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Municipio De Piraju x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 303929034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2087903-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PIRAJU

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DORIEDSON GOMES DE OLIVEIRA

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FRANCES ELAINE CORREA

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ISABELA MENDONÇA SABINO

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ETIENE BOQUEMBUZO BONAMETTI

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JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2087903-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2087903-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piraju - Agravante: Municipio de Piraju - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DETERMINAR A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS PELO RGPS, SOB O REGIME CELETISTA, NO MUNICÍPIO DE PIRAJU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS PELO RGPS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE QUE A APOSENTADORIA ACARRETA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO, CONFORME ART. 40, V, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 170/2018. 4. O TEMA 1.150 DO STF REFORÇA QUE A EXONERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA NÃO IMPLICA RETROATIVIDADE INDEVIDA E NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO NEM À PERMANÊNCIA NO CARGO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ VACÂNCIA DO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA É VÁLIDA E APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 22, I; ART. 37, II, XVI, § 2º, § 10.CPC, ART. 300, CAPUT.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 170/2018, ART. 40, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 563.708, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, P, J. 6-2-2013, DJE 81 DE 2-5-2013, TEMA 24.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010622-53.2023.8.26.0637, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008069-33.2023.8.26.0637, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) - Etiene Boquembuzo Bonametti (OAB: 362825/SP) - Isabela Mendonça Sabino (OAB: 365746/SP) - Frances Elaine Correa (OAB: 362840/SP) - Doriedson Gomes de Oliveira (OAB: 442587/SP) - 1º andar

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Processo nº 1502024-75.2022.8.26.0544

ID: 333070174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502024-75.2022.8.26.0544

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SIDNEY DE SOUZA CARVALHO

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Processo 1502024-75.2022.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARCELO VIEIRA RIBEIRO - 1. Concedo ao(s) réu(s), os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A matéria elencada… Processo 1502024-75.2022.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARCELO VIEIRA RIBEIRO - 1. Concedo ao(s) réu(s), os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária. No mais, a denúncia não é inepta e atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a questão relativa ao mérito reclama o exame de provas a serem realizadas na instrução. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 24 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que será realizada por vídeo, por meio do aplicativo Teams. 4. Providencie o cartório o necessário, observando-se: a) Requisição da F.A. (Sivec) atualizada em nome do(s) réu(s), e certidão de distribuição criminal, bem como as certidões dos feitos que porventura dela constarem, devendo as certidões aportarem nos autos até a data da audiência supra designada. b) A criação do evento, junto ao aplicativo Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, Ministério Público, advogados, testemunhas e/ou vítimas, encaminhando-se os convites eletrônicos, cabendo este ato, ao escrevente responsável pela realização da audiência. c) Certificar se todas as diligencias requeridas pelas partes, foram devidamente cumpridas. Caso ainda pendentes, oficie-se cobrando-se o cumprimento até a data da audiência supra designada. 5. Nos termo Comunicado CG nº 305/2014 (Protocolo CPD nº 2011/149090), republicado em 07/06/2017, da Corregedoria Geral de Justiça, se o caso, proceda-se à requisição/intimação das testemunhas Policiais Militares através do e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, Policiais Civis através dos e-mails audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br (Cc: louveira.dpm@policiacivil.sp.gov.br) e, por analogia, dos Guardas Civis Municipais através dos e-mails guardamunicipal@louveira.sp.gov.br (Cc: corregedoriagm@louveira.sp.gov.br). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício de requisição dos agentes públicos para comparecimento e depoimento. Os Guardas Civis Municipais, atuantes nesta Comarca, deverão participar da audiência presencialmente. As demais testemunhas, Policiais Militares e Policiais Civis, residentes fora da Comarca, poderão poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 horas, ao e-mail do cartório (sttiveron@tjsp.jus.br), para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 6. De igual modo, intimem-se a(s) testemunhas, vítima(s) e o(s) réu(s) residentes fora da Comarca, informando como poderá(ão) prestar o seu depoimento, bem como o equipamento para acesso. Deverá constar expressamente no mandado o endereço eletrônico do cartório, e que o senhor Oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o celular da parte a ser intimada. Deverá a defesa informar os dados de contato para envio do link de acesso para audiência. O(a)(s) ré(u)(s) residente(s) na Comarca deverá(ão) participar presencialmente da audiência. 7. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício e mandado. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Cumpra-se com urgência e intime-se. - ADV: SIDNEY DE SOUZA CARVALHO (OAB 345161/SP)

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Processo nº 1502024-47.2025.8.26.0196

ID: 309038782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1502024-47.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. DE O.

Intimação

Advogados:

ALLAN FRANCISCO LARA

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Processo 1502024-47.2025.8.26.0196 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.P.O. - Vistos. Defiro ao requerido/reconvinte os benefícios da gratuidade judiciária … Processo 1502024-47.2025.8.26.0196 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.P.O. - Vistos. Defiro ao requerido/reconvinte os benefícios da gratuidade judiciária [fls. 118]. Anote-se. Verifico que as partes se encontram bem representadas e que não há preliminares de mérito arguidas pela defesa nem, tampouco, nulidades a suprir. Ademais, a citação foi providenciada com regularidade e as peças de contestação e réplica foram apresentadas tempestivamente. Além disso, anoto que o representante do Ministério Público foi devidamente cientificado de tudo quanto até o momento processado, aguardando a realização de estudo psicossocial do caso. 2.1. Nessa esteira, declaro o processo saneado. 3. Observo que o reconhecimento da união estável e seu período de duração já foram objeto de acordo homologado em audiência (fls. 85). Assim, fixo como pontos controvertidos remanescentes a serem objeto da atividade probatória: a) a extensão e responsabilidade pelas dívidas contraídas durante a união estável; b) a existência, composição e valor atual dos bens móveis e imóveis alegadamente adquiridos durante a convivência; c) a comprovação dos pagamentos e transferências realizados pelo requerido; d) a definição do melhor interesse da menor quanto ao regime de guarda (modificação de compartilhada para unilateral); e) o direito de visitação e sua regulamentação (pedido reconvencional). 4. Considerando a natureza da controvérsia, determino que as partes especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão, observando-se. 4.1. Quanto às dívidas: pontuo que cabe ao cônjuge o ônus de provar que a dívida contraída pelo outro não beneficiou a família, tendo em vista a presunção geral de solidariedade prevista nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as dívidas contraídas durante a união estável, ainda que contraídas exclusivamente por um dos conviventes, presumem-se em benefício da família, de modo que a solidariedade somente pode ser afastada mediante prova em contrário (TJ-SP - Apelação Cível: 1036055-79.2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado). 4.2. Quanto aos bens móveis: as partes deverão apresentar relação detalhada dos bens móveis que guarnecem ou guarneciam a residência comum, com respectiva avaliação atual e documentos que comprovem sua aquisição durante a união estável, se disponíveis. A divergência entre os valores alegados pela autora e pelo réu, se for necessária ao caso, poderá ser esclarecida mediante a realização de perícia contábil a ser determinada. 4.3. Quanto aos bens imóveis: as partes deverão apresentar documentação que comprove a aquisição dos bens durante a união estável, bem como eventual contribuição para sua aquisição. 5. Quanto à guarda e ao regime de convivência, aguarde-se a apresentação do estudo psicossocial já determinado, que deverá subsidiar a decisão sobre o melhor interesse da menor. 6. Defiro o pedido de expedição de ofícios formulado pela Defensoria Pública afls. 165, determinando a expedição de ofícios ao Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao Setor de Registro de Ocorrências da Polícia Civil e à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP/SP), para localização e juntada aos autos de eventual boletim de ocorrência referente ao atendimento mencionado pela requerente, ocorrido no ano de 2023, no endereço R. Clodomiro Ferreira da Silva, nº 661, Jardim Paulistano, CEP 14402-414, Franca-SP. 6.1. Essa decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo ser acompanhada dos documentos necessários para o seu cumprimento. 6.2. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (franca3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 7. E, após a especificação de provas pelas partes e apresentação do estudo psicossocial, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas ou, se o caso, prolação de sentença. Intime(m)-se. - ADV: ALLAN FRANCISCO LARA (OAB 459350/SP)

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Processo nº 1502024-35.2024.8.26.0567

ID: 307661576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502024-35.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. H. D. O. B.

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 1502024-35.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - KAUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES - Vistos. Regularize-se o histórico de partes e representantes. Nos termos do Comun… Processo 1502024-35.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - KAUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES - Vistos. Regularize-se o histórico de partes e representantes. Nos termos do Comunicado CG nº 612/2024, diante do trânsito em julgado para as partes, expeça-se Guia de Execução, a qual deverá ser encaminhada ao setor competente, anexando-se as cópias necessárias. Oficie-se ao CERAV, comunicando o teor da sentença condenatória. Intime-se o(a) réu(ré) e o(a) Defensor(a), inclusive para que efetue o pagamento das custas processuais, equivalente a 100 (cem) UFESPs (GuiaDARE-SP- Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, Código 230-6) , nos termos da sentença de mérito e do art. 1.094, I, das NSCGJ, no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação desta decisão. Com a juntada do comprovante de pagamento, vista ao Ministério Público. Em caso de inércia, conclusos. Comunique-se o IIRGD e o TRE, relativos à sentença condenatória. No mais, verifico que a Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima, na modalidade urgente, indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA A MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. Verifique-se a existência de objeto apreendido nos autos. Em caso positivo, certifique-se e tornem os autos conclusos. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Processo nº 1500123-85.2025.8.26.0344

ID: 292815150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500123-85.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EWERTON DE SOUSA CRUZ JÚNIOR

Intimação

Advogados:

MARIANE PEREIRA PRIMO SANTANA

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Processo 1500123-85.2025.8.26.0344 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EWERTON DE SOUSA CRUZ JÚNIOR - Vistos. 1) Fls. 11166/11168: defesa prévia (art. 55… Processo 1500123-85.2025.8.26.0344 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EWERTON DE SOUSA CRUZ JÚNIOR - Vistos. 1) Fls. 11166/11168: defesa prévia (art. 55 da Lei de Drogas) oferecida pela defesa técnica em favor de EWERTON DE SOUSA CRUZ JÚNIOR. Não arguiu preliminares. Preferiu aguardar o encerramento da instrução para se manifestar acerca do mérito da imputação. Apresentou rol de testemunhas. 2) Fls. 11174/11175 e 11179/11187: defesas prévias (art. 55 da Lei de Drogas) oferecidas pela Defensoria Pública em favor de SIDNEI DOS SANTOS ALVES, BRUNO LOPES SANT'ANA e FÁBIO SHIGUEO MORIO LIMA. Não arguiu preliminares. Preferiu aguardar o encerramento da instrução para se manifestar acerca do mérito da imputação. Requereu a revogação da prisão preventiva. Arrolou as mesmas testemunhas descritas na denúncia. 3) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos acusados SIDNEI, BRUNO e FÁBIO para, em caso de condenação, suspender eventual exigibilidade da taxa judiciária por aplicação analógica in bonam partem do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal nº 1060/1950. 4) Tendo em vista a prova da materialidade e indícios da autoria, considerando que o libelo increpatório preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e por ora não vislumbrar as hipóteses dos incisos do art. 395 do mesmo diploma, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de EWERTON DE SOUSA CRUZ JÚNIOR, SIDNEI DOS SANTOS ALVES, BRUNO LOPES SANT'ANA e FÁBIO SHIGUEO MORIO LIMA. Digne-se a z. Serventia em proceder às anotações e comunicações de praxe. 5) Registre-se que há demonstração da materialidade delitiva, de acordo com o auto de prisão em flagrante (fls. 7), boletim de ocorrência (fls. 23/27), auto de exibição/apreensão (fls. 31/32) e laudos periciais (fls. 35/39, 346/349 e 483/11163). Além disso, pelos depoimentos colhidos na fase inquisitiva, reputo que estão delineados os indícios de autoria, na esteira do relatório final da Autoridade Policial (fls. 366/368). 6) Sem olvidar o disposto nos incisos do §2º do art. 315 do Código de Processo Penal (cuja redação foi conferida pela Lei Federal 13.964/2019), as Cortes Superiores pacificaram o entendimento de que o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal - HC 172182 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T. STF, j. 29/11/2019. No mais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP - HC 512.041/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/12/2019. Em suma, considerando o teor dos elementos colhidos na seara pré-processual e indicados pelo Ministério Público, bem como pela denúncia satisfazer os pressupostos legais, imperioso o prosseguimento da ação penal em voga. 7) A absolvição sumária constitui matéria de ordem pública - aplicável inclusive aos procedimentos especiais (APn 912/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial do Colendo Tribunal da Cidadania, DJe 22/08/2019), razão pela qual passo a examinar o tema. Pois bem; é digno de nota que somente é possível decisão absolutória, com fundamento nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal, quando a hipótese fático-jurídica estiver comprovada de plano - o que não ocorre neste caso. A respeito, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado do mérito da pretensão punitiva que exige a demonstração inequívoca e manifesta da ocorrência das hipóteses do art. 397 do CPP, inclusive quanto à atipicidade da conduta pela ausência de especial fim de agir nos tipos penais que o exigem" - APn 895/DF, Rel. Min. Nancy Adrighi, DJe 07/06/2019. Em uma análise perfunctória - própria desta etapa procedimental - e atento aos incisos do preceptivo em comento, não vislumbro demonstração concreta da (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente ou inimputabilidade; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que esteja (IV) extinta a punibilidade do agente. Assim, a dilação instrutória é absolutamente necessária. 8) Fls. 11164/11165: Diante da informação de que alguns documentos foram juntados por equívoco ao laudo pericial nº 16.336/2025, defiro o requerido pela Autoridade Policial e determino que as folhas 2383/4382 do referido laudo sejam tornadas sem efeito, pois estranhas ao presente feito. 9) Em relação à pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados SIDNEI DOS SANTOS ALVES, BRUNO LOPES SANT'ANA e FÁBIO SHIGUEO MORIO LIMA, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (fls. 11191/11192). O pedido não comporta deferimento. Verifico que os acusados foram presos em flagrante delito no dia 09 de janeiro de 2025 e, posteriormente, denunciados pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06. Pela decisão de fls. 124/129, o Juízo converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Na ocasião foram levadas em consideração a grande quantidade de drogas apreendidas, nos seguintes termos: "(...) Nessa senda, em respeito ao art. 282 e seguintes do Código de Processo Penal, verificada a gravidade concreta dos delitos imputados, bem como as circunstâncias fáticas apresentadas no auto de prisão em flagrante (foram encontrados com os autuados uma mochila contendo R$ 1.050 (mil e cinquente reais), em cédulas, 204 microtubos com cocaína, 180 porções de maconha, um aparelho celular da marca Apple, um cartão de banco em nome de Márcio M. da Cruz, dentro da capa protetora, uma sacola plástica contendo R$ 339 (trezentos e trinta e nove reais), em cédulas, 191 microtubos com cocaína, outra sacola com 107 porções de maconha e R$ 150 (cento e cinquenta reais), em cédulas, uma sacola com 285 pedras de "crack", além de R$ 200,25 (duzentos reais e vinte e cinco centavos), sendo certo que a quantidade de drogas encontradas em poder deles poderia atingir dezenas, ou até centenas, de usuários, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para garantia da ordem pública, da investigação, para conveniência de eventual instrução processual e aplicação da lei penal, devendo a prisão em flagrante ser convertida em preventiva. (...)" Indiscutível que há indícios suficientes de autoria e que os denunciados representam um severo e inegável risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. Ademais, não houve alteração fática ou jurídica superveniente que justifique a concessão da liberdade provisória, permanecendo íntegros os fundamentos da referida decisão. Nesse sentido: HABEAS CORPUS Tráfico Ilícito de Drogas - Insurgência contra o indeferimento da liberdade provisória, mediante decisão carente de fundamentação concreta, e embora estivessem ausentes os requisitos da custódia cautelar IMPOSSIBILIDADE Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada. Ademais, ainda que sucinta, demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar da paciente, em consonância com disposto artigo 93, inciso IX da Carta Magna. De outro lado, presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar, nos termos do artigo 312, do CPP Razoável quantidade de drogas Periculosidade concreta da paciente Periculum Libertatis garantia da ordem pública. Precedentes do STJ. Ordem denegada" - Habeas Corpus 2215544-20.2017.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 1/1/2018. Pelas mesmas razões, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Pelo exposto, considerando que subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal, não sendo suficientes quaisquer medidas cautelares diversas da prisão, indefiro o pedido formulado e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de SIDNEI DOS SANTOS ALVES, BRUNO LOPES SANT'ANA e FÁBIO SHIGUEO MORIO LIMA. 10) De acordo com o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei Federal 13.964/2019), consigno que a prisão preventiva de EWERTON DE SOUSA CRUZ JÚNIOR deve ser mantida no caso em tela. Conforme já mencionado no item anterior, há demonstração da imperiosidade da medida extrema, uma vez que permanece inalterado o quadro que motivou a decretação da custódia cautelar. Ademais, vale ressaltar que EWERTON cometeu atos infracionais equiparados ao tráfico quando menor (autos nº 1502024-98.2019.8.26.0344, 1506457-82.2018.8.26.0344 e 0000039-71.2017.8.26.0593 - fls. 422/425, 431/435 e 473/478), o que ao menos indica sua intenção de reiterar as práticas criminosas. Tendo em vista a fundamentada revisão da custódia cautelar acima e no item anterior, registro a interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, que encontra previsão no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei Federal 13.964/2019). Assim, inicia-se a contagem de novo interregno de revisão de manutenção da prisão preventiva a partir da presente data. 11) Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 29/07/2025, às 16h. 12) Para realização de sobredito ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams e o link de acesso será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: 13) Intimem-se os que se fizerem necessários, ficando desde já autorizada a utilização do aplicativo WhatsApp. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que informem/confirmem a) número de telefone b) endereço de e-mail, c) se possuem acesso à internet com câmera e microfone (aparelho celular, tablet ou computador) ou se alguém que já está no seu convívio possui essas ferramentas. Na mesma ocasião, devem ser informados que o link de acesso à audiência será encaminhado por e-mail e basta acessá-lo no dia e horário designados para ingressar na reunião, portando documento de identidade com foto. Faça-se constar nos mandados dos residentes na Comarca que, caso não possuam meios de participar virtualmente da audiência, deverão comparecer ao Fórum de Marília no dia e hora designados. 14) CITEM-SE, requisitem-se e intimem-se os réus, devendo o estabelecimento prisional providenciar sua participação na referida audiência, mediante as determinações técnicas da SAP e da Egrégia Corregedoria. 15) Requisitem-se os policiais militares. Por fim, determino à z. Serventia que os autos estejam regularizados até o dia da audiência, notadamente com relação às certidões criminais requisitadas faltantes. Int. - ADV: MARIANE PEREIRA PRIMO SANTANA (OAB 522794/SP)

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Processo nº 1502024-15.2024.8.26.0024

ID: 277986602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502024-15.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. D. S. P.

Intimação

Advogados:

KARLA SIMÕES MALVEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karla Simões Malvezzi (OAB 326248/SP) Processo 1502024-15.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: N. D. S. P. - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso… ADV: Karla Simões Malvezzi (OAB 326248/SP) Processo 1502024-15.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: N. D. S. P. - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de NICOLI DE SOUSA PORTILHO, já qualificada nos autos, como incursa no art. 136, §3º, do Código Penal. Segundo consta da denúncia, em dia e horário incerto, sabendo ser anterior a 23 de julho de 2024, na Rua Guiomar Soares de Andrade, nº 456, nesta cidade e comarca de Andradina, a acusada teria exposto a perigo a vida e a saúde de seu filho C. D. P. D., com seis anos de idade, pessoa sob sua autoridade, guarda e vigilância, para fins de educação, abusando dos meios de correção e disciplina. A denúncia foi recebida no 06 de dezembro de 2024 (fls. 54/55). Devidamente citada (fls. 61), a ré apresentou defesa prévia, postergando as teses defensivas para alegações finais (fls. 75/77). Relatório psicológico recomendando a dispensa da oitiva da criança (fls. 116/118). Na instrução criminal foram ouvidas duas testemunhas, sendo a ré interrogada ao final. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia. Já a defesa requereu a absolvição por falta de provas ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente requereu a fixação da pena no mínimo legal, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É, em síntese, o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A autoria e materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência (fls. 1/2), pelos prints das mensagens enviadas pela acusada (fls. 11/14), pelas imagens dos ferimentos causados na criança (fls. 15/17), pelo laudo pericial realizado na vítima (fls. 19/20), atestando que ela sofreu lesões corporais de natureza leve, bem como por meio dos depoimentos colhidos em solo policial e em juízo. Na fase administrativa, a vítima disse: "minha mãe se chama NICOLI e meu pai se chama HERICK. Eu tenho sete anos. Eu moro com os dois. Foi a quinta vez que fui passar férias com minha avó, ROSANGELA, em Rio Preto, foi depois do casamento de meu pai e minha mãe. Foi em julho. Gosto mais ou menos de ir para lá, porque meu pai HERICK fica com saudade de mim. Gosto de minha avó ROSANGELA, ela me trata bem. Falei para ROSANGELA que minha mãe me batia. Ficou a marca de vara na minha perna. Depois minha avó ligou para vocês. Minha mãe me bate vezes, com chinelo, outro dia deu um soco na minha boca. Teve um dia que caí na escola, escorreguei e bati a cabeça na escada. HERICK nunca me bateu, nenhuma vez. Na minha casa eu fico assistindo TV, mas a TV não está mais lá. Já fui pra escola umas duas vezes de marca de vara" (fls. 40). A testemunha Rosângela Pereira dos Santos disse que "é avó paterna da vítima, e que a criança está passando às férias em sua casa, pois ele mora em Andradina-SP com sua genitora Nicole e com o marido dela (Érick), e assevera que o pai da criança, seu filho, de nome Daniel Dos Santos Duque reside com a declarante nesta cidade de São José do Rio Preto. A declarante relata que que encontrou marcas (cicatrizes) pelo corpo da criança (nas costas, perto do bumbum da criança"), mais precisamente cicatrizes (fotos anexas), e que C. relatou a ela que teriam sido provocadas pelo padrasto, Érick, e que ele usou mangueiras e cabo de carregar celular para castigá-lo. A declarante entrou em contato com a genitora da vítima, Nicoli de Souza Portilho, e que esta teria assumido a culpa pelas marcas no corpo da criança, e que alegou ter sido provocadas por uma vara, e que agiu acreditando que estava educando a criança depois que ele levantou a mão para ela. Por fim, a declarante procurou esta Delegacia para informar o ocorrido, e que procurou o conselho Tutelar da Zona Sul (documento anexo), e que foi orientada pela funcionária Fernanda Carolina dos Santos Zuge a registrar a ocorrência, o que fez nesta data. Relata que vai procurar a defensoria pública como orientada e que irá a Andradina devolver a criança a sua mãe até que se tomem as medidas necessárias ao caso". Foi expedida requisição para exame de corpo de delito e a representante relata que vai levar a criança ao IML amanhã. Teme que possa acontecer "alguma coisa de ruim" com seu neto e por isso, a representante representa/requer e deseja que sejam tomadas todas as providências de polícia judiciária cabíveis aos fatos e deseja que o/a autor/autora, seja devidamente responsabilizado pelo crime/crimes acima descrito" (fls. 3/4). A testemunha Herick Felipe Franca de Almeida disse que "Me relaciono com NICOLI desde o início de 2023 e moramos juntos há um ano