Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036649-23.2023.8.26.0007" – Página 13 de 13

Zibia Severino Da Silva x Cristiano Carlos Garrido e outros

ID: 330336957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012224-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZIBIA SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

CRISTIANO CARLOS GARRIDO GARRIDO VEíCULOS LTDA. LEANDRO APARECIDO GARRIDO

Intimação

Advogados:

ZIBIA SEVERINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012224-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1008422-23.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Zibia Severino da Silva - Garrido Veículos Ltda. - - L… Processo 0012224-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1008422-23.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Zibia Severino da Silva - Garrido Veículos Ltda. - - Leandro Aparecido Garrido - - Cristiano Carlos Garrido - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO CORDEIRO DA SILVA (OAB 297670/SP), ROGERIO CORDEIRO DA SILVA (OAB 297670/SP), ROGERIO CORDEIRO DA SILVA (OAB 297670/SP), ZIBIA SEVERINO DA SILVA (OAB 465213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. F. Dos S. x H. L. R. De S.

ID: 296168884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001341-23.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DOS S.

Polo Passivo:

H. L. R. DE S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADEODATO GARRIDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-23.2023.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.S. - H.L.R.S. - Vistos. 1. Para a análise da impugnação à de justiça gratuita da requerente, apresente a pa… Processo 1001341-23.2023.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.S. - H.L.R.S. - Vistos. 1. Para a análise da impugnação à de justiça gratuita da requerente, apresente a parte os três últimos holerites ou o extrato bancário dos três últimos meses ou as três últimas declarações de imposto de renda. 2. No mesmo sentido, para a subsidiar seu pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerida os três últimos holerites ou o extrato bancário dos três últimos meses ou as três últimas declarações de imposto de renda. 3. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 01 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: LUCAS DA SILVA MATOS (OAB 488231/SP), RAFAEL ADEODATO GARRIDO (OAB 40730/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mauricio Alexandre Moreira Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 318663464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025979-23.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1025979-23.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025979-23.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mauricio Alexandre Moreira da Silva - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - COMARCA: São Paulo - F. R. Itaquera - 4ª. Vara Cível APTE.: Mauricio Alexandre Moreira da Silva APDO.: Banco Bradesco Financiamentos S/A JUIZ: Alexandre Bötttcher VOTO Nº 18.854 Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual, fundada em contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, promovida por MAURÍCIO ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Pela r. sentença de fls. 77/82, cujo relatório se adota, o juízo a quo julgou improcedente a ação e, via de consequência, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios aos patronos adversos, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com efeito, considerou o juízo a quo que: (...)É caso de julgamento liminar, visto que se trata de matéria de direito e a pretensão contraria acórdãos e Súmulas do ColendoSuperior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos. O pedido é improcedente. O autor pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo e a condenação da ré no pagamento de repetição de indébito. Contudo, a ele não assiste razão. Primo, a citação é dispensada, nos termos do artigo 332, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Secundo, a relação contratual foi firmada mediante a livre manifestação de vontade das partes, prevalecendo o princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o pactuado deve ser observado. Tertio, mesmo no sistema do Código de Defesa do Consumidor, para que haja a possibilidade de revisão judicial de um contrato, não basta a alegação de onerosidade excessiva para o consumidor ou lesão enorme. É preciso também a demonstração de que a onerosidade excessiva teve por causa circunstância extraordinária, que não poderia ser prevista à época do aperfeiçoamento do contrato. Em suma, é o que exige a teoria da imprevisão para possibilitar a revisão judicial dos contratos, representando