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Processo nº 1502146-41.2025.8.26.0073

ID: 276927485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1502146-41.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. V. S.

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Claudia Ferraz (OAB 150215/SP) Processo 1502146-41.2025.8.26.0073 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqdo: V. V. S. - Vistos. Partes legítimas e representadas. Não há prelimin… ADV: Maria Claudia Ferraz (OAB 150215/SP) Processo 1502146-41.2025.8.26.0073 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqdo: V. V. S. - Vistos. Partes legítimas e representadas. Não há preliminares a examinar ou nulidades a suprir, razão pela qual, declaro o feito saneado. Inicialmente, indefiro o pedido liminar de redução dos alimentos provisórios fixados. Isto porque os alimentos provisórios foram fixados mediante a comprovação de que os pagamentos no patamar fixado já vinham sendo efetuados pelo requerido à representante legal dos menores desde a separação do casal, fato este, que não foi impugnado pelo requerido, a presumir que ele possui capacidade de arcar com o valor outrora fixado. Fixo como ponto controvertido a possibilidade e proporcionalidade da parte requerida em arcar com a verba alimentar na forma postulada diante da alegada situação econômica do requerido e sobre qual o regime de visitas que melhor atende aos interesses dos menores. Para a definição da questão relativa as visitas, diante do teor da controvérsia estabelecida nos autos e das alegações das partes, necessária a produção de prova exclusivamente pericial consistente no estudo social com as partes, devendo a assistente social judiciária informar em seu parecer acerca da necessidade de realização, também, de estudo psicológico para o caso. No tocante aos alimentos, defiro exclusivamente a produção da prova documental a fim de que seja verificada a real situação financeira do requerido, para verificação dos saldos bancários e eventuais bens em nome do alimentante, unicamente pelos sistemas disponíveis ao Juízo, ficando indeferida a prova oral pois não tem o condão de esclarecer os pontos controvertidos ora fixados, sendo mera confirmação dos fatos já narrados nos autos. Determino a realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD acerca de informações dos dados bancários, oficiando-se às instituições financeiras encontradas para que encaminhem os extratos bancários relativos aos últimos doze meses, bem como pesquisa INFOJUD para vinda das duas últimas declarações de renda. Defiro a expedição de ofício à empregadora da parte ré para que encaminhe a este Juízo cópia dos seis ultimos holerites do requerido, bem como eventuais valores pagos a título de bonificação (aplicativo digital) e/ou qualquer outros valores pagos. Intime-se o Setor Técnico para dar início aos trabalhos. Com a designação das datas pela(s) técnica(s), intimem-se as partes pessoalmente. Aportados os estudos, ciência às partes. Após, ao M.P. Int.

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Processo nº 0020180-11.2022.8.26.0602

ID: 325296052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020180-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020180-11.2022.8.26.0602 (processo principal 1026919-17.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativ… Processo 0020180-11.2022.8.26.0602 (processo principal 1026919-17.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ronald dos Anjos Castro Valor Atualizado: R$ 22.178,37 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Lucas Alexandre Simões Prado x Notre Dame Intermédica Participações S.A.

ID: 309949984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008492-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALEXANDRE SIMõES PRADO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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Processo 0008492-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1000850-11.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Alexandre Simões Prado - Notre Dame Intermédica Parti… Processo 0008492-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1000850-11.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Alexandre Simões Prado - Notre Dame Intermédica Participações S.a. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se Notre Dame Intermédica Participações S.a., por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Associação Manchester Educacional Ltda x Vera Lucia Pereira

ID: 295306769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002693-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO MANCHESTER EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

VERA LUCIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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RICARDO MAIMONE LAURETTI

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Processo 1002693-11.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Manchester Educacional Ltda - Vera Lucia Pereira e outro - Vistos. Defiro a realização da(s… Processo 1002693-11.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Manchester Educacional Ltda - Vera Lucia Pereira e outro - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Lia Fernanda de Moraes e Vera Lucia Pereira Valor Atualizado: R$ 11.156,59 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP)

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Patrícia Dias De Oliveira Pinto Dezzotti D´Elboux x Tim S/A

ID: 298039038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029368-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DIAS DE OLIVEIRA PINTO DEZZOTTI D´ELBOUX

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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PATRÍCIA DIAS DE OLIVEIRA PINTO DEZZOTTI D´ELBOUX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029368-11.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029368-11.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Patrícia Dias de Oliveira Pinto Dezzotti D´elboux - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DEMANDANTE QUE ALEGA COBRANÇAS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INOPORTUNAS E EXCESSIVAS POR PARTE DE PREPOSTO DA EMPRESA RÉ, COM PERTURBAÇÃO CONSTANTE AO SEU SOSSEGO, ALÉM DE PREJUÍZO, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS "SERASA LIMPA NOME", POR DÍVIDA QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL E PUGNA PELA APLICAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. EXAME: A APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DEVE SER TRATADA NOS AUTOS DE EVENTUAL INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO “SERASA LIMPA NOME”, QUE SE EQUIPARA A CADASTRO NEGATIVO NO MERCADO DE CRÉDITO. PLATAFORMA QUE INTERLIGA CREDORES E DEVEDORES PARA EFEITO DE NEGOCIAÇÃO DESSA DÍVIDA PENDENTE, QUE QUANDO DEVIDA REFLETE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE CREDORA FRENTE À DEVEDORA. CASO DOS AUTOS QUE CONSTITUI ESPÉCIE DE NEGATIVAÇÃO, AINDA QUE RESTRITA, GERANDO ABALO NO MERCADO DE CRÉDITO CONTRA O CONSUMIDOR, COM TRANSTORNO QUE VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA DA DEMANDADA QUE, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COMPORTA ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, "EX VI" DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DA RESTRIÇÃO INDEVIDA, POR VERSAR O CASO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, "EX VI" DA SÚMULA 54 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDADA QUE DEVE ARCAR SOZINHA COM A INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADA A HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA AUTORA EM QUINZE POR CENTO (15%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Dias de Oliveira Pinto Dezzotti D´elboux (OAB: 230396/SP) (Causa própria) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 5º andar

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Gilza Machado De Sousa x Daniele De Campos Paulo Braca - Me e outros

ID: 278090639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042851-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILZA MACHADO DE SOUSA

Polo Passivo:

DANIELE DE CAMPOS PAULO BRACA - ME FRANCESCO SCAVONE

Intimação

Advogados:

CAROLINA APARECIDA SANTOS ARAUJO

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CARLOS ALBERTO BARSOTTI

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ANDRESSA FERNANDES KOWAL

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ADV: Carlos Alberto Barsotti (OAB 102898/SP), Andressa Fernandes Kowal (OAB 218863/SP), Carolina Aparecida Santos Araujo (OAB 382994/SP) Processo 1042851-11.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado E… ADV: Carlos Alberto Barsotti (OAB 102898/SP), Andressa Fernandes Kowal (OAB 218863/SP), Carolina Aparecida Santos Araujo (OAB 382994/SP) Processo 1042851-11.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilza Machado de Sousa - Reqdo: Daniele de Campos Paulo Braca - Me, Francesco Scavone - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, CONDENAR os réus DANIELE DE CAMPOS PAULO BRACA ME e FRANCESCO SCAVONE, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.965,88 (três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) aos autores GILZA MACHADO DE SOUSA e CLEIDSON JACOBINO DE SOUSA, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática do TJSP desde 24.08.2022 (fl. 39) e acrescido de juros de mora calculados na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais à autora GILZA MACHADO DE SOUZA, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora calculados na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. 4. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, ciência às partes de que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5. Intimações e diligências necessárias.

