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"1500979-92.2023.8.26.0417" - Resultados da Busca – Página 13 de 15

Processo nº 1500979-75.2016.8.26.0114

ID: 331032869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 3 - Núcleo 4.0 - Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500979-75.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPOR

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500979-75.2016.8.26.0114 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Blue Angels Seguranca Privada e Transpor - Nos termos do art. 1.097 das Normas de Serviço da Cor…

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Processo nº 1500979-31.2025.8.26.0544

ID: 296113653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500979-31.2025.8.26.0544

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. M. F. D. S.

Intimação

Advogados:

ISABELA DA CRUZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500979-31.2025.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - W.M.F.S. - Vistos. Chamo o feito à ordem para análise, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão pr…

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Processo nº 1500979-67.2021.8.26.0157

ID: 292232298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500979-67.2021.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500979-67.2021.8.26.0157 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ADALBERTO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR - Vistos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635659 […

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Processo nº 1500979-60.2025.8.26.0599

ID: 324982106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500979-60.2025.8.26.0599

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CORRÊA SANCHEZ KAINÃ MATHEUS CAMPOS RENATO ZANOLLI JUNIOR

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ZINSLY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AUGUSTO SERVIJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500979-60.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENATO ZANOLLI JUNIOR - - FELIPE CORRÊA SANCHEZ - - KAINÃ MATHEUS CAMPOS - 2. T…

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Processo nº 1500979-94.2025.8.26.0038

ID: 293002808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500979-94.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

É. A. D. A.

Intimação

Advogados:

ADRIANO CHIEROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500979-94.2025.8.26.0038 - Ação Penal de Competência do Júri - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.A. - Não se vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (artigo 395, … Processo 1500979-94.2025.8.26.0038 - Ação Penal de Competência do Júri - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.A. - Não se vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (artigo 395, CPP), RECEBO a denúncia oferecida contra ÉMERSON ANTONIO DE ALMEIDA, pois amparada em subsídios angariados no curso da investigação criminal, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade. 1) Proceda-se à evolução da classe processual, à anotação no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD para as anotações pertinentes (artigo 393, I, NJCGJ). 2) Cite-se e intime-se o réu para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando "poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário". Deverá o Senhor Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor ou se deseja indicação de Advogado Dativo. Na inércia ou na opção pela nomeação, proceda-se à nomeação e intime-se. 3) Registro que a folha de antecedentes (F.A. - Dipol) e a certidão de feitos criminais para fins judiciais já estão acostadas aos autos às fls. 149/167. 4) Fica consignado que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) do réu devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Tais documentos poderão ser juntados aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento, para ciência da parte contrária. - ADV: ADRIANO CHIEROTTI (OAB 149758/SP)

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Processo nº 1500979-36.2024.8.26.0004

ID: 303572293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500979-36.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX MATHEUS NUNES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PICCOLOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500979-36.2024.8.26.0004 - Termo Circunstanciado - Desobediência - ALEX MATHEUS NUNES DOS SANTOS - Vistos. Tratando-se de delito de menor potencial ofensivo, uma vez oferecida a denúncia, C… Processo 1500979-36.2024.8.26.0004 - Termo Circunstanciado - Desobediência - ALEX MATHEUS NUNES DOS SANTOS - Vistos. Tratando-se de delito de menor potencial ofensivo, uma vez oferecida a denúncia, CITE-SE o denunciado de seu inteiro teor. Designo audiência para o dia 21 de agosto de 2025, às 13:30h. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, consoante disposto na Resolução CNJ nº 465/2022. O acesso à audiência deverá ser realizado por meio do link: https://bit.ly/43Lyhdx Intime-se o denunciado, com a observação de que deverá comparecer acompanhado de advogado. Caso o acusado compareça sem um advogado, será nomeado defensor dativo. Nos termos do art. 81, "caput", da Lei n. 9.099/95, no início da a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa. Havendo recebimento, será dada a palavra ao d. Promotor de Justiça para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Recebida a denúncia e não ocorrendo a suspensão condicional do processo, será oportunamente designada audiência de instrução e julgamento. O Oficial de Justiça deverá verificar se a pessoa intimada possui meios tecnológicos para participar da audiência e registrar suas informações de contato (telefone e e-mail). Se for constatado que o intimado não dispõe de meios tecnológicos, o oficial deverá instruí-lo a comparecer pessoalmente neste Juízo na data e horário marcados, certificando-se disso. Deverá, ainda, realizar a intimação aos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário compreendido entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, se a parte a ser intimada/citada não for localizada dentro do horário estabelecido no "caput" do referido artigo. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cumpra-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. Roberta de Toledo Malzoni Domingues Juiz(a) de Direito - ADV: ANTONIO CARLOS PICCOLOMO (OAB 193241/SP)

