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Processo nº 1500312-40.2025.8.26.0578

ID: 306318762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500312-40.2025.8.26.0578

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. S. L. L. D. A.

Intimação

Advogados:

JENNIFER CAROLINI SILVA ZANGIROLAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500312-40.2025.8.26.0578 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.S.L.L.A. - Ato contínuo, pelo(a) MM. Juiz(a) foi deliberado: "O ato infracional i… Processo 1500312-40.2025.8.26.0578 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.S.L.L.A. - Ato contínuo, pelo(a) MM. Juiz(a) foi deliberado: "O ato infracional imputado ao(à)(s) adolescente(s) e confessado nesta audiência não envolve violência ou grave ameaça. Outrossim, o(a)(s) adolescente(s) não ostenta(m) antecedentes criminais desabonadores. Desta forma, entendo que no caso concreto a remissão judicial é suficiente como resposta estatal ao(s) ato(s) praticado(s). Entretanto, com o intuito pedagógico de orientar o(a)(s) adolescente(s), dissuadindo-o(a)(s) de praticar novos atos infracionais, determino a cumulação da remissão com a medida socioeducativa. Isto posto, com fundamento no artigo 126, parágrafo único, da Lei 8.069/90, concedo a este(a)(s) a remissão como forma de EXTINÇÃO DO PROCESSO, cumulada com as medidas socioeducativas de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo período não inferior à 06 (seis) meses, com fundamento no artigo 118 do ECA. Dada a medida socioeducativa aplicada ao menor, a qual é incompatível com a privação de liberdade, determino a imediata liberação do adolescente e entrega à seus responsáveis legais." Ato contínuo, pelo(a) MM. Juiz(a) foi indagado ao(à)(s) adolescente(s), acompanhado(a)(s) de seu(sua)(s) responsável(is) legal(is), sobre o desejo de recorrer(em) da sentença proferida, tendo o(a)(s) mesmo(a)(s) dito que NÃO deseja(m) recorrer(em) da sentença que aplicou a medida socioeducativa acima. Dada a palavra ao(à) Promotor(a) de Justiça, pelo(a) mesmo(a) foi dito que: "MM. Juiz(a), não obstante não seja dado a esse órgão desistir de prazo recursal, manifesto, desde logo, que não há interesse em interpor recurso contra a r. Sentença". A seguir, pelo(a) MM. Juiz(a) foi deliberado: Diante da renúncia recursal pelo(a)(s) adolescente(s), assistido(a)(s) por representante(s) legal(is) e do não interesse em interposição de recurso pelo órgão acusatório, determino que a serventia certifique nos autos o trânsito em julgado da presente decisão e forme-se os autos de execução de medida socioeducativa, na forma legal, observando-se o disposto no art. 39, da Lei 12.594/2012. Outrossim, arbitro honorários ao(à) Advogado(a) Nomeado(a) para defender os interesses do(a)(s) adolescente(s) de acordo com a tabela do convênio da Defensoria Pública, determinando a expedição da certidão de honorários. Havendo objeto apreendido no feito, cuja restituição não tenha sido requerida, no prazo de noventa dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, fica, desde já, determinada a sua liberação, oficiando-se ao r. Juízo responsável pelo setor de depósito, para que promova a destinação legal, na forma dos artigos 516, § 2º, e 517, das NSCGJ e 123, do CPP. Caso a apreensão recaia em valores, decorrido o mesmo prazo, nas mesmas condições, certifique-se, abrindo-se vista ao Ministério Público. Outrossim, havendo apreensão de entorpecentes nos autos, tendo em vista que a guarda não mais interessa ao feito, determino a destruição das substâncias, caso tal providencia ainda não tenha sido tomada, ficando cientificada as partes. Ainda, acolho o requerimento ministerial, para que seja aproveitada a oportunidade para ser feita a apresentação do menor em relação aos autos n.º 1502156-50.2025.8.26.0408, considerando as partes conectadas, nomeado a defensora aqui presente como defensora ad hoc naqueles. Expeça-se o necessário. Após realizadas todas as diligências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Saem os presentes intimados. Dispensada a assinatura das partes no presente termo, por se tratar de audiência virtual ou semi presencial. NADA MAIS. - ADV: JENNIFER CAROLINI SILVA ZANGIROLAMI (OAB 454160/SP)

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Processo nº 1504581-52.2023.8.26.0624

ID: 300097538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1504581-52.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS EDUARDO CAMPOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BRUNO GIOVANI COSTA

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BÁRBARA BONVICINI

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Processo 1504581-52.2023.8.26.0624 - Termo Circunstanciado - Leve - LUCAS EDUARDO CAMPOS DOS SANTOS - GABRIEL VLAINICH - Em 12 de junho de 2025, às 15:30h, na sala de audiências da(o) Vara do Juiza… Processo 1504581-52.2023.8.26.0624 - Termo Circunstanciado - Leve - LUCAS EDUARDO CAMPOS DOS SANTOS - GABRIEL VLAINICH - Em 12 de junho de 2025, às 15:30h, na sala de audiências da(o) Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Tatuí, Comarca de Tatuí, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Marcelo Nalesso Salmaso, comigo, escrevente abaixo assinada, com as formalidades legais, foi aberta a audiência. Apregoadas as partes, compareceram: Dr. Rafael Corrêa de Morais Aguiar, Promotor de Justiça; Dr. Bruno Giovani Costa, OAB/SP 390.128, defensor constituído; o(a) autor(a) dos fatos. INICIADOS OS TRABALHOS, pelo MM. Juiz(a) foi dada a palavra ao(à) Dr. (a) Promotor(a) de Justiça que se manifestou nos seguintes termos: MM. Juiz, proponho em relação ao(a/s) autor(a/es) do fato a imediata aplicação de pena pecuniária consistente no pagamento de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), em 5 parcelas de R$ 152,00 (cento e cinquenta e doisa reais), a serem depositadas em conta judicial à disposição deste Juízo (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal) - Banco do Brasil, agência pagadora: 8852 PSO BOITUVA, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Conta Judicial nº 4900134342099, vencíveis em 12/07/2025, 12/08/2025, 12/09/2025, 12/10/2025 e 12/11/2025. Em caso de descumprimento por parte do (a) (s) autor (a) (es/s) dos fatos, o acordo será rescindido e o processo tomará o seu normal prosseguimento. A seguir, indagado (a/s) o (a/es) autor (a/es) do fato e seu (sua) defensor(a), ambos assentiram integralmente a proposta. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Deverá (ao) o (a) (s) autor (a) (es/s) dos fatos uma vez feito o depósito no local designado e no prazo avençado, providenciar a juntada nestes autos do(s) comprovante(s) passado(s) pela entidade, em cinco dias. Provado o cumprimento, tornem os autos conclusos para homologação e extinção da pena do (a) (s) agente (s), frisando-se que a sanção imposta não importará em reincidência (parágrafo 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95) e nem gerará efeitos civis (parágrafo 6º do artigo 76 da Lei 9.099/95), não devendo constar de certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir a concessão do mesmo benefício aqui concedido no prazo de 5 anos (artigo 76, § 2º, inc, II da Lei 9.099/95). O (a) (s) autor (a) (es/s) da infração não está (ão) assumindo culpa, haja vista que o mérito da causa não foi apreciado. Na hipótese de descumprimento, o procedimento penal prosseguirá (Enunciado Criminal 57, do XVI FONAJE), certificando a serventia o não cumprimento deste acordo no prazo determinado e abrindo vista ao MP para manifestação, sendo após, conclusos. Saem os presentes intimados. Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a), dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput da Resolução 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Nada mais. Eu, ________ , Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. - ADV: BÁRBARA BONVICINI (OAB 448129/SP), BRUNO GIOVANI COSTA (OAB 390128/SP)

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Processo nº 1502156-21.2022.8.26.0581

ID: 292546829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502156-21.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE DA SILVA GENERICHE

Intimação

Advogados:

DENER CAIO CASTALDI FILHO

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Processo 1502156-21.2022.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LUIZ FELIPE DA SILVA GENERICHE - Vistos. 1 - Diante da certidão de fls. 334, ficam … Processo 1502156-21.2022.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LUIZ FELIPE DA SILVA GENERICHE - Vistos. 1 - Diante da certidão de fls. 334, ficam indeferidas novas diligências para intimação da testemunha Isabela Cristina Alves Cortenove, sem prejuízo de sua apresentação pelo patrono do réu na audiência, nos termos do art. 78, §1º, da Lei 9.099. 2 - Providencie a z. Serventia o agendamento de audiência de instrução, debates e julgamento, de acordo com pauta do juízo, inclusive junto ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhido o réu, se o caso, certificando-se nos autos. A solenidade se realizará virtualmente, pela plataforma Microsoft Teams, que precisa estar instalada no smartphone ou aparelho celular, o mesmo não ocorrendo com o computador e notebook, sendo possível, em caso de dúvida, consultar o manual de participação em audiências virtuais disponível no site do E. TJSP e cujo link/QRCode ficará disponibilizado nos autos para acesso pelas partes, bem como acompanhará os respectivos mandados de intimação. Não se pode ignorar as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária, e que a audiência virtual está em perfeita consonância com os princípios constitucionais da economia, celeridade e eficiência processual, de modo que a parte que pretender sua realização na forma presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, no prazo improrrogável de 48 horas, para devida apreciação e, se o caso, readequação da pauta. Cite-se o(a) acusado(a), cientificando-o(a) de que deverá comparecer à audiência acompanhado(a) de defensor e testemunhas, intimando-o e requisitando-o, se o caso, bem como seu D. Defensor, Ministério Público e, se for o caso, os querelantes e os assistentes de acusação e as testemunhas arroladas na denúncia e pela(s) parte(s), requisitando-as caso haja necessidade, devendo o rol ser apresentado no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da solenidade, com seus respectivos números de telefone celular e e-mail. Ad cautelam, proceda-se a nomeação de defensor dativo para o réu, se necessário. Na audiência será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, e se houver o recebimento da denúncia serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o(a) acusado(a), se presente, passando-se imediatamente aos debates e à prolação de sentença. Havendo testemunha de fora da terra, a mesma deverá ser intimada para participar da solenidade, nos termos dispostos no artigo 122 das NSCGJ e não dispondo de recursos tecnológicos para tanto, deverá ser agendada sua oitiva junto à Estação Passiva do local de seu domicílio, conforme dispõe COMUNICADO CONJUNTO Nº 289/2022, preferencialmente na mesma data e horário, providenciando-se o necessário. Caso não disponha de meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, a parte ou testemunha poderá comparecer pessoalmente ao Fórum no dia e horário designados, a fim de participar da solenidade por meio dos terminais disponibilizados aos excluídos digitais,devendo, porém, comunicarnos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias, ou ao oficial de justiça no ato do cumprimento do mandado, para a devida organização dos trabalhos presenciais. Outrossim, quando do cumprimento dos mandados, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o endereço eletrônico e número de telefone celular da pessoa intimada e, verificando que ela não dispõe de meios para participar da solenidade virtualmente, deverá intimá-la para comparecer pessoalmente ao Fórum local, no dia e horário designados, sem objeção de sua apresentação diretamente do escritório do(a) n. Defensor(a), se assim o preferir. Fica, desde já, autorizado o cumprimento dos mandados em regime de urgência pela SADM, se necessário. Int. - ADV: DENER CAIO CASTALDI FILHO (OAB 216513/SP)

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Processo nº 1008551-38.2024.8.26.0445

ID: 293488344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1008551-38.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE RODRIGUES BARBOSA

