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A. A. M. M. e outros x A. A. M. M. e outros

ID: 297146938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005413-55.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. M. A. C. DA S. C. M. V. R. M. M.

Polo Passivo:

A. A. M. M. A. C. DA S. C. M. V. R. M. M.

Intimação

Advogados:

LIDIANE POMPEU CAETANO

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ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA

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GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO

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AILTON NOSSA MENDONÇA

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Processo 1005413-55.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.S. - V.R.M.M. - - C.M. - - A.A.M.M. - V.R.M.M. - - C.M. - - A.A.M.M. - A.C.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, … Processo 1005413-55.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.S. - V.R.M.M. - - C.M. - - A.A.M.M. - V.R.M.M. - - C.M. - - A.A.M.M. - A.C.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para o estudo psicossocial, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Cerceamento de defesa não caracterizado. Estudo psicossocial inviabilizado pelo não comparecimento, em duas oportunidades, da menor e de sua representante legal. Preliminar rejeitada. Recurso da menor não provido (TJSP - Apelação Cível 1000997-57.2021.8.26.0445 - Rel. Des. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/08/2023); Alimentos, guarda e visitação. Prevalência do interesse das menores. Visitas. Pernoite afastado. Não comparecimento do genitor ao estudo psicossocial que prejudicou seu estabelecimento (TJSP - Apelação Cível 1010421-26.2021.8.26.0348 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/08/2024); Apelante deixou de comparecer à entrevista técnica designada para a avaliação psicossocial, conforme consta dos autos. Tal ausência reforça a inviabilidade de instauração de guarda compartilhada, uma vez que impede a análise técnica necessária para a melhor compreensão das dinâmicas familiares e das necessidades das crianças (TJSP - Apelação Cível 1004670-27.2021.8.26.0229 - Rel. Des. Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/01/2025). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), LIDIANE POMPEU CAETANO (OAB 447310/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), LIDIANE POMPEU CAETANO (OAB 447310/SP)

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Marinez De Carvalho Costa Pereira x Empresa Gestora De Ativos S A Emgea e outros

ID: 291022245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005349-27.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINEZ DE CARVALHO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S A EMGEA J.M.C.7 CONSTRUçõES, INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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CLEUZA HELENA DA SILVA SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005349-27.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005349-27.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Marinez de Carvalho Costa Pereira e outro - Apelado: J.m.c.7 Construções, Incorporações e Participações Ltda. e outro - Apelado: Empresa Gestora de Ativos S A Emgea - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM FINANCIAMENTO PELO SFH. AUTORES ALEGAM CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS E (II) AVALIAR SE A POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, TEM A PRERROGATIVA DE AVALIAR A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA SUA PRODUÇÃO. 4. A POSSE DOS AUTORES É CONSIDERADA INJUSTA DEVIDO À INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO, ALÉM DE O IMÓVEL ESTAR VINCULADO AO SFH, O QUE IMPEDE A USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA É JUSTIFICADA PELA PRERROGATIVA DO JUIZ NA CONDUÇÃO DAS PROVAS. 2. A INADIMPLÊNCIA E A VINCULAÇÃO AO SFH IMPEDEM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238. CPC, ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06/05/2010. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001320-36.2018.8.26.0229, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002374-32.2021.8.26.0229, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001107-30.2018.8.26.0229, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001323-88.2018.8.26.0229, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleuza Helena da Silva Santana (OAB: 285089/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES) - 4º andar

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N. P. Dos S. M. x W. M.

ID: 261766979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004088-27.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

N. P. DOS S. M.

Polo Passivo:

W. M.

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

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MURILO MIOTTI DOS SANTOS

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ADV: Murilo Miotti dos Santos (OAB 419781/SP), Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP) Processo 1004088-27.2021.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Reqte: N. P. dos S. M. - Reqdo: W. M. - Vistos… ADV: Murilo Miotti dos Santos (OAB 419781/SP), Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP) Processo 1004088-27.2021.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Reqte: N. P. dos S. M. - Reqdo: W. M. - Vistos. 1. Acolho a cota ministerial de fls. 324/326 e, por conseguinte, dou parcial acolhimento a impugnação oferecida às fls. 197/210, somente no que se refere a necessidade de abatimento dos valores quitados pelo executado, com a juntada de novo cálculo atualizado e discriminado do débito pela parte exequente, conforme postulado pelo Ministério Público às fls. 326. Deverá o patrono da exequente observar todos os comprovantes de pagamento juntados aos autos pelo executado, para a elaboração do novo cálculo. 2. Assim, quanto aos demais itens da impugnação: (i) Rejeito a impugnação a justiça gratuita, uma vez que a exequente é menor e, portanto, não possui rendimentos, o que determina a manutenção da gratuidade processual concedida às fls. 20; (ii) a confissão realizada pelo executado às fls. 203, o qual informou que o débito corresponde a R$ 22.655,57, porém a verificação do referido valor está pendente da apresentação do novo cálculo pela parte exequente, conforme já determinado no item 1 desta decisão; (iii) Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos, bem como determino a manutenção da penhora realizada, com arrimo no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, haja vista que os alimentos não adimplidos pelo executado, que é o genitor da menor, ora exequente, estão sendo executados neste incidente. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º. (sem grifo no original) Desse modo, tendo em vista que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, nos moldes do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, determino a manutenção da penhora. Informo que o valor constrito via sistema SisbaJud é inferior ao débito confessado pelo executado. Oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora, referente ao montante bloqueado via sistema SisbaJud. 3. Em quinze dias, deverá a parte exequente juntar aos autos o novo cálculo atualizado e discriminado do débito, em atendimento ao item 1 desta decisão, bem como deverá constar em referido cálculo o abatimento do valor que será levantado neste feito. Int.

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Processo nº 1502183-35.2021.8.26.0097

ID: 310671080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502183-35.2021.8.26.0097

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO NUNES DA ROSA

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME DE SÁ SOUZA

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Processo 1502183-35.2021.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcelo Nunes da Rosa - Beatriz Nobre Nunes da Rosa - Vistos. Desarquivem-se os autos, independentemente de recolhimento da tax… Processo 1502183-35.2021.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcelo Nunes da Rosa - Beatriz Nobre Nunes da Rosa - Vistos. Desarquivem-se os autos, independentemente de recolhimento da taxa. Inicialmente, é importante notar que a exceção de pré-executividade levanta a questão da legitimidade passiva. O exequente ajuizou a execução fiscal contra Marcelo Nunes da Rosa. No entanto, Beatriz Nobre Nunes Rosa, que apresenta a exceção, alega ter recebido o imóvel por partilha de bens, com reserva de usufruto vitalício em favor de Marcelo Nunes da Rosa. Ela informa que o usufruto foi extinto por acordo homologado judicialmente (ação nº 1002257-15.2022.8.26.0097), transferindo-lhe a propriedade plena e exclusiva do imóvel. Além disso, Beatriz se comprometeu a assumir e pagar todos os débitos tributários pendentes sobre o terreno no momento da extinção do usufruto. Com isso, ela se torna a parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Assim, retifique-se o polo passivo dos presentes autos para incluir Beatriz Nobre Nunes Rosa. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da executada. Anote-se. A questão central da exceção de pré-executividade é a prescrição dos débitos de IPTU, limpeza pública e remoção de lixo. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174, estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. O IPTU é um tributo sujeito a lançamento de ofício, e sua constituição definitiva ocorre com o lançamento, que se dá em 1º de janeiro do ano correspondente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU começa no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. O STJ também já decidiu que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que não há anuência do contribuinte. É considerado um mero favor fiscal e não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois a moratória ou parcelamento apto a suspender exige manifestação de vontade do contribuinte. A execução fiscal foi protocolada em 27 de dezembro de 2021, e os débitos em questão são referentes aos exercícios de 1996 a 2007, 2009 e 2011. Considerando que o prazo prescricional é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício em que foi lançado o tributo, todos os exercícios anteriores a 2016 (2021 - 5 anos = 2016) estariam prescritos na data do ajuizamento da ação (27/12/2021). Não há, nos autos, prova de qualquer interrupção ou suspensão da prescrição. Dessa forma, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os débitos dos exercícios de 1996 a 2007, 2009 e 2011, os créditos tributários se encontram prescritos. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da dívida e, consequentemente, extinguir a execução fiscal em curso, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, devendo a Fazenda Pública arcar com honorários advocatícios do patrono da parte executada ora fixados, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais). Int. - ADV: JOÃO GUILHERME DE SÁ SOUZA (OAB 377323/SP)

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Processo nº 2189991-87.2025.8.26.0000