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Processo nº 1500979-54.2022.8.26.0538

ID: 308891641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500979-54.2022.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UELINTON FRANCISCO DE PASSOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANA VIRGINIA DAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500979-54.2022.8.26.0538 - Execução Fiscal - Impostos - Uelinton Francisco de Passos de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por Uelinton Frâncico de Passos de Oliveira con… Processo 1500979-54.2022.8.26.0538 - Execução Fiscal - Impostos - Uelinton Francisco de Passos de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por Uelinton Frâncico de Passos de Oliveira contra a penhora de valores efetivada através do sistema SisbaJud sob fundamento de que a constrição recaiu sobre valores provenientes de seu salário, razão pela qual são impenhoráveis. É o relatório essencial. Fundamento e decido. Preconiza o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2". Não obstante, o inciso X da mesma norma estabelece que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança no valor de até 40 salários-mínimos. DEFIRO a gratuidade de justiça ao executado. Anota-se e observe-se. Realizado o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por via eletrônica (BacenJud), incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a parte requerente comprova suficientemente que o valor bloqueado em sua conta é proveniente de seu salario. Portanto, a indisponibilidade deve ser levantada. Pelo exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio do valor constritado (CPC, art. 854, § 3º, I e § 4º). Acaso o valor já tenha sido transferido a este Juízo, EXPEÇA-SE MLE para levantamento. Observe a parte interessada da necessidade de juntar aos autos o Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos dos Comunicados 474/2017 e 1514/2019. Com a juntada, diligencie a serventia no quanto necessário. Diga a exequente em termos de prosseguimento. INTIMEM-SE. - ADV: ANA VIRGINIA DAMICO (OAB 414513/SP)

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Justiça Pública x Elisangela Da Conceição Coelho

ID: 317234711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500979-20.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

ELISANGELA DA CONCEIÇÃO COELHO

Intimação

Advogados:

PAULO GIOVANI SIMÕES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500979-20.2024.8.26.0462 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Justiça Pública - ELISANGELA DA CONCEIÇÃO COELHO e outro - PAULO GIOVANI SIMÕES OLIVEIRA - Vistos. Considerando que aos crime… Processo 1500979-20.2024.8.26.0462 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Justiça Pública - ELISANGELA DA CONCEIÇÃO COELHO e outro - PAULO GIOVANI SIMÕES OLIVEIRA - Vistos. Considerando que aos crimes de calúnia, difamação e injúria se processam mediante ação penal privada, e tendo em vista o decurso do prazo decadencial em 18/02/2025, certifique-se a serventia se houve interposição de queixa crime, e sendo negativo, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação. Em relação ao crime de ameaça, INTIME(M)-SE pessoalmente a(s) pessoa(s) acima indicada(s) para participar da AUDIÊNCIA PRELIMINAR, designada para o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS. Fica(m) a(s) vítima(s), também acima indicada(s), intimada(s) de que a sua não participação na audiência implicará na presunção de renúncia tácita à representação criminal, nos termos do Enunciado Criminal nº 117 do Fonaje. ATENÇÃO: A audiência designada será realizada, por MEIO VIRTUAL, devendo a pessoa intimada informar, no prazo de 5 dias a contar do recebimento desta intimação, por meio do e-mail oficial do JECC da Comarca de Poá (poajec@tjsp.jus.br), o seu endereço pessoal de e-mail, a fim de que possa receber o link de acesso à audiência virtual no dia e hora acima mencionados. Para acessar a audiência virtual, a pessoa intimada necessita apenas de computador com acesso à internet ou de telefone celular, sendo desnecessários maiores conhecimentos de informática. Todas as instruções necessárias ao referido acesso serão fornecidas juntamente com o e-mail que disponibilizará o link de ingresso na audiência virtual. É importante salientar que TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À DEFESA DA PESSOA INTIMADA PODERÃO SER REALIZADOS POR MEIO DA AUDIÊNCIA VIRTUAL, não existindo qualquer vantagem ou benefício ao comparecimento pessoal ao Fórum, o que somente deve ocorrer, repita-se, na hipótese de impossibilidade técnica de acesso à solenidade virtual. Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas por meio do telefone nº (11) 2388-9417, ou do e-mail: poajec@tjsp.jus.br. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: PAULO GIOVANI SIMÕES OLIVEIRA (OAB 426305/SP)

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Processo nº 1500979-21.2024.8.26.0106

ID: 333072840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500979-21.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P. S.