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Processo 1008551-38.2024.8.26.0445 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Luiz Gonzaga Lemes - VISTOS. Trata-se de Queixa-Crime proposta por LUIS GONZAGA LEMES em face de FRANCISCA B… Processo 1008551-38.2024.8.26.0445 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Luiz Gonzaga Lemes - VISTOS. Trata-se de Queixa-Crime proposta por LUIS GONZAGA LEMES em face de FRANCISCA BESERRA EVANGELISTA, na qual se imputa à querelada a prática de crime contra a honra. A queixa-crime deve ser rejeitada em virtude da decadência, uma vez que a querelante nãoi ajuizou a ação penal privada dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses contados a partir da data de conhecimento dos fatos. De acordo com a inicial, acompanhada de documento de fls. 04/06, os fatos ocorreram em 13/06/2024, sendo que o querelante lavrou Boletim de Ocorrência em 24/06/2024, originando o TC nº 1502156-70.2024.8.26.0445. Tem-se ainda que, de acordo com certidão de fls. 56, a querelante, por intermédio da n. Defensora constituída, ajuizou ação penal privada em 23/12/2024. É sabido que a contagem de prazo decadencial ocorre de forma ininterrupta, sem qualquer causa hábil de suspensão. Trata-se de prazo decadencial previsto no direito substantivo, cuja contagem se dá em conformidade do disposto no artigo 10 do Código Penal: "Art. 10 O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário Comum". Sendo assim, verifica-se o transcurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses em 12/12/24. Nesse sentido: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA SEM AS FORMALIDADES DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA- CRIME NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. O ajuizamento da queixa-crime pressupõe a outorga de poderes especiais ao defensor, mencionando-se no instrumento de mandato o nome do querelado e o fato criminoso, consoante o disposto no art. 44 do Código de Processo Penal. Eventual defeito na representação processual do querelante deve ser sanado no prazo decadencial de seis meses, sob pena de extinção da punibilidade do querelado pela ocorrência da decadência. Inteligência dos art. 38, caput, 568, ambos do Código de Processo Penal. O período decadencial de seis meses para oferta de representação ou ajuizamento de queixa- crime é prazo de direito material e, portanto, deve ser contado segundo a regra contida no artigo 10 do Código Penal, incluindo-se no cômputo o dia do começo e excluindo-se o dia do final. O querelante tomou conhecimento da autoria da difamação em data anterior a 24.11.2020 e da calúnia aos 26.02.2021 e o prazo decadencial de seis meses encerrou-se nos dias 23.05.2021 e 25.08.2021, respectivamente, mas a queixa- crime foi ajuizada somente em 24.08.2021, ou seja, fora do prazo legal quanto à difamação e apesar de, por único dia, ainda do prazo decadencial quanto à calúnia, a procuração juntada aos autos foi confeccionada sem as formalidades legais previstas no art. 44 do Código de Processo Penal, sem que houvesse a possibilidade de regularização da representação processual dentro do prazo decadencial. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso em sentido estrito desprovido e declarada, de ofício, a extinção da punibilidade de HÉLDER CLÁUDIO CARNIO quanto aos delitos a ele imputados na queixa crime de nº 1012153-43.2021.8.26.0477". (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0008155-84.2021.8.26.0477; Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022). Destaquei. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCA BESERRA EVANGELISTA, o que faço com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, rejeitada a queixa-crime. Custas ex lege. Comunique-se o IIRGD arquivando-se com as cautelas usuais. P.I.C. - ADV: ALINE RODRIGUES BARBOSA (OAB 428311/SP)

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Processo nº 1502156-35.2025.8.26.0510

ID: 317702184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502156-35.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. D. S. L. I. V. B. R. D. D. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON

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THALITA MARIANE CALCAGNI

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GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA

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DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN

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CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA

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CAIKE MATEUS

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Processo 1502156-35.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Latrocínio - I.V.B. - - D.A.S.L. - - R.D.S. e outros - R.P.A.D. - Vistos. Inicialmente, recebo a denúncia formulada contra (1) EDUARDO CAU… Processo 1502156-35.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Latrocínio - I.V.B. - - D.A.S.L. - - R.D.S. e outros - R.P.A.D. - Vistos. Inicialmente, recebo a denúncia formulada contra (1) EDUARDO CAUÃ ROSA TEIXEIRA, (2) ISABELLY VICTORIA BATISTA, (3) WILLIAN WESLLEY MORAES DA SILVA, (4) DAVID CASSANGE DE OLIVEIRA, (5) DIEGO ALBERTO DA SILVA LIMA, (6) MURILO HENRIQUE MARIM e (7) ROBSON DANIEL DA SILVA uma vez que preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal e veio acompanhada de peças informativas que demonstram a existência de justa causa para a persecução penal, não se vislumbrando, prima facie, causas de extinção da punibilidade ou de excludentes de antijuridicidade. Citem-se os acusados para que apresentem respostas à acusação, por escrito, inclusive indicando as testemunhas que pretendem ouvir em instrução, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Na oportunidade em que oferecida a resposta à acusação, os i. Defensores constituídos ou a Defensoria Pública, deverão indicar o endereço completo das testemunhas de defesa eventualmente arroladas, bem assim o e-mail e número de telefone celular com Whatsapp, para fins de intimação pessoal e envio de link para ingresso em futuras audiências, nos termos do Comunicado CG nº 317/2023. Diante da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, e em homenagem ao princípio da celeridade processual, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se concordam com a realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial ou híbrida, salientando que o silêncio será interpretado como anuência. Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público, oficiando-se à delegacia de origem solicitando a remessa dos laudos faltantes, servindo a presente como cópia digitada de OFÍCIO. Nos termos do disposto no Comunicado CG nº 812/2020 e no artigo 383, inciso II, das N.S.C.G.J, os objetos, documentos, veículos, valores em dinheiro, armas e munições apreendidos nos autos e mencionados no auto de exibição e apreensão deverão ser cadastrados no sistema SAJ/PG5. O oficial de justiça deverá indagar os acusados se possuem defensor constituído, certificando, se possível, nome, OAB e endereço e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, para o caso de reús presos. Quando do cumprimento do mandado de citação INDAGUE-SE o acusado sobre se possui defensor constituído, certificando, se possível, nome, OAB e endereço, ou, caso contrário, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, comparecendo, pessoalmente ou através de familiar, NA UNIDADE, situada na Rua Um, nº 659, bairro Saúde, telefone (19) 2112-1832, e-mail unidade.rioclaro@defensoria.sp.def.br - Rio Claro/SP, para o caso de réus soltos. Em relação aos pedidos formulados pela i. Defesa de (5) DIEGO ALBERTO DA SILVA LIMA de fls. 351/354, sobre o qual se manifestou o Ministério Público a fls. 366/367, de fls. 421/429, fls. 434 e de fls. 456/459, ficaram os mesmos superados, diante da concessão de liberdade provisória no v. Acórdão de fls. 471/478. Fls. 411/413: defiro o requerimento formulado pelas Assistentes de Acusação, em relação ao qual também se manifestou o Ministério Público a fls. 420, oficiando-se à Vara da Infância e Juventude onde tramita o processo 1502051-58.2025.8.26.0510, solicitando-se cópia das mídias dos interrogatórios dos menores, bem como, das atas das duas audiências já realizadas; ficando deferida, ainda, a juntada das certidões de nascimento e fls. 414/417. Fls. 454/455: defiro a habilitação da i. Defesa de (2) ISABELLY VICTORIA BATISTA, concedendo-se acesso aos autos. Defiro o que reclamado a fls. 434, providenciando-se a juntada de certidão do processo de execução referente a condenação ostentada pelo por (5) DIEGO ALBERTO DA SILVA LIMA no processo nº 00084406420138130592, junto a Comarca de Santa Rita de Caldas/MG (cf. fls. 126), a saber sobre a data da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Fls. 522/524 e 528: depreque-se cumprimento e fiscalização das medidas cautelares impostas ao acusado DIEGO ALBERTO SILVA LIMA para o Juízo do município de Poços de Caldas/MG, local de sua residência, conforme postulado às fls. 522/524. Trata-se a fls. 435/443 de reclamo de revogação da prisão preventiva em nome de ROBSON DANIEL DA SILVA sobre o qual se manifestou o Ministério Público a fls. 452. Em relação a este requerimento, e diante do que certificado a fls. 527, nova vista ao Ministério Público sobre o pedido de liberdade. Por fim, manifeste-se o Ministério Público também em relação à certidão de fls. 515. Intimando-se as Assistentes de Acusação para eventual manifestação e/ou complementação ao que exposto pelo Ministério Público. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente como cópia digitada de OFÍCIO, MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, observando-se o Comunicado CG 378/2020. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADORES: prejudicado. - ADV: DOUGLAS MARTINS KAUFFMANN (OAB 357165/SP), CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP), VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON (OAB 186580/MG), CAIKE MATEUS (OAB 172594/MG), THALITA MARIANE CALCAGNI (OAB 513443/SP), GABRIEL FELIPE CARVALHO SILVA (OAB 227514/MG)