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Processo nº 1512234-11.2022.8.26.0602

ID: 308927170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512234-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA HELENO

Intimação

Advogados:

JAIRO AIRES DOS SANTOS

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BENTO PUCCI NETO

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Processo 1512234-11.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Fernanda Heleno - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Def… Processo 1512234-11.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Fernanda Heleno - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: BENTO PUCCI NETO (OAB 73165/SP), JAIRO AIRES DOS SANTOS (OAB 109036/SP)

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Processo nº 1512234-11.2022.8.26.0602

ID: 306486084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512234-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA HELENO

Intimação

Advogados:

JAIRO AIRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENTO PUCCI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512234-11.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Fernanda Heleno - Observe o executado que as normas de vigência da execução fiscal estão na Lei 6.8… Processo 1512234-11.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Fernanda Heleno - Observe o executado que as normas de vigência da execução fiscal estão na Lei 6.830/80 e o Código de Processo Civil (CPC/15) somente é utilizado supletivamente. Assim, a indicação de bens à penhora deve seguir o artigo 11, da Lei de Execução Fiscal (LEF). É reiterado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada aordem legalde preferência. Como é cediço, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, figura em primeiro lugar na ordem de bens passíveis de constrição. Assim, é ônus da parteexecutadacomprovar a necessidade deafastamentodaordem legalde preferência. Inexiste, dessa forma, para a Corte, a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para odevedorsobre a efetividade da tutela executiva. Nesse sentido, os precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça, mencionados nos acórdãos abaixo, de observância obrigatória (art. 927, CPC/15): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. ORDEM LEGAL. MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Há posição firmada desta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, de que é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída nos arts. 11 da LEF; 655 e 656 do CPC, mediante a recusa da Fazenda Pública (cfr. REsp n. 1.090.898/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 31/8/2009). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 578, vinculado ao Recurso Especial repetitivo n. 1.337.790/PR, (relator Ministro Herman Benjamin), fixou a orientação de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la. 3. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 4. Nesse contexto, a Corte local decidiu, sem examinar a questão sob o enfoque do princípio da menor onerosidade, que o seguro-garantia deveria ser aceito pela municipalidade, entendendo pela possibilidade de substituição de penhora em dinheiro pelo seguro. 5. "Para a concessão das tutelas provisórias, exige-se que o direito invocado seja não apenas possível, e não apenas plausível, mas realmente provável, isto é, ornado de características tais que inspirem no julgador uma convicção próxima da certeza, quanto à sua existência e à sua exigibilidade. Igualmente, quanto ao segundo requisito das tutelas provisórias, impõe-se que a situação jurídica exposta se revele na iminência de sofrer risco de reparação árdua ou talvez impossível. Sem a presença concomitante desses dois requisitos perde-se espaço para a aplicação das medidas cautelares" (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.924.756/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 16/9/2021). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.344.497/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 28/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária (EREsp 996.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.5.2009). Ressalte-se que, com a vigência da Lei 13.043/2014, tornou-se possível ao executado a substituição da penhora também por seguro garantia. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973 (REsp 1.337.790/PR, relator: Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.032.375/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) Diante do exposto, bem como aliado à recusa da Fazenda Pública e à ausência de demonstração dos requisitos para o afastamento da ordem preferencial, disposta no art. 11, LEF, pelo executado, não há como aceitar o bem indicado à penhora. - ADV: BENTO PUCCI NETO (OAB 73165/SP), JAIRO AIRES DOS SANTOS (OAB 109036/SP)

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Processo nº 0015529-62.2024.8.26.0602

ID: 296447353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015529-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015529-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1006670-11.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Extinção - Maria Fernanda Almeida Gomes - Nº de Ordem: 2022/000415 Vistos. 1 - Consideran… Processo 0015529-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1006670-11.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Extinção - Maria Fernanda Almeida Gomes - Nº de Ordem: 2022/000415 Vistos. 1 - Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES (OAB 379675/SP)

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Processo nº 1034897-11.2022.8.26.0602

