Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036754-86.2021.8.26.0001" – Página 13 de 14

Melo, Martini & Parada Advogados Associados x Maria Aparecida Das Dores

ID: 291087947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007910-07.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DAS DORES

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FERNANDO FONSECA MARTINS JUNIOR

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Processo 0007910-07.2025.8.26.0001 (processo principal 1031322-86.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Maria Apareci…

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Banco C6 Consignado S/A x Dinalva Marques Da Silva Lima

ID: 295090509

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001640-86.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

DINALVA MARQUES DA SILVA LIMA

Despacho

Advogados:

FABIANO JOSÉ DOS SANTOS

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PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA

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EDUARDO CHALFIN

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DESPACHO Nº 1001640-86.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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O. Dos S. S. x J. P. S.

ID: 324071568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013210-86.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. DOS S. S.

Polo Passivo:

J. P. S.

Intimação

Advogados:

SAMUEL JOSE DA SILVA

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LUISA RODRIGUES MENDES BICALHO

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JÉSSICA MARTINS BARRETO

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DANIELA JORGE MILANI

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Processo 0013210-86.2021.8.26.0001 (processo principal 1004228-42.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alimentos - O.S.S. - J.P.S. - Juiz(a) de Direito, Dr(a). Eneida Meira Rocha de Freitas …

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Processo nº 1008818-86.2021.8.26.0001

ID: 259538229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008818-86.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RAGUZA TAMARINDO JOEL MARQUES TAMARINDO JULIANA TAMARINDO BARBOSA ROBERTO RAGUZA TAMARINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER TREVISAN THEODORO

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ADRIANO CAVALHEIRO

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ADV: Adriano Cavalheiro (OAB 268198/SP), Eliezer Trevisan Theodoro (OAB 374304/SP) Processo 1008818-86.2021.8.26.0001 - Inventário - Herdeiro: Roberto Raguza Tamarindo, Caroline Raguza Tamarindo, Joe… ADV: Adriano Cavalheiro (OAB 268198/SP), Eliezer Trevisan Theodoro (OAB 374304/SP) Processo 1008818-86.2021.8.26.0001 - Inventário - Herdeiro: Roberto Raguza Tamarindo, Caroline Raguza Tamarindo, Joel Marques Tamarindo, Juliana Tamarindo Barbosa - Vistos. Atendidas as providências devidas e prestados os esclarecimentos solicitados, julgo correta a partilha apresentada (fls. 171/181), dos bens deixados por falecimento de Vasti Raguza Tamarindo (fls. 30/34 e 37/50) com a atribuição dos respectivos quinhões e com a ressalva de eventuais erros, omissões e/ou direito de terceiros, inclusive a Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, expeça(m)-se alvará(s), acaso requerido(s) e sendo necessário, requeiram os interessados, em dez dias, a expedição do FORMAL DE PARTILHA, sendo certo, que o título poderá ser expedido por uma das vias três vias abaixo discriminadas: 1. Pela via extrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013, autorizado o fornecimento da senha para acesso virtual do processo; também poderá ser expedido pelo respectivo cartório judicial, após os recolhimentos, das taxas devidas, consoante provimento CSM n.º 2.195/2014. 2. Pela via digital - Provimento CG nº 14/2020, de 08 de junho de 2020, no formato eletrônico, pelo cartório Judicial, composto pelos termos de abertura e encerramento contendo a senha de acesso aos autos digitais, o que possibilitará o imediato cumprimento da adjudicação/partilha mediante remessa do documento diretamente aos Cartórios de Registro de Imóveis, podendo inclusive, encaminhá-lo, via eletrônica, pelo site dos registradores. 3. Pela via física, expedida pelo cartório judicial; Nas modalidades (2 e 3), os interessados deverão indicar as peças que farão parte do título, devendo (caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita), proceder ao recolhimento da taxa para expedição, cód. 130-9, guia F.E.D.T.J. Link: https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas Após a publicação, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se.

