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Renato Souza Vilas Boas Me x Município De Avaré

ID: 330985446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2157470-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOUZA VILAS BOAS ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE AVARé

Despacho

Advogados:

ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2157470-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2157470-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Renato Souza Vilas Boas Me - Agravado: Município de Avaré - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 31.961 Agravo de Instrumento Processo nº 2157470-89.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO L THEODÓSIO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE LICENÇA. DESERÇÃO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Renato Souza Vilas Boas Me, contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, em ação de Execução Fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Avaré. II.Questão em Discussão:A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de agravo de instrumento por ausência de comprovação do preparo recursal. III.Razões de Decidir: Indeferido o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Deserção do agravo de instrumento por falta de recolhimento das custas processuais, conforme exigido pelo Código de Processo Civil. O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso, conforme artigo 1.007 do CPC. A agravante não comprovou o recolhimento das custas no prazo concedido, configurando a deserção do recurso. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido por deserção.Tese de julgamento:A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo legal implica a deserção do recurso.A concessão de justiça gratuita deve ser examinada caso a caso, evitando-se deferimento indistinto. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência configura deserção. Legislação Citada: CPC, art. 1.007, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2157646-39.2023.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04/10/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2245727-61.2023.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/10/2023. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RENATO SOUZA VILAS BOAS - ME, em face da r. decisão dos autos nº 1502083-60.2018.8.26.0073, ação de Execução Fiscal (ISS e Taxa de Licença), ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, em face da agravante, que às fls.90/91 (autos principais), o Juízo a quo, assim decidiu: Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RENATO VILAS BOAS - ME, em face da pretensão executiva movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, para cobrança de ISS e taxa de licença referente aos exercícios de 2014 e 2017, conforme CDAs de fls. 02/03. Alega, em suma, a nulidade da CDA por não preencher os requisitos do artigo 202 do CTN e artigo 2º da LEF. Pede, assim, a extinção da execução fiscal. A Fazenda Pública, impugnou o pedido de nulidade da CDA, defendendo a sua regularidade, eis que elaborada dentro dos parâmetros legais, requerendo o prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade consiste na impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, ou simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado (MOREIRA, Lenice Silveira, A Exceção de Pré-Executividade e o Processo de Execução Fiscal). A doutrina e jurisprudência já pacificaram o cabimento do incidente. Contudo, a objeção não merece acolhimento. A alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, não prospera, posto que os requisitos legais exigidos ao termo de inscrição estão previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2°, §§ 5° e 6º da Lei 6.830/80. Nesta seara, a certidão de dívida ativa não amarga qualquer nulidade, posto que a autoridade fiscal consignou o nome do devedor, seu endereço, crédito fiscal cobrado, o regime de apuração, o mês de referência e o valor originário do valor devido, a legislação que fundamenta a cobrança, data da inscrição da dívida, além da indicação do livro e da respectiva folha. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, a teor do artigo 204 do Código Tributário Nacional e artigo 3º da Lei nº 6.830/80. De tal forma, foi atingido o objetivo da norma, qual seja, oportunizar ao contribuinte a identificação do crédito e sua natureza, afastando-se, assim, o alegado cerceamento de defesa no que tange à formação da certidão de dívida ativa. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, prosseguindo-se a execução fiscal em seus ulteriores termos. Manifeste-se a Fazenda Pública em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Intimem-se. Requer a agravante em síntese o recebimento e processamento do presente Agravo de Regimental Instrumento e, em sede LIMINAR, ATRIBUIR-LHE O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, para que SEJA DE AO FINAL RECONHECIDA A NULIDADE DA CDA por não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF). Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA defeituosa. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC ) , conforme entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , precedentes fl. 122/157 dos autos. Requer que seja outrossim reconhecida a prescrição intercorrente tendo em vista que ação proposta em 2018 o executado não havia sido citado em 2025 , assim ultrapassado os 5( cinco) anos da propositura. Requer a condenação da Excepta agravada em horário advocatícios artigo 85 §2 § 8º do CPC. Despacho desta relatoria às fls. 118/120 conforme a seguir: Vistos. Preliminarmente havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, comprove a parte agravante, sua condição de hipossuficiência econômica, juntando documentos atualizados, declaração de imposto de trenda, comprovantes/extratos de rendimentos, e etc, ou, apresente comprovante idôneo tempestivo do recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso. Em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de que o recolhimento das custas implicaria comprometimento de sua situação financeira, deve a agravante providenciar elementos suficientes à comprovar sua alegação. Sobre o tema o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481). Grifo nosso. Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa Jurídica Pedido formulado em Embargos opostos em Execução Fiscal Necessidade de comprovação da precariedade da situação econômico-financeira do postulante Súmula 481 do C. STJ - Ausência de prova idônea Precedentes desta C. Corte de Justiça - Pedido indeferido Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2093026-52.2022.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 01/07/2022). No mais, em que pese os argumentos do nobre advogado da parte agravante, não se pode esgotar o mérito da ação em sede de agravo de instrumento, por exaurir o objeto do presente recurso. Assim, em cognição sumária dos argumentos, entendo de melhor alvitre, neste momento, aguardar-se resposta da parte contrária, para que se tenha melhor visão dos fatos e da causa em termos de análise do provimento pretendido. Diante desse contexto, não estão presentes os requisitos legais para sustentar o pleiteado quanto à medida de urgência referente à decisão agravada. Ausentes, destarte, as hipóteses do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim sendo, nego a concessão de efeito ativo ao presente recurso, bem como, processe-se sem efeito suspensivo. À contraminuta do recurso, no prazo legal. Int. e Cumpra-se. Contraminuta, às fls. 123/127. Despacho desta relatoria às fls. 128/131 conforme a seguir: Vistos. Em que pese os documentos acostados aos autos não vislumbro a presença da hipossuficiência alegada que afasta a presunção legal de pobreza. Destaca-se, que a agravante não apresentou a Declaração Atualizada do Imposto de Renda de 2025. Sendo assim, verifica-se que o benefício pleiteado pela parte agravante é incompatível com a sua situação econômica, às fls. 74, Declaração de Ajuste Anual - Exercício 2024) consta: CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA RENATO SOUZA VILAS BOAS EIRELI, CNPJ N. 29.321.124/0001-50, AVARE-SP, CONSTITUIDA EM 26/12/2017, no valor de R$ 100.000,00, em 31/12/2023, além dos seguinte bens: SALDO EM CAIXA DO DECLARANTE R$ 316.280,00, em 31/12/2023. Portanto, não se trata de pessoa juridica desprovida de recursos a ponto de não poder arcar com as custas e despesas do processo, razão pela qual não preenche as condições para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária, dessa forma, a parte agravante, não fez prova de sua alegada hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita, considerando que não há prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento do sustento próprio ou familiar do agravante, não há que se falar na concessão dos benefícios da assistência judiciária, o conjunto probatório de hipossuficiência apresentado, não comprova a alegação inequívoca de insuficiência de recursos de sua efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais da demanda. Neste sentido, já houve pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DAS PARTES. IGUALDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. O Juiz, em havendo fundadas razões, pode indeferir o pedido de assistência judiciária, conforme dispõe o art. 5º, da Lei nº 1.060/50. A imposição de tratamento desigual aos desiguais prestigia a denominada igualdade substancial ou real, inexistindo ofensa ao princípio da isonomia. Não se conhece o recurso especial pela letra "c" do permissivo constitucional na hipótese em que o entendimento esposado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Col. Corte de Justiça. (AgRg no Ag 365.537/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2001, DJ 27/08/2001 p. 334). Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público: Agravo Interno. Artigo 1.021 do CPC. Interposição contra a decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita à agravante. A insurgência da recorrente não comporta acolhida. A alegada hipossuficiência financeira não restou comprovada, conforme previsão do artigo 5º, LXXIV da CF. A concessão do benefício deve ser examinada caso a caso, evitando-se, assim, seu deferimento indistintamente. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo Interno Cível 2214849-90.2022.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita Ausência de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira Inadmissibilidade da concessão Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2072612-.96.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). Sem prejuízo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a agravante apresente comprovante idôneo tempestivo do recolhimento das custas, sob pena de deserção do recurso. Após, tendo em vista a apresentação de contraminuta do recurso, pelo Município de Avaré, às fls. 123/127, tornem conclusos para julgamento. Cumpra-se e intime-se. Certidão cartorária de decurso de prazo, às fls. 133, sem apresentação de manifestação do agravante. É o relatório. O agravo de instrumento não comporta conhecimento porque não recolhido as custas de preparo, o que, efetivamente, configura deserção. Ocorre que esta relatoria, em despacho às fls. 118/120 determinou para que a agravante comprovasse sua condição de hipossuficiência ou apresentasse comprovante do recolhimento das custas de preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção do recurso. Após o oferecimento da contraminuta (fls. 123/127), esta relatoria, indeferiu o pedido de justiça gratuita, e determinou à agravante, nos seguintes termos: [...] Sem prejuízo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a agravante apresente comprovante idôneo tempestivo do recolhimento das custas, sob pena de deserção do recurso [...]