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Joao Alves Da Silva x Hubert Imóveis E Administração Ltda

ID: 294326356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021713-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

HUBERT IMóVEIS E ADMINISTRAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

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ROZIANE SILIO CLARINDO

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JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES

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JOAO ALVES DA SILVA

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EDUARDO MARTINS DE SOUZA

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Processo 0021713-22.2023.8.26.0100 (processo principal 1138548-23.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Alves da Silva - Hubert Imóveis e Ad… Processo 0021713-22.2023.8.26.0100 (processo principal 1138548-23.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Alves da Silva - Hubert Imóveis e Administração Ltda - Vistos. 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor do EXEQUENTE. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. P.R.I. - ADV: SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 101857/SP), ROZIANE SILIO CLARINDO (OAB 353222/SP), JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES (OAB 87367/SP), JOAO ALVES DA SILVA (OAB 66331/SP), EDUARDO MARTINS DE SOUZA (OAB 172546/SP)

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Tauane Cristina Silva Da Cruz x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 316083847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004635-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAUANE CRISTINA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004635-54.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004635-54.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Tauane Cristina Silva da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram em parte do recurso e na parte conhecida, deram parcial provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA, TAUANE CRISTINA SILVA DA CRUZ, MOVEU AÇÃO CONTRA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., ALEGANDO DESAPARECIMENTO DE INVESTIMENTO DE R$ 2.000,00 E COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PLEITEOU RESTITUIÇÃO DE VALORES, INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E (II) A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE DO RECURSO NÃO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NÃO IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 4. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI MANTIDA, MAS A MULTA FOI REDUZIDA DE 5% PARA 2% DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 2. A REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É CABÍVEL DIANTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010, II E III; ART. 80, CAPUT E INCISOS; ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RMS 58.200/BA, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 23/10/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1068029-23.2016.8.26.0100, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB: 405675/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 3º andar

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Bloker Indústria E Comércio Do Vestuário Ltda. Epp x Industria Comercio E Servicos Cavalcanti Ltda

ID: 321289112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1138354-23.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BLOKER INDúSTRIA E COMéRCIO DO VESTUáRIO LTDA. EPP

Polo Passivo:

INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS CAVALCANTI LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

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NARA DE ALMEIDA MELO

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MARGARETH CRISTINA BERNARDO

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CLAUDIO IGNE

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CARLOS ALEXANDRE JEREMIAS SEYSSEL

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CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO SEYSSEL

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Processo 1138354-23.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bloker Indústria e Comércio do Vestuário Ltda. EPP - INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS CAVALCAN… Processo 1138354-23.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bloker Indústria e Comércio do Vestuário Ltda. EPP - INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS CAVALCANTI LTDA - Tecidos Marrach Ltda - - Selection Comércio e Distribuição de Mercadorias Ltda. - Vistos. Fls. 1245/1257: Trata-se de pedido da executada para levantamento de saldo remanescente do valor bloqueado a fls. 1198/1199, considerando que alega já ter quitado a dívida. A fls. 1261/1272, a parte exequente se manifestou de forma contrária, reiterando seus pedidos feitos a fl. 1242. A fls. 1273/1281, consta ofício e cópia do v. Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2046360-85.2025.8.26.0000, interposto contra a decisão de fls. 1.142/1.144. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Sem razão a executada. Conforme a decisão de fls. 1.142/1.144, mantida em sede recursal (ainda que pese não ter havido seu trânsito em julgado), não restam mais dúvidas do saldo devedor em 31/10/2022 no valor de R$ 166.019,83, de modo que, para se apurar o atual saldo devedor, basta atualizar tal valor homologado e precluso, descontando-se os depósitos realizados pela executada a partir de 01/11/2022. Ainda conforme referida decisão, foram acolhidos os cálculos do polo exequente a fl. 1118, cálculos esses que foram apenas atualizados a fls. 1262 e 1264. Assim, verifico que pretende a parte executada rediscutir matéria já decidida e, portanto, preclusa, pelo que DEIXO DE CONHECER de seus pedidos a fls. 1245/1247. 2) Em termos de prosseguimento do feito, passo a analisar os pedidos de fl.1242 e de fls. 1261/1263. Em relação ao pedido de transferência de R$ 131.630,91 (fl. 1242), à z.Serventia para certificar nos autos se a totalidade do valor bloqueado a fls. 1198/1199 foi desbloqueada nos termos do ato ordinatório de fl. 1176, no contexto da tentativa de cumprimento da determinação superior de fls. 1171/1172. Por fim, DEFIRO o ofício requerido. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte exequente ao Juízo Deprecado da R. 2ª Vara Judicial do Foro de Cajamar/SP, a fim de que este providencie a transferência de quaisquer valores que venham a ser penhorados sobre o faturamento da executada INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS CAVALCANTI LTDA nos autos nº1002286-37.2019.8.26.0108, devendo a resposta ser remetida a este Juízo, com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (sp30cv@tjsp.jus.br). A parte exequente deve comprovar o protocolo do ofício nestes autos em cinco dias; com a providência, aguarde-se resposta por 30 dias. Intime-se. - ADV: NARA DE ALMEIDA MELO (OAB 327581/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), CLAUDIO IGNE (OAB 130661/SP), CARLOS ALEXANDRE JEREMIAS SEYSSEL (OAB 182757/SP), MARGARETH CRISTINA BERNARDO (OAB 243538/SP), CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO SEYSSEL (OAB 63244/SP)

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Bloker Indústria E Comércio Do Vestuário Ltda. Epp x Industria Comercio E Servicos Cavalcanti Ltda

ID: 321229470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1138354-23.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BLOKER INDúSTRIA E COMéRCIO DO VESTUáRIO LTDA. EPP

Polo Passivo:

INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS CAVALCANTI LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

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NARA DE ALMEIDA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH CRISTINA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO IGNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE JEREMIAS SEYSSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO SEYSSEL

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Processo 1138354-23.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bloker Indústria e Comércio do Vestuário Ltda. EPP - INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS CAVALCAN… Processo 1138354-23.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bloker Indústria e Comércio do Vestuário Ltda. EPP - INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS CAVALCANTI LTDA - Tecidos Marrach Ltda - - Selection Comércio e Distribuição de Mercadorias Ltda. - Vistos. Fls. 1245/1257: Trata-se de pedido da executada para levantamento de saldo remanescente do valor bloqueado a fls. 1198/1199, considerando que alega já ter quitado a dívida. A fls. 1261/1272, a parte exequente se manifestou de forma contrária, reiterando seus pedidos feitos a fl. 1242. A fls. 1273/1281, consta ofício e cópia do v. Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2046360-85.2025.8.26.0000, interposto contra a decisão de fls. 1.142/1.144. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Sem razão a executada. Conforme a decisão de fls. 1.142/1.144, mantida em sede recursal (ainda que pese não ter havido seu trânsito em julgado), não restam mais dúvidas do saldo devedor em 31/10/2022 no valor de R$ 166.019,83, de modo que, para se apurar o atual saldo devedor, basta atualizar tal valor homologado e precluso, descontando-se os depósitos realizados pela executada a partir de 01/11/2022. Ainda conforme referida decisão, foram acolhidos os cálculos do polo exequente a fl. 1118, cálculos esses que foram apenas atualizados a fls. 1262 e 1264. Assim, verifico que pretende a parte executada rediscutir matéria já decidida e, portanto, preclusa, pelo que DEIXO DE CONHECER de seus pedidos a fls. 1245/1247. 2) Em termos de prosseguimento do feito, passo a analisar os pedidos de fl.1242 e de fls. 1261/1263. Em relação ao pedido de transferência de R$ 131.630,91 (fl. 1242), à z.Serventia para certificar nos autos se a totalidade do valor bloqueado a fls. 1198/1199 foi desbloqueada nos termos do ato ordinatório de fl. 1176, no contexto da tentativa de cumprimento da determinação superior de fls. 1171/1172. Por fim, DEFIRO o ofício requerido. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte exequente ao Juízo Deprecado da R. 2ª Vara Judicial do Foro de Cajamar/SP, a fim de que este providencie a transferência de quaisquer valores que venham a ser penhorados sobre o faturamento da executada INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS CAVALCANTI LTDA nos autos nº1002286-37.2019.8.26.0108, devendo a resposta ser remetida a este Juízo, com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (sp30cv@tjsp.jus.br). A parte exequente deve comprovar o protocolo do ofício nestes autos em cinco dias; com a providência, aguarde-se resposta por 30 dias. Intime-se. - ADV: NARA DE ALMEIDA MELO (OAB 327581/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), CLAUDIO IGNE (OAB 130661/SP), CARLOS ALEXANDRE JEREMIAS SEYSSEL (OAB 182757/SP), MARGARETH CRISTINA BERNARDO (OAB 243538/SP), CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO SEYSSEL (OAB 63244/SP)

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Bloker Indústria E Comércio Do Vestuário Ltda. Epp x Industria Comercio E Servicos Cavalcanti Ltda

ID: 321376100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1138354-23.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BLOKER INDúSTRIA E COMéRCIO DO VESTUáRIO LTDA. EPP

Polo Passivo:

INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS CAVALCANTI LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARA DE ALMEIDA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH CRISTINA BERNARDO

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CLAUDIO IGNE

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CARLOS ALEXANDRE JEREMIAS SEYSSEL

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CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO SEYSSEL

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Processo 1138354-23.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bloker Indústria e Comércio do Vestuário Ltda. EPP - INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS CAVALCAN… Processo 1138354-23.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bloker Indústria e Comércio do Vestuário Ltda. EPP - INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS CAVALCANTI LTDA - Tecidos Marrach Ltda - - Selection Comércio e Distribuição de Mercadorias Ltda. - Vistos. Fls. 1245/1257: Trata-se de pedido da executada para levantamento de saldo remanescente do valor bloqueado a fls. 1198/1199, considerando que alega já ter quitado a dívida. A fls. 1261/1272, a parte exequente se manifestou de forma contrária, reiterando seus pedidos feitos a fl. 1242. A fls. 1273/1281, consta ofício e cópia do v. Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2046360-85.2025.8.26.0000, interposto contra a decisão de fls. 1.142/1.144. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Sem razão a executada. Conforme a decisão de fls. 1.142/1.144, mantida em sede recursal (ainda que pese não ter havido seu trânsito em julgado), não restam mais dúvidas do saldo devedor em 31/10/2022 no valor de R$ 166.019,83, de modo que, para se apurar o atual saldo devedor, basta atualizar tal valor homologado e precluso, descontando-se os depósitos realizados pela executada a partir de 01/11/2022. Ainda conforme referida decisão, foram acolhidos os cálculos do polo exequente a fl. 1118, cálculos esses que foram apenas atualizados a fls. 1262 e 1264. Assim, verifico que pretende a parte executada rediscutir matéria já decidida e, portanto, preclusa, pelo que DEIXO DE CONHECER de seus pedidos a fls. 1245/1247. 2) Em termos de prosseguimento do feito, passo a analisar os pedidos de fl.1242 e de fls. 1261/1263. Em relação ao pedido de transferência de R$ 131.630,91 (fl. 1242), à z.Serventia para certificar nos autos se a totalidade do valor bloqueado a fls. 1198/1199 foi desbloqueada nos termos do ato ordinatório de fl. 1176, no contexto da tentativa de cumprimento da determinação superior de fls. 1171/1172. Por fim, DEFIRO o ofício requerido. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte exequente ao Juízo Deprecado da R. 2ª Vara Judicial do Foro de Cajamar/SP, a fim de que este providencie a transferência de quaisquer valores que venham a ser penhorados sobre o faturamento da executada INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS CAVALCANTI LTDA nos autos nº1002286-37.2019.8.26.0108, devendo a resposta ser remetida a este Juízo, com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (sp30cv@tjsp.jus.br). A parte exequente deve comprovar o protocolo do ofício nestes autos em cinco dias; com a providência, aguarde-se resposta por 30 dias. Intime-se. - ADV: NARA DE ALMEIDA MELO (OAB 327581/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), CLAUDIO IGNE (OAB 130661/SP), CARLOS ALEXANDRE JEREMIAS SEYSSEL (OAB 182757/SP), MARGARETH CRISTINA BERNARDO (OAB 243538/SP), CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO SEYSSEL (OAB 63244/SP)

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Maria Carolina Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 281273612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001013-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1001013-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001013-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Carolina da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A requerente busca a nulidade do cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado tradicional, alegando erro induzido pela instituição financeira e falha no dever de informação. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais apresentadas pela apelante atendem ao princípio da dialeticidade, conforme exigido pelo art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. III.Razões de Decidir: As razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, desatendendo ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de motivação específica no recurso, o que não foi observado pela apelante. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. O recurso deve ser motivado com razões específicas que impugnem os fundamentos da sentença. 2. A ausência de dialeticidade impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.010, II e III; art. 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no RMS 58.200/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.10.2018, DJe 28.11.2018. TJSP, Apelação Cível 1068029-23.2016.8.26.0100, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2023. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 287/288, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, condenando a autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa. Recorre a requerente (fls. 291/298), insistindo na declaração de nulidade do cartão de crédito consignado, ou, subsidiariamente, a conversão do negócio jurídico para a modalidade de empréstimo consignado tradicional. Sustenta, em partada síntese, que foi induzido a erro pela instituição financeira; que não tinha a intenção de contratar um cartão de crédito com margem consignável (RMC), mas um simples empréstimo consignado; que não há previsão para o fim dos descontos; que o requerido não comprovou a solicitação, emissão, desbloqueio e uso do cartão de crédito; bem como que houve falha no dever de informação por parte do réu. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e foi regularmente processado, sendo isento de preparo, dada a gratuidade de justiça concedida à autora (fls. 504), com resposta a fls. 499/503. É o relatório. É caso de não conhecimento do recurso, pois que havida clara violação ao princípio da dialeticidade. Impõe o art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, que se sustenha o recurso apelatório, internamente, em explícitas razões pelas quais se autorizaria, em abstrato, a revisão ou nulificação do julgado. Trata-se de positivação do princípio da dialeticidade, do que vertida [...] exigência mínima de que o recorrente demonstre em que medida os seus argumentos devem prevalecer sobre os argumentos que fundamentam a sentença (BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar, in Comentários ao Código de Processo Civil, volume XX, 2.Ed, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 95). É dizer, por razão da dialeticidade recursal, [...] compete ao apelante contextualizar a situação, expondo as razões de fato e de direito, bem como os motivos pelos quais pede a reforma ou a decretação de nulidade da decisão e o respectivo pedido de nova decisão. O apelante deverá demonstrar os vícios da decisão [...] demarcando inclusive a extensão do exame pelo tribunal [...] (GAJARDONI, Fernando da Fonseca et. al., in Comentários ao Código de Processo Civil, 5 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1.525). Assim, no sumário, competia à parte recorrente [...] o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido [...] (STJ, AgInt no RMS n. 58.200/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 28/11/2018). A jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça assinala que [...] 'Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido' (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 28/11/2018).[...] (AgInt no RMS 51.598/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019). Na hipótese, as razões recursais não atendem suficientemente o disposto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, porquanto não impugnam especificamente os argumentos da sentença vergastada. Ora, considerando que a sentença guerreada julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de legitimidade do requerido para figurar no polo passivo da ação, competia à requerente, irresignada com o resultado da demanda, impugnar especificadamente os fundamentos em que esteado o julgado. No entanto, a apelante, ao invés de combater, de forma clara, os sólidos argumentos amealhados pelo juízo monocrático no curso do sentenciamento, optou por lançar insurgências genéricas, que sequer guardam pertinência com o conteúdo do decisum, ignorando totalmente o entendimento nele perfilhado. Assim, luzidio que, na hipótese, as razões recursais desatendem ao disposto no artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, não merecendo conhecimento o recurso interposto. Nesse sentido já decidiu esta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL- AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Razões do inconformismo que não impugnam, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida Afronta ao artigo 1.013, caput, §1º do CPC/2015- Não conhecimento do recurso- Necessidade: Não se conhece de apelação quando a parte, nas razões de seu inconformismo, não impugna, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao artigo 1.013, caput, §1º do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ANOTAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1068029-23.2016.8.26.0100; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao causídico do réu para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1036698-91.2021.8.26.0053

ID: 301387069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036698-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA CARONI SANTANA NISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, cer… Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1036698-91.2021.8.26.0053

ID: 301398563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036698-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA CARONI SANTANA NISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, cer… Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1036698-91.2021.8.26.0053

ID: 301411384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036698-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA CARONI SANTANA NISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, cer… Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Clóvis José Alves e outros x Antônio Carlos Palhano

ID: 317271486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019525-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS JOSé ALVES J&C GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA L F DOS SANTOS ADMINISTRAçãO - ME

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS PALHANO

Intimação de acórdão

Advogados:

VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SILVA DAMASCENO

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JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019525-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019525-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J&c Gestao e Administracao de Imoveis Ltda - Apelante: Clóvis José Alves - Apelante: L F dos Santos Administração - Me - Apelado: Antônio Carlos Palhano - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram dos recursos interpostos por J&C Gestão e Administração de Imóveis Ltda. e Clóvis José Alves e negaram provimento ao recurso interposto por L F dos Santos Administração Me, v.u. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DAS CORRÉS J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. E CLÓVIS JOSÉ ALVES NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA CORRÉ LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR J J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME E CLÓVIS JOSÉ ALVES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS SEM O DEVIDO PREPARO; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME; (III) A REGULARIDADE DO LOTEAMENTO E A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECURSOS DE J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. E CLÓVIS JOSÉ ALVES NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE PREPARO, CONFORME ART. 1.007 DO CPC. 4. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME, APLICANDO-SE A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CDC. IMÓVEL EM LOTEAMENTO CLANDESTINO, JUSTIFICANDO RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO INTERPOSTO POR LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME DESPROVIDO. RECURSOS DE J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. E CLÓVIS JOSÉ ALVES NÃO CONHECIDOS SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE PREPARO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES JUSTIFICA A RESPONSABILIDADE PASSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1007.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º.LEI Nº 6.766/79, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC 1036698-50.2021.8.26.0002, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/08/2023.TJSP, AC 1003447-75.2020.8.26.0196, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/10/2021.TJSP, AC 1000112-09.2017.8.26.0534, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juvenal Evaristo Correia Junior (OAB: 229554/SP) - Thais Silva Damasceno (OAB: 466298/SP) - Lindomar Francisco dos Santos (OAB: 250071/SP) - Vailson Almeida de Oliveira (OAB: 350229/SP) - 4º andar

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