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Alonso Martins Da Silva x Douglas Ferreira

ID: 303392118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006451-79.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALONSO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DOUGLAS FERREIRA

Intimação

Advogados:

RENATO FRANCISCO

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA

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JOSÉ CARLOS CORREA

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Processo 0006451-79.2025.8.26.0482 (processo principal 1009750-18.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alonso Martins da Silva - Douglas Ferreira - Vistos. Na…

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Mayara Leticia Mazzaro Moro Cavalcante De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325222753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007781-14.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA LETICIA MAZZARO MORO CAVALCANTE DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO ALINGHERI ALCANTARA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0007781-14.2025.8.26.0482 (processo principal 1006646-18.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mayara Leticia Mazzaro Moro Cavalcante de Souza - FACEB…

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Processo nº 0011135-18.2023.8.26.0482

ID: 337465038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011135-18.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SAçA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FÁVERO RODRIGUES

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Processo 0011135-18.2023.8.26.0482 (processo principal 1009969-31.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Roberta Saça Fonseca - Vistos. Proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD…

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S. R. N. x R. Dos S. S.

ID: 336854138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020905-18.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. R. N.

Polo Passivo:

R. DOS S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DE MACEDO

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GERALDO CESAR LOPES SARAIVA

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SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020905-18.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Sueli Terezinha De Oliveira Germano x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 312843604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013242-18.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELI TEREZINHA DE OLIVEIRA GERMANO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO FILHO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1013242-18.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sueli Terezinha de Oliveira Germano - Banco C6 Consignado S.A. - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de embargos d… Processo 1013242-18.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sueli Terezinha de Oliveira Germano - Banco C6 Consignado S.A. - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de embargos de declaração propostos pela instituição financeira demandada com o intuito de impugnar a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.124/136 dos autos. A instituição financeira demandada menciona a existência de contradição e omissão na sentença de mérito prolatada por este juízo, conforme as razões especificadas com detalhes. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração propostos pela instituição financeira demandada, visto que manifestamente tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, dada a inexistência da contradição e omissão apontadas pela instituição financeira demandada. Ressalto que a sentença de mérito acima discriminada apontou o entendimento deste magistrado acerca de fixação do termo "a quo" no tocante ao cômputo dos juros moratórios em relação às verbas indenizatórias por lesões de cunho patrimonial e moral, não se verificando vício no pronunciamento judicial igualmente no tocante à questão em tela. Do mesmo modo, este magistrado, através da sentença de mérito em tela, trouxe fundamentação detalhada no tocante ao seu juízo de convencimento acerca da questão controvertida, de modo a justificar o acolhimento das pretensões lançadas pela requerente na exordial. Na realidade, a instituição financeira demandada pleiteia, através da petição de fls.142/152 dos autos, a modificação do entendimento deste magistrado acerca das questões controvertidas levada ao conhecimento do Poder Judiciário, conforme relatado nos dois (02) parágrafos anteriores, sendo que os embargos de declaração não correspondem ao meio apto para tanto. Assim sendo, a instituição financeira demandada deve buscar junto à Egrégia Instância Superior, através da via recursal apta para tanto, a reforma acerca da sentença de mérito prolatada por este juízo e carreada às fls.326/338 dos autos. Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração propostos pela instituição financeira requerida através da petição de fls.145/152 autos, de modo que mantenho em seus estritos termos a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.124/136 dos autos. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO FILHO (OAB 483211/SP)

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Processo nº 1013630-18.2023.8.26.0482

ID: 314258242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013630-18.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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Processo 1013630-18.2023.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.L. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artig… Processo 1013630-18.2023.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.L. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de T. P. E., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de seu(sua) curador(a), determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curador(a) definitivo(a) seu(sua) avó J. DA S. L.. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se o(s) Curador(a) quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Considerando inexistir informação acerca de eventual rendimento a ser percebido mensalmente pelo curatelado, dispenso o(a) curador(a) da prestação periódica de contas, advertindo-o(a) quanto à obrigação de zelar pelo bem-estar do(a) incapaz, devendo manter consigo todos os registros das despesas praticadas em prol do(a) curatelado(a), pois advindo fato eventual que implique a prestação de contas, mediante determinação judicial, deverá comprovar o bom exercício do cargo assumido. Não há custas a serem recolhidas, ante o fato de tratar-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP)

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Gideoli Tubos Valvulas E Conexões Importadora E Exportadora Ltda x Francisco Das Chagas Pedrosa

ID: 332816690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021390-18.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIDEOLI TUBOS VALVULAS E CONEXõES IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS PEDROSA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO SOARES

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EDSON DOS SANTOS DE SOUZA

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Processo 1021390-18.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gideoli Tubos Valvulas e Conexões Importadora e Exportadora Ltda - Francisco das Chagas Pedrosa - Vistos. Certif… Processo 1021390-18.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gideoli Tubos Valvulas e Conexões Importadora e Exportadora Ltda - Francisco das Chagas Pedrosa - Vistos. Certificado o decurso de prazo para o(a)(s) executado(a)(s) manifestar(em)-se acerca do bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC (fls.120), fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Da mesma forma, desnecessária nova intimação do(s) devedor(es) acerca da penhora. Nesse sentido: Intimação - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros requisitado à autoridade supervisora do sistema financeiro - Procedimento do art. 854 do novo CPC e coexecutado que teve ativos bloqueados intimado por oficial de que justiça nos termos do § 2º - Prazo para a impugnação à indisponibilidade escoado - Preclusão temporal - Conversão da indisponibilidade "pleno jure" em penhora - Desnecessidade de nova intimação nos termos do art. 841 - Repetição de intimações, ou intimação da intimação, que não se compraz com o contraditório num devido processo legal, econômico e efetivo em prazo razoável de duração - Ordem de intimação revogada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264182-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Promova a serventia a transferência dos valores bloqueados (fls. 88), pelo sistema Sisbajud, à ordem e disposição deste juízo, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, caso inexista anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor da parte autora. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia o cancelamento junto ao sistema Sisbajud de eventuais ordens com resultado não-resposta, relacionadas ao presente feito, posto que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 (Processo 2018/135901), a expressão "não resposta" significa resposta inconclusiva quanto à efetivação do bloqueio. No mais, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, bem como para levantamento dos valores depositados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTÔNIO SOARES (OAB 164568/SP), EDSON DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 356663/SP)

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Processo nº 0009292-18.2023.8.26.0482

ID: 300565732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009292-18.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL AUGUSTO CAMPOS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 0009292-18.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1028262-20.2021.8.26.0482) (processo principal 1028262-20.2021.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - M… Processo 0009292-18.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1028262-20.2021.8.26.0482) (processo principal 1028262-20.2021.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - Miguel Augusto Campos de Souza Silva - Vistos. Observe-se que a presente ação teve início em momento anterior à firmação dos temas 6 e 1234 do STF, que, por tal motivo, não tem aplicação prática ao caso, conforme já vem sendo decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMAS 6 E 1234. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em ação civil pública, com base na observância da orientação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (Tema nº 6). II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o v. Acórdão recorrido está em conformidade com os temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal e se há possibilidade de suspensão do recurso extraordinário. III. Razões de Decidir O agravo interno está sujeito à competência da Câmara Especial de Presidentes, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O recurso apenas comportará provimento se demonstrar a ausência de semelhança fática com a tese firmada pelo STF, o que, in casu, não ocorre. IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao agravo interno. Tese de julgamento: I. A decisão agravada aplicou corretamente a sistemática da repercussão geral, conforme art. 1.030, I, "a", do CPC. II. Os temas 6 e 1234 do STF não têm repercussão sobre o caso, pois a ação foi ajuizada antes da publicação dos acórdãos paradigmas. Legislação Citada: CPC, art. 1.030, I, "a". Regimento Interno do Tribunal de Justiça; art. 33-A. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.366.243/SC, Tema nº 1234. STF, Rcl nº 28.187/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 18.12.2017. STF, Rcl nº 28.223/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.5.2018. STF, RE nº 566.471/RN, Tema nº 6., Min. Luís Roberto Barroso (Redator para o Acórdão), DJe de 28.11.2024.(TJSP; Agravo Interno Cível 3002762-11.2013.8.26.0477; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Praia Grande - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Quanto aos orçamentos atualizados, a parte já foi devidamente intimada para manifestar-se, estando os autos no aguardo de resposta. Acerca do termo de responsabilidade, já consta dos autos, devidamente assinado pela parte, às págs. 71. Por fim, sobre a prestação de contas, já foi homologada às págs. 334. Aguarde-se o cumprimento do determinado às págs. 334. Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Município De Avaré x Maria Adolfina Peres

ID: 323652898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504256-13.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MARIA ADOLFINA PERES

Intimação de acórdão

Advogados:

VANUSA INACIO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504256-13.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504256-13.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Maria Adolfina Peres - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE 2019 E 2021 A 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. ALEGAÇÕES DE DISPENSA DO PROTESTO PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DIREITOS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA QUE NÃO SUPRE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PRÉVIAS EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO E PELO TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL OU À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ÚTIL.ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ ENSEJO AO ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1504256-42.2019.8.26.0196

ID: 314245095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504256-42.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SIQUEIRA LEITE DIVANI STORKI FERNANDO CAMILO DE LIMA

Intimação

Advogados:

OTOMAR PRUINELLI JUNIOR

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MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO

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DANIEL BORTOLINI ROSÁ

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Processo 1504256-42.2019.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIVANI STORKI - - DIEGO SIQUEIRA LEITE - - FERNANDO CAMILO DE LIMA e outro - PAULO CESAR DE RESENDE - 1) Pr… Processo 1504256-42.2019.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DIVANI STORKI - - DIEGO SIQUEIRA LEITE - - FERNANDO CAMILO DE LIMA e outro - PAULO CESAR DE RESENDE - 1) Processo suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em relação ao réu João José Guimarães. 2) Embora não se trate de crime gravíssimo, nem praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, porém, objetivando proporcionar a necessária celeridade processual e racionalidade na prestação jurisdicional, reputo necessária a produção antecipada de provas. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha editado o enunciado 455 da sua respectiva Súmula, limitando as hipóteses de antecipação da prova, é fato irrefutável que se a testemunha for policial, o juiz poderá autorizar que ela seja ouvida de forma antecipada, sendo isso considerado prova urgente, haja vista os efeitos do tempo na memória das pessoas, ainda mais como no caso em questão, em que dentre as testemunhas há agentes de polícia, cuja própria atividade contribui para o esquecimento de fatos e das circunstâncias da infração penal, havendo, portanto, possibilidade real de perecimento da prova. Importante salientar que a realização antecipada de provas não traz prejuízo à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente. É o entendimento sedimentado pela jurisprudência ao qual me filio: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 225 E 366, AMBOS DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA 455/STJ. TEMPERAMENTO. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Há situação excepcional a lastrear a necessidade de ouvida das testemunhas presenciais, pois os fatos praticados remontam à data de 15/1/2012, havendo o risco de que o decurso do tempo afete a memória das testemunhas, policiais que participaram dos detalhes relevantes do caso. Em hipóteses semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido da necessidade de se mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. 2. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 64.086/DF, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. [...] Na espécie, como visto, a produção antecipada de provas de fato se justifica pela urgência, já que no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento das testemunhas poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos, fatos esses de extrema relevância para o esclarecimento do ocorrido (AgRg no AREsp n. 1.840.837/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 5/12/2022). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.001.576/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.). "A Terceira Seção desta Corte, em tema submetido à sua apreciação a fim de uniformizar entendimentos divergentes das duas Turmas que a integram, temperou a aplicação do enunciado sumular n. 455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória das testemunhas" (AgRg no RHC n. 146.314/GO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021).". 3) Assim sendo, designo o dia 28 de agosto de 2025, às 16:00 horas, para realização de audiência de produção antecipada de provas, em relação ao réu João José Guimarães e de instrução, debates e julgamento, em relação ao réu Diego Siqueira Leite, na modalidade virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Intimem-se o Ministério Público, advogado constituído, réu DIEGO, as testemunhas de acusação (fls. 816) e a testemunha arrolada pela defesa (fls. 1008), requisitando-se. Ademais, intime-se a Defensoria Pública para acompanhar a produção antecipada de provas. Expeçam-se os mandados de intimação na modalidade urgente/urgente plantão, para garantir a efetividade dos atos. Necessário consignar no mandado de intimação das testemunhas a orientação de que deverá o Sr. Oficial de Justiça inquirir a testemunha acerca do endereço de e-mail no qual deseja receber o link de acesso à audiência, fazendo constar expressamente na certidão. A audiência acorrerá por meio da ferramenta Microsoft Teams, conforme link de acesso a ser encaminhado por e-mail aos participantes. Não há necessidade de instalar qualquer programa para a participação na audiência virtual, pois o acesso é feito exclusivamente através do link encaminhado via e-mail. O link poderá ser acessado através de computador ou celular conectado à internet, com câmera e microfone habilitados para a conferência (audiência virtual). O arquivo com o conteúdo da audiência virtual ficará disponível para as partes, que poderão solicitar o link de acesso através de manifestação escrita nos autos, sendo necessário que as partes tenham ciência do Comunicado CG nº 284/2020 e do manual de acesso, disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf . 4) Após a realização da audiência, proceda-se ao cálculo prescricional, abrindo-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO (OAB 231981/SP), OTOMAR PRUINELLI JUNIOR (OAB 208146/SP), DANIEL BORTOLINI ROSÁ (OAB 40236/SC), DANIEL BORTOLINI ROSÁ (OAB 40236/SC)

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