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"1059569-53.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Francisco Pedro De Lucena e outros x Allegria Incorporadora E Empreendimento Imobiliário Sps Ltda

ID: 312684829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003546-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEDRO DE LUCENA VILMA CALIXTO DE LUCENA

Polo Passivo:

ALLEGRIA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003546-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1009129-53.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Francisco Pedro de Lucena - - Vilma Calixto de Lucena - AL… Processo 0003546-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1009129-53.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Francisco Pedro de Lucena - - Vilma Calixto de Lucena - ALLEGRIA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPS LTDA e outro - Vistos. Esclareça a parte exequente o polo passivo da ação, em cinco dias, observando-se que este incidente tramita somente em relação à ALLEGRIA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPS LTDA como constou às fls. 1/4. Deverá a parte exequente, se o caso, regularizar o polo passivo da ação. Defiro, por ora, a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: ALLEGRIA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPS LTDA; Valor atualizado: R$ 277.987,20. Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 435574/SP), FRANCISCO CASINI (OAB 59367/SP), THIAGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 435574/SP)

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Lucas Magno Mendonça Matos x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 326638984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026488-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MAGNO MENDONçA MATOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

LILIAN GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026488-62.2024.8.26.0224 (processo principal 1039878-53.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucas Magno Mendonça Matos - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS … Processo 0026488-62.2024.8.26.0224 (processo principal 1039878-53.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucas Magno Mendonça Matos - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Tendo sido satisfeito o crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publicada esta na Imprensa Oficial, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente (art. 1.000 do CPC). À vista dos pedidos de fls. 21/23, 27 e 28, levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado às fls. 16/17 e em favor da executada Central Nacional Unimed, o valor depositado às fls. 11/12. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação. Providencie o(a) exequente o recolhimento das custas finais ou da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03, conforme o caso. Salienta-se, por oportuno, quanto às custas de satisfação da execução, que estas são de responsabilidade do(a) exequente, que deverá comprovar o recolhimento, em quinze dias, porquanto a distribuição das custas processuais não altera a sujeição passiva da taxa judiciária, exercida pelo(a) exequente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses. Não comprovado o recolhimento das custas finais e decorrido o prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida. Tudo cumprido, comunique-se a baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LILIAN GOMES DOS SANTOS (OAB 362941/SP)

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Zilda Rega Romão x Dc Floor Pisos Laminados e outros

ID: 333841932

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037162-53.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA REGA ROMãO

Polo Passivo:

DC FLOOR PISOS LAMINADOS OSPE COMéRCIO E IMPORTAçãO DE PISOS E DIVISóRIAS LTDA

Edital

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1037162-53.2022.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). JAIME HENRIQUES DA COSTA, n…

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Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A x Marta Soares De Oliveira Sousa

ID: 316045727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036871-53.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

Polo Passivo:

MARTA SOARES DE OLIVEIRA SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

INES ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036871-53.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036871-53.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Apelado: Marta Soares de Oliveira Sousa - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESABAMENTO DO MURO DE CONTENÇÃO ENTRE A RODOVIA PRESIDENTE DUTRA E AS CONSTRUÇÕES EM QUE SITUADA A MORADIA DA AUTORA, RESULTANDO EM DESALOJAMENTO EMERGENCIAL DOS AUTORA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. DESACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E POR FORÇA DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DESABAMENTO DAS ESTRUTURAS DA RODOVIA TENHA OCORRIDO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA NA RODOVIA PELA RÉ. FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E ADOÇÃO DE MEDIDAS INEFICAZES FRENTE À SITUAÇÃO CONHECIDA PREVIAMENTE PELA RÉ. ADOÇÃO DE MEDIDAS INEFICAZES PARA IMPEDIR O INFORTÚNIO OU ATENUAR SEUS EFEITOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, DE DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS AO DIREITO DA AUTORA.DANOS MORAIS. CABIMENTO. AUTORA OBRIGADA A DEIXAR SUA MORADIA ÀS PRESSAS PARA SE HOSPEDAR EM HOTEL, ÀS EXPENSAS DA RÉ. ABALO PSICOLÓGICO CONFIGURADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MORAIS FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.R. SENTENÇA MANTIDA.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC/2015. OBSERVAÇÃO NESSE SENTIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DA CCR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Takito (OAB: 127439/SP) - Ines Alves Moreira (OAB: 437362/SP) - 1º andar