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Oswaldo Roso Medeiros x Brint Comercio E Industria De Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 328667133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006965-20.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO ROSO MEDEIROS

Polo Passivo:

BRINT COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA FABIO MALVESI FUSION HOLDING PARTICIPAçõES LTDA HINT COMéRCIO E SERVIçOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RENATA CARLIN KILIAN DE BASTOS

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PALOMA RICARDO DE CASTRO

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MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR

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JULIO HENRIQUE BATISTA

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EDUARDO FERRAZ GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES

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ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA

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ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 0006965-20.2025.8.26.0001 (processo principal 1006878-86.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Quitação - Oswaldo Roso Medeiros - Brint Comercio e Industria de Equipamentos Industriai… Processo 0006965-20.2025.8.26.0001 (processo principal 1006878-86.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Quitação - Oswaldo Roso Medeiros - Brint Comercio e Industria de Equipamentos Industriais Ltda - - Hint Comércio e Serviços Empresariais Ltda - Epp - - Fusion Holding Participações Ltda - - Fabio Malvesi - Vistos. Fls. 1/4 e 49: intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para que efetue o pagamento do débito indicado (R$ 173.447,30), no prazo de quinze dias, cientificando-se de que, na inércia, serão acrescidos multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. Int. - ADV: MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR (OAB 208428/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), DANIEL PEREIRA COELHO (OAB 256870/SP), DANIEL PEREIRA COELHO (OAB 256870/SP), PALOMA RICARDO DE CASTRO (OAB 443039/SP), DANIEL PEREIRA COELHO (OAB 256870/SP), DANIEL PEREIRA COELHO (OAB 256870/SP), MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR (OAB 208428/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR (OAB 208428/SP), MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR (OAB 208428/SP), ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA (OAB 196185/SP), ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA (OAB 196185/SP), ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA (OAB 196185/SP), ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA (OAB 196185/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), PALOMA RICARDO DE CASTRO (OAB 443039/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), PALOMA RICARDO DE CASTRO (OAB 443039/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), PALOMA RICARDO DE CASTRO (OAB 443039/SP), RENATA CARLIN KILIAN DE BASTOS (OAB 308295/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP)

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Oswaldo Roso Medeiros x Brint Comercio E Industria De Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 331675184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006965-20.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO ROSO MEDEIROS

Polo Passivo:

BRINT COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA FABIO MALVESI FUSION HOLDING PARTICIPAçõES LTDA HINT COMéRCIO E SERVIçOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RENATA CARLIN KILIAN DE BASTOS

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PALOMA RICARDO DE CASTRO

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MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR

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JULIO HENRIQUE BATISTA

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EDUARDO FERRAZ GUERRA

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DANIEL PEREIRA COELHO

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ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES

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ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006965-20.2025.8.26.0001 (processo principal 1006878-86.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Quitação - Oswaldo Roso Medeiros - Brint Comercio e Industria de Equipamentos Industriai… Processo 0006965-20.2025.8.26.0001 (processo principal 1006878-86.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Quitação - Oswaldo Roso Medeiros - Brint Comercio e Industria de Equipamentos Industriais Ltda - - Hint Comércio e Serviços Empresariais Ltda - Epp - - Fusion Holding Participações Ltda - - Fabio Malvesi - Vistos. Fls. 1/4 e 49: intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para que efetue o pagamento do débito indicado (R$ 173.447,30), no prazo de quinze dias, cientificando-se de que, na inércia, serão acrescidos multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. Int. - ADV: ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), RENATA CARLIN KILIAN DE BASTOS (OAB 308295/SP), DANIEL PEREIRA COELHO (OAB 256870/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), PALOMA RICARDO DE CASTRO (OAB 443039/SP), PALOMA RICARDO DE CASTRO (OAB 443039/SP), PALOMA RICARDO DE CASTRO (OAB 443039/SP), PALOMA RICARDO DE CASTRO (OAB 443039/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA (OAB 196185/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR (OAB 208428/SP), MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR (OAB 208428/SP), ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA (OAB 196185/SP), ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA (OAB 196185/SP), MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR (OAB 208428/SP), ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA (OAB 196185/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), DANIEL PEREIRA COELHO (OAB 256870/SP), DANIEL PEREIRA COELHO (OAB 256870/SP), MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR (OAB 208428/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), DANIEL PEREIRA COELHO (OAB 256870/SP)

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Oswaldo Roso Medeiros x Brint Comercio E Industria De Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 314070520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006965-20.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO ROSO MEDEIROS

Polo Passivo:

BRINT COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA FABIO MALVESI FUSION HOLDING PARTICIPAçõES LTDA HINT COMéRCIO E SERVIçOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RENATA CARLIN KILIAN DE BASTOS

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PALOMA RICARDO DE CASTRO

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MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR

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JULIO HENRIQUE BATISTA

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EDUARDO FERRAZ GUERRA

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DANIEL PEREIRA COELHO

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ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES

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ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA

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ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 0006965-20.2025.8.26.0001 (processo principal 1006878-86.2021.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Oswaldo Roso Medeiros - Brint Comercio e Industria de Equipamentos… Processo 0006965-20.2025.8.26.0001 (processo principal 1006878-86.2021.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Oswaldo Roso Medeiros - Brint Comercio e Industria de Equipamentos Industriais Ltda - - Hint Comércio e Serviços Empresariais Ltda - Epp - - Fusion Holding Participações Ltda - - Fabio Malvesi - Vistos. 1) Fls. 1/4 e 40: trata-se de cumprimento de sentença protocolado depois do início da vigência da Lei Estadual nº 17.785/23 em 3 de janeiro de 2024. 2) Ante a gratuidade do exequente, as custas devidas ao Estado deverão ser incluídas na planilha de cálculo, ensejando o pagamento pela parte executada. 3) Destarte, determino que a parte exequente retifique o requerimento, instruindo-o com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524 do CPC, incluindo no cálculo as custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/23). Prazo: quinze dias. 4) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), RENATA CARLIN KILIAN DE BASTOS (OAB 308295/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), PALOMA RICARDO DE CASTRO (OAB 443039/SP), PALOMA RICARDO DE CASTRO (OAB 443039/SP), PALOMA RICARDO DE CASTRO (OAB 443039/SP), PALOMA RICARDO DE CASTRO (OAB 443039/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP), MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR (OAB 208428/SP), ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA (OAB 196185/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA (OAB 196185/SP), ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA (OAB 196185/SP), ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA (OAB 196185/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR (OAB 208428/SP), MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR (OAB 208428/SP), DANIEL PEREIRA COELHO (OAB 256870/SP), DANIEL PEREIRA COELHO (OAB 256870/SP), DANIEL PEREIRA COELHO (OAB 256870/SP), DANIEL PEREIRA COELHO (OAB 256870/SP), MARIO SEIXAS COELHO JUNIOR (OAB 208428/SP)

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Processo nº 1502354-86.2021.8.26.0001

ID: 313085098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502354-86.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. K. C. M.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ABRANTES

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Processo 1502354-86.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.K.C.M. - Vistos. Fls. 122/124: Malgrado as alegações apresentadas, a denún… Processo 1502354-86.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.K.C.M. - Vistos. Fls. 122/124: Malgrado as alegações apresentadas, a denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa, bem como este Juízo possui competência para apreciar o feito por se tratar de delito praticado em contexto de violência contra mulher. Assim, presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 11/08/2027 às 13:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjZjYjQ0NTEtYjc0Zi00ZTI5LWFmMzAtNjZjZWRlMDZmYzZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências (11) 3489-4415 Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: ALEXANDRE ABRANTES (OAB 138906/SP)

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Processo nº 0015323-42.2023.8.26.0001

ID: 305867896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015323-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA BESSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DO CARMO ALVES

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THIAGO TADEU FRANÇA COSTA DIEGUES