. No caso, a agravante foi devidamente intimada às fls. 132 (Certidão de Publicação), e deixou decorrer "in albis" o prazo para tanto, conforme certidão de decurso de prazo Certifico que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação do agravante ao r. despacho retro. Nada mais, às fls. 133. Diante disso, o agravo, portanto, encontra-se deserto, nos termos do artigo 1.007, 2º, do Código de Processo Civil, não sendo possível, consequentemente, a apreciação das razões nele deduzidas. A propósito o CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.". Ressalta-se que as custas de preparo, constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, portanto, decorrido o prazo para recolhimento, configura-se a preclusão temporal, impossibilitando, a prática posterior do ato, o que ocasiona a deserção, a impor o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. 18ª Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Falta de recolhimento do preparo. Deserção configurada, nos termos dos artigos 1.007, caput do CPC. Não se conhece do recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157646-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 e 2017. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva do executado original. Insurgência da Excipiente. Pretensão à reforma. Não conhecimento. Deserção. Preparo que constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal e deve ser comprovado pelo recorrente no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção nos termos do artigo 1.007 do NCPC. Caso concreto em que, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, e concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal, a agravante não se manifestou. Aplicação dos artigos 1.007, caput, e 99, § 7º, ambos do NCPC. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245727-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou os pleitos de gratuidade de justiça ou diferimento do pagamento das custas. Pretensão à reforma. Não conhecimento. Pleito indeferido no âmbito recursal. Parte devidamente intimada para recolher as custas, sob pena de deserção. Transcurso integral do prazo sem o recolhimento ou a interposição de agravo interno. Reconhecimento da deserção que se impõe. Art. 1.007 do CPC/2015. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2293434-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Situação não verificada - Ausência das hipóteses permissivas do art. 1022 do CPC/2015 Descumprimento, pelo agravante, de requisito de admissibilidade - Manifestação extemporânea que não tem condão de afastar o decreto de deserção - Embargos REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2116285-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Agravo de instrumento Execução fiscal IPTU Exercícios de 2011 a 2014 Município de Ribeirão Pires Decisão rejeitando exceção de pré-executividade Insurgência do executado que não merece ser conhecida Agravante que, devidamente intimado, deixou de recolher as custas processuais devidas Deserção configurada Art. 1.007, § 2º, do CPC Precedentes Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237692-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Majoração de honorários de sucumbência Patrono não beneficiário da gratuidade Ausência de recolhimento de custas de preparo Deserção Inteligência dos arts. 99, § 5º, e 1.007, § 4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO." (Agravo de Instrumento 2000500-37.2020.8.26.0000; Des. Relator:AFONSO FARO JR.; órgão julgador 11ª Câmara de Direito Público; data do Julgamento: 25/06/2020). "CUSTAS Deserção. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo (art. 1.007 do CPC), sob pena de deserção. Ausência de recolhimento da taxa judiciária, em que pese a anotação de prazo suplementar (art. 932, parágrafo único do CPC). Reconhecimento da deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO." (Agravo de Instrumento nº 2099778-11.2020.8.26.0000; Des. Rel. JARBAS GOMES; órgão julgador 11ª Câmara de Direito Público; data do julgamento: 25/06/2020). "Recurso - Deserção - Agravo de instrumento que se sujeita ao pagamento de preparo prévio ao ser apresentado no Tribunal de Justiça Inteligência dos arts. 1.007 e 1.016 do CPC/15, art. 4º, § 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Provimento CSM nº 833/03 - Agravante que deixou de recolher a taxa referente a despesas postais Incidência do § 2º do art. 1.007 do CPC/15 - Reconhecimento da insuficiência do preparo - Recurso Julgado deserto" (Agravo de Instrumento nº 2102709-55.2018.8.26.000; Des. Rel. RUBENS RIHL órgão julgador 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 18/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DESERTO Recorrente que não comprovou o recolhimento de despesas de intimação da parte agravada, conquanto regularmente intimado Agravante não beneficiário da justiça gratuita - Determinado o recolhimento do valor do preparo, quedou-se inerte - Recurso deserto, impossibilitando a apreciação das alegações nele deduzidas - Incidência do art. 1007, do Código de Processo Civil Não conheço do recurso." (Agravo de Instrumento nº 2113547-86.2020.8.26.0000; Des. Rel.PONTE NETO; órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; data do Julgamento: 24/06/2020). A matéria de fundo do agravo encerra-se nos limites processuais ora apreciados. Ante o exposto, não se conhece do recurso, ante a sua deserção. São Paulo, 14 de julho de 2025. MARCELO L THEODÓSIO Relator - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) - Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) - 1° andar

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