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Processo nº 1040471-72.2022.8.26.0001

ID: 294644331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1040471-72.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELITA SOUZA LAFUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040471-72.2022.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - F.M.S. - A lei estabelece que o prazo máximo de prisão é de três meses (artigo 528, § 3.º,…

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F. De O. M. P. x H. L.

ID: 275831914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002738-72.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. DE O. M. P.

Polo Passivo:

H. L.

Intimação

Advogados:

IBERE BANDEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PERRIN NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ibere Bandeira de Mello (OAB 113885/SP), Alexandre Perrin Nobrega (OAB 375438/SP) Processo 1002738-72.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. de O. M. P. - Reqda: H. L. - Vistos. A…

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Maria Celia Tanus Berletta e outros x Celso Fernandes Padovani e outros

ID: 308689206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019737-24.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA TANUS BERLETTA SONIA REGINA GALDINO DA SILVA VERA LUCIA PEREIRA BARLETTA WILSON ROBERTO PEREIRA BARLETTA WILSON RUY BARLETTA

Polo Passivo:

CELSO FERNANDES PADOVANI DIRLEI MARIA PADOVANI LEOPOLDINA GERALDINA PADOVANI NELSON PADOVANI ORLANDO JOSé PADOVANI VILMA LETICIA PEREIRA PADOVANI

Intimação

Advogados:

REGINA CÉLIA MONTEIRO DE ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA TANUS BARLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS TALMADGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PADOVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMULO GUZZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO GUZZON

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JONATHAN REGGIORI ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BIANCHI LOPES GARCIA

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Processo 0019737-24.2016.8.26.0100 (processo principal 0139199-24.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assunto não Especificado - Sonia Regina Galdino da Silva - - Wilson Ruy Barletta - - Ma… Processo 0019737-24.2016.8.26.0100 (processo principal 0139199-24.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assunto não Especificado - Sonia Regina Galdino da Silva - - Wilson Ruy Barletta - - Maria Celia Tanus Berletta - - Vera Lucia Pereira Barletta - - Wilson Roberto Pereira Barletta e outro - Nelson Padovani - - Dirlei Maria Padovani - - Orlando José Padovani - - Vilma Leticia Pereira Padovani - - Celso Fernandes Padovani - - Leopoldina Geraldina Padovani e outros - Fernandes, Ribeiro, Intasqui e Lopes Sociedade de Advogados - - Fernanda Oliveira Pacheco - - Alexandre Oliveira Fialho - Vistos. Avaliado o imóvel por meio da carta precatória enviada à 1ª Vara Cível de Juara/MT, distribuída sob nº Processo: 1001142-87.2020.8.11.0018, foi o laudo lá homologado (fls. 1058/1637). Os executados agravaram a decisão de homologação, recebendo o nº 1036882-24.2024.8.11.0000, que concedeu efeito suspensivo quanto ao ato (fls. 1687/1691). Desta forma, ficam suspensos os atos processuais em relação ao imóvel até decisão do recurso. Fls. 1660/1663 (Dirlei e Nelson): o efeito suspensivo concedido ao AI alcança somente os atos deprecados (avaliação e homologação do laudo), não intervindo no andamento deste processo, inclusive com apresentação dos cálculos atualizados para ciência da parte contrária. Fls. 1697/1701 (terceiro credor): Neste ato cadastro os procuradores do terceiro credor Alexandre Oliveira Filho, cuja penhora no rosto dos autos foi deferida em 07/01/22, a fls. 930 (processo 0180600-42.2009.5.02.0059, 59ª Vara do Trabalho/SP/SP, valor R$ 132.296,55). Int. - ADV: MARCO ANTONIO PADOVANI (OAB 23174/PR), MARCOS TALMADGE (OAB 106363/SP), MARIA CELIA TANUS BARLETTA (OAB 136985/SP), JOSÉ FRANCISCO GUZZON (OAB 156766/SP), MARCELO ROMULO GUZZON (OAB 164473/SP), REGINA CÉLIA MONTEIRO DE ASSUNÇÃO (OAB 222042/SP), FELIPE FERNANDES (OAB 303856/SP), MARCO ANTONIO PADOVANI (OAB 23174/PR), ALINE BIANCHI LOPES GARCIA (OAB 103044/PR), JOSEPH OGOCHUKWU OGBONNA (OAB 421196/SP), CAMILA DA SILVA SCHUNCK (OAB 368541/SP), JOSE ROBERTO ALVIM (OAB 3285/MT), JOSE ROBERTO ALVIM (OAB 3285/MT), ALINE BIANCHI LOPES GARCIA (OAB 103044/PR), MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI (OAB 19647/PR), MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI (OAB 19647/PR), JONATHAN REGGIORI ALMEIDA (OAB 5857/TO), JONATHAN REGGIORI ALMEIDA (OAB 5857/TO)

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M. S. De A. x J. F. De A.

ID: 280760333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1041441-72.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. S. DE A.

Polo Passivo:

J. F. DE A.

Intimação

Advogados:

YAGO BRUNO LIMA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCESCO FORTUNATO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francesco Fortunato Netto (OAB 391572/SP), Yago Bruno Lima Vieira (OAB 34602/CE) Processo 1041441-72.2022.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. S. de A. - Reqdo: J. F. de A. - Vistos. Os di…

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Processo nº 1036882-42.2024.8.26.0053

ID: 318778761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036882-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLEITON LIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1036882-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Cleiton Lira Pereira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido inti… Processo 1036882-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Cleiton Lira Pereira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Myx Consultoria Financeira Ltda. x Paula Cristina Rocha Dos Santos

ID: 328747885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001283-72.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MYX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE SOUSA SANTOS FREIRE

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RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES

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JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

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Processo 1001283-72.2022.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Myx Consultoria Financeira Ltda. - Paula Cristina Rocha dos Santos - Ante o exposto, … Processo 1001283-72.2022.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Myx Consultoria Financeira Ltda. - Paula Cristina Rocha dos Santos - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MYX CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA contra PAULA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS para o fim de: 1) CONDENAR a RÉ ao pagamento da quantia de R$ 3.638,13 (três mil seiscentos e trinta e oito reais e treze centavos), atualizada monetariamente desde janeiro de 2022 (data dos cálculos, às fls. 12/14), de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA, e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde os cálculos até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24; e 2) CONDENAR a RÉ ao pagamento dos alugueres e encargos de locação vencidos e não pagos no curso da lide, até a data da desocupação, qual seja, 01 de agosto de 2022 (fls. 97), que deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde os respectivos vencimentos até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA; e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde os vencimentos até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Em tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidas à ré, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas iniciais e do valor referente ao ônus da sucumbência fixados na sentença até eventual comprovação do afastamento dos pressupostos legais que justificam a concessão de gratuidade (ex vi do § 3º do artigo 98 do CPC). P.I. - ADV: RODRIGO DAS NEVES FRAGA FONTES (OAB 221469/SP), VIVIANE SOUSA SANTOS FREIRE (OAB 220786/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)

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Maria Cristina Portella Cardoso x Ricardo Pereira Dos Santos

ID: 301994314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008639-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PORTELLA CARDOSO

Polo Passivo:

RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SANDRA PEREIRA DE ALMEIDA

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OSVALDO PEREIRA BAPTISTA

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MARIA IZABEL DE PAULA GODINHO

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MARCELO SILVA

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JOSE CARLOS LOPES

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ANTONIO APARECIDO TURAÇA JUNIOR

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Processo 0008639-33.2025.8.26.0001 (processo principal 1024854-72.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Cristina Portella Cardoso - Ricardo Pereira dos Santos - Vist… Processo 0008639-33.2025.8.26.0001 (processo principal 1024854-72.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Cristina Portella Cardoso - Ricardo Pereira dos Santos - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MARIA IZABEL DE PAULA GODINHO (OAB 449688/SP), SANDRA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 141244/SP), OSVALDO PEREIRA BAPTISTA (OAB 456810/SP), MARCELO SILVA (OAB 148127/SP), ANTONIO APARECIDO TURAÇA JUNIOR (OAB 264138/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 128096/SP)

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Solange Ferreira Da Silva x Redfactor Factoring E Fomento Comercial S/A

ID: 298172627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005454-72.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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RODRIGO ALENCAR JORDÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005454-72.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005454-72.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solange Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, PELA CARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A FALTA DE DESPACHO SANEADOR COM A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NÃO INDUZ A NULIDADE DO PROCESSO, EM SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC/2015 - DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.EMBARGOS DE TERCEIRO BEM DE FAMÍLIA - O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DA LF 8.009/90, NÃO ESTÁ CONDICIONADO À PROVA DE QUE O BEM PENHORADO SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE, MAS SIM QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA RECAIU SOBRE IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DE SUA ENTIDADE FAMILIAR - ADMISSÍVEL A PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA, QUANDO POSSÍVEL O SEU DESMEMBRAMENTO, SEM A SUA DESCARACTERIZAÇÃO COMO, (A) NA ESPÉCIE, A PARTE EMBARGANTE DEMONSTROU QUE RESIDE E É COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, ALCANÇADO PELA PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DA PARTE DEVEDORA NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE EMBARGANDA, E (B) A IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DA LF 8.009/90, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, DEVE RECAIR SOBRE TODO O IMÓVEL, POR SER INDIVISÍVEL, DE RIGOR, (C) A REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Alencar Jordão (OAB: 407004/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - 3º Andar

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Marcelo Akio Arakaki De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 278022590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029025-72.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AKIO ARAKAKI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FELIPE SOARES CARDOSO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Raphael Leandro Kormoczi da Silva (OAB 392720/SP), Felipe Soares Cardoso (OAB 506023/SP) Processo 1029025-7… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Raphael Leandro Kormoczi da Silva (OAB 392720/SP), Felipe Soares Cardoso (OAB 506023/SP) Processo 1029025-72.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Akio Arakaki de Oliveira - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (nos termos do art. 487, I, do CPC), para tornar definitiva a tutela de urgência, bem como para condenar a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. em obrigação de fazer consistente em realizar a revisão da conta de consumo com vencimento em março, abril, maio, junho, julho de 2022 e outubro, novembro e dezembro de 2023, para que o respectivo valor seja equivalente à média de consumo referente ao período de 6 meses anteriores a essa conta, devendo expedir novo boleto a ser encaminhado ao endereço da parte autora cadastrado em seu sistema. Deverá a parte ré cancelar qualquer acordo realizado em nome do autor, noticiado nestes autos, uma vez que o valores das faturas serão reajustadas. Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos monetariamente desde a data de publicação dessa sentença e acrescidos de juros de legais de mora desde a citação. Condeno a ré, ainda, a pagarmultaequivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) incidindo correção monetária a partir do trânsito em julgado, porquanto se trata de recomposição da moeda, em contrapartida, não devem incidir juros de mora, sob pena de se configurar bis in idem. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de cada desembolso, arbitrando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do proveito econômico. A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Expeça-se mandado de levantamento em favor do Perito, com presteza. P. Intimem-se.

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Processo nº 1036882-08.2025.8.26.0053

ID: 324445276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036882-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN ALVES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036882-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilvan Alves Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na … Processo 1036882-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilvan Alves Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença prêmio, do 13º salário, das férias e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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