flexibilização, em casos específicos, do princípio da obrigatoriedade dos contratos, sem, no entanto, retirá-los do sistema jurídico. In casu, o autor pretende a modificação do contrato, cujas condições permanecem inalteradas desde a sua constituição. Além da inexistência de circunstância extraordinária e imprevisível a ensejar o alegado desequilíbrio contratual, não houve a demonstração da própria caracterização da onerosidade excessiva, pois sequer arguiu o autor que, diante das condições normais do mercado, era abusiva a retribuição exigida pelo réu. A alegada impossibilidade de o autor pagar o crédito concedido em questão decorre de mudança em suas condições próprias, o que não caracteriza a onerosidade excessiva, a qual deve ser constatada objetivamente e não de acordo com circunstâncias subjetivas. Somente as circunstâncias extraordinárias fazem parte do conceito de onerosidade excessiva, dele não fazendo parte os acontecimentos decorrentes da álea normal do contrato. Por álea normal, deve entender-se o risco previsto, que o contratante deve suportar, ou, se não previsto explicitamente no contrato, de ocorrência presumida em face da peculiaridade da prestação ou do contrato. O Código, a propósito, fornece alguns parâmetros na consideração da onerosidade da prestação: natureza e conteúdo do contrato, interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, nº III, in fine). A imprevisibilidade e a extraordinariedade dos fatos supervenientes, que ensejam a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, e, portanto, a revisão do contrato (art. 6º, nº V, CDC), devem ser aferidas objetivamente, em relação ao homem médio, à natureza do negócio e às condições do mercado (N. Nery Jr, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1998, pp. 431-432). Sendo assim, em razão do princípio pacta sunt servanda, o autor não tem direito à modificação de contrato, inclusive da forma de cálculo de amortização do débito, ao qual aderiu espontaneamente e cujo conteúdo não foi alterado por nenhuma circunstância, extraordinária ou não. Quarto, não foi demonstrada nenhuma violação aos termos contratuais, pois as prestações foram pré-fixadas por ocasião da celebração da avença, não havendo demonstração de cobrança ilegal de juros abusivos ou capitalizados. Quinto, conforme reconhecimento de remansosa jurisprudência (ADIN 4-7-DF, Rel. Min Sidney Sanches, DJU 12/03/91, P 2441), a regra constitucional de limitação a doze por cento ao ano não era auto-aplicável e necessitava de regulamentação. Sexto, não houve demonstração de anatocismo em razão das genéricas alegações do autor. Ademais, não há vedação legal à capitalização de juros nos contratos bancários, conforme se observa nas Súmulas nº 539 e 541 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritas: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Septimo, são incontroversas as cobranças de tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 550,00 (fls. 27, item "8") e registro do contrato no valor de R$ 162,48 (fls. 27, item "6"). Octavo, no tocante às tarifas de avaliação e registro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.578.553/SP, 1.578.526/SP e 1.578.490/SP (Tema 958), de 06/12/18, da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que fixou teses para efeitos do artigo 1.040 do CPC/2015: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25.02.2011, data da entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Pois bem, os elementos coligidos nos autos demonstram a efetiva prestação desses serviços de registro do contrato (fls. 18/20) e de avaliação do bem (fls. 27). Ademais, os valores correspondentes a essas tarifas são pouco expressivos, não configurando onerosidade excessiva, razão pela qual se aplica a tese 2.3 definida no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ), acima mencionado. Portanto, o pedido de restituição dessas despesas de registro de contrato e de avaliação do bem não merece guarida. Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Revisão de contrato. Juros. Remuneratórios. Custo efetivo total do contrato que engloba outros custos além da taxa de juros remuneratórios. Irregularidade não verificada. Tarifa de Registro de contrato. Admissibilidade da cobrança. Encargos devidos em razão da mora. Cláusula que prevê a incidência dos juros remuneratórios indicados no contrato. Adequação. Recurso desprovido.(TJSP, Apelação nº 1126493-06.2017.8.26.0100 - Relator Des. Luis Carlos de Barros jul. 20/5/19). REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pela autora. Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Cobrança permitida. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do Código de Processo Civil (REsp 1578553/SP). Seguro prestamista. Ausência de vício de consentimento. Cobrança devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP,Apelação nº 1001165-67.2018.8.26.0541 - Relator Des. Afonso Bráz jul. 15/5/19). É de rigor, portanto, a rejeição da pretensão do autor. (...) (sic). Irresignado, apelou o autor (fls. 91/107), requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de não ter condições de custear o preparo recursal. No mérito, o apelante sustenta que houve violação aos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor na contratação firmada com a instituição financeira recorrida. Alega que a relação estabelecida foi marcada por abusos de direito, ausência de informação clara e adequada, bem como pela quebra do dever de conduta do banco, que, mesmo amparado na literalidade contratual, deixou de cumprir com os deveres de transparência, lealdade e boa-fé objetiva. Afirma que, embora a capitalização de juros seja legalmente permitida, sua aplicação no caso concreto não respeitou os critérios de clareza e moderação exigidos pelas normas consumeristas, resultando em parcela excessiva e desequilíbrio contratual. Destaca que a taxa inicialmente pactuada (2,22% a.m.) diverge da efetivamente praticada (2,25% a.m.), resultando em ônus desproporcional ao consumidor, que deverá pagar mais de R$ 12 mil ao final do contrato. Assevera que a essência do contrato foi viciada, pois o consumidor, parte vulnerável na relação, não foi suficientemente esclarecido acerca dos encargos e tarifas inseridos, o que teria comprometido sua livre manifestação de vontade. Reforça que a ausência de assessoria técnica ou profissional adequado na contratação impediu a compreensão real do negócio, levando à propositura da ação revisional. No tocante às tarifas cobradas, defende que a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do registro do contrato é abusiva, pois os serviços não foram efetivamente prestados ou demonstrados nos autos e os valores cobrados não são compatíveis com a natureza e extensão dos serviços. Alega violação à Súmula 294 do STJ, defendendo que tais encargos, por se tratarem de custos operacionais da instituição, não podem ser transferidos ao consumidor com o único fim de aumentar o valor do contrato. Alega, ainda, que a sentença de primeiro grau julgou de forma genérica os pedidos da inicial, favorecendo indevidamente a parte ré e desconsiderando os fundamentos apresentados na réplica e nos documentos juntados aos autos. Dessa forma, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e encargos contratuais, a devolução dos valores cobrados indevidamente a título de tarifas e encargos não demonstrados, o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas e a readequação do contrato aos princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio. Por fim, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, prequestiona os artigos 11, 141 e 371 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 5º, caput e inciso LV, da Constituição Federal, sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Recurso tempestivo e sem preparo, tendo em conta o pedido de concessão da justiça gratuita. Contrarrazões a fls. 112/133, pelo desprovimento do apelo. Distribuídos os autos a esta C. Câmara, à relatoria deste julgador, foi determinado que o apelante, em 05 dias, demonstrasse a propalada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de novos documentos elencados a fls. 160. Contudo, o prazo concedido transcorreu in albis (fls. 162). Ato contínuo, pela decisão de fls. 173/174, este relator observou que o apelante não fazia jus à concessão da benesse em sede recursal, indeferindo-a, e concedendo o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo recursal, devidamente atualizado, sob pena de deserção. No entanto, mais uma vez o apelante quedou-se inerte (fls. 176). Na sequência, os autos retornaram à conclusão deste relator, para julgamento do recurso. É o relatório. O recurso, com o máximo respeito, não pode ser conhecido. Isso porque, após o indeferimento da benesse da gratuidade processual, o apelante, uma vez regularmente intimado na pessoa de seu advogado, não comprovou o recolhimento do preparo recursal e tampouco impugnou a r. decisão pelo meio processual adequado. Pois bem. No caso sub judice, quando da interposição do apelo, o recorrente não observou a regra constante do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil vigente, segundo a qual, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. É certo que ao recorrer q apelante postulou a concessão da benesse da gratuidade processual, sob o argumento de não ter condições de arcar com o preparo recursal (fls. 93/96). Não por outra razão, que o apelante foi intimado, na pessoa de seu