Intimação

Advogados:

VITORIA LOURENÇO IPOLDO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500979-21.2024.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.P.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva … Processo 1500979-21.2024.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.P.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu LUCAS PATRICK SILVA, como incurso nas sanções do artigo 129, §13, do Código Penal. Fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. Condeno ainda o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação mínima dos danos. O valor deverá ser corrigido pela SELIC, a partir desta data. JULGO IMPROCEDENTE a ação penal em relação ao crime de AMEAÇA, previsto no art. 147, §1º, do CP, para absolver o réu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. O réu tem o direito de recorrer em liberdade. Condeno o(a)(s) acusado(a)(s) ao pagamento das custas judiciais no valor equivalente a 100 UFESPs, de acordo com o art. 4º, alínea 'a', § 9º, da Lei Estadual 11.608/03. Arbitro os honorários dos advogados eventualmente nomeados no valor máximo previsto na tabela do Convênio OAB/DPE. Transitada em julgado, adote a serventia as seguintes medidas: 1 - Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 2 - Lance(m)-se o nome do(a)(s) acusado(a)(s) no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 3 - Extraia(m)-se a(s) guia(s) de execução definitiva(s), encaminhando-se ao Juízo da Execução; 4 - Intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para pagamento da pena de multa, bem como da taxa judiciária, se houver, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 479 das NSCGJ). Recolhida, comunique-se a respeito ao Juízo da Execução; decorrido in albis o prazo ou infrutífera a intimação, extraia-se certidão de sentença para encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, comunicando-se a respeito ao Juízo da Execução, observando-se, para tanto, o art. 482, §1º, das NSCGJ; 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Caieiras, 21 de julho de 2025.. - ADV: VITORIA LOURENÇO IPOLDO GUIMARAES (OAB 508099/SP)

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Processo nº 1500979-30.2023.8.26.0567

ID: 301069276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500979-30.2023.8.26.0567

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO JOSE DEVELES

Intimação

Advogados:

ANDREIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500979-30.2023.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - REINALDO JOSE DEVELES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e o faço para d… Processo 1500979-30.2023.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - REINALDO JOSE DEVELES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e o faço para declarar o réu REINALDO JOSE DEVELES, portador do RG nº 41268623, filho de Margarida Xavier da Silva Develes e de Jose Develes, nascido em 05/06/1984, em Congonhinhas-PR, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento - em regime inicial SEMIABERTO -, da pena de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, reajustado, quando da execução, e desde a prática delituosa. Por outro lado, entendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade ora aplicada por duas penas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a sentença condenatória anterior pelo crime de receptação foi proferida após a prática do crime ora analisado, de modo que a medida é socialmente recomendável para a ressocialização do réu. Assim, SUBSTITUO a pena corporal por duas penas restritivas de direito, consistentes em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo mesmo prazo da pena corporal, e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor equivalente a um salário mínimo, mantida a pena de multa. Por ser primário, bem como por ter sido substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedo ao acusado a oportunidade de recorrer em liberdade. Expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio DPE/OAB, após o trânsito em julgado. Também após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução definitiva, bem como oficie-se ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e à Delegacia para ciência dessa decisão. Quanto à pena de multa, havendo fiança recolhida nos autos (fl. 31), cumpra-se a determinação contida no artigo 479 das NSCGJ e art. 336 do Código de Processo Penal, procedendo-se à transferência do valor referente à pena de multa para a conta em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo. Oficie-se ao Banco do Brasil para tanto e solicite-se informação quanto a eventual saldo remanescente. Custas ex lege. P.I.C., encaminhando-se cópia à vítima (artigo 201, §2º do Código de Processo Penal). Oportunamente, arquivem-se. Votorantim, 2 de junho de 2025. - ADV: ANDREIA DE BARROS (OAB 289271/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1500979-92.2023.8.26.0417" – Página 13 de 15

Processo nº 1500979-75.2016.8.26.0114

Processo nº 1500979-31.2025.8.26.0544

Processo nº 1500979-67.2021.8.26.0157

Processo nº 1500979-60.2025.8.26.0599

Processo nº 1500979-94.2025.8.26.0038

Processo nº 1500979-36.2024.8.26.0004

Processo nº 1500979-54.2022.8.26.0538

Justiça Pública x Elisangela Da Conceição Coelho

Processo nº 1500979-21.2024.8.26.0106

Processo nº 1500979-30.2023.8.26.0567