e cinco meses. C. mora conosco. Sou padrasto de C., mas nunca bati nele de nenhuma forma. Acredito que a avó paterna dele inventou essa história e colocou na cabeça dele. Quando ele tem algum comportamento errado eu apenas converso com ele, as vezes o coloco de castigo: que seria deixá-lo no quarto sem os brinquedos dele, outras deixo ele com um caderno para ele desenhar. NICOLI, como mãe de C., já chegou a bater nele com o chinelo e com uma "vara" feita com um galho fino de árvore, mas ela nunca espancou ou maltratou ele. Nós tentamos educá-lo apenas conversando. Pela idade dele e por não ter um pai presente, devido à prisão do genitor, C. tem um "gênio forte", creio que por não ter tido uma referência paterna. Inclusive, devido a isso, C. respeita mais a mim do que a NICOLI. NICOLI criou C. praticamente sozinha. Em relação aos fatos, isso ocorreu pois C. ergueu a mão para NICOLI, e ela teve que educá-lo batendo nele com um chinelo. Ele é bem branco, então fica facilmente marcado. C. faz "muita arte" e eu sempre falo para NICOLI que não compensa bater nele, que conversar com ele e retirar os brinquedos irá resolver a situação. Eu trabalho o dia inteiro e só fico em casa para dormir praticamente. Acredito que a avó paterna dele registrou a ocorrência por querer retirar a guarda de NICOLI. Mesmo após ter saído da prisão, o pai de C. não ligou para ele no aniversário dele, não paga pensão. O pai dele não se preocupa com ele. Eu sou responsável pelos cuidados de C., ele inclusive me chama de pai espontaneamente, pois eu brinco e passeio com ele. Vivemos em uma casa organizada e nada falta a C." (fls. 39). A ré alegou que "sou mãe de C. que atualmente está com 07 anos. Após o nascimento de C., eu morava em São José do Rio Preto-SP junto com o genitor de C., DANIEL. Desde abril de 2020, retornei para Andradina-SP com meu filho C., que passou a morar permanentemente comigo, apenas fazendo visitas ao pai. Me relaciono amorosamente com HERICK desde janeiro de 2023, mas ele mora comigo e C. apenas desde junho de 2023. C. foi passar férias em São José do Rio Preto-SP em julho de 2024, tendo retornado apenas na primeira semana de agosto de 2024. Sempre que visita o pai DANIEL e a família paterna, C. volta 'respondão', 'erguendo a mão pra mim', com um comportamento diferente. Para voltar ao nosso relacionamento normal, preciso educar e corrigir meu filho. Nunca espanquei C., apenas já cheguei a bater nele com um galho de árvore, quando ele 'ergueu a mão' para mim. Acontece que C. é muito branquinho e a pele dele fica facilmente vermelha. Atualmente apenas coloco C. de castigo quando preciso repreendê-lo por algo. Como ERICK é apenas padrasto de C., sou eu que sou responsável pela educação do meu filho e não ele. Mesmo assim, C. respeita mais o HERICK, que nunca bateu nele. Me recordo que a avó de C., ROSANGELA, já deu uma surra em meu filho no período em que eu ainda morava em São José do Rio Preto-SP, não me recordo da data, mas lembro que meu filho ficou sentado em uma poltrona soluçando de tanto chorar" (fls. 21). Em juízo, a testemunha Rosângela Pereira dos Santos disse que sempre pega a criança para passar as férias com a depoente. Ele veio e começou a falar que tinha apanhado. Como sempre fica na dúvida até que ponto a criança está falando a verdade questionou a mãe dele. A mãe dele confirmou que tinha corrigido e agredido ele. Tirou foto. Ainda perguntou para ele se ele estava falando a verdade. Ele queria colocar o nome do padrasto dele. Questionou a criança, aí ele falou que foi a mamãe que tinha batido. Perguntou se era de vara, mas a criança falou que era de fio do celular. Primeiro ele falava que era o Herick. A conversa do processo é da depoente com ela. C. é bem sapeca, vive caindo, não teve outra vez. A informante Herick Felipe Franca de Almeida disse que estava na sala. Ela pegou e corrigiu a criança. Ele estava dando trabalho na escola, ele vai para a avó dele e volta de outra forma, ele estava hiperativo, estava tendo muita reclamação dele, conversaram, mas não estava resolvendo. A ré o corrigiu dentro do quarto, ela fechou a porta, pegou a cinta e corrigiu, deu umas cintadas neles. A ré bateu na vítima com a cinta. Ficou a marca da cinta na parte da popa da bunda. Interrogada, a ré Nicoli de Sousa Portilho alegou que corrigiu o C., passou dos limites, teve vez que ele levantou a mão para a depoente. Não lembra muito bem direito. Bateu na criança de vara verde. C. ainda tem dado trabalho, a escola ainda chama. A diretora chama, que se ele continuar desse jeito, ele vai ter que mudar de escola. Toda vez que ele volta da casa da avó tem reclamação dele na escola. Pois bem. É fato incontroverso que a ré, genitora da vítima, a agrediu com uma vara na data descrita na denúncia, com o intuito de correção, em razão de ele ter ido para cima e "erguido a mão" para ela. A agressão inclusive gerou lesões típicas que estão demonstradas pelas fotografias de fls. 15/17 e pelo laudo pericial de fls. 19/20, que inclusive foram visualizadas na sequência pela