ID: 309334873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2189991-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES DE SIQUEIRA ROGéRIO BATISTA GABBELINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO BATISTA GABBELINI

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DESPACHO Nº 2189991-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2189991-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Impetrante: Rogério Batista Gabbelini - Paciente: Gustavo Rodrigues de Siqueira - Corréu: Enoque Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ordem de HABEAS CORPUS impetrada por Rogério Batista Gabbelini, advogado, em favor de Gustavo Rodrigues de Siqueira. Pugna, em suma, com pedido de liminar, pela revogação da prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de estar caracterizado constrangimento ilegal decorrente de indevido excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, bem como de não estarem mais presentes os pressupostos da prisão cautelar (fls. 1/6). Pelo que verte dos autos e de consulta ao sistema informatizado deste Egrégio Tribunal, o paciente e o corréu Enoque Ferreira dos Santos, presos em flagrante em 22/10/2024, estão sendo, criminalmente, processados, perante o R. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, como incursos, em concurso material, no art. 180, §§ 1º e 2º, e no art. 288, parágrafo único, ambos do Cód. Penal (fls. 131/134, do Proc. 1502183-22.2024.8.26.0229). A prisão em flagrante dos pacientes foi convertida em prisão preventiva em 23/10/2024 (fls. 105/107, proc. crime). Há pedidos de revogação da prisão preventiva, formulados em favor do paciente em primeiro grau de jurisdição, e indeferidos em 4/11/2024 e 10/2/2025 (fls. 34/36, do apenso ao proc. crime e fls. 534/536, proc. crime). A prisão cautelar do paciente foi mantida, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Cód. de Proc. Penal, em 21/5/2025 (fl. 775, proc. crime). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 12/6/2025, ocasião em que foi encerrada a instrução processual e deferido prazo para apresentação de alegações finais para as partes (fls. 782/783, proc. crime). É, em síntese, o relatório. Indefiro a liminar requerida. Tratando-se de providência excepcional, a liminar somente se justifica quando há flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, de forma inequívoca, até o presente momento. Quanto ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, importa considerar que, a princípio, não restou demonstrado, como era de rigor, dada as especificidades e os limites desta via jurisdicional. Importa considerar, a propósito, que não se demonstrou e não se vislumbra, a princípio, qualquer irregularidade concreta no desenvolvimento da persecução penal, ou desídia por parte da D. Autoridade Judiciária a ensejar a caracterização do indevido excesso de prazo. Ademais, o caso em tela possui contornos de complexidade diferenciada, em particular em razão das extensas e complexas investigações necessárias ao início da persecução penal, considerada, ainda, natureza das imputações dirigidas, em tese, ao paciente. Importa considerar, também, que a instrução processual restou encerrada, aplicando-se, à presente espécie, em princípio, o disposto no enunciado na Súmula 52, do Col. Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão na esfera de cognição sumária própria do presente momento inicial do processo. De rigor, portanto, a análise de todas as circunstâncias da presente espécie, consideradas suas peculiaridades, com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato tido como ilegal. Posteriormente, com as informações, será possível avaliar todos os aspectos da presente impetração. Com cópia da presente impetração, requisitem-se informações, a serem prestadas com a celeridade que a presente espécie demanda, à Digna Autoridade apontada como coatora. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Nuevo Campos - Advs: Rogério Batista Gabbelini (OAB: 176163/SP) - 10º Andar

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Ernandes Souza Figueredo x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 259513328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-27.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERNANDES SOUZA FIGUEREDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN MARCELO DE OLIVEIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Ivan Marcelo de Oliveira (OAB 228411/SP) Processo 1003409-27.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Ivan Marcelo de Oliveira (OAB 228411/SP) Processo 1003409-27.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ernandes Souza Figueredo - Reqdo: Banco Bradescard S/A, Casas Bahia Comercial Ltda - Vistos. Ernandes Souza Figueredo ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes em face de Banco Bradescard S/A e Casas Bahia Comercial Ltda, alegando que em junho de 2019 começou a receber cobranças da empresa Casas Bahia informando que parcelas da compra de uma televisão estavam em atraso. Afirma, porém, que não havia comprado nenhuma televisão com a ré. Ao mesmo tempo o Banco Bradesco começou a realizar cobranças indevidas, que resultaram na negativação do nome do autor. Aduz que os débitos referentes ao apontamento são de R$1.630,93 e de R$748,76, os quais desconhece. Pugna que seja declarada a inexistência de débitos, com a condenação das rés em dano moral. Devidamente citada, a requerida Via Varejo S.A apresentou contestação às fls. 226/237, contrapondo a ausência de irregularidade nos fatos narrados, uma vez que o débito reclamado existe, ainda que tenha sido praticado por terceiro. Impugna os demais pedidos da inicial. Às fls. 241/257 o requerido Banco Bradescard S/A contestou o feito alegando, em suma, que para a compra realizada é necessária a senha pessoal do titular. Junta documentos que demonstram a contratação e a realização da compra impugnada. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 305/307 e 308/311. Saneador às fls. 316. Intimada a perita para informar sobre a possibilidade de realização da análise no documento digitalizado, esta informou não ser possível. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As preliminares foram afastadas pela decisão de fls. 316. No mérito, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Pretende a autora a declaração de inexistência dos débitos relacionados às cobranças descritas na inicial. Os réus, por sua vez, afirmam a legalidade do pactuado, alegando não terem incorrido em negligência, todavia deixaram de apresentar a via original do contrato para verificação da autenticidade da assinatura da parte requerente. Diante da divergência nas teses defendidas pelas partes, os réus foram intimados a apresentarem a cópia original do contrato impugnado (fl. 342), entretanto informou que não possuía a cópia original (fls. 357/359). A perita nomeada expressou a impossibilidade de realizar a perícia grafotécnica na cópia digitalizada (fls. 389/390). Nestes termos, torno preclusa a prova pericial. Ora, contestada a autenticidade da assinatura, o ônus da prova compete à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu (artigo 429, II, do CPC), que não se desincumbiu desse encargo e ainda deu causa à preclusão da prova pericial. Esse é o mesmo entendimento adotado pelo C. STJ, no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).. Portanto, é o caso de se reconhecer a falsidade da assinatura e a inexistência do contrato impugnado, bem como da inexigibilidade dos valores dele decorrentes. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE NÃO DEPOSITA EM CARTÓRIO O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexigibilidade do contrato discutido nos autos e condenou o banco réu à repetição simples do indébito. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, pleiteando perícia grafotécnica. O banco réu. Deixou de depositar em cartório o contrato original após pedido da i. perita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise: (i) da regularidade do ajuste, a responsabilidade do banco réu por fraudes; (ii) se é devida indenização por danos morais e seu quantum; (iii) se os honorários sucumbenciais comportam minoração. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa do banco réu, que deixou de apresentar os documentos à perícia. Ônus que lhe competia. Fato que deve ser interpretado em favor da parte adversa. O banco é responsável objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes, conforme a Súmula 479 do STJ, e deve restituir os valores indevidamente debitados. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Parte autora beneficiada com o crédito de parte do valor do empréstimo em sua conta corrente. Não comprovada tentativa de solução administrativa recusada pelo fornecedor. Indenização indevida. (iii) Descabimento da minoração do valor dos honorários sucumbenciais, eis que já arbitrados em porcentagem mínima. IV. DISPOSITIVO: ambos os recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1011963-64.2023.8.26.0007; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Assim sendo, impõe-se o acolhimento dos pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica referente aos débitos descritos na inicial (R$1.630,93 e R$ 748,76). Em relação aodanomoral, o caso decorre de violação de direito fundamental de consumidor. Ademais, verifica-se que o autor passou por expressivos transtornos ao tentar resolver a situação bancária em razão da transação fraudulenta feita em sua conta, sem lograr êxito. Ainda, se não bastasse, o autor teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes (fls. 19/21). Nas ações de indenização pordanomoral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório (reparar ou compensar a dor sofrida pela vítima) e também efeito punitivo ou repressivo (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). Entendo suficiente a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Ernandes Souza Figueredo em face de Banco Bradescard S/A e outro, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR inexistente as relações jurídicas descritas na petição inicial; DETERMINAR a exclusão do nome do autor dos cadastros doSERASA/SPC referente à inscrição do débito relativo aos contratos mencionados na exordial, confirmando a tutela de fl. 220; CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais, contados a partir da citação, sendo de 1% ao mês até 30/08/2024, e, a partir desta data, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da sucumbência experimentada, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação (incluindo o valor declarado inexigível), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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