Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036952-89.2022.8.26.0001" – Página 13 de 14

Nanci Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 309721344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040056-89.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NANCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ROBERTO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040056-89.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nanci Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 309722348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040056-89.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NANCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ROBERTO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040056-89.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036952-93.2023.8.26.0053

ID: 332873841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036952-93.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TALITA LUANA DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036952-93.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inscrição / Documentação - Talita Luana de Araujo da Silva - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido inti… Processo 1036952-93.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inscrição / Documentação - Talita Luana de Araujo da Silva - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. G. e outros x M. R. C.

ID: 293484120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034236-89.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. J. O. T. G.

Polo Passivo:

M. R. C.

Intimação

Advogados:

SUELY PEREIRA DOS REIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA PIEROCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034236-89.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.O.T.G. - - A.G. - M.R.C. - Vistos. 1. Anoto a decisão de fls. 333/334. 2. Tendo em vista a certidão r…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Ladislau Reis x Douglas Guelfi e outros

ID: 280728780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003514-89.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LADISLAU REIS

Polo Passivo:

DOUGLAS GUELFI GUELFI IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON FREITAS MAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON TIBERIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO MENEZES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milton Tiberio de Moraes (OAB 107738/SP), Wilson Freitas Magno (OAB 208310/SP), Carlos Antonio Menezes dos Santos (OAB 242285/SP) Processo 0003514-89.2022.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flávio Rogério Favari x Ana Paula Tucci

ID: 278555674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036176-89.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIO ROGéRIO FAVARI

Polo Passivo:

ANA PAULA TUCCI

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO ROGÉRIO FAVARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036176-89.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 Consignado S/A x Josefa Zenilda Honorio Da Silva

ID: 326669964

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006591-89.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

JOSEFA ZENILDA HONORIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006591-89.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006591-89.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Josefa Zenilda Honorio da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO REPARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONTRATAÇÕES NEGADAS PELA AUTORA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APUROU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CONTRATOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA (SÚMULA Nº 479, STJ) - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE A SER RESSARCIDO PELO RÉU E AS QUANTIAS RECEBIDAS EM CONTA PELA AUTORA - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA Nº 54, STJ - DANO MORAL AFASTADO - DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS - QUANTIAS TOMADAS QUE FORAM EFETIVAMENTE DEPOSITADAS, NEUTRALIZANDO EVENTUAL PREJUÍZO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Jose Raimundo Nunes Vieira Junior (OAB: 81664/SP) - Sala 203

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 Consignado S/A x Josefa Zenilda Honorio Da Silva

ID: 326705899

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006591-89.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

JOSEFA ZENILDA HONORIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006591-89.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006591-89.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Josefa Zenilda Honorio da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO REPARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONTRATAÇÕES NEGADAS PELA AUTORA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APUROU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CONTRATOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA (SÚMULA Nº 479, STJ) - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE A SER RESSARCIDO PELO RÉU E AS QUANTIAS RECEBIDAS EM CONTA PELA AUTORA - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA Nº 54, STJ - DANO MORAL AFASTADO - DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS - QUANTIAS TOMADAS QUE FORAM EFETIVAMENTE DEPOSITADAS, NEUTRALIZANDO EVENTUAL PREJUÍZO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Jose Raimundo Nunes Vieira Junior (OAB: 81664/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 Consignado S/A x Josefa Zenilda Honorio Da Silva

ID: 326706765

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006591-89.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

JOSEFA ZENILDA HONORIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006591-89.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006591-89.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Josefa Zenilda Honorio da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO REPARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONTRATAÇÕES NEGADAS PELA AUTORA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APUROU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CONTRATOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA (SÚMULA Nº 479, STJ) - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE A SER RESSARCIDO PELO RÉU E AS QUANTIAS RECEBIDAS EM CONTA PELA AUTORA - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA Nº 54, STJ - DANO MORAL AFASTADO - DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS - QUANTIAS TOMADAS QUE FORAM EFETIVAMENTE DEPOSITADAS, NEUTRALIZANDO EVENTUAL PREJUÍZO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Jose Raimundo Nunes Vieira Junior (OAB: 81664/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laboratório Tayuyna Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 317651567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096495-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LABORATóRIO TAYUYNA LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO VIDIGAL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAMARGO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096495-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096495-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laboratório Tayuyna Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR LABORATÓRIO TAYUYANA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PARA EXCLUSÃO DOS VALORES DE PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. A IMPETRANTE ALEGA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO, CITANDO ARTIGOS DA CF E DO CTN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ENTENDE QUE PIS/COFINS INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO ICMS COMO REPASSE ECONÔMICO.4. O TEMA Nº 69 DO STF VERSA SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, NÃO O CONTRÁRIO, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SE TRATAR DE REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, II; LC Nº 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'; LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91, ART. 2º; LEI FEDERAL Nº 9.178/98, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RESP 1336985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 13/05/2013;STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1368174/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 01/06/2016;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036952-70.2024.8.26.0405, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP) - Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 140 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes