Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502748-20.2023.8.26.0229" – Página 13 de 13

E. De S. P. x A. M. G. Da S.

ID: 319330238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502748-64.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. M. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502748-64.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502748-64.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. M. G. da S. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E MATERIAIS ADAPTADOS PARA ATENDIMENTO DE ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA QUE NÃO ALCANÇA O MONTANTE ESTIPULADO PELO ARTIGO 496, § 3º, II, DO CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 65 DO E. TJSP. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO. RELATÓRIO PEDAGÓGICO ELABORADO PELA UNIDADE DE ENSINO DO ALUNO, EVIDENCIANDO SUAS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE ENSINO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. PROFISSIONAL QUE DEVE POSSUIR FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE APOIO NÃO CONFIGURA SEGREGAÇÃO, MAS SIM INCLUSÃO. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA, OBSERVANDO-SE QUE TAL SE DÊ NA MESMA SALA DE AULA. AFASTADA A PRETENSÃO DO ESTADO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ATRIBUÍDO PELO AUTOR CORRESPONDE JUSTAMENTE AO CUSTO ANUAL DE UM PROFESSOR AUXILIAR. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 141, § 2º, DO ECA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fátima da Conceição Gonçalves - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Tamires Borim Fernandes e outros x Expressions Transportes E Loc e outros

ID: 321145416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-20.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA TAMIRES BORIM FERNANDES RUBENS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOC NOVA VIDA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVARENGA TALMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA COVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001840-20.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubens Dias da Silva - - Bruna Tamires Borim Fernandes - Expressions Transportes e Loc… Processo 1001840-20.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubens Dias da Silva - - Bruna Tamires Borim Fernandes - Expressions Transportes e Loc - - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RUBENS DIAS DA SILVA e BRUNA TAMIRES BORIM FERNANDES em face de EXPRESSION TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA e VIDA NOVA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A, para:DECRETAR a rescisão do contrato de locação com opção de compra entabulado entre as partes, referente ao caminhão modelo MB/L 1113, placa BWO 9G64, ano 1973, por culpa das rés; CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem aos autores os seguintes valores: a. R$10.000,00 (dez mil reais), referente à entrada, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (10/09/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b. R$8.541,58 (oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), referente às parcelas de locação pagas, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c. R$38.795,00 (trinta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais), referente às despesas com consertos do veículo, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (conforme datas das notas fiscais/recibos) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) a título de lucros cessantes, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data em que deveriam ter sido auferidos (novembro/2022 como data base para o início da correção da integralidade do valor, por representar a média do período de paralisação) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; DECLARAR a nulidade da cláusula contratual 3.5 e a inaplicabilidade aos autores das cláusulas 8.1, 8.2 e 8.4, nos termos da fundamentação; CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCAS ALVARENGA TALMAS (OAB 512722/SP), LUCAS ALVARENGA TALMAS (OAB 512722/SP), JÉSSICA APARECIDA COVA (OAB 380961/SP), JÉSSICA APARECIDA COVA (OAB 380961/SP), FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1502748-57.2024.8.26.0270

ID: 293913006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502748-57.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. F. R. M.

Intimação

Advogados:

JAMIL RODRIGUES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RONCON DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502748-57.2024.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.F.R.M. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal ve… Processo 1502748-57.2024.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.F.R.M. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para CONDENAR o réu PATHRIK FABRICIO RODRIGUES MARTINS, qualificado nos autos, às penas de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado; 03(tres) meses e 15(quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de multa de 12 (doze) dias-multa, no minimo legal unitário, por infração ao artigo 24-A da Lei 11.340/06 e nos artigos 157, caput, c.c o art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, ambos na forma do artigo 69, caput, do Estatuto Repressor. Ainda, FIXO como valor mínimo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a vítima, para efeito de reparação dos danos morais sofridos, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Sobre o valor incidirá correção monetária nos moldes da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA), de acordo com o artigo 389 e seu parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC menos a correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, ambos a contar da presente data até o efetivo pagamento. Isto porque como a indenização por dano moral só passa a ter expressão pecuniária a partir da decisão judicial que a arbitrou, impossível a incidência de juros de mora antes desta data, porquanto a quantia ainda não fora estabelecida em juízo. Esta sentença valerá, após o trânsito em julgado, como título executivo judicial para cumprimento de sentença, em favor da vítima, sem prejuízo do que for eventualmente estabelecido em eventual demanda ajuizada na seara cível. NEGADO O APELO EM LIBERDADE, RECOMENDE-SE O ACUSADO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO. Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, por não haver elementos suficientes para aquilatar a presença do requisito subjetivo do acusado, providência esta que deverá ser tomada pelo juízo da execução. O réu está assistido por Defensor nomeado, circunstância que deixa presumir que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, incabível se mostra a condenação ao pagamento das custas. Expeça-se certidão de honorários ao Advogado nomeado para patrocinar os interesses do réu (fl. 69), nos termos do Convênio DPE/OAB. Cumpra-se o disposto no artigo 201, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento da sanção imposta. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. P.I.C. - ADV: ARTHUR RONCON DE MELO (OAB 259964/SP), JAMIL RODRIGUES DE SIQUEIRA (OAB 108025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Segundino Oliveira Souza x Jucelino De Lima