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Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A x Marta Soares De Oliveira Sousa

ID: 331665448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036871-53.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

Polo Passivo:

MARTA SOARES DE OLIVEIRA SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

INES ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036871-53.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036871-53.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Apelado: Marta Soares de Oliveira Sousa - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESABAMENTO DO MURO DE CONTENÇÃO ENTRE A RODOVIA PRESIDENTE DUTRA E AS CONSTRUÇÕES EM QUE SITUADA A MORADIA DA AUTORA, RESULTANDO EM DESALOJAMENTO EMERGENCIAL DOS AUTORA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. DESACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E POR FORÇA DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DESABAMENTO DAS ESTRUTURAS DA RODOVIA TENHA OCORRIDO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA NA RODOVIA PELA RÉ. FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E ADOÇÃO DE MEDIDAS INEFICAZES FRENTE À SITUAÇÃO CONHECIDA PREVIAMENTE PELA RÉ. ADOÇÃO DE MEDIDAS INEFICAZES PARA IMPEDIR O INFORTÚNIO OU ATENUAR SEUS EFEITOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, DE DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS AO DIREITO DA AUTORA.DANOS MORAIS. CABIMENTO. AUTORA OBRIGADA A DEIXAR SUA MORADIA ÀS PRESSAS PARA SE HOSPEDAR EM HOTEL, ÀS EXPENSAS DA RÉ. ABALO PSICOLÓGICO CONFIGURADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MORAIS FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.R. SENTENÇA MANTIDA.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC/2015. OBSERVAÇÃO NESSE SENTIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DA CCR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Takito (OAB: 127439/SP) - Ines Alves Moreira (OAB: 437362/SP) - 1º andar

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Processo nº 0013049-47.2025.8.26.0224

ID: 315678508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013049-47.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA PEREIRA SCHIAVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013049-47.2025.8.26.0224 (processo principal 1041042-53.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.P.S. - PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: 15 DIAS CONTADOS DA JUNTADA DO MANDAD… Processo 0013049-47.2025.8.26.0224 (processo principal 1041042-53.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.P.S. - PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: 15 DIAS CONTADOS DA JUNTADA DO MANDADO POSITIVO AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 219 DO NOVO CPC, SOB AS PENAS A SEGUIR DISCRIMINADAS. Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita aos exequentes, nos termos dos artigos 98 e 99 do novo CPC, à vista da declaração acostada aos autos. Tarjem-se adequadamente no sistema SAJ. 2. Intime-se o devedor, pessoalmente, no endereço declinado na petição inicial, para efetuar o pagamento do valor reclamado pelos exequentes (R$ 2.040,87 - valor atualizado até maio de 2025), voluntariamente, no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC), acrescido das custas, se houver. 3. Intime-se, ainda, o devedor de que, transcorrido o prazo previsto para pagamento voluntário sem que ele seja efetuado, iniciar-se-á, na sequência, o prazo de 15 dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação nos próprios autos, limitando-se à alegação das matérias enunciadas no art. 525 da nova Lei Adjetiva. 4. Decorrido o prazo do item 2 com pagamento, dê-se ciência aos credores para que, em 05 dias, manifestem-se sobre o depósito, anotando-se que o silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. 5. Caso não concordem com o valor depositado (depósito parcial), deverão elaborar novo requerimento, instruindo-o com memória de cálculo acrescida de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 6. Decorrido o prazo sem o pagamento, dê-se ciência aos credores para que, em 05 dias, caso queiram, pugnem pelo início da execução, apresentando memória de cálculo acrescida de multa de 10% e honorários de advogado, no montante de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Nesta mesma oportunidade, os exequentes poderão pleitear pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 7. Carreado aos autos o novo cálculo, contendo os acréscimos acima delimitados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), salvo se requerida outra medida de cunho satisfativo. 8. Frustrada a penhora por não ter o Sr. Oficial localizado bens ou por não indicarem os credores bens a penhorar, intime-se os exequentes para se manifestarem em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias. 9. No silêncio, intime-se os credores para darem regular andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por contumácia. 10. Providencie a serventia a vinda do CNIS do executado, via PREVJUD. 11. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. Intime-se. - ADV: GEOVANA PEREIRA SCHIAVONI (OAB 393271/SP)

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Eduardo Manoel Pires x Eric De Queiroz Behs

ID: 292396037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054816-53.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MANOEL PIRES

Polo Passivo:

ERIC DE QUEIROZ BEHS

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATAN SAULO DOS SANTOS ALVES

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JOÃO PEDRO DE PAULA CÕRTES

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LAIS EUN JUNG KIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054816-53.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054816-53.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Eduardo Manoel Pires - Apelado: Eric de Queiroz Behs e outro - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE TERCEIRO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DO EMBARGADO DE CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL E CONDENOU O EMBARGADO NO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO NÃO ACOLHIMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS, REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PROC. 1040332-72.2018.8.26.0224) EM QUE O EMBARGADO FIGURA COMO CREDOR, FOI DEFERIDA A PENHORA DO IMÓVEL DO EXECUTADO E LAVRADO TERMO DE PENHORA EM 02/04/2019 POR SUA VEZ, EM OUTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO (PROC. 0041450-37.2017.8.26.0224), EM QUE OS EMBARGANTES SÃO CREDORES DO MESMO EXECUTADO, FOI DEFERIDA A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL E LAVRADO O TERMO DE PENHORA EM 05/02/2019, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR - POSTERIORMENTE, O IMÓVEL, COM ANTERIOR CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO BRADESCO, FOI ADQUIRIDO PELO EXECUTADO, POR COMPRA E VENDA OS EMBARGANTES E O EXECUTADO CELEBRARAM, EM MOMENTO POSTERIOR, INSTRUMENTO OFERTANDO O IMÓVEL EM DAÇÃO DE PAGAMENTO AO CREDOR, ORA EMBARGANTE, RATIFICADO POR SENTENÇA PROFERIDA EM 18/06/2019, QUE HOMOLOGOU O ACORDO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO A PENHORA SE FORMALIZA COM A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO OU TERMO NO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DE AVERBAÇÃO DO REGISTRO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, UMA VEZ QUE NÃO CONFIGURA REQUISITO PARA O APERFEIÇOAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, MAS PROVIDÊNCIA QUE CONFERE PUBLICIDADE DO ATO, TORNANDO-O OPONÍVEL A TERCEIROS - HAVENDO PLURALIDADE DE CREDORES COM PENHORA SOBRE O MESMO IMÓVEL, O DIREITO DE PREFERÊNCIA SE ESTABELECE PELA ANTERIORIDADE DA PENHORA - PRECEDENTE DO C. STJ OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA SERÃO SUPORTADOS PELO EMBARGADO QUE, DEPOIS DE TOMAR CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO BEM, INSISTIU NA IMPUGNAÇÃO OU RECURSO PARA MANTER A PENHORA SOBRE O IMÓVEL CUJO DOMÍNIO FOI TRANSFERIDO PARA TERCEIRO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Eun Jung Kim (OAB: 146187/SP) - João Pedro de Paula Cõrtes (OAB: 389645/SP) - Jonatan Saulo dos Santos Alves (OAB: 286593/SP) - 3º andar

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Maria Alice Pestana De Aguiar Remy x Sena Construções Ltda.

ID: 278574044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051119-63.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE PESTANA DE AGUIAR REMY

Polo Passivo:

SENA CONSTRUçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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LÍSSIA FERRI PEREZ VENTURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051119-63.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051119-63.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Maria Alice Pestana de Aguiar Remy e outro - Apelado: Sena Construções Ltda. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. . I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PELA FALTA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUER MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, INVIABILIZANDO A ADJUDICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL PRETENDIDA. A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO PODE SUBSTITUIR AS ETAPAS DE DESDOBRO E REGULARIZAÇÃO FORMAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. 2. A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INVIABILIZA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, MESMO COM A CONCORDÂNCIA DO RÉU. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; CC, ART. 1.418. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057126-32.2022.8.26.0224, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025173-30.2022.8.26.0554, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013298-03.2022.8.26.0477, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.10.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001137-48.2014.8.26.0512, REL. CHRISTIANO JORGE, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.10.2022. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1031536-53.2022.8.26.0224; RELATOR (A): J.L. MÔNACO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/01/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006626-57.2024.8.26.0590; RELATOR (A): MARCELLO DO AMARAL PERINO; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO VICENTE - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/01/2025; DATA DE REGISTRO: 30/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Líssia Ferri Perez Ventura (OAB: 234026/SP) - Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - 4º andar

