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Banco Andbank Brasil S/A x Angelica Oliveira Dos Santos

ID: 302077898

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002622-27.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANGELICA OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA ALVES DA SILVA

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SERGIO SCHULZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002622-27.2023.8.26.0229/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Joel Oliveira Dos Santos x Expressions Transportes E Locação De Veiculos Ltda

ID: 309692761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012613-27.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCAçãO DE VEICULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARBINI PETTA

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MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012613-27.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012613-27.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Joel Oliveira dos Santos e outro - Apelado: Expressions Transportes e Locação de Veiculos Ltda - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONTRATO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS LOCATÍCIOS E A MULTA RESCISÓRIA, EXPRESSAMENTE PREVISTOS COM VALOR DETERMINADO OU DETERMINÁVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CABIMENTO DA EXECUÇÃO DIRETA DESTAS OBRIGAÇÕES. EMBARGANTES DEVOLVERAM O VEÍCULO AO EXEQUENTE CERCA DE 03 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO. DESPESAS COM CONSERTO/MANUTENÇÃO DO VEÍCULO CONSTANDO EM ORÇAMENTO ÚNICO, DESPROVIDO DE DATA E SEM COMPROVAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE TENHA ARCADO COM AS MESMAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria José Beraldo de Oliveira (OAB: 120178/SP) - Rafael Barbini Petta (OAB: 321517/SP) - 5º andar

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Município De Hortolândia x Eulalia Silva De Souza

ID: 314582462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008151-27.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Polo Passivo:

EULALIA SILVA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LOANIS REIS DE OLIVEIRA

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IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008151-27.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502948-27.2023.8.26.0132

ID: 280138057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502948-27.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU BARONI

Intimação

Advogados:

JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO

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ADV: Jair Custodio de Oliveira Filho (OAB 276687/SP) Processo 1502948-27.2023.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ELISEU BARONI - Ante o exposto e o mais que dos autos consta,… ADV: Jair Custodio de Oliveira Filho (OAB 276687/SP) Processo 1502948-27.2023.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ELISEU BARONI - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, consequentemente, CONDENO o réu ELISEU BARONI, qualificado 32/35, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, às penas de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no valor mínimo legal. Com fulcro no art. 63 da Lei 11.343/2006, decreto o perdimento, em favor da União, do dinheiro apreendido, devendo ser observado, quanto ao destino, às disposições dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Custas processuais na forma da Lei Estadual nº. 11.608/2003, observando-se, no entanto, por analogia, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porquanto o réu é beneficiário da assistência judiciária gratuita. O acusado não poderá apelar em liberdade, pois permaneceu preso durante toda a instrução criminal e agora, após sentença condenatória em primeira instância, seria um contrassenso colocá-lo em liberdade provisória, visto que continuam presentes os motivos que ensejaram a sua prisão cautelar, conforme decisão de fls. 62/64, que fica mantida por seus próprios fundamentos. Vale acrescentar que o crime de tráfico de drogas é de extrema gravidade, equiparado aos delitos hediondos, pois causa sérios transtornos à saúde pública, bem como desagrega a instituição familiar, além do que, paralelamente, dissemina e incentiva a violência e a criminalidade, com a expansão dos crimes patrimoniais, sendo necessária a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, mesmo porque se trata de réu reincidente específico e portador de mau antecedente. Nesse ponto, forçoso concluir-se que, se o cumprimento de penas restritivas de liberdade decorrentes de condenações definitivas anteriores não foram suficientes para impedir a reiteração delituosa do acusado após ele ser colocado em regime aberto (fl. 48), certamente medidas cautelares diversão da prisão também não o serão. Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, feitas as anotações e comunicações de praxe, expeça-se o necessário ao cumprimento definitivo das penas impostas ao acusado. P.I.C.

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Processo nº 1502948-69.2022.8.26.0291

ID: 317649454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502948-69.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAINE LOPES PEREIRA ALBERT MOREIRA LOPES EDUARDO ALESSANDRO MAURICIO FELIPE HENRIQUE VASQUES DA SILVA JOÃO VICTOR DA SILVA ALEXANDRE WESLEY JOSÉ TELES DE CASTRO

Intimação

Advogados:

VALKIRIA XAVIER

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MAURO HENRIQUE CENÇO

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JONATAS ALVES MORAES

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JOÃO MARTINS NETO

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GUSTAVO RAYMUNDO

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Processo 1502948-69.2022.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - JOÃO VICTOR DA SILVA ALEXANDRE - EDUARDO ALESSANDRO MAURICIO … Processo 1502948-69.2022.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - JOÃO VICTOR DA SILVA ALEXANDRE - EDUARDO ALESSANDRO MAURICIO - ALBERT MOREIRA LOPES - - WESLEY JOSÉ TELES DE CASTRO - FELIPE HENRIQUE VASQUES DA SILVA - ALAINE LOPES PEREIRA - Habeas Corpus nº 1014205/SP(2025/0231342-5) Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça Exmo. Ministro Relator Dr. MESSOD AZULAY NETO Paciente: ALAINE LOPES PEREIRA Em atenção ao ofício relacionado ao processo em epígrafe, tenho a honra de dirigir-me à elevada presença de Vossa Excelência para prestar as seguintes informações, que espero sejam bastantes, colocando-me inteiramente à disposição para, se for o caso, complementá-las. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra o v. Acórdão (e-STJ fls. 08/22) proferido, em 25.09.2023, pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou a paciente ALAINE LOPES PEREIRA como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 ao cumprimento de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. Em sentença proferida em 30.03.2023 (e-STJ fls. 23/45), absolvi a paciente, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, em decisão proferida em 03.06.2025 (fls. 1659 dos autos de origem), considerando o regime de pena imposto à paciente ALAINE LOPES PEREIRA (semiaberto), determinei a expedição de guia de recolhimento, com o devido encaminhamento ao DEECRIM/Juízo da Execução Criminal competente. Certidão de multa penal expedida em nome da paciente às fls. 1688/1689 dos autos de origem. Sobreveio o presente pedido de informações (fls. 1705/1708 dos autos de origem). Era o que havia a relatar. Peço vênia para solicitar à Vossa Excelência digne-se a aceitar as presentes informações e as nossas sinceras e profundas homenagens, colocando-me desde logo à inteira disposição para ulteriores esclarecimentos ou complementações que se fizerem necessárias. LEANDRO GALLUZZI DOS SANTOS Juiz de Direito - ADV: GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP), JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP), JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP), VALKIRIA XAVIER (OAB 403804/SP), VALKIRIA XAVIER (OAB 403804/SP), MAURO HENRIQUE CENÇO (OAB 82762/SP), JOÃO MARTINS NETO (OAB 213219/SP), VALKIRIA XAVIER (OAB 403804/SP)

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Processo nº 1502948-69.2022.8.26.0291

ID: 317649471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502948-69.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAINE LOPES PEREIRA ALBERT MOREIRA LOPES EDUARDO ALESSANDRO MAURICIO FELIPE HENRIQUE VASQUES DA SILVA JOÃO VICTOR DA SILVA ALEXANDRE WESLEY JOSÉ TELES DE CASTRO

Intimação

Advogados:

VALKIRIA XAVIER

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MAURO HENRIQUE CENÇO

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JONATAS ALVES MORAES

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JOÃO MARTINS NETO

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GUSTAVO RAYMUNDO

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Processo 1502948-69.2022.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - JOÃO VICTOR DA SILVA ALEXANDRE - EDUARDO ALESSANDRO MAURICIO … Processo 1502948-69.2022.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - JOÃO VICTOR DA SILVA ALEXANDRE - EDUARDO ALESSANDRO MAURICIO - ALBERT MOREIRA LOPES - - WESLEY JOSÉ TELES DE CASTRO - FELIPE HENRIQUE VASQUES DA SILVA - ALAINE LOPES PEREIRA - Habeas Corpus nº 1014205/SP(2025/0231342-5) Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça Exmo. Ministro Relator Dr. MESSOD AZULAY NETO Paciente: ALAINE LOPES PEREIRA Em atenção ao ofício relacionado ao processo em epígrafe, tenho a honra de dirigir-me à elevada presença de Vossa Excelência para prestar as seguintes informações, que espero sejam bastantes, colocando-me inteiramente à disposição para, se for o caso, complementá-las. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra o v. Acórdão (e-STJ fls. 08/22) proferido, em 25.09.2023, pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou a paciente ALAINE LOPES PEREIRA como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 ao cumprimento de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. Em sentença proferida em 30.03.2023 (e-STJ fls. 23/45), absolvi a paciente, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, em decisão proferida em 03.06.2025 (fls. 1659 dos autos de origem), considerando o regime de pena imposto à paciente ALAINE LOPES PEREIRA (semiaberto), determinei a expedição de guia de recolhimento, com o devido encaminhamento ao DEECRIM/Juízo da Execução Criminal competente. Certidão de multa penal expedida em nome da paciente às fls. 1688/1689 dos autos de origem. Sobreveio o presente pedido de informações (fls. 1705/1708 dos autos de origem). Era o que havia a relatar. Peço vênia para solicitar à Vossa Excelência digne-se a aceitar as presentes informações e as nossas sinceras e profundas homenagens, colocando-me desde logo à inteira disposição para ulteriores esclarecimentos ou complementações que se fizerem necessárias. LEANDRO GALLUZZI DOS SANTOS Juiz de Direito - ADV: GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP), JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP), JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP), VALKIRIA XAVIER (OAB 403804/SP), VALKIRIA XAVIER (OAB 403804/SP), MAURO HENRIQUE CENÇO (OAB 82762/SP), JOÃO MARTINS NETO (OAB 213219/SP), VALKIRIA XAVIER (OAB 403804/SP)

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Caio Jesus Katayama x Eliana Gonçalves Costa

ID: 301920013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012225-27.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAIO JESUS KATAYAMA

Polo Passivo:

ELIANA GONçALVES COSTA

Intimação

Advogados:

PAULA PEREIRA

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DEMIAN DIMAURA DIAS

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Processo 1012225-27.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caio Jesus Katayama - Eliana Gonçalves Costa - Vistos. Ciência do recebimento dos autos nesta Vara. Fls. 136/141… Processo 1012225-27.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caio Jesus Katayama - Eliana Gonçalves Costa - Vistos. Ciência do recebimento dos autos nesta Vara. Fls. 136/141: Trata-se de petição apresentada pela executada, sob a forma de impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se que a presente demanda trata-se deação de execução de título extrajudicial, hipótese em quenão se admite a impugnação prevista no artigo 525 do CPC, a qual é cabível apenas na fase decumprimento de sentença, ou seja, quando o título executivo for judicial. A defesa do executado, na execução de título extrajudicial, deve ser apresentada por meio deembargos à execução, observados os requisitos legais, inclusive a garantia do juízo. Recebo como simples petição. Considerando que a nulidade pode ser alegada a qualquer tempo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Manifeste-se, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Por fim, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). No caso, natureza e objeto discutidos e os contornos fáticos da pretensão são hábeis a infirmar referida presunção. Indispensável, por isso, comprovação documental que dê lastro à impossibilidade financeira presuposta à gratuidade processual pretendida. Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte executada a sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, e cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Neste caso, deverá juntar os extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito. Intime-se. - ADV: PAULA PEREIRA (OAB 446819/SP), DEMIAN DIMAURA DIAS (OAB 237492/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Silvia Regina Nunes Leite

ID: 298209137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010839-23.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

SILVIA REGINA NUNES LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010839-23.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010839-23.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Silvia Regina Nunes Leite (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DOS DESCONTOS REALIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVIDAMENTE COMPROVADA, É VÁLIDA. 2. NÃO CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS E MORAL NA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 370, 371, 373, 429, 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008726-19.2024.8.26.0320, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 6/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012322-27.2023.8.26.0229, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 3/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004337-09.2023.8.26.0196, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 7/4/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Céres Loanne Azevedo Gonçalves Monteiro (OAB: 488163/SP) - 3º andar

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Processo nº 1502948-85.2021.8.26.0006

ID: 300620417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502948-85.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. S. A.

Intimação

Advogados:

LILIAN ARAUJO DI SANTI

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Processo 1502948-85.2021.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - W.S.A. - Vistos. I) O pedido de gratuidade será apreciado em momento oportuno. II) Os requisitos previstos no art. 41… Processo 1502948-85.2021.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - W.S.A. - Vistos. I) O pedido de gratuidade será apreciado em momento oportuno. II) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. III) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. IV) Designo audiência una para o dia 28 de abril de 2026, às 14:30 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: LILIAN ARAUJO DI SANTI (OAB 376753/SP)

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Elisabeth Aparecida De Almeida x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328579232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000261-81.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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GEORGE HIDASI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000261-81.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000261-81.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: Elisabeth Aparecida de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS. A AUTORA ALEGA VENDA CASADA E BUSCA CESSAÇÃO DA COBRANÇA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE FRAUDE QUE JUSTIFIQUE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ASSINATURA ELETRÔNICA E A BIOMETRIA FACIAL DA AUTORA, ALÉM DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E IP.4. NÃO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE QUE JUSTIFIQUEM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. A CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS É VÁLIDA E PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA POR MEIOS ADEQUADOS. 2. A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008726-19.2024.8.26.0320, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 6/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012322-27.2023.8.26.0229, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 3/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004337-09.2023.8.26.0196, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 7/4/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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