS SANTOS ROGERIO DE ANDRADE PEZEIRO ROSA MARIA CARDOSO SELMA PRAXEDES DE SOUZA SHIK CHIC TAN BROETTO VALQUIRIA DE OLIVEIRA QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0020123-93.2019.8.26.0053 (processo principal 1036625-32.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Marcia Maria Gonçalves Ribei… Processo 0020123-93.2019.8.26.0053 (processo principal 1036625-32.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Marcia Maria Gonçalves Ribeiro - - Gilson Ribeiro Pires dos Santos - - Gisélia Rolim do Nascimento Gabas - - Givaldo Cavalcante Bezerra - - Julia de Sá Leite Maximiano - - Kelly Kishi - - Luis Lucio de Oliveira - - Fernando Zangrande Junior - - Marina Lemos Paraizo dos Santos - - Mario Ferreira de Medeiros Filho - - Mirian Rodrigues dos Santos - - Rogerio de Andrade Pezeiro - - Rosa Maria Cardoso - - Selma Praxedes de Souza - - Shik Chic Tan Broetto - - Valquiria de Oliveira Quirino - - Arlene Rejane Gonçalves e Silva - - Cassia Santos de Andrade - - Alexandre Pereira de Souza - - Amanda dos Santos Miliatti - - Ana Elisa da Silva - - Ana Luiza Moreira - - Anderson Alexandre de Oliveira Rocha - - Estela Marcia Flores Gianesella - - Carlos Alberto Marques da Silva - - Daniel Almeida de Souza - - Debora Aparecida Almeida Camargo - - Debora Balthazar Bonesi - - Elaine de Lourdes Santo Munhoz - - Elisabete Amorim Leandro Lima - Vistos. Diante da Concordância, HOMOLOGO OS CALCULOS DA EXEQUENTE. Considerando os termos do Comunicado n° 03/13 (de 29.11.13) e n° 03/2014 (de 15.01.14), que tratam da implantação do novo Sistema Digital de "Precatórios e RPV", a partir de 02/12/2013 e que o DEPRE somente receberá para processamento a forma digital/eletrônica, PROMOVA a parte exequente a requisição na forma prevista nos referidos Comunicados. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Banco Sofisa S/A x Maria Cecíilia Do Sacramento Marcansole,

ID: 324893643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203273-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

MARIA CECíILIA DO SACRAMENTO MARCANSOLE,

Despacho

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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DESPACHO Nº 2203273-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203273-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Banco Sofisa S/A - Agravado: Maria Cecíilia do Sacramento Marcansole, - Interessada: Melissa Marcansole - VOTO Nº: 46215 AGRV.Nº: 2203273-95.2025.8.26.0000 COMARCA: Jundiaí (4ª Vara Cível) AGTE. : Banco Sofisa S.A. AGDA. : Maria Cecília do Sacramento Marcansole INTERDA.: Melissa Marcansole Competência recursal Ação declaratória de fraude contra credores (Ação pauliana) Pretendida pelo banco agravante a declaração de fraude contra credores e a consequente ineficácia do negócio jurídico de transmissão sobre 25% do imóvel - Incidência do art. 5º, I.26, da Resolução 623/2013 do TJSP Julgamento que cabe à 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado Determinada a remessa dos autos ao setor competente, visando à redistribuição do agravo a uma das referidas câmaras Agravo não conhecido. 1. Trata-se de agravo de instrumento (fl. 1), interposto, tempestivamente, da decisão proferida em ação declaratória de fraude contra credores (fl. 1 dos autos principais), proposta com fundamento no art. 158 do Código Civil (fls. 3, 4 dos autos principais), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo banco agravante, para que fosse determinado o bloqueio via Sisbajud de R$ 70.000,00 das contas bancárias da agravada (fl. 15 dos autos principais), ao abrigo dessa fundamentação: (...) a apuração do valor eventualmente devido pela parte ré está a depender do resultado da ocorrência ou não de fraude quando da alienação da fração do imóvel em discussão. Contudo, tal imóvel era o único de propriedade da devedora e por isso mesmo de natureza impenhorável, aparentemente. Assim, se, ao menos em tese, a fração do imóvel era impenhorável, também o é o dinheiro em que se converteu a venda de tal fração (fl. 104 dos autos principais). Sustenta o banco agravante, autor da aludida ação, em síntese, que: estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do atual CPC; o seu crédito foi constituído em 6.11.2020; a doação do imóvel pela executada (Melissa) à sua mãe (agravada), deu-se em 7.7.2021; a executada tornou-se insolvente após a transmissão do referido imóvel, visto que o único bem penhorável que restou em seu nome consiste nos direitos sobre um imóvel alienado fiduciariamente; caso a agravada transfira o seu patrimônio a terceiros de boa-fé, haverá a total inutilidade da presente ação; deve ser deferido o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da agravada via Sisbajud, no valor de R$ 70.000,00 (fls. 3/8). Houve preparo do agravo (fls. 13/14). É o relatório. 2. Cuida-se de ação, por meio da qual o banco agravante pretende a declaração de fraude contra credores e a consequente ineficácia do negócio jurídico consistente na doação de 25% do imóvel de matrícula nº 13.660, do 2º CRI de Jundiaí/SP, pela ora interessada (Melissa Marcansole) à sua mãe, ora agravada. Levando-se em conta que a agravada vendeu o referido imóvel por R$ 280.000,00 para terceiro, postulou o banco agravante a tutela de urgência para que fosse bloqueado 25% desse valor (R$ 70.000,00), tendo sobrevindo a decisão recorrida (fls. 103/104 dos autos principais). Ora, cogitando-se de ação cujo pedido é a declaração de fraude contra credores e a consequente ineficácia do negócio jurídico de transmissão sobre 25% do imóvel (fl. 15 dos autos principais), tem incidência a norma do art. 5º, item I.26, da Resolução nº 623, de 16.10.2013, publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 6.11.2013, que prevê a competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, preferencialmente, para o julgamento da ação pauliana. Acerca desse assunto, já houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Competência recursal. Ação pauliana visando à declaração de ineficácia de doação de imóvel de pai para filho, em virtude da configuração de fraude contra credores. As ações paulianas possuem por objeto matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (composta pelas 1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, I.26, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do feito a uma das C. Câmaras integrantes da Primeira Seção de Direito Privado (Ap nº 1063159-31.2023.8.26.0506, de Ribeirão Preto, 11ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, j. em 9.4.2025). Apelação. Competência recursal. Ação pauliana. Pretensão ao reconhecimento de fraude contra credores. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras deste Tribunal (Resolução nº 623/2013, art. 5º, I, I.26). Recurso não conhecido, determinada redistribuição (Ap nº 1024791-47.2022.8.26.0001, de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. CARLOS ORTIZ GOMES, j. em 14.3.2025). Apelação cível. Competência recursal. Ação declaratória de fraude contra credores. Doação de imóvel. Matéria inserida na competência das Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado. Art. 5º, I, I.26, da Resolução nº 623/2013 do E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação (AI nº 114553798.2023.8.26.0100, de São Paulo, 22ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JÚLIO CÉSAR FRANCO, j. em 5.11.2024). 3. Nessas condições, não conheço do agravo contraposto, determinando, com base no art. 168, § 3º, parte final, do Regimento Interno desta Corte, a remessa dos autos ao setor competente, objetivando a sua redistribuição a uma das mencionadas Câmaras (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado). São Paulo, 4 de julho de 2025. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - José Roberto de Oliveira Júnior (OAB: 149891/SP) - 4º andar

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Ricardo Mercadante Bellini e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 280831385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005307-02.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MERCADANTE BELLINI ROSANA MERCADANTE BELLINI SOLANGE MERCADANTE BELLINI AMORIM OLIVEIRA UBIRAJARA ZANINELLI BELLINI

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RODRIGUES VENERUCI

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Priscilla Rodrigues Veneruci (OAB 324209/SP) Processo 1005307-02.2020.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Mercadante Bellini, Solange … ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Priscilla Rodrigues Veneruci (OAB 324209/SP) Processo 1005307-02.2020.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Mercadante Bellini, Solange Mercadante Bellini Amorim Oliveira, Ricardo Mercadante Bellini, Ubirajara Zaninelli Bellini - Reqda: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. ROSANA MERCADANTE BELLINI, SOLANGE MERCADANTE BELLINI AMORIM OLIVEIRA, RICARDO MERCADANTE BELLINI e UBIRAJARA ZANINELLI BELLINI ajuizaram ação de obrigação de fazer em face de PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPEERADORA DE SAÚDE LTDA, alegando, em síntese, que são herdeiros de THEREZA MARLENE MERCADANTE BELLINI, falecida em 07/04/2021, e que no ano de 2020 a de cujus era beneficiária de plano de saúde junto à requerida, ocasião na qual encontrava-se internada em hospital da ré devido a infecção comprovada por SARS-COV - 2. Alegam que a beneficiária era portadora de doença de Parkinson (CID 10 G22) e que mesmo com o quadro agravado pelas condições de sua saúde, foi dado alta hospitalar em 20/06/2020, ainda que não tivesse condições de se manter viva fora do hospital, de modo que foi prescrito por médico não credenciado da requerida o regime de home care (serviços de enfermagem em regime domiciliar). Diante da recusa da requerida em prestar os serviços domiciliares, pretendem a condenação da ré na obrigação da prestação e custeio integral dos serviços domiciliares necessários para manutenção da vida da paciente. A liminar foi concedida às fls. 53/55. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 67/86 aduzindo a desnecessidade de prestação de serviços de enfermagem domiciliar, na medida em que os cuidados podem ser desempenhados por cuidador social. Réplica às fls. 139/146. A sentença de fls. 159/166 foi anulada pelo V. Acórdão de fls. 216/220 que determinou a realização de perícia. A morte da autora foi noticiada nos autos, tendo sido deferida a sucessão processual aos herdeiros (fls. 250). Laudo Pericial às fls. 1.451/1.480. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial e apresentaram alegações finais às fls. 1517/1526 e 1527/1537. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a dilação probatória, vez que as questões são essencialmente de direito e a documentação apresentada se faz suficiente para embasar o julgamento do mérito em comento. Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer, na qual Thereza Marlene Mercadante Bellini, falecida no curso do processo, pretendia que a operadora de saúde requerida fosse compelida a fornecer e custear os cuidados domiciliares diante do seu quadro avançado da doença de Parkinson. A relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do E. STJ prevê a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em casos semelhantes aos que ora se apresenta: A operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo CDC, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota e da Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo: o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, porquanto presente a hipossuficiência do consumidor, que é pessoa em patente situação de desigualdade e inferioridade diante da requerida. Com efeito, diante do óbito da autora Thereza (fl. 227) e em razão do caráter personalíssimo da pretensão principal, entendo que ocorreu a perda superveniente do objeto da ação com relação à obrigação de fazer, consistente no fornecimento do tratamento domiciliar de enfermagem (home care). Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão para o fornecimento do serviço "home care", enfermagem 24 horas, além do fornecimento de medicamentos e equipamentos ao autor - Morte do autor notificada nos autos - Causa superveniente que implica em perda do objeto da ação Caráter - personalíssimo - Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação do IAMSPE ao pagamento de honorários advocatícios - Manutenção - Aplicação do princípio da causalidade - Fixação da verba honorária consoante o art. 85, § 8º, CPC - Majoração levada a efeito por força do art. 85,§ 11, CPC. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. (TJ-SP - APL: 10056071220198260066 SP1005607-12.2019.8.26.0066, Relator: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 12/06/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2020) Entretanto, concedida a tutela antecipada (fls. 53/55), subsiste o interesse processual quanto ao período no qual a requerente, representada no processo por seus herdeiros, necessitou do tratamento, para eventual cobrança das astreintes ou mesmo do custo do atendimento domiciliar prestado desde a concessão da liminar até a morte da requerente. Dessa forma, a controvérsia consiste na responsabilidade ou não da operadora de plano de saúde no fornecimento do tratamento prescrito pelos médicos que acompanhavam a falecida requerente. No presente caso, houve prescrição médica (fl. 23/24), que foi negado pelo plano de saúde, em razão de não haver necessidade de cuidador enfermeiro. Assim, indevida a negativa pelo convênio requerido, vez que a autora era beneficiária do plano de saúde e já havia passado por internação na qual poderia a requerida aferir a necessidade de cuidados profissionais, considerando que foi solicitada a continuidade do tratamento pelo médico profissional que detém o conhecimento das necessidades. Nota-se: APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de home care a paciente diagnosticado com Mal de Parkinson e outras enfermidades. Operador que não requereu a realização de perícia. Prescrição médica que deve ser atendida. Exclusão contratual que não pode subsistir, diante da prescrição médica. Súmula 90 deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1012181-47.2022.8.26.0001; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Para esclarecimento da controvérsia, foi realizada perícia técnica às fls. 1451/1480 na qual o expert concluiu, de acordo com os documentos disponibilizados, sendo eles prontuários médicos e laudos emitidos no tratamento da de cujus, que o quadro apresentado pela requerente demandava atendimento de enfermagem em regime domiciliar, estando assim consignado: "1. A autora apresentava, por ocasião da sua alta hospitalar, em 06/2020, severas alterações clínico-neurológicas decorrentes das patologias que a acometeram anteriormente; parkinsonismo atípico, com rigidez, disartria e disfagia. O então estágio das suas condições clínicas a tornavam totalmente dependente dos cuidados de terceiros. 2. Tais cuidados de terceiros deveriam ter sido fornecidos à autora, de preferência, através de serviço de home care, por, pelo menos, 12 horas diárias, além da participação de seus familiares, embora a tabela do NEAD indicasse, somente, os cuidados de Atendimento Domiciliar Profissional. (...)" Nesse sentido, a negativa de cobertura de atendimento de enfermagem e equipe multidisciplinar domiciliar não prospera, visto que o estado de saúde da autora era grave e a prescrição adveio de profissional que acompanhava a evolução da doença. Ademais, o pedido do tratamento em regime domiciliar era plenamente justificável. Isso porque a desinternação hospitalar já estava anunciada e programada pela contratada, conforme se depreende dos documentos médicos acostados. E o fornecimento do tratamento na residência da autora fazia-se necessário em razão da sua idade avançada e sua grande debilidade, fatores impossibilitadores de sua constante movimentação para tratamentos externos. Dessa maneira, a tutela foi devidamente concedida e bem por isso, deve ser confirmada, que foi cumprida pela parte requerida, até o falecimento da requerente. Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela concedida nos autos às fls. 53/55 no sentido da obrigação da requerida em arcar com os custos dos serviços de home care prestados à Thereza Marlene Mercadante Bellini, e para condenar a requerida a se abster de realizar cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do valro despendido pela requerida no tratamento prestado, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito. Diante da sucumbência, a requerida arcará com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo, por equidade, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

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Cicero Feliciano De Freitas e outros x Cicero Feliciano De Freitas e outros

ID: 323415585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1028283-47.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO FELICIANO DE FREITAS CRISTIANE MARQUES VALENTIM RICARDO LUIS VALENTIM RONEY VALENTIM

Polo Passivo:

CICERO FELICIANO DE FREITAS CRISTIANE MARQUES VALENTIM DIOCLECE DA SILVA TORRES RICARDO LUIS VALENTIM RONEY VALENTIM

Intimação

Advogados:

VANESSA ALMEIDA SANTOS RÖHRERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERMANDO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERMANO BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1028283-47.2022.8.26.0001 (apensado ao processo 1002832-20.2022.8.26.0001) - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Roney Valentim - - Cristiane Marques Valentim - Cicero F… Processo 1028283-47.2022.8.26.0001 (apensado ao processo 1002832-20.2022.8.26.0001) - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Roney Valentim - - Cristiane Marques Valentim - Cicero Feliciano de Freitas - - Ricardo Luis Valentim - Cicero Feliciano de Freitas - - Ricardo Luis Valentim - - Dioclece da Silva Torres e outro - Roney Valentim - - Cristiane Marques Valentim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para decretar a dissolução parcial da sociedade CENFA Comércio Importação e Representações Ltda, CNPJ nº 33.159.411/0001-83, a partir de 09/03/2020 para RONEY VALENTIM, com a sua retirada do quadro societário. Em razão do resultado do julgamento, condeno os Réus CENFA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE ATIRADORES, CICERO FELICIANO DE FREITAS e RICARDO LUIZ VALENTIM ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, excetuando-se da condenação o réuDIOCLECE DA SILVA TORRES, que concordou com a retirada do Autor. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Esta sentença servirá de oficio que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à retirada da parte requerente dos quadros societários, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: "Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)". Para a apuração de haveres, será realizado balanço de determinação, tomando-se por referência a data da dissolução parcial da sociedade e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. O balanço de determinação deverá ser realizado no prazo que fixo em 30 dias após o trânsito em julgado, e os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente desde a data da resolução da sociedade. Os valores serão pagos em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a realização do balanço, nos termos do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Decorrido sem pagamento, deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento. A correção monetária deverá obedecer a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a resolução da sociedade, nos termos do artigo 608 do Código de Processo Civil, enquanto os juros mencionados serão de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento. Observem-se, entretanto, que, considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Deve ser observado o mesmo parâmetro para atualizado das verbas sucumbenciais. Eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres será analisado na fase de apuração de haveres, sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado à parte requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) do trânsito em julgado desta sentença, seja realizado o pagamento do valor que entende devidos como haveres devidos à parte requerente. Decorridos 120 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a parte requerida tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte autora poderá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial. Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Certificado o trânsito em julgado e decorridos cento e vinte dias sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Além disso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte Ré-Reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Intimem-se. - ADV: SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), MANOEL HERMANDO BARRETO (OAB 123690/SP), VANESSA ALMEIDA SANTOS RÖHRERS (OAB 449364/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), MANOEL HERMANO BARRETO (OAB 28096/PR), MANOEL HERMANO BARRETO (OAB 28096/PR), MANOEL HERMANDO BARRETO (OAB 123690/SP)

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