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Processo nº 0009935-03.2025.8.26.0224

ID: 311281370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009935-03.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA NICOLAU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PESSOA DE LIMA

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Processo 0009935-03.2025.8.26.0224 (processo principal 1029693-53.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - Josefa Nicolau da Silva - Vistos. Ante a concordância com os cá… Processo 0009935-03.2025.8.26.0224 (processo principal 1029693-53.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - Josefa Nicolau da Silva - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 69, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 58.238,47 (sendo R$ 53.872,56 referente ao valor principal bruto e R$ 4.365,91 à título de honorários advocatícios), para o dia 01/04/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP)

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Multilixo Remoções De Lixo S/S Ltda x A&M Metais E Oxicorte Ltda

ID: 327168750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010249-17.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MULTILIXO REMOçõES DE LIXO S/S LTDA

Polo Passivo:

A&M METAIS E OXICORTE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS VIEIRA DOS SANTOS

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JOÃO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO

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Processo 0010249-17.2023.8.26.0224 (processo principal 1034252-53.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Multilixo Remoções de Lixo S/s Ltda - A&m Metais e Oxico… Processo 0010249-17.2023.8.26.0224 (processo principal 1034252-53.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Multilixo Remoções de Lixo S/s Ltda - A&m Metais e Oxicorte Ltda - Vistos. Fls. 110/113: Trata-se de impugnação apresentada por AM METAIS E OXICORTE LTDA, em que alega (i) a impenhorabilidade do saldo de sua conta bancária, uma vez que destinada à pagamento de folha salarial, fornecedores e demais despesas. O pedido veio desacompanhado de documentos. O exequente se manifestou (fls. 114/117). É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem, em que pese o entendimento jurisprudencial da Corte Superior acerca da aplicação da impenhorabilidade sobre conta bancária de titularidade da pessoa jurídica devedora, quando"comprovadamente destinados ao pagamento de salário" de seus funcionários, observa-se que tal inserção deve estar devidamente comprovada. Nesse ponto, passo a examinar o caso concreto, em que se conclui pelo afastamento da impenhorabilidade no caso em tela. Observa-se às fls. 105, que o bloqueio dos valores se efetivou no dia 11/02/2025, com protocolo no dia 10/02. O valor do débito é de R$ 28.071,34, sendo constrito o valor de R$ 3.323,02, o que representa aproximadamente 12% do crédito exequendo. A parte impugnante deixou de instrui sua impugnação com se quer algum documento, desacompanhado de extrato de folha de pagamento de funcionário, de recibo de declaração de arrecadação de receita federal e ainda de documento que comprovem o faturamento líquido da empresa executada, no período da constrição. Aliás, considerando que o bloqueio de valores se deu em 11/02/2025, em tese tal data já teriam ocorridos os supostos pagamentos. Assim, não se pode presumir pela impenhorabilidade, o que deve ser devidamente comprovado. Destacando que os bloqueios ocorridos nestes autos se deram em poucos dias, não ficou evidenciado que a penhora atingiu todo o faturamento, restando ausente de comprovação que o valor é necessário para a continuidade da atividade empresária, até por se tratar de uma pequena monta inexpressivo para manutenção da atividade empresarial. Nesse aspecto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução. Impugnação rejeitada e mantido o bloqueio judicial no valor de R$ 547.680,00. I. Inconformismo das pessoas jurídicas executadas. Alegada inviabilidade de penhora de todo o faturamento. II. Improcedência da insurgência. Ausência de comprovação de que o valor é necessário para a continuidade da atividade empresária. Bloqueios ocorridos em poucos dias, não ficando evidenciado que a penhora atingiu todo o faturamento. Preferência do bloqueio de valores, conforme previsão legal do artigo 835, inciso I do Código de Processo Civil. III- Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2389570-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 833, IV E X, DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE RISCO À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve o bloqueio de ativos financeiros da executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em conta de pessoa jurídica são impenhoráveis, conforme alegado pela agravante, com base nos artigos 833, IV e X, do CPC. III. Razões de Decidir 3. Os artigos 833, IV e X, do CPC, que tratam da impenhorabilidade, são aplicáveis apenas a pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A documentação apresentada não comprova que o bloqueio inviabiliza a atividade econômica da empresa, que apresentou elevado faturamento no período analisado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, em regra, não se aplica à pessoa jurídica, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). 