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Processo nº 1502156-38.2024.8.26.0197

ID: 293371226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502156-38.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. H. G. C.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI

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Processo 1502156-38.2024.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - V.H.G.C. - Vistos. Vem o réu VICTOR HUGO GONZALEZ CORONADO, qualificado nos autos, pleitear sua libe… Processo 1502156-38.2024.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - V.H.G.C. - Vistos. Vem o réu VICTOR HUGO GONZALEZ CORONADO, qualificado nos autos, pleitear sua liberdade provisória, argumentado falta dos requisitos legais (fls. 144/146). O(A) Dr(a). Promotor(a) de Justiça manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 150/153). É o breve relato do pedido e da manifestação ministerial. Inicialmente, cumpre observar que o réu está sendo processado pela prática, do crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A, do Código Penal) e, ao se analisar os autos deste processo percebe-se que a materialidade do crime está provada e sua autoria atribuída ao acusado encontra-se suporte em indícios veementes, afastando-se assim o fumus bonis juris alegado. Feitas essas considerações, verifica-se que o réu foi preso preventivamente e sua custódia deve ser mantida não só para garantia da instrução processual (ainda não encerrada), mas também a fim de se acautelar o meio social da reiteração de fatos criminosos desse jaez, bem como a fim se assegurar a aplicação da lei penal. Nesse particular, a comunidade da comarca de Francisco Morato, de uns tempos a esta parte, vem sofrendo com a crescente prática de crimes como o retratado na denúncia, de tal sorte que a paz pública deve ser preservada, assim como a credibilidade da Justiça Criminal, com a mantença da prisão cautelar. A circunstância de o acusado ser primário, ostentar bons antecedentes, possuir ocupação lícita e endereço certo, aspectos que, por si sós, ainda que configurados, não bastariam para a eventual concessão da benesse em tela, já que a liberdade provisória não decorre pura e simplesmente das condições subjetivas do réu, devendo sempre ser conjugada com a inexistência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. Não obstante a inovação trazida pela Lei nº 12.403/2011 e atenta ao Comunicado nº 190/2011 do CSM e a Resolução nº 66 do CNJ, verifico que o crime é doloso e punido com a pena privativa de liberdade em seu grau máximo, superior a 4 anos e não se revela adequado ou suficiente impor ao acusado quaisquer medidas cautelares diversas da prisão. A medida mostra-se, por outro lado, necessária para aplicação da Lei penal e, também, para evitar a prática de novas infrações penais (nos casos expressamente previstos) e adequada a gravidade do crime e as condições pessoais do acusado, que teria praticado gravíssimo delito. Com relação ao periculum in mora, as audiências dos processos que envolvem réus presos, desta Vara, estão sendo agendadas em prazo razoável e em consequência o final da Instrução também segue a mesma razoabilidade, razão pela qual não há tal perigo nos autos que envolvem réus presos. Ante o exposto, com fundamento no art. 312, do Código de Processo Penal INDEFIRO o pedido de liberdade provisória do réu VICTOR HUGO GONZALEZ CORONADO. As alegações da defesa (fls. 144/146) remetem à análise do mérito e somente poderão ser confirmadas após regular instrução, sendo que não foram comprovadas a existência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, que ensejaria a absolvição sumária do acusado. Sendo assim RATIFICO o recebimento da denúncia. Portanto, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 28 DE JULHO DE 2025, às 13:30 HORAS, a ser realizada no formato virtual (por videoconferência), devendo a sessão ser acessada pelo link que segue, bastando copiar e colar o mesmo em um navegador de internet: https://tinyurl.com/36xzbet6 Conste expressamente do(s) mandado(s) de intimação a ser(em) expedido(s) que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, lotado neste Juízo ou eventualmente naquele a ser deprecado, além de intimar e/ou citar, deverá certificar-se junto à(s)(s) depoente(s) a existência de condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas, familiaridade no uso do aplicativo Microsoft Teams e disponibilidade de local seguro, silencioso e com bom sinal de internet para a(s) mesma(s) participar(em) virtualmente; havendo, obrigatoriamente deverá ser colhido o e-mail da(s) pessoa(s) a ser(em) intimada(s) para envio do link de acesso a audiência virtual e, se possível, o número de celular que tenha WhatsApp; não havendo, a(s) parte(s) obrigatoriamente deverá(ão) ser(em) intimada(s) e devidamente orientada(s) a comparecer(em) pessoalmente para ser(em) ouvida(s) nas dependências do Juízo em que reside com auxílio de competente Servidor(a) e utilização de equipamentos do Juízo (deste ou por estação remota). A(s) certidão(ões) de cumprimento do(s) mandado(s) deverá(ão) ser(em) liberada(s) nos autos pelo(a) Sr.(a) Oficial de Justiça em até 48 horas antes da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível através do endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer /Audiência Virtual / Participar de uma Audiência Virtual. As testemunhas de acusação serão ouvidas como testemunhas comuns. Anote-se. Requisite-se o réu VICTOR HUGO GONZALEZ CORONADO, RG 23917822, filho de MARIA DAS GRAÇAS AMARO DA SILVA GONZALEZ CORONADO e VICTOR MANUEL GONZALEZ CORONADO, a fim de que compareça à audiência virtual supra designada, servindo a presente decisão como Ofício, junto ao local onde estiver custodiado. Intime-se a vítima M.P.V.D.M. e sua representante legal DANIELA VIEIRA DE MORAIS para que compareçam no Fórum de Francisco Morato e se encaminhem para o Setor Técnico às 13 horas no dia da audiência, servindo a presente decisão como mandado de intimação, devidamente acompanhada de folha de rosto. Intime-se a vítima L.S.V. e sua representante legal MICHELLE VIEIRA DE MORAES para que compareçam no Fórum de Francisco Morato e se encaminhem para o Setor Técnico às 13 horas no dia da audiência, servindo a presente decisão como mandado de intimação, devidamente acompanhada de folha de rosto. Caso as testemunha(s)/vítim(a)s não sejam localizadas, ficam desde já deferidas as pesquisas junto aos sistemas do SISBAJUD, INFOJUD e SIVEC, na tentativa de localizá-las. Para dúvidas exclusivamente sobre às audiências da 2ª Vara de Francisco Morato-SP, estará disponível o canal de WhatsApp 11-4506-1542. Int. Ciência ao MP. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI (OAB 338997/SP)