ID: 293614243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1034897-11.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. C. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERCILEI ADRIANA FACCO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034897-11.2022.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - D.C.F.M. - Vistos. 1) Na esteira da decisão de fls. 214/215, recebo a petição de fls. 28/37 como emenda à inicial, pas… Processo 1034897-11.2022.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - D.C.F.M. - Vistos. 1) Na esteira da decisão de fls. 214/215, recebo a petição de fls. 28/37 como emenda à inicial, passando o feito a tramitar sob a forma de arrolamento comum. Providencie a zelosa Serventia a alteração da classe processual e assunto principal no sistema informatizado. 2) Convém observar que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...). §7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que as taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário ou bem/direito a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em procedimentos sucessórios, a capacidade econômica do monte mor ou direitos/bens que serão partilhados, e não do(s) herdeiro(s), para a concessão da benesse, além de haver diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: Alvará Judicial. Complementação da taxa judiciária. Incidência do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. O pedido do presente alvará judicial pretende a transferência de bens diversos aos herdeiros. Havendo partilha, há incidência da taxa judiciária na forma do art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, não se aplicando a norma geral contida no artigo 4º, I da referida lei de custas. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento - Decisão mantida Hipossuficiência do espólio não demonstrada Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Impende registrar, ainda, que decisões de deferimento ou indeferimento do benefício da justiça gratuita não são acobertados pela preclusão, cabendo ao juiz zelar pela concessão, caso a caso, por se tratar de taxa, espécie de tributo, sendo possível, portanto, a revogação de benefício anteriormente concedido de ofício. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM IMPOSSIBILIDADE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DESCABIMENTO SÚMULA 280/STF AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.743.428/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019). Assim sendo, REVOGO a concessão do benefício da justiça gratuita concedido à requerente (fls. 127/128), com diferimento do recolhimento da parcela da taxa judiciária para momento à partilha. 3) Depreende-se da análise dos autos que o inventariado F.M. deixou uma filha menor de idade, G.M.M., representada por D.C.F.M., sua genitora, cujos interesses estão sendo defendidos pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, tal como consignado no item 1 da decisão de fls. 214/215. É de se observar que a Defensoria Pública, no exercício do seu múnus, não apresentou insurgência expressa quanto ao requerimento de reconhecimento de união estável entre D.C.F.M. e F.M. (fls. 224/225), limitando-se a ofertar defesa por negativa geral. Ainda, logrou a pretensa companheira do de cujus, D.C.F.M., colacionar elementos probatórios suficientes à caracterização da união estável entre os meses de novembro de 2012 (vide menção às fls. 03) e a data do falecimento, em 10 de agosto de 2022, a saber: declaração de que é beneficiária de pensão por morte previdenciária (fls. 39); proposta de adesão de cartão de crédito, datada de julho de 2017, na qual indica o falecido como esposo (fls. 51); fotografias publicadas em rede social, antes do falecimento, em que a requerente menciona o de cujus como marido (fls. 18); menção da requerente como convivente na certidão de óbito do autor da herança, cuja declaração se deu pelo irmão do inventariado (fls. 12). Os documentos acima mencionados evidenciam que o autor da herança e a requerente mantinham relação contínua e duradoura durante o período, a autorizar o reconhecimento incidental da união estável entre ambos, na forma do artigo 1.723 do Código Civil, observando-se a concordância do Ministério Público (fls. 229/230). Sobre o tema: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO CURSO DO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o pedido de reconhecimento de união estável deve ser proposto em ação própria, postergando a análise do pedido de justiça gratuita. A agravante sustenta a possibilidade de cumulação dos pedidos de reconhecimento de união estável junto à ação de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconhecimento de união estável no curso do inventário, e (ii) a análise do pedido de justiça gratuita após verificação do patrimônio do espólio. III. Razões de Decidir 3. Jurisprudência consolidada do STJ admite o reconhecimento de união estável no curso do inventário, desde que as provas sejam irrefutáveis e todos os herdeiros reconheçam a união. 4. A documentação apresentada pela agravante é coesa acerca da existência da união estável, tornando desnecessário o ajuizamento de ação própria, conforme princípios da celeridade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para permitir o reconhecimento da união estável no curso do inventário. Prequestionamento anotado para eventual acesso às vias extraordinária e especial. Tese de julgamento: 1. É admissível o reconhecimento de união estável no curso do inventário, desde que comprovada documentalmente. (TJSP;Agravo de Instrumento 2049790-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da exequente de reconhecimento de união estável entre o coexecutado e terceira pessoa, com vistas à penhora de bens da suposta companheira. Inconformismo. Descabimento. Reconhecimento incidental da união estável, conforme entendimento do E. STJ, viável em casos excepcionais. Em ação de inventário, quando se tem prova inequívoca e ausente oposição dos herdeiros. Em embargos de terceiro opostos por suposto companheiro do devedor, apenas para resguardar o seu direito à meação. Caso em apreço que não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas. Ademais, a pretensão de reconhecimento de união estável é direito personalíssimo que apenas pode ser defendido por quem faça parte da relação. Impossibilidade de aferição, no bojo da ação executiva, do elemento subjetivo fundamental consistente no desejo do devedor e de pessoa estranha aos autos de constituir família. Rejeição do pleito formulado pela recorrente, com determinação de anotação de segredo de justiça na autuação deste agravo de instrumento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099189-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Irresignação contra decisão que remeteu o pleito declaratório de reconhecimento de união estável "post mortem" para as vias ordinárias. Parcial acolhimento. Feito em fase inicial, não aperfeiçoada a citação dos herdeiros, de modo que ainda não controvertida a questão. MM. Juízo "a quo" que deve aguardar a citação de todos os herdeiros para averiguar eventual controvérsia, que, acaso ausente, permitirá a resolução incidental da questão de acordo com a sua convicção. Havendo controvérsia, inexoravelmente a discussão deverá ser enfrentada em autos apartados, conforme determina o art. 612 do CPC. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092526-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Desse modo, para os fins deste inventário de bens, processado na forma de arrolamento comum (fls. 78/79), RECONHEÇO a existência de união estável entre o autor da herança F.M. e a requerente D.C.F.M., nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, entre novembro de 2012 e 10 de agosto de 2022, data em que dissolvida pelo óbito de F.M., com aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens. 4) Tendo em vista a informação de que o veículo automotor Fiat Uno, placas CYD6273 não pertence ao acervo patrimonial do de cujus, a despeito de ainda constar nos cadastros do DETRAN/SP como de titularidade do inventariado (fls. 199/203), bem como o fato de que não há informações sobre o atual proprietário do carro, DEFIRO o requerimento de fls. 208/209, determinando a inserção de gravame de licenciamento e transferência, a fim de que eventual interessado se manifeste nestes autos, apresentando novas informações sobre o bem, na esteira da sugestão ministerial (fls. 229/230). Providencie a zelosa Serventia o acionamento do Renajud. 5) Nomeio D.C.F.M., companheira do de cujus, para atuar como inventariante, na forma do artigo 617, I do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo termo de compromisso de inventariante, procedendo-se conforme a praxe do Cartório. 6) Providencie a inventariante ou indique onde se encontrem descritos nos autos, nos termos do disposto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, e no prazo de 20 (vinte) dias: A) A certidão de óbito do de cujus; B) O documento pessoa do de cujus; C) A exposição e as qualificações de todos os herdeiros, bem como suas certidões de nascimentos e/ou casamentos, procurações e documentos pessoais; D) A descrição dos bens a serem inventariados, suas eventuais matrículas, carnês de IPTU's, certidões negativas imobiliárias e documentos em geral; E) Novas declarações; F) O esboço de partilha; G) A indicação do valor atribuído à causa e a título do monte mor; I) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, em nome do de cujus, ou a indicação do local onde se encontra nos autos; e J) A certidão negativa federal administrativa e judicial, pertencente ao de cujus, igualmente atualizada. 7) Com as primeiras declarações, abra-se à Defensoria Pública para que se manifeste a respeito, tendo em vista a sua atuação como curadora especial da filha do autor da herança, bem como intimem-se os demais herdeiros que porventura venham a ser mencionados nas declarações, nos termos dos artigos 626 e 627 do Código de Processo Civil. Após, providencie a zelosa Serventia a elaboração de planilha padrão, com posterior abertura dos autos ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int. - ADV: GERCILEI ADRIANA FACCO FERRI (OAB 447304/SP)

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