2. A manutenção do bloqueio é justificada pela ausência de comprovação de risco à continuidade das atividades da empresa. Legislação Citada: CPC, art. 833, IV e X; art. 854, § 3º, I; art. 805; art. 797. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.315.611/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/06/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.259.925/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/08/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.334.764/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27/11/2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2291187-37.2024.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, j. 17/10/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038995-77.2025.8.26.0000; Relator (a):pLuis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou a impugnação à constrição via SISBAJUD, alegando que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de folha salarial, aluguel e fornecedores, inviabilizando a continuidade empresarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência ou não de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, supostamente destinados ao pagamento de salários e despesas operacionais essenciais. III. Razões de Decidir 3. Não tendo havido determinação de penhora de faturamento, não se conhece do recurso no que tange ao tópico recursal respectivo. 4. A mera afirmação de inviabilidade financeira sem comprovação concreta não é suficiente para afastar a medida constritiva, conforme Tema Repetitivo nº 1.235 do STJ. 5. Não há prova cabal de que a constrição inviabilize a atividade empresarial, mormente quando parte da documentação foi colacionada em manifesto contexto de inovação recursal. 6. A função social da empresa não pode ser utilizada como escudo absoluto contra obrigações financeiras. 7. Impenhoráveis são as remunerações efetivamente percebidas, não o montante destinado à quitação da folha de pagamento. 8. Os documentos apresentados não evidenciam que o montante constrito seja imprescindível ao pagamento dos funcionários e despesas essenciais da agravante, notadamente quando há declaração de lucro líquido superior ao montante constrito. IV. Dispositivo e Tese 9. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade não se presume e deve ser comprovada. 2. A função social da empresa não impede o cumprimento de obrigações regularmente constituídas. 3. A mera alegação de que os valores constritos são destinados ao pagamento de folha salarial e despesas essenciais, desacompanhada de elementos concretos e contundentes, não gera presunção de impenhorabilidade. 4. A simples existência de empregados e o fato de a empresa ser beneficiária da justiça gratuita não tornam, por si só, os valores constritos impenhoráveis. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 833, IV. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2297368-25.2022.8.26.0000; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2211421-08.2019.8.26.0000; STJ, Tema Repetitivo nº 1.235.(TJSP;Agravo de Instrumento 2058495-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Pelo exposto, rejeito a impugnação e mantenho as constrições realizadas. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado nos autos, se em termos o formulário apresentado, observando a ordem cronológica. Sem prejuízo, desde já, informe o exequente no prazo de 15 dias, meios de prosseguimento da execução, com juntada de planilha de cálculo do débito atualizado, já descontando o valor constrito e indicando bens do executado passiveis de penhora, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921, III do CPC. Int. - ADV: LUCAS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 452175/SP), JOÃO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO (OAB 243717/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1059569-53.2022.8.26.0224" – Página 13 de 13

Francisco Pedro De Lucena e outros x Allegria Incorporadora E Empreendimento Imobiliário Sps Ltda

Lucas Magno Mendonça Matos x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

Zilda Rega Romão x Dc Floor Pisos Laminados e outros

Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A x Marta Soares De Oliveira Sousa

Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A x Marta Soares De Oliveira Sousa

Processo nº 0013049-47.2025.8.26.0224

Eduardo Manoel Pires x Eric De Queiroz Behs

Maria Alice Pestana De Aguiar Remy x Sena Construções Ltda.

Processo nº 0009935-03.2025.8.26.0224

Multilixo Remoções De Lixo S/S Ltda x A&M Metais E Oxicorte Ltda