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Elecsandra Egidio Diogo Soares x Banco Do Brasil S/A.

ID: 328090540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014801-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELECSANDRA EGIDIO DIOGO SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JARDEL RAMOS CAVADAS

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GUILHERME EGIDIO SOARES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0014801-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1059279-38.2022.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Elecsandra Egidio Diogo Soares - Banco do Bra…

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Daniel Dos Santos Lima De Oliveira x Acredita Multimarcas - Eireli

ID: 295862744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000352-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACREDITA MULTIMARCAS - EIRELI

Intimação

Advogados:

JULIANE CRISTINA SILVÉRIO DE LIMA

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ÉRIKA CRISTINE BARBOSA RIBEIRO

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Processo 0000352-28.2024.8.26.0224 (processo principal 1044826-38.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel dos Santos Lima de Oliveira - Acre… Processo 0000352-28.2024.8.26.0224 (processo principal 1044826-38.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel dos Santos Lima de Oliveira - Acredita Multimarcas - Eireli - Vistos. Fls. 235/239: INDEFIRO o pedido relacionado à restrição interna e ao depósito de caução nos autos, uma vez que não consta na sentença, tampouco no v. acórdão proferido pelo E. TJSP, qualquer determinação quanto à forma de rescisão contratual, muito menos obrigação de fazer que envolva questões administrativas ou internas da instituição financeira. Ressalte-se, ainda, que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em relação ao banco, não havendo, portanto, título judicial a amparar a pretensão ora deduzida. Além do mais, INDEFIRO o pedido de depósito complementar. Os cálculos de fls. 238 são diferentes dos cálculos de fls. 39/41. Verifica-se que a parte executada depositou o montante devido com base nos cálculos de fls. 39/41 e acrescentou, corretamente, a multa e os honorários no percentual do montante faltante. Fls. 241/244: Providencie a parte executada a quitação do débito do IPVA de 2024, bem como a baixa do protesto do cartório. A sentença rescindiu o contrato celebrado entre as partes em maio de 2023, não tendo a ACREDITA MULTIMARCAS COMERCIO recorrido, sendo que a executada, nos termos do v. acórdão, não aproveitou do recurso interposto pela instituição financeira. Dessa forma, desde o ano de 2023, a requerida assumiu a responsabilidade pelo veículo. Ressalte-se que o fato gerador do IPVA ocorre em 1º de janeiro de cada ano, ocasião em que a requerida já detinha a responsabilidade pelo restabelecimento do status quo anterior contrato. Assim, cabe à requerida o pagamento do IPVA correspondente, em virtude da sua condição de responsável pelo veículo a partir daquela data. O pedido de danos morais foge do escopo deste cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: JULIANE CRISTINA SILVÉRIO DE LIMA (OAB 324597/SP), ÉRIKA CRISTINE BARBOSA RIBEIRO (OAB 157170/SP)

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Ana Carolina Menezes Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315307457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013399-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA PEREIRA

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DANIELA BUENO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0013399-69.2024.8.26.0224 (processo principal 1043662-38.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Carolina Menezes da Silva - Facebook Serviços Onlin… Processo 0013399-69.2024.8.26.0224 (processo principal 1043662-38.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Carolina Menezes da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: DANIELA BUENO (OAB 498326/SP), SIMONE APARECIDA PEREIRA (OAB 302558/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Cicero Cosmo Pereira x Amanda Maria Da Silva e outros

ID: 331156960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054914-38.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERO COSMO PEREIRA

Polo Passivo:

AMANDA MARIA DA SILVA BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PERALES DE AGUIAR

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CARLOS LUIZ ALVES

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Processo 1054914-38.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cicero Cosmo Pereira - Amanda Maria da Silva - - Banco Itaucard S.A - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) … Processo 1054914-38.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cicero Cosmo Pereira - Amanda Maria da Silva - - Banco Itaucard S.A - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS LUIZ ALVES (OAB 471400/SP), CARLOS LUIZ ALVES (OAB 471400/SP), CARLOS LUIZ ALVES (OAB 471400/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RAFAEL PERALES DE AGUIAR (OAB 297858/SP)

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Companhia De Gás De São Paulo - Comgás x Nilza Candida Ferraz

ID: 295859820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006441-38.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO - COMGáS

Polo Passivo:

NILZA CANDIDA FERRAZ

Intimação

Advogados:

IVAN SOARES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0006441-38.2022.8.26.0224 (processo principal 1046638-23.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - Nilza Candida Ferr… Processo 0006441-38.2022.8.26.0224 (processo principal 1046638-23.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - Nilza Candida Ferraz - Vistos. 1. Considerando que o documento de fls. 122/123 demonstra que pende sobre o(s) veículo(s) restrição decorrente de contrato de alienação fiduciária, malgrado não seja possível a penhora do(s) próprio(s) bem(ns), que integra(m) o patrimônio do credor fiduciário, viável a penhora dos direitos decorrentes desse(s) contrato(s). Nesse sentido: PENHORA - Bloqueio judicial realizado sobre veículo alienado fiduciariamente - Insurgência do executado - Acolhimento em parte - Bem que não integra o patrimônio do devedor, mas sim o do credor fiduciário - Manutenção da penhora apenas sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia - Inteligência do art. 835, inciso XII do CPC - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2089882-41.2020.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:ALVARO PASSOS; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 16/09/2020) Assim, defiro a penhora sobre os direitos que o(a) executado(a) detém sobre o(s) veículo(s) indicado(s) (fls. 122) - I/HONDA CR-V LX, ano de fabricação/modelo 2011/2011, placa EQL3I10. Serve a presente decisão como TERMO DE PENHORA (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). Nomeio desde logo como depositário do(s) bem(ns) o(a) executado(a), que fica intimado(a) da penhora via imprensa, na pessoa de seu advogado. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) executado(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). 2. Fica o(a) exequente intimado(a) para que também no prazo de dez dias junte comprovante do(s) valor(es) do(s) veículo(s) pela tabela FIPE (art. 871, inc. IV, do CPC). Sem prejuízo, entretanto, determino a expedição de mandado para a constatação do estado do(s) bem(ns). Para tanto, no mesmo prazo supra, deve o(a) exequente informar o(s) endereço(s) para a diligência e comprovar o recolhimento da condução do Oficial de Justiça. 3. Providencie a Serventia a anotação da penhora pelo sistema RenaJud. 4. Também no prazo de dez dias, junte o(a) exequente extrato do(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) emitido pelo Detran, devendo informar qual a instituição financeira credora fiduciária e seu respectivo endereço bem ainda comprovar o recolhimento da taxa para a expedição de carta com aviso de recebimento. Cumprido, intime-se o(a) credor(a) fiduciário(a) da penhora bem como para que informe a situação do contrato (parcelas adimplidas, parcelas em atraso e se foram tomadas providências para a retomada do bem). 5. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: IVAN SOARES (OAB 146927/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Processo nº 1060734-38.2022.8.26.0224

ID: 296020858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1060734-38.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ALOHA I FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1060734-38.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I - - Fundos de Investimento Em Direitos C… Processo 1060734-38.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus Ii - Vistos. Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I propôs demanda em desfavor de Damares Andrade Garcia, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o requerido para fins de aquisição de um veículo automotor por meio de alienação fiduciária. Aduz que houve o inadimplemento da obrigação, deixando de pagar as prestações vencidas. Afirma, ainda, ter havido a notificação para constituição em mora. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão e, no mérito, a consolidação da propriedade do veículo em favor da autora. Deferida a liminar (fls. 154/155), foi cumprida a ordem (fls. 380/381) com a citação do requerido (fls. 382), que não apresentou contestação ao feito. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que determina o art. 355, II do CPC eis que desnecessária a dilação probatória ao exame do mérito da lide. O pedido é PROCEDENTE. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ao autor. Este provou, através da documentação que instrui a inicial, o contrato firmado pelas partes e a mora em que foi constituída a parte requerida, através de notificação extrajudicial. Não bastasse a revelia do requerido, que autoriza o reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados na inicial, vez que questão atinente a direitos materiais disponíveis, face o que dispõe o artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, o que determina o acolhimento da pretensão inicial, até porque existe bem instrumentalizada a inicial quanto a questão de direito pendente de decisão, o contrato restou rescindido, em razão da mora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante de inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da alienação fiduciária e descrito na inicial, nas mãos do proprietário fiduciário. Fica facultada desde já a venda pelo autor, porquanto, além do que prescreve o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, eventual apelação interposta contra a presente sentença será recebida apenas no efeito devolutivo (artigo citado, § 5º). De todo modo, para os fins do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, oficie-se à CIRETRAN competente comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência do veículo a terceiros que indicar, servirá a presente sentença, devidamente assinada, como ofício, cabendo à requerente o protocolo, caso necessário. Proceda-se o eventual desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da ação, atualizado. Assim sendo, determino ao Cartório que proceda o arquivamento do presente feito, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ. Intimem-se. P.I. Oportunamente, arquivem-se - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1060734-38.2022.8.26.0224

ID: 296020388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1060734-38.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ALOHA I FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1060734-38.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I - - Fundos de Investimento Em Direitos C… Processo 1060734-38.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus Ii - Vistos. Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I propôs demanda em desfavor de Damares Andrade Garcia, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o requerido para fins de aquisição de um veículo automotor por meio de alienação fiduciária. Aduz que houve o inadimplemento da obrigação, deixando de pagar as prestações vencidas. Afirma, ainda, ter havido a notificação para constituição em mora. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão e, no mérito, a consolidação da propriedade do veículo em favor da autora. Deferida a liminar (fls. 154/155), foi cumprida a ordem (fls. 380/381) com a citação do requerido (fls. 382), que não apresentou contestação ao feito. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que determina o art. 355, II do CPC eis que desnecessária a dilação probatória ao exame do mérito da lide. O pedido é PROCEDENTE. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ao autor. Este provou, através da documentação que instrui a inicial, o contrato firmado pelas partes e a mora em que foi constituída a parte requerida, através de notificação extrajudicial. Não bastasse a revelia do requerido, que autoriza o reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados na inicial, vez que questão atinente a direitos materiais disponíveis, face o que dispõe o artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, o que determina o acolhimento da pretensão inicial, até porque existe bem instrumentalizada a inicial quanto a questão de direito pendente de decisão, o contrato restou rescindido, em razão da mora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante de inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da alienação fiduciária e descrito na inicial, nas mãos do proprietário fiduciário. Fica facultada desde já a venda pelo autor, porquanto, além do que prescreve o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, eventual apelação interposta contra a presente sentença será recebida apenas no efeito devolutivo (artigo citado, § 5º). De todo modo, para os fins do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, oficie-se à CIRETRAN competente comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência do veículo a terceiros que indicar, servirá a presente sentença, devidamente assinada, como ofício, cabendo à requerente o protocolo, caso necessário. Proceda-se o eventual desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da ação, atualizado. Assim sendo, determino ao Cartório que proceda o arquivamento do presente feito, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ. Intimem-se. P.I. Oportunamente, arquivem-se - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1046960-38.2022.8.26.0224

ID: 308255574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046960-38.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1046960-38.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1. Com fundamento na economia processual e levando… Processo 1046960-38.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1. Com fundamento na economia processual e levando-se em conta que o(a) réu(ré) ainda não foi citado(a), defiro a conversão da ação para que passe a constar como Execução de Título Extrajudicial. Providencie a Serventia a evolução da classe junto ao sistema bem ainda a alteração dos tipos de participação das partes, para que constem como exequente e executado, e do valor da causa, para que conste o valor do débito e a data da conta. 2. Cite-se o(a) executado(a), nos termos do artigo 829 do CPC, a fim de que pague o valor mencionado, no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. Fica também intimado(a) o(a) executado(a) do prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, para a interposição de embargos (art. 915 do CPC) bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem a interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência, observando-se a classe de petição inicial "Embargos à Execução". Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dias, o sr. Oficial de Justiça devolverá o mandado para fins de bloqueio e penhora de numerários em contas bancárias (art. 835 do CPC). Havendo penhora, deverá ser intimado(a) o(a) executado(a) no mesmo ato de lavratura do auto, com prazo de dez dias para requerer eventual substituição do bem penhorado (arts. 841 e 847 do CPC). Não encontrado o(a) executado(a), deverá ser certificado pelo Oficial (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. 4. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) exequente para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não sendo fornecido novo endereço e em se tratando de executada pessoa jurídica, deverá o(a) exequente juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) executado(a) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) executado(s). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1002126-36.2025.8.26.0323

ID: 314361385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002126-36.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1002126-36.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS. Observa-se que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor exclusivam… Processo 1002126-36.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS. Observa-se que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor exclusivamente via correio eletrônico (fls. 33/38). Respeitado o entendimento em sentido contrário, não é admissível a notificação por e-mail, dado que a lei específica que rege a matéria não previu tal possibilidade. Com efeito, nos termos do disposto no artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Assim, reputo que a parte autora não demonstrou ter constituído o devedor em mora, requisito essencial para o procedimento eleito da busca e apreensão. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, inc. I e IV, do CPC). Apelo do autor. Ausência de comprovação da constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial enviada apenas por endereço eletrônico "e-mail" do réu constante do contrato de abertura de crédito. Notificação inválida. Insuficiência. Necessidade de esgotamento prévio de todos os meios para a localização do devedor. Precedentes do C. STJ e do E. TJ/SP. Requisitos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 não atendidos. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001529-85.2022.8.26.0157; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço eletrônico (e-mail) do Requerido Não observados os requisitos previstos no artigo 2º, parágrafo segundo, do Decreto-Lei número 911/69 Ausente a constituição em mora (condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão) SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1005153-38.2022.8.26.0224; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que determinou a emenda da petição inicial para a comprovação da constituição do devedor fiduciante em mora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de documento essencial apto a comprovar a mora do devedor, haja vista que a Financeira autora juntou aos autos mero comprovante de tentativa de envio da notificação extrajudicial ao devedor por e-mail. Comprovação da mora, mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento, que é imprescindível para o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, "ex vi" da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Mora não demonstrada. Determinação de emenda que deve ser cumprida para possibilitar o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163829-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de bem móvel (veículo). Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a regularização pela autora do ato de notificação do réu devedor quanto à sua constituição em mora, por entender que a notificação por e-mail, enviada a endereço de correio eletrônico, não é idônea para fins do disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969. Inconformismo da autora, credora fiduciária. Não acolhimento. Viabilização da medida de apreensão do bem não prescinde da comprovação da entrega da notificação por carta endereçada ao domicílio do devedor. Descabida a admissão do e-mail como meio hábil ao perfazimento da comunicação ao devedor, sendo inviável a interpretação ampliativa do dispositivo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2131095-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Assim, no prazo de 30 dias, comprove o requerente a constituição em mora do devedor, nos termos do disposto no artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção do processo. Empós, conclusos com brevidade. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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