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Adelcide Alves Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 333070516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-68.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELCIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 1001140-68.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adelcide Alves da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO D… Processo 1001140-68.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adelcide Alves da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ajuizada por ADELCIDE ALVES DA SILVA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO DAYCOVAL S/A, aduzindo, em suma, que se encontra na situação de superendividamento, nos termos do artigo 54-A do CDC, e que estando privado do mínimo existencial, dado que os valores, atinentes às prestações/parcelas dos contatos firmados com os réus, implicam em desconto de aproximadamente 35% de sua renda mensal, faz jus à obtenção de um plano judicial compulsório para pagamento destas dívidas, com limitação dos descontos globais, nos termos dos artigos 104-A e 104-B do CDC. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (pgs.73/75), e negado provimento aos agravos interpostos. Restou infrutífera a tentativa de conciliação (pgs.381/383). Contestação do banco Daycoval nas pgs.295/312, arguindo falta de interesse de agir e falta de documentos indispensáveis, bem como alegando, no mérito, em suma, que a parcela descontada está dentro da margem consignável possível; que não há prova do alegado superendividamento em relação ao contrato firmado com o banco; que não está caracterizada ofensa ao mínimo existencial nos termos da lei e decreto de regência; que os descontos derivados de empréstimos pessoais não se incluem na limitação prevista na Lei nº 10820/2003; e que devem ser observados os princípio pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Contestação do Banco Itaú Consignado e Itaú Unibanco nas pgs.384/396, arguindo falta de interesse processual e aduzindo no mérito, em suma, que o autor não se enquadra na situação de superendividamento; que não há a apresentação de plano de pagamento válido; que não há prova de ofensa ao mínimo existencial nos termos da lei e decreto de regência; que os descontos dos consignados estão dentro da margem consignável; que os descontos derivados de empréstimos pessoais não se incluem na limitação prevista na Lei nº 10820/2003; e que devem ser observados os princípio pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Contestação do Banco Santander nas pgs.397/430, arguindo ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, e alegando, no mérito, em suma, que não há prova de ofensa ao mínimo existencial nos termos da lei e decreto de regência; que não cabe a revisão contratual à guisa de alegado superenvidividamento; e que devem ser observados os princípio pacta sunt servanda e da autonomia da vontade (tudo o mais da extensa e prolixa contestação é irrelevante para o deslinde desta lide). Apenas o banco Santander propugnou pela dilação probatória. É O RELATÓRIO A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Antes de tudo rechaço todas as preliminares arguidas, por todos os réus - que bem demonstram, assim, fazerem completa tabula rasa da regra elementar, e embebida de caráter ético, constante do artigo 6º do CPC, que preconiza pela prevalência das decisões DE MÉRITO justas e efetivas - uma vez que à toda e inexpugnável evidência se amalgamam com o mérito da lide em comento, que antes de, quiçá, impor um plano judicial compulsório de pagamento, exige um reconhecimento da situação de superendividamento, reconhecimento que só pode ser judicial, e não por mera manifestação da parte. Ademais, a audiência prévia de conciliação foi realizada, sendo de todo açodada, pois, a conduta do banco de contestar a demanda antes mesmo de sua realização, sendo certo, ademais, que à míngua de precedente dotado de efeitos vinculantes, há prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamento haurida do artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB/88. Sendo, no mais, prescindível a dilação probatória, porque a questão de mérito é unicamente de Direito, passo ao julgamento antecipado da lide, com supedâneo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - 2 - O autor não se enquadra na condição de superendividamento, nos termos da lei (artigos do CDC incluídos pela Lei nº 14.181/2021) e regulamento de regência (Decreto nº 11.150/2022), e nem está privado do mínimo existencial à sua subsistência. Conquanto não se possa negar a boa-fé do consumidor, que se presume, e não restou ilidida por prova alguma - à toda evidência a cargo dos réus - a teor da regulamentação à qual se reporta a parte final do § 1 do artigo 54-A do CDC verifico que o autor não se encontra na situação de superendividamento legal. Consta do artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, que "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." Do artigo 4º deste mesmo Decreto consta, por sua vez, rol de dívidas que NÃO devem ser "computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.". O autor incluiu em seu pedido de repactuação, como se verifica do quadro de p.04, descontos de vários empréstimos consignados. Tais descontos, entretanto, NÃO se submetem ao regramento para a aferição do comprometimento do mínimo existencial, nos precisos termos do artigo 4º, § único, I, alíneah, do Decreto n. 11.150/2022. Excluídos, pois, tais descontos, inexiste prova - obviamente a cargo do autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, sendo incabível nessa senda o decreto de inversão do ônus da prova - de que, com os descontos restaria ao autor renda inferior aos R$ 600,00 adrede apontados, já que aufere renda mensal líquida de pouco mais de R$ 4.000,00. É absolutamente impertinente perscrutar-se, ademais, acerca dos gastos pessoais do autor, sua condição pessoal e familiar, porque assim não preconiza a lei e regulamento de regência, que, vale aqui bisar, consubstanciam-se no feixe de pressupostos ao reconhecimento judicial do superendividamento e do direito, que lhe é correlato, de repactuação de dívidas (e que em nada se relaciona com a pura e simples aplicação das leis especiais de limitação de descontos, embora o percentual de desconto, adotado por essas leis, em tese pudesse ser empregado como fundamento para a indicação dos valores a serem, na seara da repactuação, descontados do consumidor), e que, como de sobejo se dessume de toda a fundamento retro alinhavada, não consistem em direitos potestativos do consumidor. Por essa vereda exegética vem trilhando, com efeito, o E. TJSP, consoante se extrai da ementa doravante transcrita, in verbis: APELAÇÃO N. 1001830-52.2023.8.26.0624 COMARCA DE TATUÍ APELANTE: TACIANE DA SILVA GOMES APELADOS: NU PAGAMENTOS S/A E BANCO DO BRASIL S/A VOTO N. 21.453 Apelação Ação de repactuação de dívidas Sentença de improcedência Recurso da parte autora Audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CPC realizada Lei do Superendividamento tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 Autora que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 Somatória dos valores decorrentes de empréstimos pessoais, fatura de cartão de crédito e contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente Precedentes Extrato bancário da autora que contém depósitos recorrentes realizados por terceiros e transferências para outra conta de titularidade da requerente Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. Rel. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA De rigor, por conseguinte a tudo o quanto adrede explicitado, o decreto de improcedência do pedido. DISPOSITIVO. - 3 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das depesas com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono de cada um dos réus, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P. I. C. Santa Bárbara d'Oeste, 22 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 190729/MG)

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Verginia Melegari Pinto x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 322406245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003606-24.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERGINIA MELEGARI PINTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO LOPES GODOY

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FERNANDO JOSE GARCIA

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EDUARDO GOMES PEREIRA

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Processo 1003606-24.2024.8.26.0084 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Verginia Melegari Pinto - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S.… Processo 1003606-24.2024.8.26.0084 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Verginia Melegari Pinto - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S.a. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por VERGINIA MELEGARI PINTO GIMENES PEREIRA em face de BANCO SANTANDER S/A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO DAYCOVAL S/A, visando a repactuação de dívidas contraídas junto aos réus, sob a alegação de superendividamento. Aduziu que, em decorrência de diversos contratos de empréstimo e de cartão de crédito firmados com os réus, encontra-se em situação de superendividamento. Afirmou que a totalidade das parcelas de suas dívidas corresponde a R$ 4.215,97 mensais, comprometendo aproximadamente 96,70% de sua renda líquida mensal, que perfaz de R$ 4.385,72. Requereu a concessão de tutela provisória, para limitar os descontos a 35% de sua renda mensal líquida, com a sua confirmação ao final. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 34/71). Às fls. 72/73, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária e deferido o pedido de tutela de urgência, para limitar os descontos de empréstimos a 35% da renda líquida da autora, designando-se audiência de conciliação. Os réus foram citados às fls. 83, 84 e 135. Os efeitos da liminar foram suspensos em relação ao réu BANCO DAYCOVAL S/A, por decisão proferida em sede de agravos de instrumento (fls. 136). O réu BANCO DO BRASIL S/A informou o cumprimento da liminar (fls. 139/140). Às fls. 141/149, a autora sustentou o descumprimento da liminar, requerendo a fixação de multa cominatória. O réu BANCO DAYCOVAL S/A ofertou contestação tempestiva às fls. 150/171, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, pois não caracterizado o superendividamento. Suscitou a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021, argumentando que a autora é servidora da Polícia Militar do Governo do Estado de São Paulo, aplicando-se legislação específica que prevê o limite dos descontos consignados ao patamar de 55% de seus vencimentos. Disse que a petição inicial deve ser indeferida porque a autora deixa de trazer aos autos documentos imprescindíveis à análise do superendividamento alegado, como o plano de repactuação do débito e documentos que evidenciem a sua responsabilidade pelo pagamento da integralidade das dívidas, o destino empregado aos valores obtidos com os mútuos e a composição do seu grupo familiar, incluindo a renda dos seus integrantes. No mérito, aduziu que possui apenas um contrato ativo firmado com a autora, nº 25-015013017/23, referente a um empréstimo consignado contratado em 15/08/2023. Sustentou que os contratos de empréstimo consignado estão dentro da margem consignável disponível para o produto e, ainda, que os contratos não podem ser considerados para fins de superendividamento porque foram formalizados há menos de 1 ano da distribuição da presente demanda. Juntou documentos (fls. 172/202). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 279). O réu BANCO SANTANDER S/A ofertou contestação tempestiva às fls. 280/315, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que as operações de crédito consignado são expressamente excluídas da aferição do superendividamento para fins de repactuação, o que levaria à impossibilidade jurídica do pedido em relação a esses débitos. Suscitou a inépcia da inicial, por não cumprir os requisitos mínimos da Lei nº 14.181/2021, como a apresentação um plano de pagamento detalhado, o arrolamento de todos os credores e a comprovação da renda familiar da autora. Também impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora, argumentando que seus rendimentos são elevados e que a contratação de um advogado particular indica que ela possui condições de arcar com as custas processuais. No mérito, alegou que os contratos foram firmados de forma livre e consciente pela autora, que teve pleno conhecimento de todas as cláusulas e condições. Impugnou os valores e o plano de pagamento genérico proposto pela autora, ressaltando que, em uma eventual repactuação compulsória, deve ser garantido, no mínimo, o pagamento do valor principal com correção monetária. Juntou documentos (fls. 316/403). Os efeitos da liminar também foram suspensos em relação ao réu BANCO SANTANDER S/A, por decisão proferida em sede de agravos de instrumento (fls. 451). O réu BANCO DO BRASIL S/A S/A ofertou contestação tempestiva às fls. 454/465, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, pois a autora não se enquadra na definição legal de superendividamento. Impugnou a gratuidade processual concedida à autora, por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Também contestou o valor atribuído à causa, argumentando que ele deveria corresponder à totalidade do benefício econômico pretendido, que seria o somatório de todas as dívidas em discussão, e não o valor de uma única parcela. No mérito, sustentou que não há justificativa para inversão do ônus da prova e defendeu ser desnecessária a produção de prova pericial. Requereu a tramitação do feito em segredo de justiça. Juntou documentos (fls. 466/589). Houve réplica (fls. 590/598), acompanhada de novos documentos (fls. 599/611). Às fls. 612, deu-se ciência às partes da peça de fls. 599/611. Ademais, foi concedido prazo para especificação das provas a serem produzidas. O réu BANCO SANTANDER S/A postulou a produção de prova documental, mediante expedição de ofício à Receita Federal, além de pesquisa de bens pela ferramenta Sisbajud. O agravo de instrumento interposto pelo réu BANCO SANTANDER S/A teve seu seguimento negado por intempestividade (fls. 617/621).. Os réus BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO DO BRASIL S/A informaram que não possuem interesse na produção de outras provas (fls. 622/623 e 629). Manifestação da autora acerca do pedido de reconsideração da tutela de urgência (fls. 630/637). Juntou documentos (fls. 638/649). Foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réus BANCO DAYCOVAL S/A, para revogar a tutela provisória concedida às fls. 72/73 (fls. 650/657). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que pleiteadas não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De proêmio, registro que, nos termos do art. 104-A do CDC, é na audiência de conciliação que o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento, o que foi observado pela autora. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes . Superendividamento. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Condição de superendividamento comprovada. Possibilidade de apresentação de plano de pagamento em audiência de conciliação . Aplicação do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de nulidade acolhida. Tramitação da demanda pelo rito comum . Inobservância do rito especial da Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Violação ao devido processo legal. Vício insanável . Anulação dos atos processuais desde a decisão inicial. Sentença anulada. Recurso do autor provido. Recurso do corréu banco Santander não conhecido por deserção . Recurso do corréu Banco do Brasil desprovido na parte não prejudicada. Recurso do corréu banco BMG prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016331320238260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 12/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/02/2025). APELAÇÃO - Ação repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Ausência de apresentação de plano de pagamento com a petição inicial - Providência relegada para a audiência de conciliação, conforme art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor - Requisitos dos arts. 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor - Possibilidade de prosseguimento da demanda até seus ulteriores termos - Recurso Provido - Sentença Anulada. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016010-87 .2023.8.26.0005 São Paulo, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 16/02/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/02/2024). A análise aprofundada sobre a configuração do superendividamento, a composição do mínimo existencial e a viabilidade final de um plano de pagamento, incluindo a necessidade de comprovação pelos demais documentos citados pelos réus, são questões que se confundem com o próprio mérito da causa e serão com ele apreciadas, não sendo fundamento para a extinção prematura do feito. Afasto as preliminares de falta deinteressedeagir, pois a alegada ausência de comprovação de comprometimento ao mínimo existencial se confunde com o mérito e com ele deverá ser tratada. Rejeito a ilegitimidade passiva suscitada pelo réu BANCO SANTANDER S/A , uma vez que parte da dívida que a autora pretende repactuar foi contraída junto a ele. Portanto, as partes foram indicadas de acordo com as alegações fáticas contidas na inicial, à luz da teoria da asserção. A inclusão da referida dívida em eventual repactuação se trata de questão de mérito e deve com ele ser analisada. Também rejeito as impugnações à gratuidade concedida à autora porque, uma vez concedida a benesse, cabe à parte impugnante provar que a impugnada possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. Por outro lado, acolho a impugnação ao valor da causa, que deve corresponder ao montante pretendido a título de redução das parcelas, conforme se extrai da ementa a seguir: Justiça gratuita - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em virtude do atual superendividamento da agravante, não há como negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, "caput", do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Decisão reformada nesse ponto. Valor da causa - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Determinada a emenda da inicial para a agravante adequar o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido - Agravante que objetiva a repactuação de suas dívidas, subsidiariamente, a limitação dos descontos das parcelas a 40% de seus proventos - Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 - Valor irrisório - Não esclarecido o proveito econômico - Possibilidade de se estipular valor razoável à causa, inferior ao valor global do contrato - Valor da causa que deve corresponder ao montante pretendido a título de redução das parcelas, no importe de R$ 34 .656,28 - Agravo provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001414-62.2024.8 .26.0000 Santos, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/01/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024). Por conseguinte, tomando por base o plano de pagamento apresentado pela autora (fls. 258/274), altero o valor da causa para o montante de R$ 224.312,24 (atualizado até 01/09/2024), obedecendo ao disposto no art. 292, II, do CPC. Anote-se. Por fim, indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça. Trata-se de medida excepcional, não se justificando no presente caso, uma vez que a publicidade dos atos processuais é a regra, conforme preceitua o arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal. A proteção aos dados sigilosos e informações bancárias das partes pode ser eficazmente assegurada por meio do cadastramento dos documentos como "sigilosos" no sistema de processo eletrônico ou mediante pedido de recadastramento, pelas partes, dos documentos que informações sigilosas ou sensíveis, restringindo-se o acesso apenas às partes e ao juízo, o que se mostra suficiente para resguardar a confidencialidade necessária. No mérito, o pedido é improcedente. A autora pretende a repactuação das dívidas contraídas junto aos réus, sob a alegação de superendividamento. De outro lado, os réus sustentam que devem prevalecer os contratos firmados entre as partes. Os réus, na condição de fornecedores de serviços de natureza financeira, estão sujeitos à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, é o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 297, que dispõe: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, a pretensão autoral deve ser analisada à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aquelas inseridas pela Lei nº 14.181/2021, responsável pela criação de instrumentos para prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, com vistas à preservação do mínimo existencial para uma vida digna. Destarte, a repactuação de dívidas deve observar o trâmite previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, que estabelecem procedimento bifásico, com uma fase conciliatória (pré ou para-judicial), mediante apresentação de plano de pagamento pelo consumidor, seguida, caso infrutífera a conciliação, da instauração de uma segunda fase (judicial), para revisão e integração dos contratos, culminando na elaboração de plano de pagamento judicial compulsório. No caso em apreço, não se obteve êxito na conciliação entre a autora e os réus (fls. 279), restando analisar se está evidenciada a condição de superendividamento, definido como a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação", conforme art. 54-A do CDC. Do conceito acima, extraem-se requisitos de natureza subjetiva, relacionados à figura do devedor, que deve se tratar de consumidor pessoa natural que contraiu as dívidas de boa-fé; e de natureza objetiva, relacionados à demonstração de comprometimento do mínimo existencial do devedor em função das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas. A autora atende aos requisitos subjetivos, já que se trata de pessoa natural, não há indícios de má-fé e está caracterizada a relação de consumo. Contudo, há controvérsia acerca dos requisitos objetivos, razão pela qual passo à análise da configuração e do grau de endividamento do autor, a fim de verificar o comprometimento de seu mínimo existencial. Nesse sentido, registro que a regulamentação mencionada no art. 54-A do CDC foi instituída pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/23, estipulando como mínimo existencial a renda mensal de R$ 600,00, observados os seguintes parâmetros: Art. 3ºNo âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputserá realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. [...] Art. 4ºNão serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Embora a autora suscite a inaplicabilidalidade da norma regulamentadora, o decreto está em pleno vigor e ostenta presunção deconstitucionalidade, devendo ser aplicado ao presente caso. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. DISCUSSÃO SOBRE MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESUNÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2. O art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, atualizado recentemente pelo Decreto nº 11.567/2023, define mínimo existencial como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) 3. A despeito da existência de ações questionando a constitucionalidade do critério objetivo fixado pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 (ADPFs nos 1097, 1005 e 1006), ainda não há decisão definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 5. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o decidido. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TJ-DF 07037081520238070010 1877641, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 20/06/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024, grifo nosso). Esse também foi o entendimento do e. TJSP em julgamento recente, no qual o i. relator consignou que: É certo que a autora impugna a constitucionalidade do Decreto acima mencionado. No entanto, deve ser salientado que é princípio básico de hermenêutica, aquele que manda, em princípio, presumir a constitucionalidade das leis (Carlos Maximiliano, "Hermenêutica e Interpretação do Direito", Ed. Forense, 9a ed., 1980, p. 307; Uadi Lammêgo Bulos, "Manual de Interpretação Constitucional", Ed. Saraiva, 1997, p. 15; Fernando Osorio de Almeida Junior, "Interpretação conforme a Constituição e Direito Tributário", Ed. Dialética, 2002, p. 21; Ronaldo Poletti, "Controle de Constitucionalidade das Leis, Ed. Forense, 2a ed., 1995, p. 105 e seguintes). A inconstitucionalidade não se presume, mas deve resultar de manifesta ofensa à Lei Maior (STF Representação 881/MG, in RTJ 66/631, Rel. Min. Djaci Falcão e desta Corte R.J.T.J.S.P. 24/170, Rel. Des. Macedo Bittencourt, 68/121, Rel. Des. João Del Nero), o que não é o caso. Anote-se, por oportuno, que foram ajuizadas no Pretório Excelso arguições de descumprimento de preceito fundamental, impugnando o decreto em questão, com pedido de liminar suspensiva da eficácia do aludido ato normativo. Porém, o julgamento das referidas ações ainda se encontra em curso no Pretório Excelso (ADPF 1005 e 1006), de modo que subsiste sua eficácia.. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000433-89.2023.8.26.0257 Ipuã, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 29/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame Autora busca repactuação de dívidas alegando superendividamento. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à repactuação das dívidas, diante da alegada situação de superendividamento. Razões de Decidir O Decreto n . 11.150/2022 estabelece que o mínimo existencial é de R$ 600,00, excluindo dívidas de crédito consignado. A autora não demonstrou renda líquida inferior a este valor, o que afasta a caracterização de superendividamento. A tese de inconstitucionalidade do Decreto não é acolhida por precedentes do Tribunal, que mantêm a presunção de constitucionalidade . Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Empréstimos consignados devem ser excluídos do cálculo do mínimo existencial para fins de superendividamento. 2 . Ausente declaração de inconstitucionalidade, devem prevalecer as disposições do Decreto 11.150/2022. Legislação Citada: Lei nº 14.181/2021 . CDC, arts. 104-A e 104-B. Decreto 11.150/2022, art . 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n. 1000389-19.2024 .8.26.0101, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j . 24/02/2025. TJSP, Apelação Cível n. 1058449-65.2023 .8.26.0506, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j . 27/03/2025. TJSP, Apelação Cível n. 1006441-12.2024 .8.26.0269, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 24/04/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008546420238260650 Valinhos, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 06/07/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2025, grifei). Por essa linha de raciocínio, não há que se falar em superendividamento caso preservado o mínimo existencial de R$ 600,00, aferido por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês, excluídos os créditos e as dívidas elencados no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. No caso concreto, a autora é casada e percebe rendimento bruto mensal na média de R$ 6.000,00 (fls. 36 e 276/278), mas não há informações acerca da renda auferida por seu cônjuge. Nada obstante, ela apontou como prova de superendividamento os empréstimos tomados junto aos réus, que perfazem a quantia mensal de R$ 3.692,20, além de despesas com cartão de crédito, que, embora não comprovadas, alegou que somam R$ 523,77 mensais. Entretanto, observa-se que, excetuado o empréstimo tomado junto ao Banco do Brasil e as parcelas de cartão de crédito - não comprovadas, as dívidas arroladas pela autora se referem a créditos consignados, que se sujeitam a legislação específica e não devem ser considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial, por força do art. 4º, parágrafo único, h, do Decreto nº 11.150/2022. Além disso, a autora não apresentou qualquer comprovante da renda de seu grupo familiar, das suas despesas de subsistência e das dívidas contraídas por cartão de crédito, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, uma vez que os referidos documentos apenas poderiam ser apresentados por ela. Ainda que assim não fosse, o valor remanescente após o pagamento do emprétimo pessoal e do cartão de crédito seria de mais de R$ 3.000,00, o que supera substancialmente o valor definido para fins de mínimo existencial. Diante disso, conclui-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação pretendida, sendo de rigor a improcedência da demanda. A propósito: APELAÇÃO - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de improcedência por não ter a autora seu mínimo existencial comprometido - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Hipótese dos autos em que a autora recebe salário base de R$ 2.822,83, havendo descontos referentes a três empréstimos consignados - Rendimento da parte que, mesmo com os descontos realizados, é superior ao patamar estabelecido, por Decreto, como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento - Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite - Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 - Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10071127720238260428 Paulínia, Relator.: José Marcelo Tossi Silva, Data de Julgamento: 25/06/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2025, grifei). Apelação Ação de repactuação de dívidas Sentença de improcedência Recurso da parte autora Audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CPC realizada "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 Autora que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 Somatória dos valores decorrentes de empréstimos pessoais, fatura de cartão de crédito e contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente Precedentes Extrato bancário da autora que contém depósitos recorrentes realizados por terceiros e transferências para outra conta de titularidade da requerente Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001830-52.2023.8.26.0624 Tatuí, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024, grifei). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de VERGINIA MELEGARI PINTO GIMENES PEREIRA em face de BANCO SANTANDER S/A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO DAYCOVAL S/A. Diante da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fulcro nos artigos 85, §2º e §8º, do CPC.Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação à parte autora, pois beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. Promova a serventia a alteração do valor da causa para o montante de R$ 224.312,24 (atualizado até 01/09/2024). P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), EDUARDO GOMES PEREIRA (OAB 350726/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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