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Processo nº 1023108-82.2022.8.26.0224

ID: 279702230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023108-82.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1023108-82.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tem…

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Processo nº 1036688-47.2021.8.26.0053

ID: 323326012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036688-47.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY DE ANDRADE CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTHONY DE ANDRADE CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036688-47.2021.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Mon… Processo 1036688-47.2021.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Anthony de Andrade Caldas - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: ANTHONY DE ANDRADE CALDAS (OAB 216134/SP)

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Processo nº 1044545-82.2022.8.26.0224

ID: 292318358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044545-82.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044545-82.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Defiro a expedição de ofícios, a fim de… Processo 1044545-82.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Defiro a expedição de ofícios, a fim de que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Tratando-se de pessoa jurídica no polo passivo, deverá a parte autora providenciar a juntada da certidão completa do réu perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Mariano Silva Santiago x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 281182810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058125-82.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANO SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA DA FONSECA

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rita de Cassia Pereira da Fonseca (OAB 427168/SP), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP) Processo 1058125-82.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariano Silva Santiago - Reqdo: Ban… ADV: Rita de Cassia Pereira da Fonseca (OAB 427168/SP), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP) Processo 1058125-82.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariano Silva Santiago - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal, bem como do teor do V. Acórdão de fls 251/255, que reformou parcialmente a sentença de fls 206/213. 2. Manifeste-se o(a) credor(a) em termos de prosseguimento, em dez dias, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. Ressalto que o requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observo ainda que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). 3. Sem prejuízo, fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, também em dez dias, sob pena de inscrição da dívida, comprove o recolhimento das custas, nos termos da sentença proferida as fls 213. Expeça-se também carta de intimação. Decorrido o prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ sem a comprovação dos recolhimentos, expeça-se certidão. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intimem-se.

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Daiane Alves Zancheta x Cooperativa Habitacional De Investimento, Construcao E Moradia - Cicom

ID: 278573135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035912-82.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE ALVES ZANCHETA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DE INVESTIMENTO, CONSTRUCAO E MORADIA - CICOM

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

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CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI

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ADV: Carlos Alexandre da Silva Rodrigues (OAB 222131/SP), Carlos Alberto de Carvalho Massini (OAB 356031/SP) Processo 1035912-82.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Alves Zanche… ADV: Carlos Alexandre da Silva Rodrigues (OAB 222131/SP), Carlos Alberto de Carvalho Massini (OAB 356031/SP) Processo 1035912-82.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Alves Zancheta - Reqdo: Cooperativa Habitacional de Investimento, Construcao e Moradia - Cicom - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente, em parte, o pedido feito na presente ação, o que faço para declarar rescindido o contrato, bem como para condenar a ré a restituir as parcelas que foram desembolsadas pela autora e que totalizama quantia de R$ 20.338,36 (vinte mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis Centavos). As parcelas serão atualizadas a partir do desembolso e acrescidos dos juros de mora, contados da citação. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Em razão da sucumbência preponderante da ré, que deu causa ao ajuizamento da ação, será responsável pelo pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. Publique-se e Intime-se.

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A. B. T. De N. e outros x F. De N. S.

ID: 298427021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1042120-82.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. B. T. DE N. A. T. DE N.

Polo Passivo:

F. DE N. S.

Intimação

Advogados:

LUCIMEIRY MARIA FREIRES DE OLIVEIRA

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LILIAN FERREIRA BONO ALVES

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Processo 1042120-82.2022.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.B.T.N. - - A.T.N. - F.N.S. - Vistos, Trata-se de ação de execução de alimentos ajuiza… Processo 1042120-82.2022.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.B.T.N. - - A.T.N. - F.N.S. - Vistos, Trata-se de ação de execução de alimentos ajuizada por A. B. T. de N. e A. T. de N., representado por sua genitora M. B. T., contra F. de N. S., qualificados nos autos, referente às pensões vencidas a partir de junho de 2022. O executado foi citado por edital e apresentou justificativa por negativa geral (fls. 152. Diante da falta de prova de pagamento e de proposta de eventual parcelamento do débito, foi decretada a prisão civil do devedor conforme decisão proferida à fls. 178/179. A parte exequente apresentou o cálculo do débito atualizado até dezembro/2024, no valor de R$ 13.915,95 (fls. 187/188). Fls. 195/199, 200, 204/205 e 206/210: O executado ingressou nos autos, regularizou a representação processual e requereu a expedição de contramandado de prisão. Alega que está em estado de miserabilidade, não possui condições financeiras de arcar com os valores exigidos e sobrevive exclusivamente de benefício governamental. Pede o reconhecimento reconhecendo da sua impossibilidade de cumprimento da obrigação alimentar por absoluta carência de recursos e a revogação do decreto prisional. O Ministério Público se manifestou à fls. 213. É o relatório. Fundamento e DECIDO. As alegadas dificuldades financeiras do executado não são suficientes para dispensá-lo do pagamento da pensão alimentícia, que tem como a finalidade o sustento dos filhos, que são menores de idade, e não têm condições de se manterem sozinhos. Não há também que se discutir sobre alteração da possibilidade econômica do alimentante nestes autos, uma vez que eventual redução da pensão alimentícia poderá ser buscada pela via processual adequada, em ação autônoma de revisão de alimentos. Por se tratar de título líquido, certo e exigível, indefiro a justificativa do executado. Considerando-se que a suspensão da prisão civil é condicionada ao pagamento das três prestações anteriores ao ajuizamento e mais as vencidas no curso do processo, e que não há prova do pagamento integral da dívida, nem tampouco proposta de acordo, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 213 para indeferir o pedido de contramandado de prisão e mantenho o decreto prisional. Manifeste-se a parte exequente e apresente planilha de cálculo atualizado do débito, em cinco dias. No mesmo prazo, poderão as partes apresentar petição de acordo que deverá transigir sobre o total da dívida. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), LUCIMEIRY MARIA FREIRES DE OLIVEIRA (OAB 418329/SP), LUCIMEIRY MARIA FREIRES DE OLIVEIRA (OAB 418329/SP)