ID: 292877091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008921-20.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEGUNDINO OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

JUCELINO DE LIMA

Intimação

Advogados:

VALDINEI NUNES PALURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERRAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VÍTOR FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008921-20.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Segundino Oliveira Souza - Jucelino de Lima - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum… Processo 1008921-20.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Segundino Oliveira Souza - Jucelino de Lima - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível proposta por Segundino Oliveira Souza em face de Jucelino de Lima. Em audiência de conciliação, as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Deste modo e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (fls. 105/107) nos seguintes termos: "As partes, neste ato, reconhecem a concretização da venda do veículo do REQUERENTE, a saber, o automóvel VWGOLF CONFORTLINE, placa FSQ3B12, flex, 2015/2016, cor branca, chassi 9BWAL7AU5G4001207, para o REQUERIDO, estando inclusive o bem na posse do último. Neste sentido, PEDEM a este D. Juízo, que substitua a vontade das partes para realização da transferência da propriedade do bem mencionado ao REQUERIDO, através de expedição de ofício ao órgão estadual responsável, isto é, o DETRAN-SP. As partes concordam e PEDEM ainda que o Juízo proceda com a expedição de ofício para dar baixa em comunicação existente junto a Policial Civil referente a crime patrimonial sobre o veículo automotor descrito. Em caso de exigências burocráticas e administrativas, o REQUERIDO se compromete neste ato a realizar todas as diligências necessárias para solução da questão. Após a conclusão da transferência da propriedade do veículo ao REQUERIDO, as partes dar-se-ão mútua, recíproca, ampla, plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem quanto ao objeto desta. Pelas partes foi manifestada a renúncia ao prazo para recurso em relação à sentença que homologar o acordo." JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Não há condenação em sucumbência ante a ausência de litigiosidade. Custas e despesas processuais na forma pactuada entre as partes. Expeça-se ofício ao DETRAN-SP para que providencie a transferência de propriedade do veículo, conforme acordo entre as partes. Expeça-se ofício à Polícia Civil para que providencie a baixa da comunicação existente de crime patrimonial sobre o veículo automotor descrito. Defiro a expedição de Certidão de Honorários aos patronos nomeados nos termos do convênio DPE/OAB. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VALDINEI NUNES PALURI (OAB 215942/SP), JOÃO VÍTOR FELICIO (OAB 494810/SP), MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB 98143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502748-14.2025.8.26.0564

ID: 335166501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502748-14.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. P. D. S.

Intimação

Advogados:

WHELLBELSON MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502748-14.2025.8.26.0564 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Fato Atípico - W.P.S. - Vistos. Fls. 29/30: habilite-se. Fls. 32/60: Inicialmente, cumpre ressalt… Processo 1502748-14.2025.8.26.0564 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Fato Atípico - W.P.S. - Vistos. Fls. 29/30: habilite-se. Fls. 32/60: Inicialmente, cumpre ressaltar que, como já sustentado em obra conjunta com o Dr. Leandro Jorge Bittencourt Cano, "ao contrário das medidas cautelares previstas nos Códigos de Processo Penal e Civil, cujo objetivo é garantir o efetivo resultado dos processos, as medidas protetivas elencadas nos arts. 22, 23 e 24 da Lei 11.340/06 não são instrumentos para assegurar demandas judiciais, mas, sim, proteger direitos essenciais de indivíduos, evitando a perpetuação do ciclo de violência doméstica ou familiar e das situações que a favorecem.". A sua natureza, portanto, não é instrumental e nem acessória, sendo medidas autônomas, satisfativas e mandamentais "sui generis". Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.421 - GO (2013/0355585-8) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: C A S ADVOGADO : KISLEU GONÇALVES FERREIRA E OUTRO(S) RECORRIDO: Y S ADVOGADO : LUCIANE BORGES COVELLO E OUTRO(S) RECORRIDO : YEDDA SERONNI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso especial não provido. (grifo nosso) Dessa forma, não se pode perder de vista que o andamento deste expediente independe dos autos do inquérito policial/processo penal. Cumpre observar que no presente expediente, o averiguado sustentou a inveracidade das afirmações constantes do pedido de medidas protetivas, dando sua versão sobre os fatos. No entanto, aqui não há que se discutir as peculiaridades que envolvem o caso, já que este procedimento de medidas protetivas, visa, à princípio, a satisfação do interesse de preservação da saúde da vítima, em seu aspecto amplo (Segundo a Organização Mundial deSaúde(OMS):Saúdeé um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não, simplesmente, a ausência de doenças ou enfermidades). Portanto, faz parte de seu objeto saber se a saúde da vítima está ou não em perigo a ponto de ser-lhe deferida alguma ou algumas das medidas protetivas. E, nesse ponto, entendeu-se que sim, que a saúde física e psíquica da vida necessitava ser resguardada motivo pelo qual foi acolhido seu pleito. Destarte, MANTENHO as medidas protetivas, por mais 06 (seis) meses, devendo, ao final desse prazo, ser a ofendida novamente intimada para, no prazo de dez dias, se manifestar novamente acerca da necessidade de manutenção das medidas protetivas por mais tempo, conforme Portaria n° 01/2020 deste Juízo. Aguarde-se. Dito isso, consigno que os fatos argumentados pelo averiguado devem ser tratados nos autos do inquérito policial correlato, que é procedimento autônomo a este feito. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: WHELLBELSON MENDES DOS SANTOS (OAB 479532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502748-50.2024.8.26.0628

ID: 279874830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502748-50.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VICTOR CARDOSO FREITAS

Intimação

Advogados:

GESSON NILTON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gesson Nilton Gomes da Silva (OAB 157345/SP) Processo 1502748-50.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOÃO VICTOR CARDOSO FREITAS - Vistos. Não verifico, após a defesa pre… ADV: Gesson Nilton Gomes da Silva (OAB 157345/SP) Processo 1502748-50.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOÃO VICTOR CARDOSO FREITAS - Vistos. Não verifico, após a defesa preliminar apresentada, presente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, pelo que RATIFICO o despacho anteriormente proferido, que recebeu a denúncia e ordenou a citação do réu, admitindo a acusação. Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 15:00 horas, que será realizada nos moldes do Comunicado CG 284/90, por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e o número de telefone (WhatsApp) para cada um dos participantes (partes e advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Intimem-se os nobres advogados por e-mail. Providencie a serventia o encaminhamento de oficio ao setor responsável do CDP onde o réu encontra-se custodiado, requisitando-se a apresentação do réu na sala de videoconferência da unidade prisional no dia e hora agendados para a audiência. Intimem-se e requisitem-se quem necessário. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Encaminhem-se convite da audiência aos interessados, informando que o ato será realizado na ferramenta Microsoft Teams. A Serventia deverá enviar as partes o manual de participação em audiências virtuais disponível: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. A presente decisão servirá como ofício, pelo qual determino seja dado atendimento, na forma da Lei. Requisitem-se e juntem-se eventuais certidões faltantes. Certifique a zelosa serventia acerca de se todos os laudos periciais requisitados na fase de inquérito policial se encontram encartados nos autos. Em caso negativo, cobre-se a vinda no prazo de 05 dias. Em relação ao pedido de liberdade provisória, inicialmente observo que o contexto fático não foi alterado desde a decisão judicial que decretou a prisão cautelar do requerido, remanescendo presentes os pressupostos de cautelaridade ensejadores da medida. Analisando os autos, verifico que a prática delituosa resta devidamente evidenciada à luz dos elementos constantes no caderno investigativo em análise. Dessa forma, ao contrário do que sustenta a defesa, estão presentes os pressupostos que autorizam a segregação cautelar. Há fundados indícios de que o réu e outros indivíduos a serem identificados, mediante grave ameaça e violência, com concurso de agentes, subtraíram, para proveito de todos, o veículo Renault Logan EXPR 1016V, cor prata, placa PXR4I89 - SP, telefone celular, carregador, fone de ouvido e a quantia de R$ 600,00, pertencentes a Ricardo Cantillana Alves. Verifico ainda que a vítima reconheceu o averiguado, sem sombra de dúvidas, como um dos autores do delito. O periculum libertatis assenta-se, pois, na necessidade de garantia da ordem pública. A permanência do investigado em liberdade, dada a gravidade concreta da infração penal apurada, importa intranquilidade social. Na precisa lição de NORBERTO AVENA: Entende-se justificável a prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar intranquilidade social em razão do justificado receio de que volte a delinquir. (...) Neste mesmo prisma, Guilherme de Souza Nucci, aduzindo, quanto à garantia da ordem pública, que entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. (Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2019, p. 1.004). (Negritado no original). Diante de tal quadro, nenhuma das medidas cautelares do CPP se afigura suficiente, sendo de rigor a ordem de prisão. Assim, uma vez presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória de fls. 95/108, mantendo a segregação da prisão cautelar do imputado João Victor Cardoso Freitas. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502942-20.2023.8.26.0229

ID: 294643975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502942-20.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. F. D. S.

Intimação

Advogados:

JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502942-20.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.R.F.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no … Processo 1502942-20.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.R.F.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 15 horas, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO (OAB 409841/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502942-20.2023.8.26.0229

ID: 294644251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502942-20.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. F. D. S.

Intimação

Advogados:

JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502942-20.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.R.F.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no … Processo 1502942-20.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.R.F.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 15 horas, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO (OAB 409841/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 128 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes