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Leal Medicina E Bem Estar Sociedade Simples Ltda x Adriana Luiza De Souza

ID: 275999842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036539-62.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEAL MEDICINA E BEM ESTAR SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA LUIZA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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FERNANDO CIMINO ARAUJO

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EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI

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ADV: Edson Luiz Spanholeto Conti (OAB 136195/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Fernando Cimino Araujo (OAB 93213/SP) Processo 1036539-62.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Edson Luiz Spanholeto Conti (OAB 136195/SP), Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB 73891/SP), Fernando Cimino Araujo (OAB 93213/SP) Processo 1036539-62.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leal Medicina e Bem Estar Sociedade Simples Ltda - Reqda: Adriana Luiza de Souza - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Processo nº 1000843-62.2021.8.26.0114

ID: 276645198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000843-62.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO RUBENS INHAUSER MARCOS ROBERTO INHAUSER ROBERTO MARCOS INHAUSER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENE MARCOS SIGRIST

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MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

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GLÁUCIA LÊNIA INHAUSER CUSTODIO

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FABIANA APARECIDA VIEGAS

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ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA

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ALEXANDRE LONGO

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ADV: Antonio Carlos Duarte Pereira (OAB 129989/SP), Rene Marcos Sigrist (OAB 135487/SP), Alexandre Longo (OAB 156789/SP), Gláucia Lênia Inhauser Custodio (OAB 167811/SP), Marco Cezar de Arruda Guerre… ADV: Antonio Carlos Duarte Pereira (OAB 129989/SP), Rene Marcos Sigrist (OAB 135487/SP), Alexandre Longo (OAB 156789/SP), Gláucia Lênia Inhauser Custodio (OAB 167811/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP), Fabiana Aparecida Viegas (OAB 343293/SP) Processo 1000843-62.2021.8.26.0114 - Inventário - Invtante: Roberto Marcos Inhauser, Marcio Rubens Inhauser, Marcos Roberto Inhauser - Vistos. Fls. 472/473. Assiste razão ao inventariante quanto ao pedido de alvará, sendo que houve concordância dos herdeiros Marcos Roberto e Milton e houve decurso de prazo sem manifestação do herdeiro Márcio. Assim, considerando os documentos juntados, AUTORIZO o espólio de Olga Fahl Inhauser, representado pelo inventariante, Roberto Marcos Inhauser, acima qualificados, a proceder a alienação, e a quem convier, do imóvel localizado um lote de terra sob o nº 07 da quadra J, situado no loteamento denominado JARDIM SÃO FRANCISCO, cidade e comarca de Indaiatuba-SP, objeto da matrícula nº 29.180, junto ao 1º CRI de Indaiatuba, pelo valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), podendo o inventariante apresentar e retirar documentos, prestar esclarecimentos e informações, enfim praticar todos os atos necessários ao cabal cumprimento desta. A quantia total auferida com a alienação deverá ser depositada em conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil S/A., agência desta Cidade Judiciária, em nome do espólio, e à disposição deste juízo. Deverá a inventariante apresentar ao senhor Oficial da Serventia Extrajudicial competente, no ato da subscrição da escritura respectiva a guia de depósito judicial da quantia auferida com a alienação, em nome do espólio, descontado o valor depositado a título de sinal, que deverá ser expressamente consignado na escritura. A alienação apenas produzirá seus efeitos com a apresentação do depósito judicial referido, devidamente certificada pelo tabelião, sob as penas da lei. Uma cópia desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá como alvará e terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. Quanto ao plano de partilha, deve ser apresentado novo plano de partilha que contemple os valores referente ao imóvel acima, depositados judicialmente, para manifestação dos demais herdeiros. Prazo de 30 dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1013162-62.2021.8.26.0114

ID: 328796296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013162-62.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO ADOLPHO VAZ ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA GONÇALVES CORRÊA ZALAF

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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Processo 1013162-62.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Conrado Adolpho Vaz Assis -… Processo 1013162-62.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Conrado Adolpho Vaz Assis - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CONRADO ADOLPHO VAZ ASSIS em desfavor de MARCIO ANTONIO DA SILVA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a liminar deferida às fls. 26/27: a) CONDENAR o réu na obrigação de não fazer, para se abster de compartilhar e/ou comercializar os cursos ou qualquer outra obra de titularidade do autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento; b) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será atualizada monetariamente de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça deste Estado a partir da presente data (arbitramento) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Em razão da sucumbência, bem como observada a Súmula nº 326 do C. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Atentem-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pedidos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LIVIA GONÇALVES CORRÊA ZALAF (OAB 363658/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP)

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Processo nº 1029873-06.2025.8.26.0114

ID: 324123681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029873-06.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LOPES CORDEIRO

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Processo 1029873-06.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.S. - Vistos. Ação revisional de alimentos proposta pelo pai contra a filha, representada pela mãe, com pedido… Processo 1029873-06.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.S. - Vistos. Ação revisional de alimentos proposta pelo pai contra a filha, representada pela mãe, com pedido liminar. Os alimentos foram fixados no processo 1034793-62.2021.8.26.0114, que tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca de Campinas, em 30% dos rendimentos líquidos do autor e piso de 1/2 salário mínimo. A inicial sustenta que o alimentante pleiteia a redução do valor da contribuição em função da impossibilidade de arcar com o encargo fixado anteriormente. Alega que constituiu nova familia sendo responsável pelo sustento de outro filho a quem destina 20% de seus rendimentos, totalizando, assim, o comprometimento de 50% de seus ganhos. Pede que os alimentos sejam reduzidos para 16,5% de seus rendimentos, no caso de emprego formal, e 18% do salário mínimo para o caso de desemprego. De plano, contudo, não é o caso de conceder a revisão, uma vez que nesse momento processual, não trouxe o autor elementos que indiquem a alteração da necessidade da ré. Ademais, a reanálise do binômio da possibilidade do alimentante e da necessidade do alimentado, pressupõe enfrentar o quadro fático, devendo ser ouvida previamente a parte contrária para exercício do contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual, por ora, indefere-se o pedido antecipatório, o qual poderá ser novamente analisado após o manifestação da outra parte. Nesse passo, indefiro a revisão em sede liminar, por não ver presentes os requisitos para sua concessão. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - Pretensão de redução da pensão alimentícia - Ausência da verossimilhança das alegações, devendo ser comprovada a efetiva alteração do binômio necessidade-possibilidade - Não preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2125330-17.2016.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2018; Data de Registro: 15/06/2018) Audiência de conciliação, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) de forma virtual, se necessário, será designada após a oferta de resposta pela parte requerida. Devem os patronos informar nos autos seus e-mails e das partes para viabilizar a futura designação. Cite-se, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, (art. 231, II, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Defiro gratuidade ao autor. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: GABRIELA LOPES CORDEIRO (OAB 465682/SP)

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Mario Vieira Da Rocha Filho x Banco Ficsa S/A

ID: 317500988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019273-62.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIO VIEIRA DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO MORAES DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1019273-62.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mario Vieira da Rocha Filho - BANCO FICSA S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do C… Processo 1019273-62.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mario Vieira da Rocha Filho - BANCO FICSA S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para: a) DECLARAR INEXISTENTE/NULO o contrato de empréstimo objeto da presente ação, e, por consequência, DETERMINAR que haja sua exclusão dos cadastros/averbações pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, devendo cessar qualquer comando para desconto. Para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), o montante a ser restituído pela ré deve ser compensado com o valor que o autor recebeu a título de empréstimo. b) CONDENAR o réu a restituir para o autor todas as parcelas descontadas do seu benefício de forma simples, em razão do aludido contrato, devidamente corrigidas desde os desembolsos e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será de acordo com o IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (do débito da primeira parcela do empréstimo não conbtratado), tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, C.STJ). A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será de acordo com o IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, arcará o réu/vencido, ainda, com o pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado: - Encaminhe-se cópia da sentença e respectiva certidão à autarquia para conhecimento e providências; - Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RICARDO MORAES DA SILVA (OAB 328640/SP)

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Processo nº 1032853-62.2021.8.26.0114

ID: 321117501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032853-62.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA PEREIRA

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Processo 1032853-62.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.S.D.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos réus. Anote-se. As partes são legítimas e estão … Processo 1032853-62.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.S.D.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos réus. Anote-se. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a serem supridas ou nulidades a declarar, de modo que declaro o processo saneado. A controvérsia reside no termo final da união estável existente entre a autora e o genitor dos réus. Para dirimir a controvérsia, portanto, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Fica indeferida a tomada de depoimento pessoal das partes, porque improvável a obtenção de confissão por qualquer delas. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de agosto de 2025, às 14h15min., a ser realizada mediante videoconferência. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, incluindo-se o CEP), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observando as regras do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Os advogados das partes devem fornecer os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência, que será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, apresentando os endereços eletrônicos dos advogados e das partes. Incumbe aos advogados, para facilidade de comunicação em caso de eventual intercorrência, apresentar nos autos, além do endereço eletrônico (e-mail), também número de telefone para contato pelo escrivão. As informações deverão ser prestadas mediante peticionamento eletrônico, no prazo comum de 05 dias. Para ingressar na audiência, no horário agendado, deverá ser utilizado o link de acesso que será encaminhado no e-mail informado. Salienta-se a necessidade de checar a pasta de mensagens de spam do e-mail para averiguar se a mensagem não foi encaminhada indevidamente àquela. Informações quanto ao uso do aplicativo podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1599058872586. Caberá aos advogados instruir corretamente as partes sobre o uso do aplicativo, conforme link de acesso acima informado. As partes ingressarão na audiência através do link de acesso, devendo ser orientadas pelos patronos das partes a estarem munidas de documento pessoal com foto para fins de identificação; além disso, após o ingresso na reunião, que deverá ser realizado no horário do ato, deverá permanecer na audiência (aguardando no Lobby), até que seu acesso seja liberado pelo escrivão. A audiência será gravada através do aplicativo Microsoft Teams, sendo importante observar que, por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, não poderá ocorrer a sua divulgação, inclusive de conteúdo, por qualquer meio, a terceiros, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA PEREIRA (OAB 134268/SP)

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Processo nº 0016755-19.2021.8.26.0114

ID: 323641691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016755-19.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO MIOTTI DOS SANTOS

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Processo 0016755-19.2021.8.26.0114 (processo principal 1017042-62.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Lucia Barros - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os en… Processo 0016755-19.2021.8.26.0114 (processo principal 1017042-62.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Lucia Barros - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereços fornecidos, se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito. NSCGJ - Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." . - ADV: MURILO MIOTTI DOS SANTOS (OAB 419781/SP)

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Processo nº 1046433-62.2021.8.26.0114

ID: 277968354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046433-62.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLASS CAMP TEMPERA COMERCIAL DE VIDROS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO DE OLIVEIRA GONZALEZ

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ADV: Cassio de Oliveira Gonzalez (OAB 224712/SP) Processo 1046433-62.2021.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Reqte: Glass Camp Tempera Comercial de Vidros Ltda Epp - Procedi à evolução de classe n… ADV: Cassio de Oliveira Gonzalez (OAB 224712/SP) Processo 1046433-62.2021.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Reqte: Glass Camp Tempera Comercial de Vidros Ltda Epp - Procedi à evolução de classe no sistema a fim de constar cumprimento de sentença. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação da presente decisão, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Ebf Vaz Indústria E Comércio Ltda x Estado De São Paulo

ID: 318670081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202757-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EBF VAZ INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

PAULO SERGIO CANTIERI

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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DESPACHO Nº 2202757-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202757-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Ebf Vaz Indústria e Comércio Ltda (Em recuperação judicial) - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EBF Vaz Indústria E Comércio LTDA. Em Recuperação Judicial, contra decisão proferida na Execução Fiscal nº 1507025-67.2022.8.26.0309 que lhe move a Fazenda Pública do Estado de São Paulo FESP, que deixou de acolher a Objeção de Pré-Executividade. Irresignada, interpôs o presente agravo alegando excesso de execução, pois a dívida vem sendo atualizada, em momentos, em patamar superior ao da SELIC. Pugna pela antecipação da tutela recursal. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de tutela antecipada recursal comporta deferimento, em parte. Explico! Inicialmente, de consignação que, por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito recursal, o qual será debatido com segurança jurídica pelo colegiado após a vinda da contraminuta. Acerca da temática em voga, ensina Fredie Didier Jr: () a tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10ª ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015. P. 571). (Negritei) Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Negritei) Nesta toada, verifico inicialmente que o perigo de dano ao resultado útil do processo está sim presente. Afinal, a própria natureza da ação executória permite a realização de atos de constrição que pode impedir a continuidade da atividade empresarial empregada pela empresa. Em seguida, faz-se necessário analisar a probabilidade do direito. Conforme fundamentos constantes no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 0170909-61.2012.8.26.0000, o Órgão Especial estabeleceu a necessidade de atribuir interpretação conforme aos arts. 85 e 96, da Lei n. 6.374/89, em razão de a Lei Estadual n. 13.918/09 ter estabelecido forma de correção que extrapolou o padrão da taxa SELIC para recomposição dos débitos tributários. Senão, vejamos: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e % da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n"183.907- 4/SP e ADI nº 442)- CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês,"se a lei não dispuser de modo diverso. (TJ-SP - Arguição de Inconstitucionalidade: 01709096120128260000 SP 0170909-61.2012.8.26.0000, Relator: Paulo Dimas Mascaretti, Data de Julgamento: 27/02/2013, Órgão Especial, Data de Publicação: 07/03/2013). - (Negritei) Outrossim, verifico que em ocasião posterior a declaração de inconstitucionalidade, sobreveio a Lei Estadual n. 16.497/2017, que dentre outras modificações, atribuiu nova redação ao art. 96, da Lei n. 6.374/89 e determinou que os juros de mora devessem corresponder por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente: Artigo 96 - O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem: I - relativamente ao imposto: a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 56 e 58 desta lei, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j e l do inciso I do artigo 85 desta lei; b) a partir do dia seguinte ao último do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infração na hipótese da alínea a do inciso I do artigo 85 desta lei; c) a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas b, c, d, h, i e j do inciso II do artigo 85 desta lei; d) a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento, nas demais hipóteses; II - relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do auto de infração. § 1º - A taxa de juros de mora é equivalente: 1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês; § 2º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa prevista no item 1 do § 1º, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro. § 3º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia. § 4º - Na hipótese de auto de infração, pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento. § 5º - A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo. - (Negritei) Não se olvide a competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre direito financeiro, tal possibilidade deve guardar observância e limitação aquilo que estabelecido pelas normas gerais de competência da União, sendo, portanto, o índice estabelecido pela União, mormente, a SELIC, parâmetro máximo de correção que deve ser observado pelos demais entes, não havendo se falar em violação à separação dos poderes. E, muito embora haja entendimento em sentido contrário, e ainda, lei federal que também adote a mesma fórmula para a fração de mês, ou seja, 1% (um por cento), o certo é que o item 2, do § 1º, do art. 96, da Lei Estadual n. 6.374/89 incorre no mesmo vício que levou à declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial, vez que impõe índice de 1% (um por cento) na fração do mês em que se dá o termo inicial dos juros, apesar de quando da elaboração dos cálculos já se soubesse do índice da taxa SELIC. Assim, mesmo que a Fazenda Pública alegue já ter realizado o cálculo dos juros limitado à taxa SELIC, ao aplicar o percentual de 1% sobre a fração de mês (item 2, § 1º, do art. 96, da Lei n. 6.374/89), acaba desrespeitando a limitação contida no item 1, do mesmo § 1º, do artigo 96, da Lei Estadual n. 6.374/89, alterada pela Lei Estadual nº 16.497/17. Ou seja, a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC), mesmo para as frações de meses. No mesmo sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere da Ementa do Acórdão que abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO (JUROS MORATÓRIOS). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. CABIMENTO. 1. Se houve redução dos juros moratórios indicados na Certidão de Dívida Ativa, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios pelo acolhimento da exceção de pré-executividade . Precedente. 2. No caso dos autos, o acórdão está em conformidade com essa orientação, pois houve sucumbência parcial do Estado ao incluir na cobrança juros moratórios superiores ao permitido na legislação; assim, embora a cobrança continue a tramitar pelo saldo remanescente, nada impede o arbitramento de verba honorária sobre o valor extirpado do título executivo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp 1903773/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, Dje 19/05/2021). - (Negritei) Outrossim, a corroborar o entendimento adotado nesta oportunidade, citam-se a seguir Ementas de Acórdãos proferidos por esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em casos bastante semelhantes, assim decidiu, vejamos: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ICMS - Pretensão de suspensão da exigibilidade dos débitos até o recálculo da dívida pela apelada, com a exclusão dos acréscimos financeiros superiores à taxa SELIC Sentença de improcedência Pleito de reforma da sentença Cabimento Conforme decisão do nosso Órgão Especial do TJ/SP, em arguição de inconstitucionalidade, a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode ser superior à taxa SELIC A Lei Est. nº 16.497, de 18/07/2.017, ao dar nova redação ao disposto no art. 96, I, § 1º, item 2, da Lei Est. nº 6.374, de 01/03/1.989, também fixou taxa de juros que, a depender do mês, pode superar o patamar da SELIC, quando esta for inferior a 1% naquele específico mês fracionário Devido o recálculo administrativo dos débitos anteriores e posteriores à entrada em vigor da Lei Est. nº 16.497, de 18/07/2.017 Sentença reformada APELAÇÃO provida, para julgar procedente a ação, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito da apelada, até a apresentação do novo cálculo, por esta, com a redistribuição do ônus sucumbencial. (TJ-SP - AC: 10441277520228260053 SP 1044127-75.2022.8.26.0053, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 24/02/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/02/2023). - (Negritei) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DÉBITO FISCAL - ICMS - JUROS DE MORA Item 2 do § 1º do art. 96, da Lei nº 6.374/1989 alterado pelo art. 1º, inc. VII, da Lei nº 16.497/2017, que estabelece a aplicação de juros de 1% para fração de mês Inaplicabilidade - Decisão do Órgão Especial em arguição de inconstitucionalidade, Arguição de Inconstitucionalidade nº 017090961.2012.8.26.0000, no sentido de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC), mesmo para frações de meses - Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die Sentença determinando a incidência da taxa Selic aos juros - Apelação da Fazenda Recurso e reexame necessário impróvidos. (TJ-SP - APL: 10433296220218260114 SP 1043329-62.2021.8.26.0114, Relator: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 06/12/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2022). - (Negritei) Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução relativo aos juros de mora. Cabimento. Matéria exclusivamente de direito. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Item 2 do § 1º do art. 96, da Lei nº 6.374/1989 alterado pelo art. 1º, inc. VII, da Lei nº 16.497/2017, que estabelece a aplicação de juros de 1% para fração de mês. Inaplicabilidade. Decisão do Órgão Especial em arguição de inconstitucionalidade, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, no sentido de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC), mesmo para frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Precedentes do TJSP. Incorreção no cálculo dos juros, contudo, que não leva à nulidade da CDA, mas tão somente à redução do excesso e elaboração de cálculo segundo a lei e a jurisprudência. Honorários advocatícios devidos em favor da excipiente. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20240794320228260000 SP 2024079-43.2022.8.26.0000, Relator: Paola Lorena, Data de Julgamento: 04/04/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2022). - (Negritei) Agravo de instrumento. Insurgência em relação à decisão pela qual desacolhida exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. Acolhimento. Juros moratórios referentes ao débito consubstanciado na certidão de dívida ativa 1.274.497.241 que não foram aplicados com correção. Incidência inapropriada de um por cento (1%) para o mês relativo ao termo inicial do cômputo desse consectário legal. Conhecimento, à época da inscrição do débito em dívida ativa, a propósito do índice da Taxa Selic para o período que impõe a respectiva observância. Ademais, não se reconhece nulidade da apontada CDA. Alteração em relação aos juros da mora que não retira a liquidez e a exigibilidade desse documento. Acolhimento do pleito tendente à fixação de honorários advocatícios. Cabimento também nas hipóteses de acolhimento parcial desse incidente para redução do valor executado. Precedentes desta Corte que são de consideração. Recurso provido em parte, portanto. (TJ-SP - AI: 21975365320218260000 SP 2197536-53.2021.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 19/11/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/11/2021). - (Negritei) Eis hipótese aplicável aos autos. Assim, após análise perfunctória do caso, vejo que provável o provimento recursal e necessária a concessão da tutela antecipada, em parte. Ressalto, não obstante, que com a vinda da contraminuta todas as questões versadas serão resolvidas pela Turma do Colegiado, com a devida segurança jurídica. Em relação ao pedido de desbloqueio, tenho que este deve ser indeferido visto que realmente há valor devido e que será oportunamente e corretamente apurado. Posto isso, DEFIRO, EM PARTE a tutela antecipada recursal, e, com arrimo no inciso I, do art. 1.019, do Código de Processo Civil, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO até o julgamento do presente recurso. Comunique-se o juiz a quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Renato de Luizi Junior (OAB: 52901/SP) - Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP) - 1º andar

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