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Processo 0015323-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1028412-86.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Célia Regina Besson - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de bloqueio… Processo 0015323-42.2023.8.26.0001 (processo principal 1028412-86.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Célia Regina Besson - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, providencie o exequente a juntada do demonstrativo de débito devidamente atualizado. 2. INDEFIRO o pedido de pesquisa via SERP-JUD, uma vez que as informações sobre a existência de bens imóveis podem ser obtidas diretamente pelo interessado por meio do portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). O SERPJud foi criado pela Lei nº 14.382/2022, que instituiu plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). O §3º do art. 211 do Provimento CNJ nº 149 de 4/9/2023 assim dispõe: As únicas plataformas autorizadas a prestar serviços públicos de registro eletrônico no Brasil são as mantidas pelos operadores integrantes do Serp (ON-RCPN, ONR e ON-RTDPJ), incluídos I - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), no caso de Registro de Imóveis (art. 321); (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024); II - a Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), no caso de Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 229); (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024) e III - a Central RTDPJ Brasil, no caso de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 246). (incluído pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024) Dessa forma, é desnecessária a intervenção do juízo para a obtenção das informações pretendidas, o que somente se justifica em caso de interessado beneficiário de justiça gratuita, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido os mais recentes julgados em agravo de instrumento: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa pelo sistema SERP-JUD. Indeferimento. Insurgência dos exequentes. - SERP-JUD. Pesquisa que visa à obtenção de certidão de registro de imóveis de propriedade dos executados. Providência que pode ser obtida pela parte interessada e por meio do portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Desnecessária a intervenção do juízo, salvo em caso de requerente beneficiário de justiça gratuita. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043324-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Assim, manifeste-se novamente o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Int. - ADV: THIAGO TADEU FRANÇA COSTA DIEGUES (OAB 300865/SP), YURI DO CARMO ALVES (OAB 316972/SP)

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Processo nº 0008940-37.2025.8.26.0564

ID: 315583634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008940-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR DIAS CAMPOS

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Processo 0008940-37.2025.8.26.0564 (processo principal 1036754-41.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.C.D.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual se pleiteia a ex… Processo 0008940-37.2025.8.26.0564 (processo principal 1036754-41.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.C.D.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual se pleiteia a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal n. 15.109/2025 estabelece que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Incabível, contudo, a dispensa da antecipação das custas e despesas processuais, ante a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. A extensa redação da normativa pretende deturpar o efetivo caráter da norma enquanto norma isentiva. A pretexto de regular o momento do recolhimento da taxa ou seu sujeito passivo, verifica-se que a disposição legal estabelece o não cabimento da incidência das custas processuais ao advogado que pretende a execução dos honorários sucumbenciais, ao estabelecer que fica dispensado de "adiantar" e que, ao final, caso o réu ou executado tiver dado causa ao incidente, caberá a este o recolhimento. Contrário senso, desobriga integralmente o causídico de recolher as custas, seja no início, seja ao final, ainda que tenha dado causa ao incidente e, consequentemente, à movimentação da máquina judiciária. Em se tratando de norma isentiva, de rigor o reconhecimento que padece de inconstitucionalidade o parágrafo inserido no dispositivo legal com o advento da Lei n° 15.109/2025. De um lado, inequívoca a violação ao art. 151, III, da CR/88, que veda à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" (proibição de isenções heterônomas). Por outro lado, a norma viola o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da CR/88), ao conceder isenção exclusivamente para determinada categoria profissional (advogados). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6859, que tratava de dispositivo de lei estadual de conteúdo análogo (art. 10 da Lei Estadual nº 15.232/2018 do RS), fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6859, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, publicado em 02/03/2023). Em referida ação direta, o Supremo reconheceu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem. Ainda que assim não o fosse, isto é, ainda que a normativa não pudesse ser interpretada como norma isentiva tributária, mas apenas como norma que estabelece uma causa de suspensão de exigibilidade tributária (moratória) ou norma que altera o sujeito passivo tributário - o que se diz por mera hipótese - a solução do feito não seria diversa. Com efeito, a hipótese de se interpretar que o dispositivo estabelece causa de suspensão de exigibilidade tributária (moratória), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, conforme art. 146, III, da CR/88. Ademais, em qualquer hipótese, a norma padece vício formal por invasão de iniciativa legislativa, pois após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo STF na ADI 3.629 e reafirmado no julgamento da ADI 6859. Imperativo, pois, o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 82, §3º, do CPC. Diante disso, intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais iniciais e diligência do Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sem prejuízo, traga a certidão de trânsito em julgado referente à ação principal. Prazo: 15 dias. O descumprimento ou cumprimento apenas parcial da presente decisão implicará o indeferimento da inicial e extinção da demanda. Int. - ADV: JULIO CEZAR DIAS CAMPOS (OAB 425981/SP)

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