avó paterna da criança. A acusada confirmou a agressão para a avó da criança, dizendo que seria "para ele nunca mais fazer o que ele fez" (fls. 11/14). Nesse sentido, não obstante o comportamento impulsivo e agitado da vítima, inclusive retratado pelo estudo psicossocial de fls. 116/118, não se justifica a agressão perpetrada. Ainda que o cuidado e educação da criança sejam desafiadores, espera-se do cuidador, adulto e capaz, que consiga manejar a situação, sem descambar para a violência. Está claro que houve excesso por parte da genitora, já que a criança sofreu lesões relevantes, que, inclusive, deixaram marcas em seu corpo, tal como retratado nas imagens e no laudo pericial, o que revela que a saúde da vítima foi exposta à perigo. O caso revela, pois, hipótese clara de abuso dos meios de correção pela genitora, de modo que o fato se enquadra no tipo penal previsto no art. 136, caput, do CP. Em suma, não havendo qualquer excludente a incidir no caso, a ré deve ser condenada pela prática delitiva. Fixados tais pressupostos, passo a fixar a pena, levando-se em consideração as diretrizes do art. 68 do Código Penal. Antes de iniciar a fixação da pena-base, esclareço que, nesta primeira fase da dosimetria, a pena sempre partirá do mínimo previsto em lei e, a cada circunstância judicial desfavorável ao réu, a pena mínima será acrescida da fração de 1/8 (um oitavo) calculada sobre a diferença entre o máximo e o mínimo da pena abstrata prevista para o crime em questão. A fração a ser aplicada é de 1/8 (um oitavo) justamente porque são oito as circunstâncias judiciais a serem valoradas. Com isso prestigia-se a proporcionalidade na aplicação das penas, uma vez que se respeita a gravidade do delito, reconhecida pelo legislador, quando da fixação da pena máxima. Utilizando-se este procedimento, crimes que possuem a mesma pena mínima, mas diferentes penas máximas, justamente por serem de gravidade distinta, serão apenados adequadamente, cada um com sua gravidade e grau de censura já estipulados em lei. Não é razoável que para crimes de diferente gravidade, a exasperação da pena-base parta do mesmo patamar mínimo, ignorando-se a pena máxima imposta pelo legislador. Sendo assim, como regra, este será o critério utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, até para prestigiar o entendimento que vem sendo fixado no âmbito do STJ, conforme se extrai das decisões exaradas no HC 218.249/SP, julgado em 13/09/2016, e no HC 285.490/PE, julgado em 06/10/2016. Por outro lado, a pena de multa é prevista em patamares genéricos (mínimo de 10 e máximo de 360 dias multa) para todos os delitos do Código Penal, razão pela qual, nesta fase da dosimetria, cada circunstância negativa reconhecida deve acarretar a majoração em 1/8 (um oitavo) sobre o mínimo legal (10 dias-multa). Por fim, ressalto que, diante de casos concretos excepcionais, e mediante fundamentação exaustiva, as frações de cálculo poderão ser diminuídas ou aumentadas de forma diversa, para que se possa individualizar adequadamente a pena. O tipo penal previsto no art. 136, caput, do CP prevê pena de 02 (dois) meses a 01 (um) ano de detenção ou multa. A culpabilidade é normal à espécie. A ré não possui maus antecedentes. A conduta social não foi apurada. Quanto à personalidade, inexistem nos autos elementos suficientes para adequada avaliação. O motivo do delito é inerente ao tipo penal. As circunstâncias são normais à espécie. Em relação às consequências nada a valorar. O comportamento da vítima não contribuiu para o ocorrido. Assim, diante da inexistência de circunstâncias desfavoráveis, aplico apenas a pena de multa, no importe de 10 (dez) dias-multa. Presente a atenuante da confissão e a agravante de crime praticado contra descendente. Compenso tais circunstâncias, mantendo a pena-base. Ausente causa de diminuição de pena. Considerando que a vítima era menor de 14 anos à época dos fatos, aplicável a causa de aumento de pena do §3º do art. 136 do CP, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando a pena final em 13 (treze) dias-multa. Considerando a situação econômica da ré, o dia multa será calculado a base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo na data do fato, atualizado pelos índices de correção monetária (§§ 1º e 2º, do art. 49 do CPB). Faculto o recurso em liberdade. III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR a ré NICOLI DE SOUSA PORTILHO pela prática do delito maus tratos circunstanciado (art. 136, §3º, do CP), e, por consequência, à pena de 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Concedo a gratuidade da justiça à ré, em razão da situação financeira informada, de modo que a exigibilidade das custas fica suspensa (art. 98, §3º, CPC). Expeça-se certidão de honorários advocatícios no valor pré-determinado pelo convênio OAB/DPE. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; b) Calcule-se o valor da multa, intimando-se para pagamento; c) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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