advogado, a providenciar a comprovação da propalada hipossuficiência financeira, mediante a juntada dos documentos elencados na decisão de fls. 160, quais sejam: últimas 2 (duas) declarações de imposto de renda; balancetes financeiros contábeis, extratos bancários concernentes aos três últimos meses ou outros documentos que entender aptos a justificar o pedido de gratuidade, (sic). Contudo, o prazo transcorreu in albis, como revela a certidão de fls. 162, levada a efeito pela z. Serventia. Bem por isso, por não demonstrada a propalada hipossuficiência do apelante, este relator indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ele formulado, sendo determinado o recolhimento do preparo recursal, devidamente atualizado, em 05 dias (fls. 173/174). Contudo, o apelante, uma vez regularmente intimado não comprovou o recolhimento do preparo recursal e tampouco impugnou a r. decisão pelo meio processual adequado. Portanto, diante do descumprimento do imperativo contido no art. 101, § 2º, CPC/2015, de rigor a aplicação à espécie da pena de deserção. Destarte, o não conhecimento do recurso, é medida que se impõe. Nunca é demais lembrar que referida irregularidade, por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, é matéria de ordem pública, o que subtrai o arbítrio do julgador e ultrapassa a esfera de disponibilidade das partes, culminando forçosamente no não conhecimento do recurso. Neste sentido, vale anotar o entendimento de Arenhart e Marinoni a respeito do tema: Assim como acontece com qualquer espécie de procedimento, também o procedimento recursal submete-se a pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. (...) Observe-se que os pressupostos recursais constituem a matéria preliminar ao procedimento recursal. Vale dizer, se não atendido qualquer destes pressupostos, fica vedado ao tribunal conhecer do mérito do recurso. (...). Faltando algum dos pressupostos recursais, deve o tribunal deixar de conhecer do recurso (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2006, pp. 525 e 529, g.n.). No mesmo sentido é o posicionamento de Nelson Nery Junior, quando observa que "ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício" (in "Código de Processo Civil Comentado", Ed. RT, Nota no. 2 ao artigo 557, g.n.). Ante todo o exposto, e por ausente requisito de admissibilidade (recolhimento do preparo recursal), não conheço do recurso interposto, por deserta a apelação, ex vi do que dispõe o art. 1007, § 2º, do CPC. No mais, face ao não conhecimento do recurso, na medida em que o apelo dos réus é deserto, afigura-se de rigor a majoração dos honorários recursais em favor do patrono adverso. De fato, na medida em que a interposição do apelo ensejou trabalho adicional ao patrono da parte contrária, pouco importando se se tratou da mera apresentação de contrarrazões (fls. 112/133). Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal: "Agravo de Instrumento. Homologação da desistência do recurso de apelação pelo juízo "a quo". Ausência de litigância de má-fé decorrente da propositura da ação em face de quem não era mais o proprietário do imóvel. Desistência recursal que justifica a condenação da parte agravada ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência, porquanto apresentadas contrarrazões pelo agravante. Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento 2150538-32.2018.8.26.0000; Rel: José Joaquim dos Santos; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 23/08/2018). Enfatizo que a majoração dos honorários recursais tem como pressuposto o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso, conforme julgado proferido pelo C. STJ, no REsp 1.573.573, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellize, que dirimiu a controvérsia, estabelecendo os critérios cumulativos para aplicação do § 11, do art. 85, do CPC. A propósito, veja-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba." (REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. 08.05.2017. Portanto, considerando que a interposição do recurso de apelação pela ré implicou em trabalho adicional ao advogado da parte apelada, face à apresentação de contrarrazões e tendo em conta o não conhecimento do apelo, de rigor a majoração da verba honorária, em favor do patrono adverso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Isto posto, e considerando as balizas impostas pelo §2º., do art. 85, do CPC, majoro a verba honorária para 11% sobre o valor atualizado da causa. Com tais considerações, não conheço do recurso. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Diego Gomes Dias (OAB: 370898/SP) - Sergio Schulze (OAB: 7629/SC) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 123 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes