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Processo nº 1059536-74.2022.8.26.0576

ID: 296433136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059536-74.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R.M.T. RODRIGUES - ME - CLINIVET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1059536-74.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - R.M.T. Rodrigues - Me - Clinivet - Vistos. (1) Tendo em vista a sentença de fls. 74 e certidão de fls. 80, d… Processo 1059536-74.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - R.M.T. Rodrigues - Me - Clinivet - Vistos. (1) Tendo em vista a sentença de fls. 74 e certidão de fls. 80, defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 33/42 em favor da parte requerida e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte requerida seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Após, encerrada a prestação jurisdicional a que se destinavam os presentes autos, arquivem-se. Int. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1039166-74.2022.8.26.0576

ID: 326923304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1039166-74.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MARIA XAVIER DE CAMARGO CRIADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1039166-74.2022.8.26.0576/01 - Precatório - Fazenda Pública - Cláudia Maria Xavier de Camargo Criado - Vistos. Inicialmente, ressalto que a retenção e respectivo recolhimento de contribuiçõe… Processo 1039166-74.2022.8.26.0576/01 - Precatório - Fazenda Pública - Cláudia Maria Xavier de Camargo Criado - Vistos. Inicialmente, ressalto que a retenção e respectivo recolhimento de contribuições previdenciárias e demais descontos legais, bem como de imposto de renda na fonte, quando do pagamento do precatório, é de responsabilidade da instituição financeira, conforme prevê o art. 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I - retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II - depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III - retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1º Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. § 2º A instituição financeira fornecerá ao tribunal banco de dados, individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o décimo dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. § 3º O tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira até o último dia útil do mês de recebimento, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento. § 4º A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao imposto de renda. Assim, defiro o levantamento do valor líquido pela parte credora, expedindo-se competente Mandado de Levantamento, com exceção da quantia referente ao desconto previdenciário (R$ 24.955,36 - fls. 82), após a juntada de formulário corretamente preenchido, visto que os valores serão transferidos pelo Banco do Brasil diretamente ao(s) destinatário(s) final(is). Ressalte-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado Conjunto 474/2017 - DJe em 20/02/2017, Comunicado Conjunto 2059/2018 - DJe em 25/10/2018 e Comunicado Conjunto 318/2023 - DJE 09/05/2023). Deverá a entidade devedora, em 05 (cinco) dias, juntar o Formulário de Levantamento Eletrônico informando como beneficiária(s) a(s) autarquia(s) competente(s). Após, diante do Comunicado Conjunto 318/2023, expeça-se competente ordem eletrônica de levantamento para que o Banco do Brasil proceda na forma determinada pela Resolução nº 303/2019 do CNJ, promovendo o repasse das contribuições previdenciárias e demais descontos legais. Intime-se e cumpra-se. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP)

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Mariana Robazzi Braga x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 279743727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062834-74.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA ROBAZZI BRAGA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Gustavo Silverio da Fonseca (OAB 16982/ES) Processo 1062834-74.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Robazzi Braga - Reqdo: Gol… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Gustavo Silverio da Fonseca (OAB 16982/ES) Processo 1062834-74.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Robazzi Braga - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A - Vistos. 1.) Processo extinto/arquivado. Nos termos do Comunicado nº 41/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça, de 21/02/2024, para o desarquivamento do feito (extinto ou suspenso) deverá o interessado providenciar, no prazo de 05 dias, o recolhimento da taxa respectiva na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 206-2, no valor correspondente a 1,212 UFESP (R$42,86). Após, proceda-se a Serventia o desarquivamento com reabertura. 2.) Após comprovado o recolhimento da taxa, expeça-se, incontinenti, Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte requerente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 182/183, acrescido de juros e correção monetária, conforme formulário juntado na pág. 188. 3.) Quanto à alegação de saldo remanescente, deverá a parte requerente protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observo que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. Intime-se.

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Osmar Lopes De Gouveia x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 300083968

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069042-74.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR LOPES DE GOUVEIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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MARCELO DE LUCCA

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DESPACHO Nº 1069042-74.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1069042-74.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Osmar Lopes de Gouveia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cuida-se de ação revisional ajuizada em 13/12/2022, em que afirmou o autor, em síntese, ser correntista do banco-réu desde 15/03/1990 e que, durante todo o relacionamento bancário, ao utilizar o crédito rotativo, teriam sido cobradas taxas de juros sem expressa pactuação ou superiores ao percentual estipulado, com indevida capitalização, também sem previsão contratual, pelo que argumenta ser necessária a revisão de todas as operações encadeadas. Há, todavia, indícios de possível abuso processual a recomendar maior cautela no processamento deste feito, dada a natureza genérica das alegações (Enunciado - Ltitigância Predatória n. 2), agravada pela omissão do autor a respeito da anterior ação de exibição de documentos que promoveu em face do banco réu (n. 1013147-65.2021.8.26.0576) - na qual foram juntadas pela instituição financeira as telas sistêmicas com os registros cadastrais e dos produtos adquiridos (fls. 106/117); o extrato da conta de 04/2012 a 03/2021 (fls. 118/302) e os documentos relativos às operações contratadas (fls. 303/352), restando sem exibição apenas o contrato de abertura de conta celebrado em 1990 (fl. 356), sendo o requerido condenado a apresentá-lo, sob pena de busca e apreensão (r. sentença, fls. 374/376; v. acórdão, fls. 438/445). A circunstância do contrato de abertura de conta corrente também não ter sido acostado a estes autos será analisada, oportunamente, registrando-se que os documentos exibidos na ação precedente indicam de que o autor era funcionário da Companhia Energética de São Paulo (CESP) e que a conta foi inicialmente aberta no Banespa. Os referidos documentos também suscitam sérias dúvidas acerca da alegada situação de insuficiência de recursos, uma vez que são registrados patrimônio e renda elevados (fl. 108), infirmando a alegação deduzida na petição inicial destes autos de que o autor sobreviveria apenas de sua aposentadoria (fls. 16/17), sendo possível identificar nos extratos mais recentes que a acompanharam a existência de créditos de previdência privada (Funcesp), bem como o recebimento de valores por Pix e depósitos (fls. 204/215), a evidenciar a existência de outras fontes de renda não informadas. Não se podendo ignorar tais evidências e sendo cabível a revogação de ofício da justiça gratuita, nos termos do art. 8º da Lei n. 1.060/1950, para o processamento do recurso interposto, primeiramente, deverá o autor-apelante prestar os devidos esclarecimentos acerca de suas condições financeiras. Dessa forma, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da gratuidade, deverá o autor apelante: (i) informar precisamente quais são os seus rendimentos mensais, comprovando-os documentalmente; (ii) juntar aos autos as suas duas últimas declarações de imposto de renda (observando que, caso figure como dependente de sua esposa, deverão ser apresentadas as declarações de bens e rendimentos dela); e (iii) juntar os extratos bancários de todas as contas que possuir e as faturas de cartão de crédito dos últimos seis meses - apresentando, para tanto, o relatório obtido no Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), a fim de comprovar os relacionamentos bancários existentes. Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Marcelo de Lucca (OAB: 137649/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005410-74.2022.8.26.0576

ID: 278929134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005410-74.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B. DE S. T. K. A. T. V. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER APARECIDO TAVARES

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NATÁLIA CRISTINA DA SILVEIRA

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AMANDA OLEGARIO ARO

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ADRIANO ALVES BRIGIDO

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ADV: Amanda Olegario Aro (OAB 431808/SP), Vagner Aparecido Tavares (OAB 306164/SP), Adriano Alves Brigido (OAB 243825/SP), Natália Cristina da Silveira (OAB 438001/SP) Processo 1005410-74.2022.8.26.0… ADV: Amanda Olegario Aro (OAB 431808/SP), Vagner Aparecido Tavares (OAB 306164/SP), Adriano Alves Brigido (OAB 243825/SP), Natália Cristina da Silveira (OAB 438001/SP) Processo 1005410-74.2022.8.26.0576 - Inventário - Herdeiro: V. A. T. , V. A. T. , K. A. T. , E. B. de S. T. - Vistos. REQUISITE-SE do Santander, informações a respeito de créditos bancários de titularidade do falecido DARCI DA SILVA TAVARES, CPF 404.112.278-20, junto ao Santander, diante do extrato de fls. 285 (cuja cópia deve acompanhar o presente), diante da existência de saldo na data do óbito, transferindo eventual numerário localizado, para uma conta judicial vinculada aos presentes autos de inventário (dados em epígrafe). Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO (S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no sitewww.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências.Para evitar extravio ou demora na resposta, caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto às Instituições Financeiras (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos.Observem os destinatários da ordem que as respostas devem ser encaminhadas exclusivamente através do email upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. Comprove a parte autora o encaminhamento do ofício acima expedido, em 5 dias, juntando o comprovante de entrega à instituição, nos autos. Após, independente de nova conclusão, aguarde-se por 30 (trinta) dias, a contar do protocolo do ofício, a devida resposta. Na inércia, reitere-se. Com a resposta, manifeste-se a autora. Keite Aparecida Tavares foi nomeada para exercer o encargo de INVENTARIANTE do Espólio de Darci da Silva Tavares, conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessários, para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente, podendo: - praticar todos os atos de administração dos bens, que compõem o espólio e que serão trazidos ao inventário, para futura partilha; - nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais; - representar o espólio perante quaisquer Instituições de Seguros, para solicitar e retirar documentos, prestar informações e declarações; - representar o espólio perante: Instituições Bancárias, especialmente Caixa Econômica Federal, Banco Itaú S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander S/A, Banco Bradesco S/A, Sistema de Cooperativa Sicredi e Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A, com poderes para conferir saldos, solicitar extratos de contas, ainda que anteriores ao falecimento, efetuar depósitos, vedado o levantamento de valores; - representar o espólio perante quaisquer Órgãos Públicos Municipais, Estaduais, Federais e Autárquicos, especialmente Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/SP e Detran/SP, podendo requerer informações sobre os bens pertencentes a Darci da Silva Tavares (inventariado), pagar impostos de veículos, requerer vistorias, pagamento de taxas e retirada de documentos; - representar o espólio perante a Receita Federal do Brasil, Tabelionatos e Registro de Imóveis, assim como Imobiliárias, para requerer, alegar, provar, juntar, apresentar, protocolar e retirar quaisquer documentos, pagar taxas, impostos e emolumentos; - promover renegociações de débitos, registros e averbações, prestar declarações e informações, preencher e assinar formulários, requerimentos e o que preciso for, e tudo mais que se fizer necessário à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais e atos de administração. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como TERMO DE INVENTARIANTE, conferindo os poderes acima descritos, implicando a obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão. Desde já indefiro eventuais novos pedidos de pesquisa e expedições de outros ofícios, diante dos poderes já concedidos à inventariante, que pode representar o espólio judicial e extrajudicialmente. Acaso não haja numerário na conta judicial, desde já consigno que a inventariante deverá perseguir sua pretensão de esclarecimento com relação à movimentações em vias ordinárias, tendo em vista que os autos de inventário não são palco para referidas discussões. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Claudio Roberto Gomes x Antônio Francisco Alves

ID: 328293394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014528-74.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO GOMES

Polo Passivo:

ANTôNIO FRANCISCO ALVES

Despacho

Advogados:

LEONARDO ANTONIO VIVEIROS PEREIRA

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RAFAEL NAVARRO SILVA

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MATHEUS CAPELINI GUERRA

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MICHELE CAPELINI GUERRA LOPES

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DESPACHO Nº 1014528-74.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014528-74.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Claudio Roberto Gomes - Apelado: Antônio Francisco Alves - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, julgada parcialmente procedente pela respeitável sentença de fls. 202/207, cujo relatório se adota, para condenar o réu ao pagamento do aluguel remanescente do mês de fevereiro de 2022 e à parcela de IPTU do mês de março de 2022, bem como dos aluguéis e encargos que se venceram no curso do feito, observados os reajustes constantes do contrato e o acréscimo das multas contratuais, mas excluindo-se os honorários advocatícios de 20% previstos também no contrato, anotando-se, ainda, que as parcelas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, ambas a partir de cada vencimento. A gratuidade da justiça requerida pelo réu foi indeferida e, vencido na maior parte dos pedidos, ele foi condenado nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação. Inconformado, apela o réu sustentando, preliminarmente, que faz jus à gratuidade da justiça e que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, uma vez que não recebeu notificação premonitória válida e a citação nos autos do processo não supre esse requisito da ação de despejo por denúncia vazia. No mérito, alega que a pandemia de Covid-19 causou a queda abrupta do seu faturamento, o que caracteriza caso fortuito ou de força maior; que foi determinada a suspensão dos despejos durante o período de calamidade pública como medida excepcional de proteção do direito à moradia de pessoas situação de vulnerabilidade econômica; que efetuou os pagamentos dos meses controvertidos, inclusive de fevereiro de 2022; que o apelado não contestou os valores recebidos, anuindo, portanto, de forma tácita com o novo valor do locatício; que as partes convencionaram verbalmente a redução do valor do aluguel de R$4.418,17 para R$3.500,00 a partir de novembro de 2021, sendo indevida a cobrança retroativa das diferenças; que é vedada a adoção de comportamento contraditório pelo locatário, por violar a boa-fé exigida nas relações contratuais; que é abusiva a cobrança de multa compensatória equivalente a 3 meses de aluguel por infrações contratuais; que é ilegal a cobrança da multa moratória de 10% cumulada com a multa compensatória, uma vez que ambas possuem o mesmo fato gerador; que a cláusula penal deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, função social do contrato e equilíbrio contratual entre as partes; que o tentou induzir o Juízo a erro ao cobrar valores já recebidos e omitir o acordo verbal entre as partes, além de intimidar o réu em seu ambiente de trabalho, ofertando o imóvel para locação a terceiros; e que a conduta do autor configurou litigância de má-fé, com o intuito de enriquecer-se sem causa. Requer, assim, o deferimento da gratuidade da justiça e o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ou, ainda, para que seja reconhecida a integral quitação dos aluguéis no valor de R$3.500,00, a partir de novembro de 2021, declarando-se a abusividade da cláusula penal contratual e da cobrança de multa moratória, condenando-se, por fim, o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 210/223). Houve resposta (fls. 226/231). Considerando o pedido de gratuidade da justiça e que nenhum documento foi apresentado com o recurso, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, comprove o apelante a insuficiência de recursos, no prazo de cinco dias, na forma de extratos bancários atualizados de todas as suas contas, referente aos últimos 3 meses, inclusive extratos de cartão de crédito (juntando relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, relatório CCS, de modo a comprovar quais as contas abertas em seu nome), além de extratos do INSS relativo ao benefício previdenciário que alega perceber, cópia completa das últimas 3 declarações do imposto de renda apresentadas ao fisco, ressalvando-se, desde já, que a inexistência de valores a restituir não prova condição de pessoa isenta de apresentar a declaração, além de outros documentos que considerar pertinentes para tanto. Intimem-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Michele Capelini Guerra Lopes (OAB: 229152/SP) - Matheus Capelini Guerra (OAB: 299689/SP) - Rafael Navarro Silva (OAB: 260233/SP) - Leonardo Antonio Viveiros Pereira (OAB: 303985/SP) - 5º andar

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Processo nº 1027097-33.2025.8.26.0114

ID: 308913293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027097-33.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RUZZA PIGNATTA PERESSINOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027097-33.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Carolina Ruzza Pignatta Peressinoto - Vistos. Trata-se de ação de indenização p… Processo 1027097-33.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Carolina Ruzza Pignatta Peressinoto - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por CAROLINA RUZZA PIGNATTA PERESSINOTO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em que pesem os argumento da autora para ajuizamento da ação na presente Comarca, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual Bandeirante para o processamento e julgamento do feito em consonância com o entendimento sedimentado pela Suprema Corte nas ADIs n. 5737 e 5492 por meio do qual se conferiu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Neste sentido confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo após o julgamento em trânsio em julgado das mencionadas ADIs: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Competência absoluta - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Afastada na origem a incompetência absoluta do juízo a quo para julgar o Estado da Bahia - Inconformismo do réu - Cabimento - Restrição da competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu - Entendimento sedimentado pela Suprema Corte nas ADIs nº 5737 e 5492 - Polo passivo integrado pelo Estado da Bahia em litisconsórcio com o Estado de São Paulo e outra autarquia bandeirante - Incompetência absoluta do juízo de origem reconhecida para apreciar a demanda apenas em face do Estado da Bahia - Precedentes - Litisconsórcio com o Estado de São Paulo que obsta a mera remessa dos autos - Extinção do processo, sem exame do mérito, em relação ao Estado da Bahia - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251479-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Apelação Cível - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Recurso pelo requerido - Parcial provimento de rigor. Preliminar de nulidade da Sentença por incompetência absoluta desta Justiça Comum Estadual - Ocorrência - Considerando que a r. Sentença fora prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste ante o julgamento havido pelo C. STF nas ADIs 5492 e 5737 - Ação ajuizada contra o Estado de Rondônia buscando a cobrança de saldo devedor decorrente da prestação de serviços médico-hospitalares, determinada pelo Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Eldorado do Oeste/RO, (processo nº 7000704-34.2021.8.22.0012) 2. Decretação de nulidade da r. Sentença que se impõe com a consequente determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas da Justiça Comum do Estado de Rondônia - R. Sentença anulada - Recurso do Estado de Rondônia parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002597-74.2022.8.26.0576; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA (HOMONIMIA) - Pretensão ao ressarcimento de danos morais decorrentes de indevido encarceramento do autor por débito alimentar de terceira pessoa (homônima) ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Estado do Paraná - Mandado de prisão expedido pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO (CF, art. 125, § 1º; Decreto-Lei Complementar nº 3/1969, art. 35) - Aplicação do posicionamento do E. STF (ADIs nºs 5492 e 5737) e do Col. STJ - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Reforma parcial da r. sentença ao condenar o Estado do Paraná ante a incompetência absoluta desta Corte, e, via de consequência, julgando-se o feito extinto sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, IV) - Condenação do autor aos ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça concedida - Recurso do Estado do Paraná provido. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA (HOMONIMIA) - Pretensão ao ressarcimento de danos morais decorrentes de indevido encarceramento do autor por débito alimentar de terceira pessoa (homônima) - Determinação de expedição de alvará de soltura em audiência de custódia após verificação do equívoco da prisão - Responsabilidade civil do Estado configurada (CF, art. 37, § 6º) - Desídia do agente policial ao deixar de proceder à correta identificação da pessoa a ser detida - Nexo de causalidade comprovado - Dano moral configurado - Precedentes desta Corte - Manutenção do montante arbitrado a título de danos morais - Recurso do Estado de São Paulo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001723-97.2023.8.26.0368; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, em consonância com o entendimento sedimentado no Supremo Tribunal de Justiça, determino remessa do presente feito a uma das Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio de Janeiro/RJ por onde deve tramitar o feito visto se tratar do foro do Estado do Rio de Janeiro. Assim, ao distribuidor para o cumprimento da ordem, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Intime-se. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP)

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Primo Valerio Delago x Braz Ademar Maximiliano e outros

ID: 321606017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011885-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO VALERIO DELAGO

Polo Passivo:

BRAZ ADEMAR MAXIMILIANO VERA LUCIA VEDELAGO MAXIMILIANO

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMÃO

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NILSON GRISOI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011885-58.2025.8.26.0576 (processo principal 1064677-74.2022.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Primo Valerio Delago - Braz Ademar Maximiliano - - Ve… Processo 0011885-58.2025.8.26.0576 (processo principal 1064677-74.2022.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Primo Valerio Delago - Braz Ademar Maximiliano - - Vera Lucia Vedelago Maximiliano - Vistos. Custas recolhidas. Guia inutilizada, conforme certidão retro. O feito prossegue em cumprimento PROVISÓRIO de sentença. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, seguirá os ditames previstos no artigo 520 do Código de Processo Civil. 1.) Intime-se a parte executada, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do montante da condenação indicado a p. 17, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMÃO (OAB 314698/SP), NILSON GRISOI JUNIOR (OAB 232269/SP), PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMÃO (OAB 314698/SP)

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Companhia De Entrepostos E Armazéns Gerais De São Paulo (Ceagesp ) x Enio Tadeu Rozalles Me

ID: 328361000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010869-74.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZéNS GERAIS DE SãO PAULO (CEAGESP )

Polo Passivo:

ENIO TADEU ROZALLES ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO RASO

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LUCIANO MACRI NETO

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HENRIQUE TREMURA LOPES

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GERRY ADRIANO MONTE

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GABRIEL RIBEIRO ALVES

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FABIO DE CARVALHO TAMURA

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Processo 0010869-74.2022.8.26.0576 (processo principal 1026674-26.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp ) … Processo 0010869-74.2022.8.26.0576 (processo principal 1026674-26.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp ) - Enio Tadeu Rozalles Me - Vistos. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário. O feito está em fase de execução forçada de bens e valores. A demanda corre por impulso e no interesse da parte exequente, que tem a obrigação legal de: (i) peticionar sempre com planilha de débito atualizada; (ii) fazer por si diligências para identificação de patrimônio penhorável da parte requerida; (iii) encaminhar o feito adequadamente com participação ativa naquilo que lhe couber, como expedição de ofícios que forem deferidos, identificação de dados necessários e outros. CPC. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. A ausência de manifestação da parte autora em prazo razoável e adequado que sempre lhe será concedido autoriza remessa dos autos para arquivo provisório. O Judiciário virá ao auxílio da parte para dar efetividade ao feito, especialmente nas seguintes formas: (a) Utilização dos sistemas de pesquisa e constrição patrimonial disponibilizados para uso da Justiça, e observadas ressalvas abaixo; (b) Expedição de ofícios e requisição de informações sempre e apenas quando, a informação estiver acobertada por sigilo e não puder ser obtida diretamente pela parte ou o acesso à informação lhe for negado injustamente. Serão e ficam INDEFERIDOS pedidos de obtenção de informações de acesos público sem demonstração de recusa injusta. Para facilitar e agilizar o trabalho, a petição requerendo a prática de atos judiciais deve já vir (i) com o comprovante do pagamento da taxa necessária, salvo em caso de deferimento de assistência judiciária, e (ii) com a correta identificação dos dados necessários para sua efetivação (tais como a indicação de endereço para expedição de mandado, de destinatário para expedição de ofício...). CPC Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título O peticionamento sem o recolhimento da taxa ou sem dados suficientes para prática de ato judicial levam ao automático indeferimento do pedido com remessa dos autos ao arquivo, DAS MEDIDAS ELETRÔNICAS TÍPICAS. Ficam já DEFERIDAS as seguintes medidas de coerção indireta, pesquisa e constrição patrimoninal: (i) Requisição das últimas três declarações de IR da parte executada via INFOJUD, juntando-se conforme normas da Corregedoria e com posterior vista à parte exequente para manifestação em até 30 dias; (ii) Pesquisa RENAJUD com bloqueio de transferência de veículos em nome da parte executada. Em sendo frutífera a busca, a parte exequente terá o prazo de 15 dias para formalizar a penhora, avaliação e remoção do bem, sob pena de levantamento da constrição de circulação e arquivamento dos autos. Somente em caso de não localização do veículo, após diligência da parte, é que o bloqueio de circulação será imposto no cadastro do veículo. Anoto, ademais, que não sendo possível a constatação imediata de existência fática dos bens (que podem ter sido vendidos, extraviados, perdidos ou outro) nem seu estado (podem estar destruídos), não se cogita, e nem se poderia, de excesso em abstrato. Para além da obrigação do exequente, acima delineada, compete ao executado, se alegar excesso, provar que os bens existem e seu estado, disponibilizando aquele que paga a dívida para penhora. Ao exequente, por ser de seu exclusivo interesse, compete verificar o prontuário dos bens para ciência de restrições de alienação ou débitos existentes. Com o resultado da pesquisa, abra-se vista ao Exequente para manifestação em até 30 dias. Sem requerimento as restrições serão levantadas e o feito remetido para arquivo. (iii) A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira a ser realizada por sistema eletrônico, conforme valor apontado pelo credor. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Enio Tadeu Rozalles Me Valor atualizado: R$ 19.376,62 Eventual excesso deve ser imediatamente desbloqueado, dando-se preferência para mantença da constrição no menor número de instituições financeiras possível. A parte executada terá 05 dias do bloqueio, contados de intimação por Advogado ou carta AR em seu último endereço (art. 854, §2º do CPC) para reclamar da constrição, sendo válida a comunicação processual nos termos do art. 274, parágrafo único e mesmo que não recebida pela parte Requerida. Transcorrido os 05 dias, fica desde já AUTORIZADO o levantamento do valor em favor do exequente, com imediata transferência para o processo. (iv) Pesquisa ARISP em nome dos réus, apenas e exclusivamente para beneficiários da gratuidade e porque o sistema pode ser acessado pela própria parte. (v) Pesquisa via sistema SNIPER em nome da parte Executada. DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, DEFIRO, a requerimento específico do Credor, a (i) constatação de bens, com pronta (ii) penhora e (iii) avaliação daqueles encontrados em posse do executado e até o limite da dívida executada, tudo conforme último endereço constante do processo e/ou de petição retro. Para Pessoas Jurídica e Estabelecimentos Comerciais. Devem ser penhorados todos os bens que não sirvam à atividade fim do estabelecimento, tais como sofás, decoração, máquinas de café, tapetes, bebedouros., veículos que não se vinculem a entrega de mercadorias... Também podem ser penhorados maquinários da atividade fim da empresa e desde que haja outros em funcionamento e a remoção não impeça o regular trabalho da Pessoa Jurídica. Isso porque a remoção de bem essencial para o trabalho fim do empreendimento, embora possa vir a calhar para saldar uma dívida particular, pode colocar em risco a própria existência da empresa, com prejuízo social muito maior do que o inadimplemento pontual. Computadores podem ser penhorados, na ausência de outros bens, ressalvado equipamento estritamente necessário para funcionamento do estabelecimento. Deve ser dada a possibilidade de remoção de qualquer conteúdo sensível pelo RÉU, naquele exato momento. Em havendo recusa de cooperação, o equipamento deve ser removido e depositado em cartório, conforme abaixo, e para formatação completa. FICA AUTORIZADA a penhora de celulares e tablets, apenas se de alto valor (acima de R$ 5.000,00) e marca bem conceituada no mercado, retirando-se o chip com imediata devolução ao requerido. Para computadores, tablets e celulares, os aparelhos, desligados, devem ser depositados em cartório para formatação antes de entrega em mãos do exequente. Com a exceção acima (computadores, tablets e celulares), tratando-se de bens móveis, e sem depositário judicial na Comarca, deverão ser imediatamente removidos para mãos do exequente, que tem a obrigação de se apresentar ao Oficial para tanto. CPC. Art. 840. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: [...] II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. Em caso de não apresentação da parte autora, a penhora NÃO deverá ser feita. Além disso, a penhora e a remoção pressupõem interesse do credor em Adjudicação futura do bens caso reste infrutífera alienação judicial ou particular. Isso se deve ao fato de que em todos os casos de penhora de bens móveis sem remoção a alienação posterior ter se mostrado absolutamente impossível pelo perdimento, extravio ou deterioração da res no tempo. De fato, em levantamento feito pelo Juízo junto a leiloeiro, o índice de sucesso e venda de bem móvel não removido é zero. Ninguém vai até o executado pedir para ver bem seu, e quando vai não encontra uma boa recepção ou mesmo o bem para ser vistoriado. Para o caso de veículos, autorizo sua penhora e remoção quando em posse do executado e houver prova de propriedade em seu nome. Se o veículo estiver em nome de terceiros, fica dispensada a remoção. Ressalte-se, em ponto que passei a fazer nas decisões da espécie e dada a experiencia prévia do Juízo, na tentativa de bem informar credores, que a penhora de veículos convém ser feita após o exequente tomar o cuidado de pesquisar eventual restrição financeira sobre a res. Isso porque a penhora não afasta o direito do credor fiduciário, que tem o direito de retomar o carro de quem quer que esteja em sua posse. No ato da constrição do devedor deve ser intimado da penhora e da avaliação. Caso não intimado, publique-se por nota ao seu advogado, após juntada do mandado, tendo-se, então, por perfeita a penhora. Sem advogado constituído, intime-se por carta AR no último endereço onde encontrado. A parte autora tem, da efetiva constrição, o prazo de 15 dias para requerer adjudicação ou alienação do bem, providenciando sua realização, sob pena de (i) revogação do ato com determinação de devolução do bem e sob sua responsabilidade patrimonial e (ii) possível extinção por falta de impulso regular no processo. Se a devolução do bem não for feita pelo exequente, no caso da hipótese (i) do parágrafo anterior, o valor da res removida, conforme auto de avaliação do Oficial, será abatido automaticamente de seu crédito e para fins de satisfação da obrigação, inclusive, se o caso, com autorização de cobrança, pelo executado, da diferença entre o valor do bem (maior) e a obrigação (menor). Intime-se. - ADV: GABRIEL RIBEIRO ALVES (OAB 242338/SP), GERRY ADRIANO MONTE (OAB 231709/SP), FABIO DE CARVALHO TAMURA (OAB 274489/SP), RODRIGO RASO (OAB 343582/SP), LUCIANO MACRI NETO (OAB 230096/SP), HENRIQUE TREMURA LOPES (OAB 318984/SP)

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