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Mariano Silva Santiago x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 306402774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013214-94.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANO SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA DA FONSECA

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 0013214-94.2025.8.26.0224 (processo principal 1058125-82.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Mariano Silva Santiago - Ban… Processo 0013214-94.2025.8.26.0224 (processo principal 1058125-82.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Mariano Silva Santiago - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA PEREIRA DA FONSECA (OAB 427168/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA DA FONSECA (OAB 427168/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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José Teixeira Aguiar e outros x Claudete Meloque Luconi e outros

ID: 293622218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000216-82.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé TEIXEIRA AGUIAR ROSENEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDETE MELOQUE LUCONI CLáUDIO LUCONI DENISE CAPUZZO LUCONI EDUARDO LUCONI GINO LUCONI NETO MILENA TORRES HERRERIAS THELMA ELITA MARTINS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JORGE CANIBA BATISTA DOS SANTOS

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GRACIENE HELOISE MACHADO DA COSTA

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FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO

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ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA

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Processo 1000216-82.2022.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roseneide da Silva - - José Teixeira Aguiar - Denise Capuzzo Luconi - - Thelma Elita Martins dos Santos - - Claudete Me… Processo 1000216-82.2022.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roseneide da Silva - - José Teixeira Aguiar - Denise Capuzzo Luconi - - Thelma Elita Martins dos Santos - - Claudete Meloque Luconi - - Eduardo Luconi - - Gino Luconi Neto - - Cláudio Luconi - - Milena Torres Herrerias e outros - Município de Guarulhos e outros - Vistos. O substabelecimento sem reservas juntado as fls. 1037 dos autos, configura renúncia de mandato e rescisão contratual, devendo ser comprovado prévio e inequívoco conhecimento do cliente quanto ao instrumento, no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB c.c. artigo 112 do Código de Processo, sob pena de continuar a representar o mandante. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SAÍDA DE SÓCIO. RESCISÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NOTIFICAÇÃO DE CLIENTE. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se na hipótese em que a parte contrata escritório de advocacia para representar seus interesses (i) se faz necessário notificar o outorgante acerca da extinção do contrato de prestação de serviços e do respectivo substabelecimento de poderes sem reservas e se (ii) os sócios da banca respondem por danos causados ao cliente pelo advogado que deixou a sociedade, mas prosseguiu na representação. 3. O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973 e 24, § 1º, do EOAB. 4. A sociedade e os sócios respondem pelo prejuízo causado ao cliente lesado, independentemente de qual deles seja o responsável direto pelo dano. 5. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial interposto por Barbosa Martins Advogados Associados e Lucas da Silva Barbosa não provido. 7. Agravo em recurso especial interposto por Anderson Furtado Pereira não conhecido." (REsp nº 1.835.973 - RS - 2019/0262395-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 04/02/2020.). Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA (OAB 164116/SP), ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA (OAB 164116/SP), ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA (OAB 164116/SP), ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA (OAB 164116/SP), ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA (OAB 164116/SP), JORGE CANIBA BATISTA DOS SANTOS (OAB 417946/SP), FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO (OAB 419548/SP), ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA (OAB 164116/SP), JORGE CANIBA BATISTA DOS SANTOS (OAB 417946/SP), ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA (OAB 164116/SP), FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO (OAB 419548/SP), GRACIENE HELOISE MACHADO DA COSTA (OAB 207048/SP)

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Brasil Trustee Administração Judicial Ltda. e outros x Joviniano Costa Dos Santos

ID: 277137105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004595-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

JOVINIANO COSTA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON RODRIGUES BARBOSA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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SARA LETICIA BOTELHO DE SOUZA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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SARA LETICIA BOTELHO DE SOUZA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004595-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004595-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Ladeira Miranda Engenharia e Construção Ltda (Massa Falida) - Apelante: BRASIL TRUSTEE Administração Judicial Ltda. (Administrador Judicial) - Apelado: Joviniano Costa dos Santos e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA APELADA ADJUDICOU AOS AUTORES OS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS N° 117.706, 117.841 E 117.373, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TAUBATÉ, VALENDO COMO TÍTULO PARA REGISTRO. A PARTE RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, (II) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À CREDORA HIPOTECÁRIA, E (III) A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DE REGISTRO E IMPOSTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES FOI CONFIRMADO PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO OUTORGOU A ESCRITURA MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, APRESENTANDO OPOSIÇÃO AO PEDIDO INICIAL.4. OS AUTORES COMPROVARAM A CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES E A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, HAVENDO RECUSA DA RÉ A PROCEDER COM O REGISTRO, JUSTIFICANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.5. O NEGÓCIO FOI CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CADEIA DE TRANSFERÊNCIA, O QUE INVIABILIZA A IMPUTAÇÃO AOS CONSUMIDORES DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL REGISTRO DA CADEIA DOMINIAL.6. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, O ÔNUS FINANCEIRO DO PROCESSO DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE REQUERIDA, QUE OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É CABÍVEL QUANDO HÁ QUITAÇÃO DO PREÇO E RESISTÊNCIA DA CONTRAPARTE. 2. A RESISTÊNCIA AO PEDIDO AUTORAL JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.418.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001144-81.2023.8.26.0229, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029122-82.2022.8.26.0224, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001682-40.2021.8.26.0356, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Marques Mangerona (OAB: 268409/SP) - Sara Leticia Botelho de Souza (OAB: 455182/SP) - Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP) - Maycon Rodrigues Barbosa (OAB: 419350/SP) - 4º andar

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M. N. Da S. x M. J. Dos S. F.

ID: 278994460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036688-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. N. DA S.

Polo Passivo:

M. J. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

REGINA LUCIA DA SILVA

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EDSON VALENTIM DE FARIA

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ADV: Regina Lucia da Silva (OAB 120939/SP), Edson Valentim de Faria (OAB 135425/SP) Processo 1036688-22.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: M. N. da S. - Reqdo: M. J.… ADV: Regina Lucia da Silva (OAB 120939/SP), Edson Valentim de Faria (OAB 135425/SP) Processo 1036688-22.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: M. N. da S. - Reqdo: M. J. dos S. F. - 1) Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, do CPC defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação. A preliminar de ilegitimidade ativa não comporta acolhimento, pois a pretensão do requerente é justamente ver reconhecida a alegada união estável havida entre ele e o filho falecido dos requeridos. Assim, rejeito a preliminar. 3) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em verificar a existência da união estável, ou seja, a convivência duradoura entre as partes, mostrando-se perante a sociedade como se casados fossem. Acrescento, outrossim que, a união estável e seu período deverão ser comprovados de forma documental. Quanto à prova oral, indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. A medida é inócua, porquanto não passa de reiteração de tudo o que foi dito na petição inicial e contestação. Situação diversa a do casamento, que se comprova com a apresentação da certidão atualizada, para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, há que se verificar a existência do affectio maritalis, a intenção de comunhão de vida entre as partes, a fim de resguardar eventuais direitos de terceiros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL FAMÍLIA Ação de reconhecimento e dissolução de união estável União estável versus namoro qualificado Sentença de improcedência Manutenção Hipótese em que não comprovado o principal requisito para a constituição de uma união estável: a vontade de constituir família Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003611-74.2019.8.26.0099; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021) AGRAVO RETIDO - Revelia decretada por ausente contestação de uma das rés - Pretendida a declaração da veracidade dos fatos em favor da autora - Impossibilidade - Demanda destinada ao reconhecimento de união estável - Ação de estado - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Rol de testemunhas da autora apresentado fora do prazo - Incidência do art. 407 do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO - Indeferimento do depoimento pessoal de uma das rés - Cerceamento não configurado - Preclusão operada em prejuízo da autora - RECURSO NÃO PROVIDO. UNIÃO ESTÁVEL - Pretendido o reconhecimento da sociedade de fato - Ausência, todavia, de prova da unidade de propósitos, convivência duradoura, pública e contínua - Relação que não atende aos pressupostos fixados pelo artigo 1.723, do Código Civil - Entidade não caracterizada - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 9224441-30.2008.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1.VARA FAMILIA; Data do Julgamento: 24/03/2010; Data de Registro: 06/04/2010) Ponderadas tais questões, caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. Poderão as partes ainda trazer aos autos declarações de testemunhas para comprovar a alegada união ou o noivado/namoro do de cujus com terceira pessoa. 4) Com a juntada dos documentos ou no silêncio, dou por encerrada a instrução processual. 5) Deverão as partes ser intimadas para razões finais, no prazo comum de 15 dias. 6) Após, tornem-me conclusos para sentença. Int.

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